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Processo nº 0814371-06.2025.8.10.0001

ID: 334057488

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814371-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814371-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVA DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814371-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVA DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DALVA DOS SANTOS CARDOSO contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários, ao patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0858312-06.2025.8.10.0001

ID: 339107319

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858312-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0858312-06.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0858312-06.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Réu: SEGREDO DE JUSTIÇA DEECISÃO - ID 155397415: Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar proposta por S. C. F. E. I. S. contra W. D. A. S., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que realizou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com o devedor fiduciante para aquisição do veículo de CHEVROLET/ONIX; ANO DE FABRICAÇÃO 2019; COR: PRATA; PLACA: PTP4B46; CHASSI: 9BGKL48U0KB258864; RENAVAM: 01212655840, estando o réu inadimplente, tendo sido enviado notificação extrajudicial (ID 152836087). Aponta que o réu atrasou o pagamento da prestação de nº 17,48, vencida em 24/1/2025, totalizando um débito de R$ 27.163,07 (vinte e sete mil cento e sessenta e três reais e sete centavos). Acosta aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, postula pela procedência dos pedidos indicados na inicial. É o relatório. Decido. No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido entregue efetivamente ao requerido, verifica-se que fora enviado para o endereço constante no contrato (ID 152836083). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser válida a notificação (ID nº 152836087) para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe tenha sido entregue pessoalmente. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVEDOR AUSENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. 2. 'Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.' (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.978.852/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 31/8/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato' (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação 'não procurado'. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.988.649/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 15/8/2022). Assim sendo, sem audiência do réu, DEFIRO a liminar de busca, apreensão e depósito do VEÍCULO marca/modelo CHEVROLET/ONIX; ANO DE FABRICAÇÃO 2019; COR: PRATA; PLACA: PTP4B46; CHASSI: 9BGKL48U0KB258864; RENAVAM: 01212655840, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, e, assim, poderá reaver o bem livre do ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação do art. 3º, § 1º, do DL 911/69. Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Ressalto que no valor da dívida indicada pelo autor, restam compreendidas as parcelas vencidas e vincendas (mais encargos), custas judiciais pagas pelo autor e honorários advocatícios, que logo, arbitro em 10% sobre o valor do débito. Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC). Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a liminar, retire-se o sigilo do processo, ante a inobservância dos requisitos do art. 189 do CPC. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Proceda-se à restrição veicular via sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0825526-06.2025.8.10.0001

ID: 293899518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825526-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 RECURSO Nº: 0825526-06.2025.8.10.0001 ORIGE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 RECURSO Nº: 0825526-06.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA RECORRENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - OAB MA6498-A RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº. 1369/2025 – 2 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por Arnaud Guedes de Paiva Júnior contra sentença que indeferiu o pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente de moléstia grave, nos termos da Lei n.º 7.713/1988. O recorrente, aposentado por tempo de contribuição, alega possuir cardiopatia grave desde dezembro de 2023 e invoca o direito à isenção fiscal. 2. A sentença, lançada sob o ID [44494734], extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. A decisão foi baseada na ausência de apresentação, pelo autor, da planilha de cálculo das parcelas vincendas, indispensável para fixação do valor da causa e verificação da competência do Juizado, conforme exigido pelos arts. 292 do CPC e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009. A sentença ressaltou ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, sendo necessário que o pedido seja líquido desde o início da demanda. 3. Requereu a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor da causa excede o limite de sessenta salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a sentença de extinção sem resolução de mérito, com base em suposto excesso de alçada, é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve observar o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, atualmente correspondente a sessenta salários mínimos, equivalente a R$ 84.720,00 na data do julgamento. 6, O valor atribuído à causa pelo autor, correspondente a R$ 62.799,20, encontra-se dentro do limite legal, sendo vedada ao juiz sua desconsideração unilateral, sobretudo na ausência de impugnação da parte contrária ou demonstração concreta de inidoneidade. 7, A extinção do processo sem julgamento de mérito com base em suposta incompetência do Juizado contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e o direito fundamental de acesso à justiça, devendo ser evitada na ausência de elementos robustos que comprovem o excesso de alçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da causa declarado pelo autor deve ser presumido idôneo para fins de competência dos Juizados Especiais, salvo demonstração inequívoca de excesso de alçada. É vedado ao magistrado desconsiderar unilateralmente o valor da causa quando este se revela compatível com os parâmetros legais, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 12.153/2009, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas processuais, como recolhidas. Sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Votou, além do Relator (Presidente) a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 27 de maio de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado cível interposto por Arnaud Guedes de Paiva Júnior contra sentença que indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, não reconhecendo o direito ao afastamento da tributação com fundamento na existência de moléstia grave. A sentença (ID 44494734), extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. A decisão foi baseada na ausência de apresentação, pelo autor, da planilha de cálculo das parcelas vincendas, indispensável para fixação do valor da causa e verificação da competência do Juizado, conforme exigido pelos arts. 292 do CPC e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009. A sentença ressaltou ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, sendo necessário que o pedido seja líquido desde o início da demanda. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição e possui diagnóstico de cardiopatia grave desde dezembro de 2023. Sustenta que a legislação vigente, notadamente o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, assegura a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos portadores de moléstia grave, como no seu caso, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Aponta, ainda, a existência de jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não se exige a atualidade dos sintomas para a concessão do referido benefício fiscal. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal restringe-se à definição do valor da causa para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que fixa o teto de competência em até 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, ainda que o autor tenha apresentado, em petição posterior (ID nº 44494731), cálculo estimando o valor de R$ 62.799,20 como valor total da pretensão, este montante permanece inferior ao limite de R$ 84.720,00 (sessenta salários mínimos x R$ 1.412,00), de forma que não se configura excesso de alçada a justificar a extinção prematura do feito. Ademais, não consta dos autos qualquer impugnação ao valor indicado, tampouco apuração concreta ou motivada pelo juízo a quo acerca da inidoneidade do valor da causa, sendo vedado ao magistrado desconsiderar unilateralmente a quantificação apresentada pela parte, notadamente quando se revela compatível com os parâmetros legais. À luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, revela-se desarrazoada a extinção do feito por suposta incompetência do juizado, quando ausente qualquer prova de que a pretensão ultrapasse o teto normativo. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para CASSAR a sentença extintiva e DETERMINAR o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR

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Processo nº 0816987-54.2025.8.10.0000

ID: 312473638

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816987-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816987-54.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DE ABREU Advogado do(a) A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816987-54.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DE ABREU Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Henrique Cardoso de Abreu contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do Processo n.º 0843471-06.2025.8.10.0001, em que litiga contra Banco BMG S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo agravante, sob o fundamento de que, conforme análise da cópia de seu contracheque constante nos autos, este movimentaria valores expressivos e possuiria bens incompatíveis com a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Determinou-se, por conseguinte, que a parte providenciasse o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, facultando-se o parcelamento em quatro vezes e condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do pagamento da primeira parcela dentro do prazo assinalado. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão merece reforma, pois, embora a renda líquida mensal por ele percebida permita movimentações consideradas pelo juízo como elevadas, o valor das custas processuais – correspondente a quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos (R$ 552,77) – representa parcela significativa de sua renda e comprometeria diretamente sua subsistência e a de sua família, da qual é o único provedor. Sustentou que todos os requisitos legais para concessão da gratuidade foram devidamente cumpridos, inclusive quanto à declaração de hipossuficiência, presumida como verdadeira por força do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, e que não há nos autos elementos concretos que comprovem capacidade econômica suficiente para custear o processo sem prejuízo próprio. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a decisão agravada violou o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, ao indeferir o benefício com base apenas em documentos que, a seu ver, não afastam a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Invocou ainda doutrina de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, no sentido de que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria de forma significativa a renda da parte. Citou também jurisprudência do TJSP que reconhece o cabimento da gratuidade de justiça na ausência de provas inequívocas de suficiência financeira. Ao final, requereu: (a) o recebimento do recurso por ser próprio e tempestivo; (b) a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; (c) a intimação do juízo de origem; (d) a intimação do agravado no prazo legal; (e) o deferimento do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela e conceder a justiça gratuita; e (f) a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Inicialmente, defiro à parte Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita estritamente no âmbito deste recurso, de acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil1. Em prosseguimento, constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser admitido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte Agravante se volta contra decisão proferida pelo juízo de base que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, determinando que a parte recorrente recolhesse 10% das custas judiciais pertinentes ao processo em epígrafe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão à parte Agravante quanto ao seu pedido de urgência neste Agravo de Instrumento. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse contexto, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possua condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma clara a existência de capacidade financeira por parte dos Agravantes parar custearem as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Dessa forma, considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, bem como o perigo de dano pela possibilidade de extinção do processo em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, além do possível prejuízo causado pela antecipação desse pagamento em detrimento do custeio do sustento da parte Agravante e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada e deferir de forma provisória os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Agravante no âmbito do Processo de origem até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Passado o prazo das contrarrazões, com ou sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação sobre o mérito. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 0816987-54.2025.8.10.0000

ID: 312473649

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816987-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816987-54.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DE ABREU Advogado do(a) A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816987-54.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DE ABREU Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Henrique Cardoso de Abreu contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do Processo n.º 0843471-06.2025.8.10.0001, em que litiga contra Banco BMG S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo agravante, sob o fundamento de que, conforme análise da cópia de seu contracheque constante nos autos, este movimentaria valores expressivos e possuiria bens incompatíveis com a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Determinou-se, por conseguinte, que a parte providenciasse o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, facultando-se o parcelamento em quatro vezes e condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do pagamento da primeira parcela dentro do prazo assinalado. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão merece reforma, pois, embora a renda líquida mensal por ele percebida permita movimentações consideradas pelo juízo como elevadas, o valor das custas processuais – correspondente a quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos (R$ 552,77) – representa parcela significativa de sua renda e comprometeria diretamente sua subsistência e a de sua família, da qual é o único provedor. Sustentou que todos os requisitos legais para concessão da gratuidade foram devidamente cumpridos, inclusive quanto à declaração de hipossuficiência, presumida como verdadeira por força do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, e que não há nos autos elementos concretos que comprovem capacidade econômica suficiente para custear o processo sem prejuízo próprio. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a decisão agravada violou o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, ao indeferir o benefício com base apenas em documentos que, a seu ver, não afastam a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Invocou ainda doutrina de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, no sentido de que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria de forma significativa a renda da parte. Citou também jurisprudência do TJSP que reconhece o cabimento da gratuidade de justiça na ausência de provas inequívocas de suficiência financeira. Ao final, requereu: (a) o recebimento do recurso por ser próprio e tempestivo; (b) a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; (c) a intimação do juízo de origem; (d) a intimação do agravado no prazo legal; (e) o deferimento do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela e conceder a justiça gratuita; e (f) a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Inicialmente, defiro à parte Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita estritamente no âmbito deste recurso, de acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil1. Em prosseguimento, constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser admitido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte Agravante se volta contra decisão proferida pelo juízo de base que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, determinando que a parte recorrente recolhesse 10% das custas judiciais pertinentes ao processo em epígrafe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão à parte Agravante quanto ao seu pedido de urgência neste Agravo de Instrumento. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse contexto, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possua condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma clara a existência de capacidade financeira por parte dos Agravantes parar custearem as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Dessa forma, considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, bem como o perigo de dano pela possibilidade de extinção do processo em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, além do possível prejuízo causado pela antecipação desse pagamento em detrimento do custeio do sustento da parte Agravante e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada e deferir de forma provisória os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Agravante no âmbito do Processo de origem até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Passado o prazo das contrarrazões, com ou sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação sobre o mérito. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 0819001-11.2025.8.10.0000

ID: 331297364

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819001-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819001-11.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FABIO VIANA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819001-11.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FABIO VIANA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737-A AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – SP192649 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Viana do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0826108-06.2025.8.10.0001, em que litiga contra Banco RCI Brasil S.A. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, entendendo estarem presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 911/69, especialmente a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial, autorizando, assim, a apreensão do automóvel VW Virtus Highline 200, chassi nº 9BWDH5BZ8KP543244, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor prata, placa PTI3H93, renavam 001173087734, determinando que, após a apreensão, fosse o bem depositado em mãos do representante do autor, e autorizando a citação do réu, com a advertência de que poderia reaver o bem mediante o depósito judicial da dívida pendente, no prazo de cinco dias. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que é pessoa hipossuficiente financeiramente, exercendo a profissão de motorista de aplicativo (Uber), sendo o veículo objeto da ação sua única fonte de renda. Sustentou que vive situação de grave precariedade econômica, não dispondo sequer do mínimo existencial para sua subsistência, razão pela qual requereu, desde logo, a concessão da gratuidade da justiça. Afirmou que a ação principal foi ajuizada de forma injusta e desprovida de documentos essenciais à propositura da medida liminar, tais como cópia integral e legível do contrato com cláusula de alienação fiduciária, notificação extrajudicial da mora com comprovação de envio ao endereço contratual, bem como planilha de débito atualizada, contendo os valores devidos de forma discriminada. Asseverou que a ausência desses documentos compromete a verificação da mora e da própria relação jurídica, impedindo a concessão da medida de busca e apreensão. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69, especialmente os previstos no art. 2.º, §2.º, e no art. 3.º, que condicionam a concessão da liminar à demonstração inequívoca da mora. Alegou que a decisão agravada baseou-se em presunções frágeis e sem respaldo documental, contrariando a jurisprudência dominante sobre o tema. Citou julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo o qual a ausência de comprovação da mora, em virtude de falha na entrega da notificação extrajudicial no endereço correto, impede a concessão da medida. Argumentou, ainda, que a ausência de elementos comprobatórios da mora configura vício processual relevante, passível de revisão em sede recursal. Ao final, requereu: (a) o recebimento do agravo nos efeitos ativo e suspensivo, a fim de suspender a decisão que concedeu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo; (b) o deferimento da gratuidade da justiça em sede de tutela de urgência recursal, com fundamento no art. 300 do CPC; (c) a intimação da parte agravada para manifestação, querendo; e (d) a revisão da decisão agravada, com o objetivo de suspender a medida liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Defiro à parte Agravante o benefício da gratuidade da justiça no âmbito deste recurso, eis que preenche os requisitos legais para tanto. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte Agravante se volta contra decisão do juízo recorrido que deferiu liminar de busca e apreensão em seu desfavor. Examinando os autos nos limites adequados e restritos ao pedido de urgência, tenho que não é viável a sua concessão. In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de flagrante equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado, até porque aparentemente os requisitos mínimos para a propositura da ação de busca e apreensão foram atendidos. O exame dos autos revela que não é viável a concessão do pedido de efeito suspensivo no caso concreto. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema repetitivo 1132) Tenho que a matéria posta na base está devidamente enquadrada no que decidiu a Corte Superior de Justiça, que deliberou no sentido de que a mora resta configurada com o simples inadimplemento da obrigação, bastando ao credor apenas comprovar o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário nem sequer a comprovação de que recebida foi no endereço do contrato. A propósito, o Informativo de Jurisprudência n.º 782 do STJ (15/08/2023) explicita que a tese fixada no tema 1132 “abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.” Nesse contexto, a probabilidade do direito alegado pela agravante na espécie não resta presente, já que, aparentemente, a decisão de base está em consonância com a jurisprudência qualificada do STJ. Quanto aos demais argumentos, a matéria necessita de exame mais aprofundado, inclusive com a abertura de contraditório, para a devida avaliação recursal. Assim, não constato neste momento a configuração da probabilidade do direito alegado pelo agravante. De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso. Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal. Intime(m)-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Passado o prazo das contrarrazões, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0819001-11.2025.8.10.0000

ID: 331297371

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819001-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819001-11.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FABIO VIANA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819001-11.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FABIO VIANA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737-A AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – SP192649 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Viana do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0826108-06.2025.8.10.0001, em que litiga contra Banco RCI Brasil S.A. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, entendendo estarem presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 911/69, especialmente a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial, autorizando, assim, a apreensão do automóvel VW Virtus Highline 200, chassi nº 9BWDH5BZ8KP543244, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor prata, placa PTI3H93, renavam 001173087734, determinando que, após a apreensão, fosse o bem depositado em mãos do representante do autor, e autorizando a citação do réu, com a advertência de que poderia reaver o bem mediante o depósito judicial da dívida pendente, no prazo de cinco dias. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que é pessoa hipossuficiente financeiramente, exercendo a profissão de motorista de aplicativo (Uber), sendo o veículo objeto da ação sua única fonte de renda. Sustentou que vive situação de grave precariedade econômica, não dispondo sequer do mínimo existencial para sua subsistência, razão pela qual requereu, desde logo, a concessão da gratuidade da justiça. Afirmou que a ação principal foi ajuizada de forma injusta e desprovida de documentos essenciais à propositura da medida liminar, tais como cópia integral e legível do contrato com cláusula de alienação fiduciária, notificação extrajudicial da mora com comprovação de envio ao endereço contratual, bem como planilha de débito atualizada, contendo os valores devidos de forma discriminada. Asseverou que a ausência desses documentos compromete a verificação da mora e da própria relação jurídica, impedindo a concessão da medida de busca e apreensão. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69, especialmente os previstos no art. 2.º, §2.º, e no art. 3.º, que condicionam a concessão da liminar à demonstração inequívoca da mora. Alegou que a decisão agravada baseou-se em presunções frágeis e sem respaldo documental, contrariando a jurisprudência dominante sobre o tema. Citou julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo o qual a ausência de comprovação da mora, em virtude de falha na entrega da notificação extrajudicial no endereço correto, impede a concessão da medida. Argumentou, ainda, que a ausência de elementos comprobatórios da mora configura vício processual relevante, passível de revisão em sede recursal. Ao final, requereu: (a) o recebimento do agravo nos efeitos ativo e suspensivo, a fim de suspender a decisão que concedeu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo; (b) o deferimento da gratuidade da justiça em sede de tutela de urgência recursal, com fundamento no art. 300 do CPC; (c) a intimação da parte agravada para manifestação, querendo; e (d) a revisão da decisão agravada, com o objetivo de suspender a medida liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Defiro à parte Agravante o benefício da gratuidade da justiça no âmbito deste recurso, eis que preenche os requisitos legais para tanto. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte Agravante se volta contra decisão do juízo recorrido que deferiu liminar de busca e apreensão em seu desfavor. Examinando os autos nos limites adequados e restritos ao pedido de urgência, tenho que não é viável a sua concessão. In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de flagrante equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado, até porque aparentemente os requisitos mínimos para a propositura da ação de busca e apreensão foram atendidos. O exame dos autos revela que não é viável a concessão do pedido de efeito suspensivo no caso concreto. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema repetitivo 1132) Tenho que a matéria posta na base está devidamente enquadrada no que decidiu a Corte Superior de Justiça, que deliberou no sentido de que a mora resta configurada com o simples inadimplemento da obrigação, bastando ao credor apenas comprovar o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário nem sequer a comprovação de que recebida foi no endereço do contrato. A propósito, o Informativo de Jurisprudência n.º 782 do STJ (15/08/2023) explicita que a tese fixada no tema 1132 “abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.” Nesse contexto, a probabilidade do direito alegado pela agravante na espécie não resta presente, já que, aparentemente, a decisão de base está em consonância com a jurisprudência qualificada do STJ. Quanto aos demais argumentos, a matéria necessita de exame mais aprofundado, inclusive com a abertura de contraditório, para a devida avaliação recursal. Assim, não constato neste momento a configuração da probabilidade do direito alegado pelo agravante. De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso. Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal. Intime(m)-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Passado o prazo das contrarrazões, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0854141-06.2025.8.10.0001

ID: 343035242

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0854141-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES GENARO

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HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0854141-06.2025.8.10.0001 AUTOR: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595 REQUERIDO: GESTOR D… PROCESSO Nº 0854141-06.2025.8.10.0001 AUTOR: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595 REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. e suas filiais contra atos atribuídos ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, ambos vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte impetrante ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício de suas atividades empresariais, realiza comercialização, exportação, armazenagem e transporte de grãos pelo Terminal de Grãos do Maranhão, localizado no Porto de Itaqui, em São Luís. Sustenta que o Estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual nº 12.428/2024, instituiu a Contribuição Especial de Grãos incidente sobre a produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense, sob alíquota de 1,8% sobre o valor da tonelada de grãos. Sustenta a inconstitucionalidade da referida contribuição sob o argumento de que o Estado do Maranhão não possui competência tributária para instituir contribuições, sendo tal prerrogativa exclusiva da União, além de violar a imunidade nas exportações por possuir fato gerador e base de cálculo idênticos ao ICMS. Requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da Contribuição Especial de Grãos e, ao final, a concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento da exação pelo Estado do Maranhão Com a inicial juntou documentos. Foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa, devidamente cumprida, com o recolhimento das custas complementares. É o relatório. Decido. A análise dos elementos trazidos aos autos revela a manifesta inadequação da via mandamental eleita, impondo-se o indeferimento liminar da inicial com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, pressupõe a demonstração inequívoca do direito invocado mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. Ressalto que o direito líquido e certo caracteriza-se pela certeza quanto à existência do direito e pela liquidez quanto ao seu conteúdo e extensão, permitindo a cognição sumária própria do rito mandamental. No caso vertente, todavia, a impetrante não logra demonstrar a existência de direito líquido e certo passível de tutela pela via escolhida. A narrativa inicial revela pretensão de cunho eminentemente abstrato, voltada à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.428/2024, sem a necessária individualização de situação jurídica concreta que configure lesão atual ou iminente a direito próprio. Com efeito, o exame da documentação acostada aos autos revela que a impetrante juntou predominantemente julgados e pareceres jurídicos (ids. 151750307, 151750308 e 151750309), sem apresentar elementos probatórios para demonstrar sua efetiva sujeição à Contribuição Especial de Grãos. Ressalto, ainda, que os comprovantes de pagamento apresentados (id 151750306), embora direcionados à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, constituem documentos genéricos de arrecadação estadual que não permitem identificar, com a precisão exigida pela via mandamental, a específica incidência da CEG sobre as operações da impetrante. Portanto, ausente a discriminação do tributo recolhido, tais comprovantes não se prestam a demonstrar inequivocamente a sujeição passiva em relação à exação questionada. Ademais, verifica-se a completa ausência de documentação empresarial que evidencie as operações concretas supostamente gravadas pela contribuição, tais como: notas fiscais de exportação de grãos, contratos de comercialização com produtores rurais maranhenses, documentos de movimentação no Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), registros de armazenagem ou qualquer outro elemento que comprove efetivamente a realização das atividades descritas na inicial. A documentação apresentada revela, em essência, fundamentação jurídica destinada a sustentar teses constitucionais abstratas, sem a necessária individualização da situação fática que justificaria a tutela mandamental. Tal quadro probatório compromete definitivamente a demonstração do alegado direito líquido e certo, aproximando a pretensão de típica impugnação de lei em tese, vedada pela Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 266, STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que normas revestidas dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstração não se sujeitam ao controle jurisdicional pela via mandamental, que deve incidir exclusivamente sobre atos administrativos concretos destinados a dar aplicação específica ao comando normativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 430 dos Recursos Repetitivos, assentou que embora seja possível invocar a inconstitucionalidade como fundamento do pedido mandamental, não se admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua pedido autônomo, o que efetivamente ocorre na espécie. Tema Repetitivo 430, STJ: "No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo." A distinção entre a impugnação de ato administrativo concreto e o questionamento abstrato de norma legal revela-se fundamental para a adequada compreensão dos limites do mandado de segurança. Enquanto o primeiro configura exercício legítimo do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa, o segundo extrapola os lindes constitucionais do instituto, aproximando-se indevidamente do controle concentrado de constitucionalidade. No presente caso, a ausência de demonstração de ato administrativo específico praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, aliada à genericidade dos elementos probatórios apresentados, evidencia que a pretensão deduzida transcende os limites próprios da via mandamental, caracterizando questionamento de índole abstrata incompatível com a natureza do instituto. A circunstância de a impetrante desenvolver atividades empresariais relacionadas ao agronegócio não autoriza, por si só, a presunção de sujeição à contribuição questionada, sendo indispensável a comprovação específica mediante documentação inequívoca que demonstre a efetiva incidência da exação sobre operações determinadas. A mera possibilidade de sujeição futura, desacompanhada de elementos concretos que configurem ameaça atual ao direito invocado, mostra-se insuficiente para justificar a tutela mandamental. Ademais, a superveniência da Medida Provisória nº 490/2025, que suspendeu temporariamente a cobrança da Contribuição Especial de Grãos, reforça a ausência de ato coator iminente capaz de justificar a impetração preventiva do writ, cuja modificação do cenário normativo evidencia a natureza prospectiva e hipotética da alegada lesão, incompatível com os pressupostos da tutela mandamental. Portanto, considerando que não se verifica na espécie a presença dos requisitos essenciais à impetração do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar da inicial por inadequação da via eleita. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, reconhecendo a inadequação da via eleita por não configurar hipótese de cabimento de mandado de segurança. Recebo a emenda à inicial quanto à adequação do valor da causa para R$ 1.240.140,97 e determino à Secretaria Judicial (SEJUD) que proceda à retificação do valor atribuído à causa no sistema processual. Cientifique-se a impetrante. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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Processo nº 0827078-06.2025.8.10.0001

ID: 278093576

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0827078-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ITANO TEIXEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA

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DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO

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ANTONIO MARTINS VIEIRA

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PROCESSO Nº 0827078-06.2025.8.10.0001 AUTOR: CICERO ITANO TEIXEIRA SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO MARTINS VIEIRA - CE53020, DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA - CE36067, DHEIMISOM KELVIN XAVI… PROCESSO Nº 0827078-06.2025.8.10.0001 AUTOR: CICERO ITANO TEIXEIRA SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO MARTINS VIEIRA - CE53020, DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA - CE36067, DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO - CE29349 REQUERIDO: HILZA MARIA FEITOSA PAIXÃO e outros (2) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CICERO ITANO TEIXEIRA SAMPAIO contra suposto ato ilegal praticado pela DIRETORA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL DO IPREV-MA, ambos qualificados nos autos. O impetrante alega, em síntese, que é “Praça/soldado (PM-MA) da Polícia Militar do Estado do Maranhão, com ingresso em 25/07/2018” possuindo “06 anos, 08 meses e 01 dia contínuos de serviço ativo”. Afirma que, nessa qualidade, “requereu por meio de processo administrativo, em 13/02/2025, às 09:17, a sua TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, com amparo no art. 62, III, alínea “h”; art. 118, inciso e art. 119, inciso II da Lei nº 6.513/1995 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA)”. Sustenta que o pedido “foi INDEFERIDO sob o único argumento de que o Impetrante não havia atingido a estabilidade militar por contar com menos de 10 anos de serviço militar”. Nada obstante, o impetrante sustenta que a autoridade coatora “utilizou equivocadamente como fundamento a Lei n° 6.880/1980 e a Lei n° 13.954/2019”, sendo que, segundo ressalta, “a referida legislação federal disciplina e se aplica tão somente às forças armadas do Brasil e não a Polícia Militar do Estado do Maranhão”. Diante disso, requer o deferimento do “pedido de tutela de urgência, a fim de que INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV-MA) reconheça a estabilidade e proceda a transferência do Impetrante para reserva remunerada”. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial colacionou documentos. Decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de São Luís declarando sua incompetência e determinando a redistribuição dos autos (Id 144958114). Redistribuídos os autos a este 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda, postergou-se a análise da liminar para após o prazo de informações pela autoridade coatora (Id 145393131). Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (Id 147807707), sustentando que a estabilidade militar, requisito para a inatividade, só ocorre após o prazo de 10 anos, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Sustentou que a norma estadual invocada pelo impetrante não prevalece sobre a legislação federal. Afirmou ainda a ausência de direito líquido e certo e a inadequação do mandado de segurança. Por fim, pugnou pela revogação da justiça gratuita e denegação da segurança. Em que pese notificada, a autoridade coatora não prestou informações (Id 149156665). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Noutro giro, no que se refere a obtenção de medida liminar no mandado de segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed. RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” Pois bem, a controvérsia dos autos gira em torno da aplicabilidade de norma estadual para fins de reconhecimento da estabilidade e do direito à inatividade proporcional de policial militar estadual, em aparente confronto com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/1969 e instituiu normas gerais sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. No caso em exame, em análise perfunctória, não verifico plausibilidade jurídica no direito invocado pelo impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais atinentes à inatividade e pensões das polícias militares. A partir dessa competência legislativa, a Lei nº 13.954/2019, ao modificar dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), introduziu normas gerais válidas para o regime de proteção social dos militares das Forças Armadas e das polícias militares. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de que é dos Estados a competência legislativa para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, tal fato não afasta o disposto no art. 22, XXI, da Constituição Federal. Tal entendimento restou consolidado do tema 1177 da Repercussão Geral: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Destacou-se) Como se observa, a União mantém a competência para editar normas gerais sobre a proteção social e regime de inatividade dos policiais e bombeiros militares dos Estados. Portanto, ainda que o STF tenha assentado que os Estados possuem competência para legislar sobre aspectos específicos (normas suplementares), não podem contrariar ou desconsiderar as normas gerais da União, notadamente no que tange à exigência de 10 anos de efetivo serviço para aquisição da estabilidade militar, conforme o disposto no art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/1980: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; Dessa forma, o artigo 62, inciso III, “a”, da Lei Estadual nº 6.513/1995, ao estabelecer que o policial militar estadual adquire estabilidade após 5 anos de efetivo exercício, diverge diretamente da norma federal geral, que exige 10 anos. Ou seja, a norma estadual, ao tratar de uma norma geral relativa ao regime jurídico dos militares estaduais, invade competência legislativa privativa da União. Corrobora com esse entendimento o art. 14, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de 10 anos de serviço como critério objetivo para manutenção na carreira militar para fins eleitorais, ratificando a compreensão de aplicação desse prazo para fins de estabilidade militar estadual, especialmente pela expressa simetria constitucional prevista no art. 42, § 1º, da CF/88. Portanto, ao indeferir o pedido de transferência para reserva com base na ausência de estabilidade militar, a autoridade coatora atuou dentro da legalidade, não se vislumbrando, nesta fase, violação a direito líquido e certo do impetrante. ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Já notificada a autoridade coatora e cientificado o Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Cientifiquem-se imediatamente as partes desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

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Processo nº 0834644-06.2025.8.10.0001

ID: 338286022

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834644-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO DE SOUSA LIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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MIDIAN DARIELLE LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE

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POLYANA OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA

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THIAGO DE AZEVEDO SILVA

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WELLINGTON DUTRA SERRA

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0834644-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0834644-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON ARAUJO LIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ERASMO DE SOUSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: MIDIAN DARIELLE LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB/MA28492, POLYANA OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA28354, THIAGO DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA25899, WELLINGTON DUTRA SERRA - OAB/MA29278 Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: MIDIAN DARIELLE LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB/MA28492, POLYANA OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA28354, THIAGO DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA25899, WELLINGTON DUTRA SERRA - OAB/MA29278 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JEFFERSON ARAUJO LIRA, qualificado nos autos, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A parte autora alega que necessita de acompanhamento regular com Fonoterapia 5x na semana para reduzir o risco de Broncoaspiração, conforme prescrição da neurologista (ID 146681198). Afirma que a requerida, operadora do plano de saúde, não tem disponibilizado o profissional de Fonoterapia para o acompanhamento devido ao autor, o que motivou diversas reclamações. Deferida justiça gratuita, que foi deferida conforme decisão de Id.154295980 O requerido em sua justificação prévia, informou que fora autorizada sessão individual domiciliar de fonoaudiologia a ser prestada pelo fornecedor SAFECARE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA e sessão para assistência fisioterapêutica domiciliar a ser prestado pelo fornecedor J F DE CASTRO SERVIÇOS MÉDICOS e o serviço vem sendo prestado, acostou guias de autorização ao atendimento em Home Care (ID 150443301, 150443303). O NATJUS apresentou Nota Técnica sob o ID 154732309. Foi proferido despacho (ID 146954748) determinando a intimação da requerida para manifestação sobre o pedido de tutela provisória e a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS para emissão de Nota Técnica. Na mesma manifestação (ID 154842276), a parte autora aduz falha na prestação de serviços devido à terceirização para as empresas SAFECARE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA e JF DE CASTRO SERVIÇOS MÉDICOS, resultando em falhas de comunicação e inconsistências no acompanhamento. Alega, ainda, diminuição injustificada da frequência e total ausência dos serviços de fonoterapia, contrariando a recomendação médica de cinco sessões semanais. Por fim, informa que o caderno de controle de atendimentos, que deveria estar em posse da família, foi levado pelo profissional, impossibilitando o controle das datas e horários dos serviços prestados. A parte autora também solicitou o fornecimento de profissional fisioterapeuta com frequência de 5 (cinco) vezes por semana, em caráter domiciliar, e o restabelecimento da posse do caderno de controle de atendimentos. A parte autora destaca a incoerência temporal dos documentos apresentados pela requerida, alegando que todos possuem data posterior ao ajuizamento da ação (22 de abril de 2025), o que comprometeria a credibilidade e relevância probatória desses elementos. O Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou interesse no feito (ID 154968386), considerando a existência de incapaz no polo ativo da ação, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. É o relatório. Decido. A presente demanda busca a garantia do direito fundamental à saúde, em face da alegada falha na prestação de serviços de fonoterapia e fisioterapia para a parte autora, bem como o retorno do caderno de controle de atendimentos. No que se refere ao mérito da tutela de urgência, a Nota Técnica nº 375679 (ID 154732309), elaborada pelo NATJUS, é favorável ao pleito da parte autora quanto à Fonoterapia. Conforme a referida nota, a Fonoterapia é um procedimento coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 469/2021, que regulamenta a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento. A nota técnica ressalta que a fonoterapia é indicada para o tratamento da disfagia (dificuldade de deglutição), condição que, segundo o laudo médico (ID 146681198) e o exame de videodeglutograma (ID 146681200), pode acometer o autor e o colocar em risco de broncoaspiração. A urgência do tratamento é justificada pela necessidade de prevenir complicações graves, como pneumonias aspirativas, que podem levar a internações e até mesmo ao óbito. O Laudo Médico da Neurologista (ID 146681198) também indica que o paciente, "restrito ao leito com espasticidade dos 04 membros, necessita de fisioterapia 5x/semana." Esta prescrição médica fundamenta a necessidade do tratamento fisioterapêutico. O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, julgados em 08/06/2022, firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções. No caso em apreço, a própria Nota Técnica do NATJUS atesta que a terapia pleiteada (fonoterapia) parece estar alinhada com as diretrizes da ANS e é essencial para a saúde do autor. A necessidade da fisioterapia, por sua vez, está devidamente justificada por laudo médico. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") parece presente na indicação médica para os tratamentos de fonoterapia e fisioterapia, na sua conformidade com as diretrizes da ANS conforme Nota Técnica do NATJUS para fonoterapia, e na urgência da continuidade dos tratamentos para prevenir risco de broncoaspiração e agravamento do quadro motor. As alegações da parte autora na manifestação (ID 154842276) sobre a incoerência temporal dos documentos apresentados pela requerida (autorizações emitidas após o ajuizamento da ação), a diminuição da frequência e a alegada ausência de fonoterapia, e a questão do caderno de controle de atendimentos, podem reforçar a verossimilhança das alegações iniciais de falha na prestação do serviço. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") é evidente e grave. A interrupção ou a não disponibilização adequada das sessões de fonoterapia e fisioterapia pode acarretar o agravamento da disfagia do autor, aumentando o risco de broncoaspiração e, consequentemente, de pneumonias aspirativas, além de comprometer a mobilidade e a qualidade de vida do paciente. A urgência dos tratamentos é corroborada pela Nota Técnica do NATJUS, que aponta o risco à vida do paciente, e pelo laudo médico que indica a necessidade da fisioterapia. A alegada descontinuidade e falhas na prestação do serviço, conforme a manifestação da parte autora, acentuam o risco de dano iminente à saúde. Diante do exposto, os elementos apresentados nos autos parecem suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada no que se refere à fonoterapia, fisioterapia e ao caderno de controle de atendimentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. promova: A imediata autorização e custeio integral do tratamento de fonoterapia para JEFFERSON ARAUJO LIRA, nas quantidades e periodicidades indicadas pelo médico assistente (5 vezes por semana),buscando garantir a continuidade e a regularidade das sessões, sob pena de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em montante suficiente para o custeio do tratamento. A imediata autorização e custeio integral do tratamento de fisioterapia para JEFFERSON ARAUJO LIRA, nas quantidades e periodicidades indicadas pelo médico assistente (5 vezes por semana), buscando garantir a continuidade e a regularidade das sessões, sob pena de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em montante suficiente para o custeio do tratamento. Em caso de descumprimento, deverá a parte autora apresentar três orçamentos, autorizando-se o bloqueio pelo menor valor, a fim de viabilizar a realização do procedimento em rede particular, às expensas da ré O restabelecimento imediato da posse do caderno de controle de atendimentos à parte autora, buscando permitir o acompanhamento e a verificação dos serviços prestados. Determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 c/c 344 do CPC). Após, em havendo preliminares e/ou prejudiciais, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, 25 de julho de 2025. Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza Auxiliar

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