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Processo nº 0860527-86.2024.8.10.0001

ID: 324916938

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860527-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OLINDA ABREU contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0867123-86.2024.8.10.0001

ID: 301182477

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867123-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0867123-86.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISYS RA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0867123-86.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por JOAO CARNEIRO em face do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO e a prova do depósito do valor contratado (TED). Na réplica, a parte requerente ratifica seus pedidos da inicial, impugnando a validade do contrato por ser pessoa analfabeta e o documento apresentado pelo requerido não cumprir os requisitos do art. 595 do CC, contendo defeito formal no momento da assinatura que não foi acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou 02 (duas) testemunhas. Contudo, não houve negativa da impressão digital ser da parte requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade ou validade. Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NO DOCUMENTO. Certo é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu o preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. A meu sentir, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL EXCLUI APENAS A FORÇA EXECUTIVA DO TERMO DE CONTRATO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO INCAPAZ DE INVALIDAR TODO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E BUSCADO PELO CONSUMIDOR. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à negativa do recebimento do crédito após a demonostração da contratação pela parte requerida, é certo que caberia à parte requerente demonstrar a contraprova, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. Pensar o contrário importaria no enriquecimento sem causa do consumidor, diante da utilização do crédito contratado por si e, ainda, beneficiar-se com a anulação judicial do contrato, com a cessação dos descontos das prestações vincendas, ressarcimento em dobro das prestações já descontados e ainda ser indenizado em danos morais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito, optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0838605-86.2024.8.10.0001

ID: 297899663

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838605-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DE JESUS GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL - 0838605-86.2024.8.10.0001 APELANTES: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS APELADO: JACKELINE DE JESUS GONCALVES CARDOSO … APELAÇÃO CÍVEL - 0838605-86.2024.8.10.0001 APELANTES: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS APELADO: JACKELINE DE JESUS GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de São Luís contra sentença que o condenou a fornecer procedimento cirúrgico de troca valvar mitral à autora, Jackeline de Jesus Gonçalves Cardoso. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de negativa de atendimento, a impossibilidade de intervenção judicial na fila do SUS e a incidência da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de São Luís possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se houve negativa de atendimento ou demora excessiva na prestação do serviço de saúde; e (iii) determinar se a reserva do possível pode ser invocada para justificar a não realização da cirurgia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva do Município não se sustenta. 4. A demora excessiva na realização do procedimento, evidenciada pela inclusão da autora na fila do SUS desde 2018, caracteriza negativa de atendimento, tornando legítima a intervenção judicial para garantir a efetivação do direito à saúde. 5. A jurisprudência admite a relativização da ordem da fila do SUS em casos de urgência ou de demora irrazoável. 6. A reserva do possível não pode ser utilizada para afastar a obrigação do Poder Público de garantir direitos fundamentais, sobretudo quando inexiste comprovação de comprometimento das finanças municipais pela realização do procedimento pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, nos termos da jurisprudência do STF, não podendo o Município se eximir de sua obrigação sob alegação de competência administrativa. 2. A demora excessiva na realização de procedimento essencial à saúde caracteriza negativa de atendimento e autoriza a intervenção judicial para garantir a efetivação do direito fundamental à saúde. 3. A reserva do possível não pode ser invocada para afastar a obrigação estatal de fornecer tratamento médico essencial, salvo se demonstrado o comprometimento das finanças públicas de forma concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; TJ-MA, ApCiv 0807791-47.2019.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 31.10.2022; TJ-RO, AI 0800737-44.2024.8.22.0000, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, j. 20.05.2024; TJ-MG, ApCiv 5008209-67.2023.8.13.0699, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís. O ato judicial atacado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID. 41931157): "[…] julgo procedente o pedido, condenando os réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, a submeterem a demandante, Jackeline de Jesus Gonçalves Cardoso, à realização do procedimento cirúrgico denominado troca valvar, nos termos do laudo médico anexado (ID 121910315 – pág. 03), em uma de suas unidades de saúde pública ou conveniadas ou, ainda, contratadas, ou, na impossibilidade destes, que todos os procedimentos acima descritos e necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam realizados em hospital da rede privada, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelos réus com possibilidade de sequestro nas contas públicas para eventual pagamento da cirurgia, caso haja descumprimento." Irresignado, o Município de São Luís aponta em suas razões recursais (ID. 41931165) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o procedimento cirúrgico requerido é de alta complexidade e não integra a esfera de responsabilidade do ente municipal. Alega que não houve negativa de atendimento pela rede de saúde pública municipal, visto que a autora realiza acompanhamento médico no Hospital Universitário Presidente Dutra. Sustenta que o Poder Judiciário não pode alterar a ordem da fila estabelecida no âmbito do SUS, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Argumenta que a questão afeta o princípio da reserva do possível e às limitações orçamentárias do Poder Executivo, não sendo passível de solução mediante ordem judicial. Com base em tais fundamentos, em sede de preliminar, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da ação em relação ao Município de São Luís. Contrarrazões nos autos (ID. 41931168), no sentido da manutenção da sentença, A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 42217253), por meio do parecer da lavra da procuradora Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à obrigação do Município de São Luís em fornecer procedimento cirúrgico de troca valvar mitral à autora Jackeline de Jesus Gonçalves Cardoso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Luís. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Município alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o procedimento cirúrgico requerido é de alta complexidade e, portanto, não integraria a esfera de responsabilidade do ente municipal. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 com repercussão geral (Tema 793), firmou entendimento de que a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico é solidária. Nesse sentido: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020) -gn Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Do Mérito 1. Da alegada inexistência de negativa de atendimento O Município sustenta que não houve negativa de atendimento pela rede de saúde pública municipal, visto que a autora realiza acompanhamento médico no Hospital Universitário Presidente Dutra. Este argumento não se sustenta. O fato de a autora realizar acompanhamento médico não exime o Município de sua responsabilidade em garantir a efetiva prestação do serviço de saúde, incluindo a realização do procedimento cirúrgico necessário. O laudo do NATJUS (ID 41931014) evidencia que a autora aguarda na fila cirúrgica desde 2018, caracterizando uma demora excessiva que, por si só, configura negativa de atendimento efetivo. 2. Da alegação de impossibilidade de alteração da fila do SUS O Município argumenta que o Poder Judiciário não pode alterar a ordem da fila estabelecida no âmbito do SUS. Este entendimento não se aplica ao caso em tela. A jurisprudência tem admitido a intervenção judicial em casos de demora excessiva, como o presente, em que a autora aguarda há mais de 6 anos pela realização do procedimento. O Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde estabelece como razoável o prazo de 180 dias para a realização de cirurgias eletivas, prazo este largamente ultrapassado no caso em análise. Ademais, cito precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE COM ESTENOSE TRONCO CELÍACO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. É dever do Poder Público, previsto no art. 6° e 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, tratamento de saúde. II. Compulsando os autos, verifico que a apelada, diagnosticada com estenose tronco celíaco, apresentando dor a palpitação epigástrica (CID I 70.8), necessitou com urgência do procedimento cirúrgico angioplastia, conforme laudo médico, ID 14715782. III. Embora haja fila de espera em âmbito hospitalar, deve ser considerada a gravidade e a urgência, uma vez que a demora no atendimento poderá ocasionar prejuízos irreversíveis ao quadro clínico apresentado pela parte apelada. (ApCiv 0807791-47.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2022) - gn 3. Da reserva do possível e limitações orçamentárias A cirurgia pleiteada sequer pode ser considerada como de alto custo (id. 41931014, pg. 2) , motivo pelo qual deve ser rejeitada a tese de aplicação do princípio da reserva do possível, posto que inexistem elementos que demonstrem qualquer possibilidade de comprometimento dos serviços públicos municipais com o atendimento desta demanda. Nesse contexto, é importante ressaltar que este Tribunal de Justiça do Maranhão tem reiteradamente se posicionado dessa forma, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. MÉTODO ILIZAROV. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente que necessitava de cirurgia ortopédica para tratamento de pseudoartrose infectada da tíbia distal, com presença de fístula ativa, cuja realização foi prescrita por médico, mas não fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A sentença condenou solidariamente o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão a fornecerem o tratamento médico necessário, incluindo o procedimento cirúrgico, exames e traslado, sob pena de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, em especial o fornecimento do tratamento médico especializado ao autor, com base na Constituição Federal, e a adequação do uso da teoria da reserva do possível no contexto da efetivação do direito à saúde. Também se analisa a majoração dos honorários de sucumbência em razão da sucumbência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito constitucional indisponível, sendo dever do Estado assegurar tratamento médico adequado. A responsabilidade pelos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência do STF, não podendo o Município ou o Estado se eximirem de fornecer os cuidados necessários, mesmo diante de limitações orçamentárias. 4. A teoria da reserva do possível, embora reconhecida, não pode ser utilizada para justificar a negativa de prestação de serviços essenciais à saúde, em especial quando a omissão do poder público comprometer a vida e a dignidade humana do indivíduo. 5. No caso, a parte autora foi diagnosticada e prescrito tratamento desde setembro de 2023, mas somente após bloqueio de verbas públicas, em 2023, o tratamento foi realizado, evidenciando a omissão do poder público. Dessa forma, a condenação é mantida. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, a decisão do STF no RE 1.140.005 determina que a Defensoria Pública tem direito a honorários em processos contra qualquer ente público, razão pela qual, em face da sucumbência recursal, a verba honorária é majorada de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Voto pelo desprovimento do recurso do Município de Imperatriz e pela manutenção da sentença que condenou os entes federativos ao fornecimento do tratamento médico necessário à parte autora, majorando os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes da federação, não podendo ser oposta a teoria da reserva do possível quando se trata da garantia do direito à saúde e à dignidade humana. (ApCiv 0824231-79.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 14/01/2025) -gn Cumpre destacar que o entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência de outros Tribunais de Justiça do país: Agravo de instrumento. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Comprovação de requisitos. Eficácia. Efetivação do direito. Tema 1.033 STF. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90), de modo a evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento.O Enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe ser excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 dias para realizar consultas e exames. Evidenciada a mora injustificada e a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. Agravo não provido. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800737-44.2024.8.22.0000, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024) -gn APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - DIREITO À SAÚDE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E RISCO DO PROCEDIMENTO DE CIRURGIA ABERTO. - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Comprovado nos autos o risco de submeter a parte autora a cirurgia cardíaca aberta, e sendo fornecido pelo SUS o procedimento cirúrgico TAVI, bem como estando presentes os requisitos necessários à sua indicação, deve o poder público fornecê-lo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50082096720238130699, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2024) -gn Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0871197-86.2024.8.10.0001

ID: 325467851

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871197-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0871197-86.2024.8.10.0001 (F/K) Parte autora : Taianne Alice Dantas Monteiro e outros (2) Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0871197-86.2024.8.10.0001 (F/K) Parte autora : Taianne Alice Dantas Monteiro e outros (2) Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Francisco Alexandre Monteiro, representado por Taianne Alice Dantas Monteiro Duarte, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Centro Médico Maranhense, para um leito em hospital público de alta complexidade, bem como o custeio das despesas já realizadas e posteriores no hospital em que se encontra internado; ação distribuída em 24/09/2024. Alegou o demandante que foi internado no Centro Médico Maranhense em 23/09/2024, sendo incluído na Central de Regulação no dia seguinte, em razão de infecção urinária por bactéria multirresistente, com agravamento do quadro clínico, apresentando desorientação e sonolência (ID 130177222). Sustentou que foi diagnosticado com demência avançada, fragilidade, desidratação, sarcopenia, dependência para atividades básicas, hipertensão, diabetes, coronariopatia e histórico de AVC, conforme relatório médico anexo (ID 130137143). Informou que o atendimento inicial foi prestado pelo SAMU, sendo levado primeiramente à UPA do Araçagy, onde houve recusa de atendimento por falta de leito, situação que se repetiu na UPA do Parque Vitória (ID 130137145). Em razão da gravidade do quadro, foi internado na rede privada para tratamento clínico e antibioticoterapia. Afirmou não possuir recursos para custear a continuidade do tratamento particular, requerendo, assim, a transferência imediata para unidade da rede pública ou conveniada ao SUS, às expensas do Estado. Por fim, destacou que sua família, diante da urgência, desembolsou R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais) para custear os primeiros atendimentos no hospital privado (IDs 130137146 e 130137149), pleiteando o ressarcimento pelo Estado do Maranhão e Município de São Luís, inclusive quanto a eventuais despesas futuras, caso não haja leitos disponíveis na rede pública. Demanda não apreciado no plantão judicial (ID 130136569). A parte autora reiterou a necessidade de transferência imediata e requereu a concessão de tutela de urgência, anexando relatório médico e ficha de regulação atualizados (ID 130138327, 130165874 e 130177194). Os autos foram recebidos em 24/09/2024, ocasião em que foi concedida tutela antecipada de urgência, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento (ID 130185272). A parte autora noticiou o descumprimento da decisão judicial, alegando agravamento do quadro clínico e informando estar sendo cobrada por diversos serviços médicos, como diárias de enfermaria, exames, medicações, consultas e demais procedimentos. Destacou, ainda, que o hospital exige caução no valor inicial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como garantia financeira para a realização do procedimento necessário (ID 130332725). A parte autora comunicou o cumprimento da tutela antecipada, com a transferência do autor para leito em hospital de referência da rede pública de saúde, ocorrida em 25/09/2024, às 23h. Informou, ainda, que o Hospital Centro Médico está cobrando o montante de R$ 10.809,37 (dez mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos), referente a despesas médicas e diárias, conforme relatório datado de 26/09/2024 juntado aos autos (IDs 130684687 e 130686159). O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que o autor foi transferido para o Hospital da Ilha em 25/09/2024, conforme consta no Ofício n° 6861/2024 – AJC/SES, anexado aos autos (IDs 131317685 e 131317686). Realizada audiência de conciliação em 16/10/2025, o advogado que confirmou a transferência, mas se manifestou pela continuação do presente processo, tendo em vista haver outras demandas a serem cumpridas e sanadas (ID 132150770). O Município de São Luís apresentou contestação, sustentando a superveniente perda do objeto, invocando o princípio da isonomia e a necessidade de respeito à fila de espera. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 134849215). Juntada de Certidão de Óbito do autor, datada de 06/10/2024 (ID 136164418). Intimada, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros do falecido: Sra. Taianne Alice Dantas Monteiro Duarte, Thiago Dantas Monteiro e sua cônjuge, Cristina Dantas Monteiro. Requereu, ainda, a condenação do Estado do Maranhão ao custeio das despesas médicas e das diárias de internação no Hospital Centro Médico, bem como o ressarcimento da quantia de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais), referente ao atendimento inicial realizado na rede privada e aos exames laboratoriais realizados. Devidamente citados, o Estado do Maranhão alegou o caráter personalíssimo do direito à saúde e a natureza protetiva das ações dessa natureza. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 147428664). Por sua vez, o Município de São Luís sustentou a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto da ação em virtude do óbito do autor, não subsistindo mais fundamentos para o desenvolvimento da marcha processual. Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros, com a consequente intimação das partes para especificarem ou produzirem novas provas (ID 150451112). O Estado do Maranhão e o Município de São Luís manifestaram desinteresse na produção de provas (IDs 151456629 e 153656890), enquanto a parte autora se manteve inerte (ID 153664981). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos, com a confirmação da tutela antecipada concedida e a condenação dos entes públicos ao pagamento das despesas do Hospital Centro Médico Maranhense, compreendendo o período entre a data da intimação da decisão que concedeu a tutela até seu efetivo cumprimento (ID 154125024). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Preliminares Como preliminar de contestação, os réus suscitaram a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que, tendo sido adotadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, não subsistiriam fundamentos que justifiquem a continuidade da demanda. Sustentam, assim, que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, ao menos no tocante ao pedido de transferência hospitalar. Por outro lado, apesar de a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, haja vista que ela foi transferida e todo o seu tratamento se deu no Hospital da Ilha, administrado por esse ente estatal. Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público. Extinção do processo O objeto da demanda era a transferência do falecido, Francisco Alexandre Monteiro, do Centro Médico Maranhense, para um leito em hospital público de alta complexidade, com o custeio das despesas já realizadas e posteriores no hospital. Contudo, conforme informado pelos réus e confirmado pela parte autora, a transferência requerida foi devidamente efetivada em 25/11/2024, conforme comprovação documental constante dos autos (IDs 131317686, 134849218 e 130684687). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação relativamente ao pedido de transferência de leito do autor, tendo em vista não existir mais a utilidade-necessidade do processo, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. Ressarcimento de valores Quanto ao pedido de ressarcimento de valores, foram acostados aos autos um comprovante de pagamento, via cartão de crédito, e uma nota fiscal emitida em nome de Taianne Alice Dantas Monteiro, bem como o relatório de despesas hospitalares de ID 130686159 e 130684687, atestando que os gastos alcançaram o montante de R$ 10.809,37. Pois bem! Quanto ao comprovante de ID 130137146, no valor de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) e nota fiscal de ID 130137149, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) reais, ambos emitidos em 23/09/2024, é importante ressaltar que essas despesas foram pagas antes da regulação do autor, que ocorreu em 24/09/2024 (IDs 130137146 e 130137149). Portanto, são de responsabilidade do autor, visto que resultaram das obrigações previstas no contrato de prestação de serviços médico-hospitalares existente entre a parte autora e o Hospital Maranhense, pois decorreram da escolha dele ou de seus familiares em ser atendido naquele estabelecimento, sem que houvesse comprovada recusa ou tentativa de internação dele em unidade da rede pública. E além disso, verifica-se que a nota fiscal emitida no ID 130137149, está comprovando que o pagamento foi realizado pela Sra. Taianne Alice Dantas Monteiro, e não pelo autor da ação, Francisco Alexandre Monteiro. Frise-se que, embora a responsável por este pagamento figure agora no polo ativo da ação, ela está nessa condição como sucessora do falecido, postulando direitos que eram dele, em vida, e não direitos próprios. De modo que, não comprovado que os pagamentos foram realizados pelo demandante, não há que se falar em ressarcimento aos sucessores dele na lide. No que diz respeito ao relatório de despesas hospitalares acostado no ID 130686159, verifica-se que corresponde ao período de 23 a 25 de setembro de 2024, de modo que, não se pode aferir se a prestação de serviços a que se referem foi efetivada antes ou após o pedido de transferência do autor, sendo relevante ressaltar que é totalmente lícita a cobrança de algum valor que restar especificamente sobre os serviços que foram disponibilizados até momento da regulação para a transferência e isto não ficou delimitado nos autos. E, por fim, é bom observar que, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.080/1990, não obstante a saúde seja dever do Estado, em sentido amplo, isso não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade de empreenderem esforços no sentido de tornarem efetivos esses direitos, colaborando dentro das suas possibilidades, seja agindo no sentido macro, seja no individualizado com prestações de grande ou pequena envergadura, como no caso em questão. Isto implica dizer que se o paciente, sua família e seus parentes efetuarem qualquer pagamento adicional após o momento da aprovação do pedido de regulação para transferência de hospital, essa questão deveria ser objeto de criteriosa avaliação processual com regular instrução probatória, até mesmo porque esses pagamentos deveriam ser autorizados judicialmente; vale dizer, o paciente ou seus parentes deveriam vir a juízo se acautelarem, pedirem para que fossem autorizados a arcarem com ditas despesas, sob pena de se entender – e assim se entende – que tinham condições de arcarem com os custos de um tratamento em um hospital privado, sem a necessidade passarem pelos "incômodos" que o serviço público normalmente apresenta aos usuários. E isto é legal, a parte autora escolheu e fez um contrato de prestação de serviços com um hospital privado. Este, por sua vez, prestou os serviços a contento e, diária ou semanalmente – de acordo com o acerto que fizeram –, cobrou os valores atinentes a esses serviços. E mesmo havendo a regulação para transferência, o ente público não estava ciente das despesas, das necessidades daquele atendimento e do que era realizado naquela ocasião, se o estritamente essencial e necessário ou se algo mais além daquilo que o SUS oferece. Pois bem! Se o paciente ou seus familiares pagaram pelos serviços, comprovadamente no valor de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais) é porque tinham condições, pois, pessoas ou famílias sem condições não levantam esse valor tão facilmente, isso é fora de lógica. E é exatamente por isso que uma instrução probatória deve ser feita com muito critério, de modo a identificar de onde surgiram os recursos, a quem pertence, quem efetuou o pagamento, quem contratou, quais os serviços prestados, se há algo que passou da essencialidade e da necessidade, quais instalações foram utilizadas (UTI, Apartamento, Enfermaria), o que era urgente e o que era eletivo, se o preço pago era de balcão ou equivalente a plano de saúde, quais os descontos que não foram oferecidos dos que são tratados por força de convênios ou compensação de impostos (caso do Município - ISS) e tantos outros detalhes importantes que deveriam chamar a atenção de quem pagou para a presença dos entes públicos que supostamente fariam o ressarcimento. Processualmente falando, nada disso foi provado. No momento processual adequado para a especificação e produção das provas, a parte autora simplesmente se manteve inerte, exatamente como as demais partes (IDs 153656890, 151456629 e 153664981). E era seu ônus comprovar todos os fatos alegados, notadamente que não tinha recursos para arcar com os custos hospitalares que escolheu e contratou. Assim, considerando que o ônus da prova do fato constitutivo do direito pleiteado é afeto à parte autora e esta não se desincumbiu desse encargo, não há outro caminho a trilhar senão entender que todo o seu arrazoado não passo de meras alegações desprovidas de verdade processual. Como consequência, outro caminho não resta a não ser o da improcedência do pedido de ressarcimento. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação neste é regida pelo princípio da causação. E, no caso, mesmo havendo a internação da parte autora no Hospital da Ilha, não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes entre a regulação (24/09/2024) e a efetivação da transferência (25/09/2024). Pelo pequeno lapso temporal decorrido, entendo que a transferência se deu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em decorrência da decisão judicial. De outra parte, essas razões são as mesmas que atestam a desnecessidade da instauração da ação. Como resultado, não há honorários advocatícios a serem arbitrados em desfavor do ente público. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - Declaro a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para esta causa; 2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência, do autor, Francisco Alexandre Monteiro, para um hospital de alta complexidade, dada a perda superveniente do interesse processual, pela satisfação da pretensão; 3 - Julgo improcedente o pedido da parte autora relativo ao ressarcimento da quantia de R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais), correspondente ao primeiro atendimento realizado em hospital particular e laboratório conveniado ao Hospital Centro Médico, bem como de eventuais despesas futuras; 4 – Condeno a parte autora a pagar honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, arbitrando-os no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo metade para cada, considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, sobrestando o pagamento até que cessem as causa que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra o prazo para a prescrição. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 11 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0878084-86.2024.8.10.0001

ID: 260990249

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878084-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAYLOR ADRIANO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0878084-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TAYLOR ADRIANO DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ob… PROCESSO Nº 0878084-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TAYLOR ADRIANO DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Taylor Adriano de Sousa Costa contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam o agendamento para realização do procedimento cirúrgico denominado ablação por radiofrequência, conforme relatório médico anexado aos autos; ação distribuída em 16/10/2024. Alegou o demandante que foi diagnosticado com taquicardia ventricular e outras complicações cardíacas, em acompanhamento no Hospital Universitário – HUUFMA, onde houve indicação para realização de cirurgia de ablação por radiofrequência, procedimento para o tratamento de sua condição cardíaca. Asseverou que a demora pode resultar em uma piora significativa do seu estado de saúde, aumentando os riscos de complicações sérias ou até mesmo fatais. Em vista desse cenário, torna-se essencial o acesso a uma nova avaliação clínica, com o objetivo de antecipar a programação cirúrgica, dada a gravidade e os riscos associados à espera prolongada. Nota técnica emitida pelo Natjus favorável ao pleito da parte autora (ID 134885570). Realizada a notificação, os réus não se manifestaram (ID 134886779). Concedida a antecipação da tutela de urgência em 19/11/2024, com prazo prazo para cumprimento da decisão em 17/02/2025 (ID 134989121). Realizada audiência de conciliação em 04/12/2024, esta se mostrou infrutífera devido à ausência das partes (ID 136229660). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 8651/2024 – AJC/SES, informando que “o paciente já é assistido pelo Hospital Universitário da UFMA- HUUFMA na especialidade cardiologia e está inserido na fila de espera cirúrgica eletiva [...] Ademais, a CIRAM/SES destacou que a Rede Estadual de Saúde, no momento, não realiza o procedimento de Ablação por Radiofrequência. ” (ID 137456208). Além disso, contestou a ação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, destacou que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera e os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 140086494). O Município de São Luís também contestou a ação sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que princípio da isonomia, a necessidade de se observar a fila de espera e, limites ao promover ações de saúde e, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 140479053). Além disso, acostou o Oficio - SEI nº 1549/2024/SUP/HU-UFMA-EBSERH (ID ), noticiando o seguinte: (...) 2. Reiteramos que o HU-UFMA é o único Hospital Público do Estado do Maranhão com habilitação para realização do referido procedimento, sendo referência exclusiva na Rede Pública de Saúde, o que acarreta demanda reprimida e a distribuição das vagas de agendamento se dá dentro de sua capacidade operacional. 3. Ressaltamos que são levados em consideração os critérios de gravidade clínica e ordem cronológica de inserção para programação dos procedimentos eletivos. 4. Pertinente ao agendamento do referido paciente, consta registrado a data 04/12/2024, às 13:00H. Devendo ainda ser contatado pelo serviço de hemodinâmica para confirmação e orientações de preparo. Em dúvidas ligar para 98 2109-1208/1209. (...) Réplica às contestações (ID 140740187). Intimadas para a especificação e produção de novas provas, as partes demonstraram desinteresse (IDs 140923530, 141002800 e 142263910). A representação do Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID 143918110). Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Antes de apreciar o mérito da lide, verifica-se a necessidade de analisar a ilegitimidade passiva arguida pelo réus, importa ressaltar que a proteção à saúde é dever do Estado, em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios. Além disso, ambos os entes prestam os serviços requisitados pela parte autora e, formalmente tem gestão plena da saúde no âmbito do território da ilha para os seus residentes. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação porque passa o requerente, com diagnóstico de taquicardia ventricular e outras complicações cardíacas, necessitando de procedimento cirúrgico denominado ablação por radiofrequência, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 132099091 - pág. 06). Há mais disso, a nota técnica do Natjus foi favorável ao pleito da parte autora, indicando que há evidências científicas que albergam o pedido da parte autora, cuja conclusão se seu deu nos seguintes termos (ID 136904143 – pág. 03): Tecnologia: Ablação por radiofrequência Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Taquicardia ventricular, conforme relatório médico anexado aos autos; CONSIDERANDO o histórico de parada cardiorrespiratória, conforme relatório médico; CONSIDERANDO que o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis na Tabela SIGTAP sob o nº SIGTAP SUS 04.06.05.012-0 - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL); CONSIDERANDO que a tecnologia é classificada quanto à complexidade, como procedimento de Alta Complexidade e tem seu financiamento na Média e Alta Complexidade (MAC); CONSIDERANDO a Lei 8.080 /90, compete a Secretaria Estadual de Saúde gerir sistemas públicos de Alta complexidade de referência estadual e regional; CONSIDERANDO que o mesmo já possui um agendamento do procedimento no Serviço de Hemodinâmica do Hospital Universitário do Maranhão – HUUFMA, desde o dia 07/08/2024 com previsão para a realização no dia 28/05/2025; Diante do exposto, este NATJUS conclui que há elementos técnicos para sustentar como FAVORÁVEL a indicação do procedimento pleiteado no presente caso. Contudo, a resolução administrativa da vaga, deve seguir conforme protocolos e fluxos vigentes pelos meios e órgãos responsáveis no SUS. Sugere-se averiguar junto ao ente público responsável pelo referenciamento e resolução administrativa da vaga, informações sobre o correto encaminhamento do demandante aos sistemas de regulação, com intuito de ratificar a inserção do mesmo e identificar a classificação da prioridade de acordo com o caso clínico; Diante deste contexto, esta NOTA TÉCNICA não tem como objetivo apresentar orientações para definir o acesso à informação e a ordenação dos usuários as filas cirúrgicas eletivas e sim responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde, para uma determinada condição clínica. Para tanto, é realizada análise técnica dos documentos anexados aos autos, dos fundamentos científicos, da tecnologia pleiteada e realizada avaliação em tese da questão posta. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a submeter o demandante ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. No caso, estando o autor em estado moderado da doença e extrapolando ao prazo máximo de 180 dias estabelecido pela jurisprudência para a realização de cirurgias eletivas e tratamentos (Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ), levando em conta que ele aguarda o procedimento cirúrgico desde 07/08/2024, conforme requisição médico( ID 132099091 - pag. 06 ), há a necessidade de deferimento do pedido, até mesmo porque já há decisão determinando a realização da cirurgia, cujo prazo se expirou em 17/02/2025 (ID 134989121), vale dizer, deixou a parte autora com a sensação de que não prestará o serviço que necessita. É bem verdade que há inúmeras pessoas na fila de espera para a realização da mesma ou de outra cirurgia semelhante. Contudo, a espera na fila não pode se constituir em um drama sem fim. Desta forma, mesmo levando-se em conta, ainda, o fato de que devem ser adquiridos materiais especiais e específicos para a utilização durante a realização do procedimento requerido, não há que se adicionar qualquer prazo, dada a gravidade da doença da parte autora e estrapolação de mais de sessenta dias do prazo concedido anteriormente (ID 134989121). Relativamente aos honorários, houve a necessidade da instauração da ação para que a pretensão da parte autora seja satisfeita, pois, foi solicitado o procedimento cirúrgico em 07/08/2024 (ID 132099091 – pag. 06), ou seja, há mais de 07 (sete) meses, fica evidente a necessidade de se condenar a parte que deu causa em honorários. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - Ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente (ID 134989121); 2 - Julgo procedente o pedido do demandante, Taylor Adriano de Sousa Costa, determinando aos réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, submetam-no à realização do procedimento denominado ablação por radiofrequência, nos termos do relatório médico anexado aos autos (ID 132099091 - pág. 06), bem como os demais tratamentos necessários ao total restabelecimento da saúde do promovente, em uma de suas unidades de saúde pública ou conveniadas ou, ainda, contratadas, desde que, a critério médico, caso haja condições de realização, na rede pública de saúde, ou mesmo na rede particular, tudo as expensas dos dois réus; 3 - Sentença sujeita a cumprimento imediato tendo em vista o vencimento do prazo inicialmente concedido há mais de sessenta dias e a gravidade da situação de saúde da parte autora, sob pena de, não cumprindo, haver bloqueio de verbas de suas contas bancárias para o pagamento das despesas correspondentes em clínica ou hospital privado; 4 - Condeno os réus a pagarem os honorários, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a complexidade da causa, a razoável quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, a serem creditados para o FADEP; Sem custas e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0871294-86.2024.8.10.0001

ID: 329712087

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871294-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

Sessão Virtual do período de de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871294-86.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Pedro José Carvalho Gois Advogado: Dr. Kleyton Marques da Silva (OAB MA 19.817) Ap… Sessão Virtual do período de de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871294-86.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Pedro José Carvalho Gois Advogado: Dr. Kleyton Marques da Silva (OAB MA 19.817) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr Mateus Silva Lima Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos etc., Pedro José Carvalho Gois interpôs o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 45630566, proferida pela Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, 1º Cargo, desta Comarca (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, movida em desfavor de Estado do Maranhão, ora apelado) que rejeitou liminarmente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se a hipótese normativa do art. 98, § 3º, do CPC. Razões recursais em Id 45630570. Contrarrazões em Id. 45630573. A Procuradoria Geral de Justiça, absteve-se de manifestar-se ante a ausência de interesse público. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual, conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Pois bem. Saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 24.04.2019, julgado o IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.00002 e fixado, definitivamente, as teses jurídicas atinentes às questões objeto desta apelação3, passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Face a tais particularidades, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, c, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância ao entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, emitido em sede de resolução de demanda repetitiva. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante intenta a modificação da sentença recorrida, por julgá-la, em síntese, indevida. No entanto, a despeito de sua irresignação recursal, não entendo merecer acolhimento, devendo ser mantido inalterado o decisum. É que, quando do julgamento do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, foram fixadas as 03 teses a seguir: I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. Sob essa ótica, analisando atentamente a situação dos autos e considerando-se o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 , intentando o autor/apelante a sua promoção ao posto de Cap. QOAPM, em ressarcimento de preterição, o ato inicial por ele questionado remonta, em verdade, às promoções de militares mais modernos, à Sargento PM, em 1993. Logo, considerando que a insurgência do apelante é com relação a ato de promoção, pela Administração Pública, de outros militares admitidos mais recentemente, a anos anteriores a, no mínimo, 1993 e nos ulteriores, excluindo-o das promoções alegadamente devidas, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional. É dizer: o direito de ação para o recorrente teve como primeiro termo a quo a promoção de policiais militares mais modernos em 1993 e, sob a alegação de indevida ascensão profissional de militares que ingressaram no serviço militar nos referidos anos, pela Administração Pública, em suposta preterição ao autor/apelante, a ação originária foi por ele proposta em 2024 (Id 45630558), ou seja, mais de 5 anos depois do primeiro termo a quo, restando, pois, prescrita a pretensão. E, em razão da fixação da Tese 2 do incidente de resolução de demanda repetitiva acima transcrito, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ , pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção cuja retificação foi pretendida, in casu, pelo autor/recorrente, que dependeriam as promoções posteriores, por ele objetivadas. Sob a temática tratada nos autos, cito arestos de jurisprudência afins do STJ e outros Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.561 - RJ (2018/0010283-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA [...]ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO / SEGUNDO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor sua promoção à graduação de Segundo-Sargento a contar de 11/12/06 e, alternativamente, a promoção a Terceiro-Sargento a contar de 11/12/06, sustentando que militares mais modernos estão sendo promovidos por antiguidade, à frente de militares mais antigos que estão sendo preteridos. Para comprovar que faz jus à promoção em ressarcimento de preterição junta aos autos Portarias e folhas de alterações onde constam as datas em que ocorreram as promoções do apelante e dos paradigmas apontados. 2. Ocorre que a presente ação somente foi proposta em 04/04/14, ou seja, decorrido mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, que se refere à promoção em 11/12/06. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. No caso, observa-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a devida caracterização de sua preterição na promoção na carreira, violando a hierarquia militar e os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Aduz a não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente as prestações pecuniárias exorbitantes ao quinquênio prescricional. É o relatório. O inconformismo não prospera. Observe-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). [...] Mantido, portanto, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, restam prejudicadas as demais questões alegadas no apelo nobre. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. [...] (STJ - AREsp: 1233561 RJ 2018/0010283-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO FINANCEIRA DE SUA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. [...] 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014) [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na hipótese em que se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte, conforme julgado da Primeira Seção desta Corte. III – [...]. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AREsp 384415/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/5/2015) ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. 1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. 2. Em situações nas quais o militar busca promoção, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 85/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 3. Recurso Especial não provido (REsp 1343299/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/2/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO BM. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Tratando-se de ação visando o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Transcorrido este prazo, deve-se reconhecer que se operou a prescrição. II - Deu-se provimento ao agravo retido interposto pelo réu e Julgou-se prejudicada a apelação interposta pelos autores. (TJDFT. 20110111133492APC, Relator: José Divino de Oliveira, Revisor: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 04/06/2013. Pág.: 209). Dessa forma, jurídico é concluir pela existência da prescrição de fundo do direito alegado pelo apelante, devendo, pois, ser mantida inalterada a sentença monocrática. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente.

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Processo nº 0871294-86.2024.8.10.0001

ID: 329712101

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871294-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE CARVALHO GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEYTON MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871294-86.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Pedro José Carvalho Gois Advogado: Dr. Kleyton Marques da Silva (OAB MA 19.817) Ap… Sessão Virtual do período de de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871294-86.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Pedro José Carvalho Gois Advogado: Dr. Kleyton Marques da Silva (OAB MA 19.817) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr Mateus Silva Lima Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos etc., Pedro José Carvalho Gois interpôs o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 45630566, proferida pela Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, 1º Cargo, desta Comarca (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, movida em desfavor de Estado do Maranhão, ora apelado) que rejeitou liminarmente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se a hipótese normativa do art. 98, § 3º, do CPC. Razões recursais em Id 45630570. Contrarrazões em Id. 45630573. A Procuradoria Geral de Justiça, absteve-se de manifestar-se ante a ausência de interesse público. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual, conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Pois bem. Saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 24.04.2019, julgado o IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.00002 e fixado, definitivamente, as teses jurídicas atinentes às questões objeto desta apelação3, passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Face a tais particularidades, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, c, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância ao entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, emitido em sede de resolução de demanda repetitiva. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante intenta a modificação da sentença recorrida, por julgá-la, em síntese, indevida. No entanto, a despeito de sua irresignação recursal, não entendo merecer acolhimento, devendo ser mantido inalterado o decisum. É que, quando do julgamento do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, foram fixadas as 03 teses a seguir: I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. Sob essa ótica, analisando atentamente a situação dos autos e considerando-se o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 , intentando o autor/apelante a sua promoção ao posto de Cap. QOAPM, em ressarcimento de preterição, o ato inicial por ele questionado remonta, em verdade, às promoções de militares mais modernos, à Sargento PM, em 1993. Logo, considerando que a insurgência do apelante é com relação a ato de promoção, pela Administração Pública, de outros militares admitidos mais recentemente, a anos anteriores a, no mínimo, 1993 e nos ulteriores, excluindo-o das promoções alegadamente devidas, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no prazo de cinco anos, contados da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional. É dizer: o direito de ação para o recorrente teve como primeiro termo a quo a promoção de policiais militares mais modernos em 1993 e, sob a alegação de indevida ascensão profissional de militares que ingressaram no serviço militar nos referidos anos, pela Administração Pública, em suposta preterição ao autor/apelante, a ação originária foi por ele proposta em 2024 (Id 45630558), ou seja, mais de 5 anos depois do primeiro termo a quo, restando, pois, prescrita a pretensão. E, em razão da fixação da Tese 2 do incidente de resolução de demanda repetitiva acima transcrito, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ , pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção cuja retificação foi pretendida, in casu, pelo autor/recorrente, que dependeriam as promoções posteriores, por ele objetivadas. Sob a temática tratada nos autos, cito arestos de jurisprudência afins do STJ e outros Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.561 - RJ (2018/0010283-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA [...]ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO / SEGUNDO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor sua promoção à graduação de Segundo-Sargento a contar de 11/12/06 e, alternativamente, a promoção a Terceiro-Sargento a contar de 11/12/06, sustentando que militares mais modernos estão sendo promovidos por antiguidade, à frente de militares mais antigos que estão sendo preteridos. Para comprovar que faz jus à promoção em ressarcimento de preterição junta aos autos Portarias e folhas de alterações onde constam as datas em que ocorreram as promoções do apelante e dos paradigmas apontados. 2. Ocorre que a presente ação somente foi proposta em 04/04/14, ou seja, decorrido mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, que se refere à promoção em 11/12/06. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. No caso, observa-se que o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a devida caracterização de sua preterição na promoção na carreira, violando a hierarquia militar e os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Aduz a não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente as prestações pecuniárias exorbitantes ao quinquênio prescricional. É o relatório. O inconformismo não prospera. Observe-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). [...] Mantido, portanto, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, restam prejudicadas as demais questões alegadas no apelo nobre. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. [...] (STJ - AREsp: 1233561 RJ 2018/0010283-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO FINANCEIRA DE SUA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. [...] 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014) [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na hipótese em que se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte, conforme julgado da Primeira Seção desta Corte. III – [...]. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AREsp 384415/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/5/2015) ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. 1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. 2. Em situações nas quais o militar busca promoção, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 85/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 3. Recurso Especial não provido (REsp 1343299/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/2/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO BM. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Tratando-se de ação visando o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Transcorrido este prazo, deve-se reconhecer que se operou a prescrição. II - Deu-se provimento ao agravo retido interposto pelo réu e Julgou-se prejudicada a apelação interposta pelos autores. (TJDFT. 20110111133492APC, Relator: José Divino de Oliveira, Revisor: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013, Publicado no DJE: 04/06/2013. Pág.: 209). Dessa forma, jurídico é concluir pela existência da prescrição de fundo do direito alegado pelo apelante, devendo, pois, ser mantida inalterada a sentença monocrática. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente.

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Processo nº 0813288-86.2024.8.10.0001

ID: 262057806

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813288-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE SABERNEY LAGO SERRA

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THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

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RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, WALLACE SABERNEY LAGO SERRA - MA8050-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571-A, MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - MA15638 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Erlon de Azevedo Almeida em face do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, todos qualificados na inicial. Alega o autor que o presente pedido de tutela cautelar tem o objetivo de regularizar seu serviço de transporte para o trabalho e compromissos cotidianos, uma vez que vem enfrentando dificuldades desde 16.08.2023. Informa que é cadeirante e atua na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer desde 2017, de modo que a falta do serviço de transporte vem dificultando seu acesso ao trabalho e consultas médicas. Acrescenta que o transporte é fornecido pela MOB através do programa Travessia, porém após a mudança de gestão, suas viagens começaram a ser canceladas com justificativa de alta demanda e ordem de prioridade, ou até mesmo sem motivação. Aduz que vem utilizando serviço de táxi e uber, porém não possui condições de continuar arcando com os altos custos de locomoção, além disso, não utiliza o transporte público por falta de condutor. Requereu a concessão da gratuidade de justiça; concessão de tutela antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão do último ano – 2022 a 2024 –, bem como os contratos da antiga e nova gestão do programa Travessia; determinação de reestabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); a citação do réu; no mérito, a confirmação da tutela. Juntou documentos pessoais, mensagens do aplicativo Whastapp comprovando o cancelamento das viagens e fotos de suas locomoções, ids 114013361 e seguintes. Este juízo, em Decisão id n. 114289469, decidiu apreciar o pedido de tutela após ouvidos os requeridos. Citada, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, apresentou sua Contestação, id 116086094, arguindo que o serviço Travessia é efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais, crianças com microcefalia, hidrocefalia, e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados de acordo com a Resolução – MOB nº. 001, 27.02.2018; que visa atender as pessoas com renda familiar mensal per capita de baixa renda (até meio salário mínimo); que quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem; da legalidade do ato administrativo, pois os cancelamentos de agendamento se deu em razão de obediência as normas e das prioridades para os caos de tratamento de saúde. Citado, o Estado do Maranhão, em sua defesa, id 116774968, argumentou preliminarmente, da ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão para figurar como ré na presente lide, tendo em vista que a MOB é autarquia estadual, vinculada A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual; e no mérito, do não preenchimento dos requisitos para a utilização do programa Travessia; da legalidade do ato administrativo e da necessidade de atendimento das prioridades previstas em regulamento. Não concedida a tutela antecipada, id 117000175. Intimado, o autor apresentou sua Réplica à Contestação, requerendo a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) e o restabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Id 117832866. Juntadas as fichas financeiras, id 117832865. Intimadas as partes para informarem quanto a produção de provas. A Agência Estadual dispensou a produção de provas adicionais, id 119761303. A parte autora reiterou na apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia (id 120100331). O segundo requerido, Estado do Maranhão informou que não pretende produzir outras provas e chamou o feito à ordem para informar que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial e que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito (id 122395790). O demandante se manifestou para aduzir que se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial. Que a situação de endividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas. E reiterou os pedidos de apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia. Id 124972952. Deferido o pedido de produção de prova documental, id 125010338. Pedido de reconsideração quanto ao restabelecimento do serviço de transporte, id 125075282. A agência estadual – MOB fez juntada da prova documental requerida no id 129278910 e ss. Em sua manifestação, o demandante alega, com base nos relatórios juntados, que durante o período em que fez uso do programa social travessia, o quantitativo de vans era menor, contudo, o número de atendimentos era muito maior, que com a substituição da empresa que presta o serviço houve uma diminuição no atendimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público expôs seus motivos e ao final, opinou pela improcedência dos pleitos autorais. ID 140937490. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito. A causa em apreço envolve direito e fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para o discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas as partes. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Preliminar Ilegitimidade passiva – Estado do Maranhão O requerido Estado do Maranhão arguiu sua ilegitimidade ad causam para figurar na presente ação em razão da Agência Estadual de Mobilidade Urbana – MOB ser Autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual, conforme. Assiste razão ao Estado do Maranhão. Deveras, a MOB é autarquia estadual e órgão dotado de personalidade jurídica e considerando que o objeto da ação diz respeito ao programa social Travessia de responsabilidade da agência, entendo que o Estado é ilegítimo para figurar no polo passivo, motivo pelo qual, acolho a preliminar. Sem outras questões prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. O cerne da controvérsia é discutir se o autor, enquanto pessoa portadora de deficiência, tem o direito a ser beneficiado pelo programa social Travessia, fornecido pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB. Farei breve exposição dos fatos. O autor é pessoa portadora de deficiência física, de doença rara de CID 10 Q78 (osteogénese imperfeita ou doença de Ekman-Lbstein), popularmente conhecida como “ossos de vidro”, por essa razão é pessoa cadeirante, trabalha na Secretaria de Esporte e Lazer – SEDEL – desde 2017. Ocorre que devido sua condição era cadastrado e usufruía do programa social Travessia até meados de agosto de 2023 quando tiveram seus pedidos de agendamentos negados. Asseverou que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos contraídos, que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial, e que, portanto, se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Alegou ainda, que sua situação financeira de superendividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas, dentro outras alegações. Os requeridos, a Agência Estadual – MOB e o Estado do Maranhão, aduziram, em resumo, da legalidade do ato administrativo que negou o uso do benefício pelo autor, haja vista que não preenche os requisitos do regulamento do programa Travessia, a saber, Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018. Ademais, nos casos de incompatibilidade de horários ou quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem. O programa social Travessia é um serviço instituído em 2016 e oferecer transporte de porta a porta a pessoas com deficiência e mobilidade reduzidas que sejam hipossuficientes, de forma gratuita e acessível. Segundo o art. 1º da Res. MOB 001/2018, o serviço travessia é: aquele efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal ou de competência delegada, por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados nos termos deste Regulamento. O serviço social é fundamentado em diversas legislações, tais como a Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018, que aprova o regulamento do serviço; a Portaria nº. 008/2016 que dispõe acerca do cadastramento dos usuários do serviço público de Transporte Rodoviário Especial para cadeirantes; na Lei Federal nº. 13.146/2015 que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dentre outras. O Programa possui quatro modalidades (Travessia Clássico; Travessia Saúde; Travessia Melhor Idade e Travessia Neurodiversidade) e que está presente em oito regionais (São Luís, Imperatriz, Açailândia, Pinheiro, Bacabal, Timon, Caxias, Codó, Matões do Norte, Presidente Dutra, Caxias e Santa Luzia do Paruá). Em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa foram implantados duas modalidades: Travessia Clássico e Travessia Neurodiversidade. A Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018 dispõe em seu artigo 3º que são os usuários de beneficiários do Serviço Travessia e no §1º detalha cada situação, in verbis: Art. 3º São usuários beneficiários do Serviço TRAVESSIA pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente. §1o Para fins de aplicação deste Regulamento, consideram-se: I. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II. Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos (art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990); III. Microcefalia: é uma condição neurológica rara que se caracteriza por anormalidades no crescimento do cérebro dentro da caixa craniana; IV. Hidrocefalia (hidro = água + céfalo = cabeça): é uma condição que se caracteriza pelo acúmulo do líquido cefalorraquidiano (LCR) nos ventrículos cerebrais (cavidades intercomunicantes localizadas em áreas do encéfalo) e no espaço subaracnoide entre as membranas aracnoide e pia-mater das meninges; V. Mobilidade reduzida: é a situação do indivíduo cujos movimentos são limitados em consequência da idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou mental, necessitando de atenção especial ou adaptações nos ambientes. No seu parágrafo segundo está disposto que o programa não substitui o transporte público regular: §2º. O TRAVESSIA se destinará exclusivamente para o transporte de usuários em condições de saúde compatíveis com o serviço oferecido, não operando, em nenhuma hipótese, como serviço de remoção de urgência ou emergência. É um serviço paliativo e não substitui o transporte público regular . Dentre os requisitos para usufruir do serviço há o requisito de comprovação de baixa renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, conforme se extraí do art. 7º, §2º, inc. IV da Resolução: Art. 7º Para se habilitar ao uso do serviço, o usuário deverá antes realizar o seu cadastrado junto à CAOP. Para isso precisa apresentar a ficha ou atestado preenchido com o C.I.D. e CRM do médico responsável. (..) §2º. O cadastramento prévio de que trata o §1º será disponibilizado pela CAOP à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB e esta decidirá, após a devida avaliação do processo: (…) IV. Comprovação de baixa renda - renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (art., II, “a”, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007) e/ou outros elementos probatórios da condição de pobreza do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade a ser apurado por relatório de visita domiciliar. De modo que o autor, apesar de ser pessoa com deficiência física, não está enquadrado no conceito de baixa renda familiar mensal, haja vista ter rendimento salarial superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), conforme provas acostadas nos autos. O Demandante alega que se encontra em situação de hipossuficiência financeira em razão de superendividamento, que consome valor considerável de sua renda salarial, contudo, deve se ressaltar que os descontos efetuados no salário são decorrentes de empréstimos vultosos, e que decorreram de sua livre vontade de contraí-los, de modo que não pode se valer dessa justificativa arguir que se enquadra no conceito de baixa renda, o qual é destinada a usuários vulneráveis financeira (em condição de pobreza) e socialmente. Ainda se considerar, que em face da grande demanda pelo serviço e a incapacidade de atender a todos os usuários solicitantes há previsão de uma ordem de prioridades, descritas no art. 17, o qual transcrevo: Art. 17. Quando ocorrer conflito de horário, ou na impossibilidade de atender a todos os agendamentos, fica estabelecido como prioritários os seguintes motivos de viagem, na ordem de relevância descrita a seguir: I. Tratamento de saúde - não contemplando serviços emergenciais (com prioridade para os casos com indicação médica específica); II. Atendimentos nas redes socioassistenciais; III. Educação especial e comum; IV. Trabalho; V. Lazer e esporte, incluindo-se nesta categoria os treinos e jogos em instituições de tratamento de saúde; VI. Outros motivos, tais como: supermercado, banco, igreja e outros. Sendo assim, à frente do item trabalho são prioritários os agendamentos d para tratamento de saúde, atendimento nas redes socioassistenciais e para educação especial e comum. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício relativo ao transporte fornecido pelo Travessia, e não verifico irregularidade na negativa por parte da Administração Pública. Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme fixado nesta decisão, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, conforme art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, CPC . Sem custas em razão da isenção legal dada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei de Custas). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as providências de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0813288-86.2024.8.10.0001

ID: 262057808

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813288-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB

Intimação

Advogados:

MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO

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IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, WALLACE SABERNEY LAGO SERRA - MA8050-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571-A, MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - MA15638 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Erlon de Azevedo Almeida em face do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, todos qualificados na inicial. Alega o autor que o presente pedido de tutela cautelar tem o objetivo de regularizar seu serviço de transporte para o trabalho e compromissos cotidianos, uma vez que vem enfrentando dificuldades desde 16.08.2023. Informa que é cadeirante e atua na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer desde 2017, de modo que a falta do serviço de transporte vem dificultando seu acesso ao trabalho e consultas médicas. Acrescenta que o transporte é fornecido pela MOB através do programa Travessia, porém após a mudança de gestão, suas viagens começaram a ser canceladas com justificativa de alta demanda e ordem de prioridade, ou até mesmo sem motivação. Aduz que vem utilizando serviço de táxi e uber, porém não possui condições de continuar arcando com os altos custos de locomoção, além disso, não utiliza o transporte público por falta de condutor. Requereu a concessão da gratuidade de justiça; concessão de tutela antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão do último ano – 2022 a 2024 –, bem como os contratos da antiga e nova gestão do programa Travessia; determinação de reestabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); a citação do réu; no mérito, a confirmação da tutela. Juntou documentos pessoais, mensagens do aplicativo Whastapp comprovando o cancelamento das viagens e fotos de suas locomoções, ids 114013361 e seguintes. Este juízo, em Decisão id n. 114289469, decidiu apreciar o pedido de tutela após ouvidos os requeridos. Citada, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, apresentou sua Contestação, id 116086094, arguindo que o serviço Travessia é efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais, crianças com microcefalia, hidrocefalia, e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados de acordo com a Resolução – MOB nº. 001, 27.02.2018; que visa atender as pessoas com renda familiar mensal per capita de baixa renda (até meio salário mínimo); que quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem; da legalidade do ato administrativo, pois os cancelamentos de agendamento se deu em razão de obediência as normas e das prioridades para os caos de tratamento de saúde. Citado, o Estado do Maranhão, em sua defesa, id 116774968, argumentou preliminarmente, da ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão para figurar como ré na presente lide, tendo em vista que a MOB é autarquia estadual, vinculada A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual; e no mérito, do não preenchimento dos requisitos para a utilização do programa Travessia; da legalidade do ato administrativo e da necessidade de atendimento das prioridades previstas em regulamento. Não concedida a tutela antecipada, id 117000175. Intimado, o autor apresentou sua Réplica à Contestação, requerendo a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) e o restabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Id 117832866. Juntadas as fichas financeiras, id 117832865. Intimadas as partes para informarem quanto a produção de provas. A Agência Estadual dispensou a produção de provas adicionais, id 119761303. A parte autora reiterou na apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia (id 120100331). O segundo requerido, Estado do Maranhão informou que não pretende produzir outras provas e chamou o feito à ordem para informar que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial e que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito (id 122395790). O demandante se manifestou para aduzir que se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial. Que a situação de endividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas. E reiterou os pedidos de apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia. Id 124972952. Deferido o pedido de produção de prova documental, id 125010338. Pedido de reconsideração quanto ao restabelecimento do serviço de transporte, id 125075282. A agência estadual – MOB fez juntada da prova documental requerida no id 129278910 e ss. Em sua manifestação, o demandante alega, com base nos relatórios juntados, que durante o período em que fez uso do programa social travessia, o quantitativo de vans era menor, contudo, o número de atendimentos era muito maior, que com a substituição da empresa que presta o serviço houve uma diminuição no atendimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público expôs seus motivos e ao final, opinou pela improcedência dos pleitos autorais. ID 140937490. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito. A causa em apreço envolve direito e fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para o discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas as partes. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Preliminar Ilegitimidade passiva – Estado do Maranhão O requerido Estado do Maranhão arguiu sua ilegitimidade ad causam para figurar na presente ação em razão da Agência Estadual de Mobilidade Urbana – MOB ser Autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual, conforme. Assiste razão ao Estado do Maranhão. Deveras, a MOB é autarquia estadual e órgão dotado de personalidade jurídica e considerando que o objeto da ação diz respeito ao programa social Travessia de responsabilidade da agência, entendo que o Estado é ilegítimo para figurar no polo passivo, motivo pelo qual, acolho a preliminar. Sem outras questões prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. O cerne da controvérsia é discutir se o autor, enquanto pessoa portadora de deficiência, tem o direito a ser beneficiado pelo programa social Travessia, fornecido pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB. Farei breve exposição dos fatos. O autor é pessoa portadora de deficiência física, de doença rara de CID 10 Q78 (osteogénese imperfeita ou doença de Ekman-Lbstein), popularmente conhecida como “ossos de vidro”, por essa razão é pessoa cadeirante, trabalha na Secretaria de Esporte e Lazer – SEDEL – desde 2017. Ocorre que devido sua condição era cadastrado e usufruía do programa social Travessia até meados de agosto de 2023 quando tiveram seus pedidos de agendamentos negados. Asseverou que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos contraídos, que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial, e que, portanto, se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Alegou ainda, que sua situação financeira de superendividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas, dentro outras alegações. Os requeridos, a Agência Estadual – MOB e o Estado do Maranhão, aduziram, em resumo, da legalidade do ato administrativo que negou o uso do benefício pelo autor, haja vista que não preenche os requisitos do regulamento do programa Travessia, a saber, Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018. Ademais, nos casos de incompatibilidade de horários ou quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem. O programa social Travessia é um serviço instituído em 2016 e oferecer transporte de porta a porta a pessoas com deficiência e mobilidade reduzidas que sejam hipossuficientes, de forma gratuita e acessível. Segundo o art. 1º da Res. MOB 001/2018, o serviço travessia é: aquele efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal ou de competência delegada, por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados nos termos deste Regulamento. O serviço social é fundamentado em diversas legislações, tais como a Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018, que aprova o regulamento do serviço; a Portaria nº. 008/2016 que dispõe acerca do cadastramento dos usuários do serviço público de Transporte Rodoviário Especial para cadeirantes; na Lei Federal nº. 13.146/2015 que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dentre outras. O Programa possui quatro modalidades (Travessia Clássico; Travessia Saúde; Travessia Melhor Idade e Travessia Neurodiversidade) e que está presente em oito regionais (São Luís, Imperatriz, Açailândia, Pinheiro, Bacabal, Timon, Caxias, Codó, Matões do Norte, Presidente Dutra, Caxias e Santa Luzia do Paruá). Em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa foram implantados duas modalidades: Travessia Clássico e Travessia Neurodiversidade. A Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018 dispõe em seu artigo 3º que são os usuários de beneficiários do Serviço Travessia e no §1º detalha cada situação, in verbis: Art. 3º São usuários beneficiários do Serviço TRAVESSIA pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente. §1o Para fins de aplicação deste Regulamento, consideram-se: I. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II. Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos (art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990); III. Microcefalia: é uma condição neurológica rara que se caracteriza por anormalidades no crescimento do cérebro dentro da caixa craniana; IV. Hidrocefalia (hidro = água + céfalo = cabeça): é uma condição que se caracteriza pelo acúmulo do líquido cefalorraquidiano (LCR) nos ventrículos cerebrais (cavidades intercomunicantes localizadas em áreas do encéfalo) e no espaço subaracnoide entre as membranas aracnoide e pia-mater das meninges; V. Mobilidade reduzida: é a situação do indivíduo cujos movimentos são limitados em consequência da idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou mental, necessitando de atenção especial ou adaptações nos ambientes. No seu parágrafo segundo está disposto que o programa não substitui o transporte público regular: §2º. O TRAVESSIA se destinará exclusivamente para o transporte de usuários em condições de saúde compatíveis com o serviço oferecido, não operando, em nenhuma hipótese, como serviço de remoção de urgência ou emergência. É um serviço paliativo e não substitui o transporte público regular . Dentre os requisitos para usufruir do serviço há o requisito de comprovação de baixa renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, conforme se extraí do art. 7º, §2º, inc. IV da Resolução: Art. 7º Para se habilitar ao uso do serviço, o usuário deverá antes realizar o seu cadastrado junto à CAOP. Para isso precisa apresentar a ficha ou atestado preenchido com o C.I.D. e CRM do médico responsável. (..) §2º. O cadastramento prévio de que trata o §1º será disponibilizado pela CAOP à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB e esta decidirá, após a devida avaliação do processo: (…) IV. Comprovação de baixa renda - renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (art., II, “a”, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007) e/ou outros elementos probatórios da condição de pobreza do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade a ser apurado por relatório de visita domiciliar. De modo que o autor, apesar de ser pessoa com deficiência física, não está enquadrado no conceito de baixa renda familiar mensal, haja vista ter rendimento salarial superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), conforme provas acostadas nos autos. O Demandante alega que se encontra em situação de hipossuficiência financeira em razão de superendividamento, que consome valor considerável de sua renda salarial, contudo, deve se ressaltar que os descontos efetuados no salário são decorrentes de empréstimos vultosos, e que decorreram de sua livre vontade de contraí-los, de modo que não pode se valer dessa justificativa arguir que se enquadra no conceito de baixa renda, o qual é destinada a usuários vulneráveis financeira (em condição de pobreza) e socialmente. Ainda se considerar, que em face da grande demanda pelo serviço e a incapacidade de atender a todos os usuários solicitantes há previsão de uma ordem de prioridades, descritas no art. 17, o qual transcrevo: Art. 17. Quando ocorrer conflito de horário, ou na impossibilidade de atender a todos os agendamentos, fica estabelecido como prioritários os seguintes motivos de viagem, na ordem de relevância descrita a seguir: I. Tratamento de saúde - não contemplando serviços emergenciais (com prioridade para os casos com indicação médica específica); II. Atendimentos nas redes socioassistenciais; III. Educação especial e comum; IV. Trabalho; V. Lazer e esporte, incluindo-se nesta categoria os treinos e jogos em instituições de tratamento de saúde; VI. Outros motivos, tais como: supermercado, banco, igreja e outros. Sendo assim, à frente do item trabalho são prioritários os agendamentos d para tratamento de saúde, atendimento nas redes socioassistenciais e para educação especial e comum. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício relativo ao transporte fornecido pelo Travessia, e não verifico irregularidade na negativa por parte da Administração Pública. Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme fixado nesta decisão, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, conforme art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, CPC . Sem custas em razão da isenção legal dada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei de Custas). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as providências de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

ID: 307850840

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810737-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representa… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AURICELIA MARIA DE SOUSA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 142867691: “Em 24 de outubro de 2018, na Rua 06, Quadra 16, nº 41, bairro Itaguara II, em São José de Ribamar, a denunciada Auricélia foi presa em flagrante delito - juntamente com Antônio Avelino de Sousa Filho e Jailson Henrique Alves de Araújo - pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelos quais ensejaram sua condenação pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - MA. Ao tempo da ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes e de materiais utilizados para embalagem de drogas, foram encontradas 3 (três) identidades, duas em nome de “Aurideia dos Santos” e uma em nome de “Auriceia Santos Soares”. Naquela oportunidade, a denunciada Auricélia apresentou-se aos policiais “Aurideia dos Santos”, afirmando que somente o documento no qual constava o nome de “Auriceia” era falso, o qual seria utilizado para que contratasse uma assinatura de TV. O Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. Assim, tem-se que Auricélia Maria de Sousa valeu-se, não só durante a investigação, como também durante toda a tramitação da ação penal acima nominada, utilizando-se falsamente do nome “Aurideia dos Santos”, através de RG falsificado constante na referida ação penal, de maneira que até mesmo aquele D. Juízo foi induzido a erro quando da prolação de sentença penal condenatória (Id 140548081 - Pág. 52-85), tendo sido cominada pena em desfavor de pessoa com identidade falsa, no caso, a acusada. Nesse sentido, a certidão acostada no Id 140548087 - pág. 31 consigna que foi retificado o cadastro a fim de constar corretamente o nome de Auricélia Maria de Sousa, e que o nome falso utilizado por si, Aurideia dos Santos, possui CPF diverso. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se lastreadas não só pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 140548081 - Pág. 46-47), mas também nos próprios autos do processo como um todo, tendo em vista que a ora denunciada apresentou documento falso, com dados pessoais falsos, no decorrer de toda a instrução, demonstrando a intenção de fugir da responsabilização por seus atos perante a Justiça. (...)” A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142932312. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 143428753 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144031233. Inviável a absolvição sumária, por essa razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução criminal, conforme Id 139629260, ocasião que procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Foi deferido as partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150632962, fazendo um breve relato dos fatos, justificando seu ponto de vista e ao final pugnando pela CONDENAÇÃO da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304, caput, do Código Penal, para os devidos fins, na forma da lei, o que será ato da mais plena JUSTIÇA. A defesa da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA, através da Defensoria Publica, conforme Id 151432621, pugnou pela reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que recorda vagamente dos fatos. Que lembra que foi feita uma prisão com apreensão de drogas, no bairro do Cohatrac, salvo engano. Que lembra vagamente a respeito da documentação apresentada por Auricelia. Que não recorda o lugar em que estava o documento, tampouco o nome com o qual a acusada se apresentou. Que se recorda que o nome apresentado pela acusada era parecido com seu nome, mas não se recorda bem com foi o nome”. (Grifado) A testemunha GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que não consegue lembrar acerca dos fatos que culminaram na prisão da acusada”. A testemunha RAFAEL MACOLA DE LIMA, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que, em decorrência da quantidade de operações e do lapso temporal, não recorda dos fatos”. No interrogatório da acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese disse “que a acusação é verdadeira. Que a finalidade de ter usado o nome “Aurideia” era a de encobrir outro erro, já que tinha, em seu nome verdadeiro, uma condenação de 07 (sete) anos no estado do Piauí. Que chegou a cumprir 11 meses e alguns dias. Que já teve audiência de justificativa acerca dessa condenação. Que os policiais encontraram o documento no guarda-roupa, no momento da vistoria da casa. Que estava usando o documento falso como seu. Que havia outra identidade falsa na casa, mas que não chegou a usar esta. Que tinha uma identidade com seu nome, Auricelia Maria de Sousa, no Piauí. Que aqui no Maranhão tirou outra identidade com outro nome”. Consoante as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito, como na instrução processual, restou provado que a acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA infringiu o disposto no art. 304 do CPB, estando a materialidade evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 140548081 - págs. 46-47 descreve a apreensão de 01 (uma) carteira de identidade em nome de “Auricelia Santos Soares” e 02 (duas) carteiras de identidade em nome de “Aurideia dos Santos”, somados ao Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. A autoria também resta plenamente demonstrada, inclusive por meio da confissão da própria acusada em juízo, a qual declarou, de forma espontânea e coerente, que efetivamente utilizou-se do documento falso com o nome “Aurideia dos Santos” como meio de ocultar sua verdadeira identidade, já que respondia a condenação criminal no Estado do Piauí. Relatou ainda que possuía uma identidade verdadeira no Estado do Piauí, mas que havia emitido outro documento com nome diverso no Maranhão. Tal confissão judicial, corroborada por elementos objetivos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos apreendidos, é harmônica com a narrativa fática apresentada na denúncia e com os demais elementos probatórios, o que reforça sua veracidade e valor probatório. Por bastante elucidativo, colhe-se a seguinte jurisprudência: “Uso de Documento Falso. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta de portador de CNH falsa. Prova. Exame pericial. Confissão. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Absolvição inviável. Apelo defensivo improvido” (JTJ 244/343). (Grifado) A despeito da ausência de recordação pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, tal circunstância não compromete o acervo probatório, haja vista que o fato em questão remonta ao ano de 2018 e se refere a atos formais devidamente documentados e periciados, além da já mencionada confissão judicial da ré. É certo que, no processo penal, a prova testemunhal tem relevante valor, mas quando a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas por documentos oficiais, laudos periciais e pela própria admissão do acusado, não se revela imprescindível a memória precisa das testemunhas para o deslinde da causa. O tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal tipifica a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” mencionados nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a acusada fez uso reiterado de documento público falsificado, qual seja, carteira de identidade com dados falsos, perante o Poder Judiciário, ao longo de todo o trâmite da ação penal por tráfico de drogas, inclusive sendo condenada sob identidade falsa, o que caracteriza indução em erro da própria autoridade judiciária. Tal circunstância demonstra não só o dolo evidente da acusada, mas também o especial fim de agir consistente na ocultação de sua real identidade para iludir a persecução penal e escapar das consequências jurídicas de seus antecedentes. O uso do documento falso não se deu de forma pontual ou isolada, mas de maneira reiterada e premeditada, reforçando a reprovabilidade da conduta. Restou-se plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta imputada, impõe-se a condenação da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304 do Código Penal. Passarei a aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que a ré possui outra ação penal: Responde presa aos seguintes processos: 1º) Execução em tramitação no SEEU sob o nº 5000293- 86.2024.8.10.0001, na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, referente aos seguintes processos originários: 1.1) Processo nº 0013187- 92.2018.8.10.0001 (138642018), da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado e com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 03/02/2020 (Id nº 1.11 SEEU). Apelo recursal conhecido e desprovido, com trânsito em 24/11/2023; 1.2) Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001, a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 12 anos, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas equiparado a hediondo), e 35 (associação para o tráfico-crime comum) c/c art. 40, Inc. IV todos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 12/05/2024. Recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em 03/06/2024, com trânsito em julgado em 11/06/2025. Assistida pela DPE. Conforme cálculo de pena gerado pelo SEEU, a Pena Total Imposta é de 22 anos, 01 mês e 12 dias, possui previsão para Progressão de Regime em 21/05/2027, Livramento Condicional em 08/02/2031 e Término de Pena em 27/05/2040. 2º) Processo nº 0017647-52.2010.8.18.0140, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, onde foi condenada a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico-comum), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 17/06/2011 (PJe/TJPI). Não possui guia de execução no SEEU, entretanto foi solicitado o respectivo cadastro em 22/07/2024 (SIISP-Ciclo 2). Assistida pela DPE/PI, sem informações sobre a data do trânsito em julgado, somente que o cumprimento da pena se deu em 2024. Relacionado ao Comunicado de Prisão para cumprimento de pena, nº 0807398-69.2024.8.10.0001. Responde em liberdade aos seguintes processos: 1º) Processo nº 1002823-62.2019.4.01.3600, da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso, onde foi condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto nos arts. 304 (uso de documento falso-crime comum) e 297 (falsificação de documento público-crime comum), ambos do CPB. Sentença condenatória proferida em 19/12/2024, não há informações sobre o trânsito em julgado; Além de responder uma outra ação em 2ª Vara de Coelho Neto, processo nº 0000020- 75.2019.8.1 0.0032, portanto, apesar de possuir algumas condenações com trânsito em julgado, todos se deram por fatos posteriores, havendo somente o processo do Estado do Piauí, que foi por fatos anteriores e possui sentença condenatória anterior, havendo dúvidas apenas sobre a data do trânsito, por essa razão essa condenação, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não há notícias que desabonam sua conduta social; ao motivo do delito, que não é justificável, todavia faz parte do tipo penal; às circunstâncias e consequências, que pôs em cheque a fé pública, que já faz parte da norma penal, aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais, uma desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão da ré prestada (art. 65, III, “d”, CP), obedecendo a súmula 231 do STJ, não podendo atenuar acima do mínimo legal, por essa razão atenuo a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando assim a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia-multa, atualizados à época do pagamento. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, deixo de aplicar valores, pois não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, assim como não houve pedido expresso na Denúncia. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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