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Processo nº 0803535-40.2024.8.20.5106

ID: 290860381

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803535-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR (OAB/RN 18.082)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚNIOR CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recu… Ver mais