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Processo nº 1005093-68.2025.8.26.0189

ID: 307974578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005093-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER CASSIO BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 d… Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Indefiro os beneficios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal muito superior a três salários mínimos (fls. 304), o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária e demais despesas processuais. As benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Não é o caso. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária de ingresso da ação e as despesas para citação da parte requerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 cc 485, X, CPC). Com o atendimento integral das determinações acima ou transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002801-71.2024.4.01.4200

ID: 298728867

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-71.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002801-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002801-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES e outros (3) REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos 381-63.1994.4.01.4200 dos herdeiros de JOSE ARTUR LAGO FONTELES, objetivando a liberação parcial do crédito requisitado naqueles autos para pagamento das despesas e tributos necessários à finalização do inventário extrajudicial. Pediram os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram aos autos documentos indicando os valores das custas e emolumentos para abertura do inventário (id 2106164148 e 2106164147), certidão de óbito do beneficiário (id 2106164153), documentos pessoais dos herdeiros, declaração de hipossuficiência do inventariante, e guia de pagamento do ITCMD (id 2106164147). Certidão id 2144188701 informa que o precatório expedido em nome do inventariante JHONE SILVA LIMA no valor de R$ 802.283,66 encontra-se depositado desde dezembro de 2023, e que não houve expedição de outras requisições em nome do titular falecido ou de algum dos outros herdeiros. Intimada, a União não apresentou manifestação ao pedido de habilitação do herdeiros. É o breve relato. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Considerando a obrigatoriedade de formalização do inventário para recebimento dos créditos, e que os valores necessários para tal procedimento são consideráveis, DEFIRO o pedido de antecipação do valor referente aos tributos e despesas cartorárias necessárias à realização do inventário. Assim, de forma excepcional, determino a transferência dos valores para custeio das despesas do inventário no importe apresentado e para a conta do(a) inventariante indicada na inicial. Considerando o vencimento do prazo para pagamento do tributo, autorizo a liberação do valor atualizado do ITCMD, condicionado à juntada do respectivo DARE. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência do valor necessário. O(a) inventariante deverá juntar aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento de todas as despesas realizadas com os valores disponibilizados. Cumprida a diligência, suspendo este processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a juntada da sobrepartilha, ocasião em que os autores deverão informar se houve cessão total ou parcial do crédito a terceiros. Com as manifestações, registrem-se conclusos para deliberação. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002801-25.2020.4.01.3905

ID: 311349660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-25.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HELCIO MANOEL D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HELCIO MANOEL DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A O processo nº 1002801-25.2020.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004395-62.2025.8.26.0189

ID: 293464253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004395-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALIXTO CABRAL LETICIA JULIANA DAVID BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004395-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leticia Juliana David Borges - - Leandro Calixto Cabral - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo at… Processo 1004395-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leticia Juliana David Borges - - Leandro Calixto Cabral - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Ainda, no mesmo prazo, comprove a alegada insuficiência de recursos para pagamento de custas/despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, em complementação aos documentos que acompanharam a inicial, (a) declaração de bens e renda (dos últimos três anos), (b) certidões da Unidade de Trânsito, (c) comprovante de rendimento mensal (dos últimos três meses), (d) extrato de movimentação de conta bancária (dos últimos três meses) ou providencie o recolhimento das custas/despesas de ingresso. Com o integral atendimento das determinações acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. - ADV: THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP), THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)

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Processo nº 1002801-18.2024.8.26.0619

ID: 277005004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-18.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA FANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 1002801-18.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Terezinha Fante - Vistos. Fls. 789/790: 1) Em relação à impugnação à gratui… ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 1002801-18.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Terezinha Fante - Vistos. Fls. 789/790: 1) Em relação à impugnação à gratuidade judiciária, mostra-se impossível desprezar o fato de que a autora trouxe aos autos apenas seus holerites (fls. 273/276), com renda mensal média de R$ 2867,17, e recibo de entrega da declaração de ajuste anual - exercício de 2024 - com total de rendimentos tributáveis de R$ 95.018,20, visivelmente superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado por este juízo para avaliação e concessão da gratuidade judiciária. Difícil conceber que pobres nos termos da Lei ostentam tal condição. Como se sabe, o benefício da gratuidade não é amplo, nem irrestrito. Ao contrário. A gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Portanto, a pobreza alegada pela autora a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Assim, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à autora, que deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Outrossim, em igual prazo, deverá proceder ao recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 2) Quanto à falta de interesse de agir, o julgamento do Recurso Extraordinário 631240 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários antes de recorrer ao Judiciário. Esse entendimento foi consolidado no Tema 350, com repercussão geral, e reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1369834/SP, que fixou a tese do Tema 660: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)". Dessa forma, considerando que a autora não observou a necessidade de prévia solicitação na esfera administrativa ao IPREMT, evidencia-se a ausência de interesse processual, impondo-se, pois, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria, a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC. Anote-se. 3) Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido do perito de fls. 789/790. Intime-se.

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Carlos Danilo Berti e outros x Andreia Fuzi Custodio Kawagoe

ID: 323132676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI DANIELA TROVO GAROFALO BERTI

Polo Passivo:

ANDREIA FUZI CUSTODIO KAWAGOE

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitima… Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) quem deu causa à rescisão do contrato; (b) se houve violação do princípio da boa-fé por alguma das partes; (c) quem deve responder pela multa contratual. Considerando ser a causa ordinária, o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) às partes autora e reconvinte a prova dos fatos constitutivos do direito; (b) às partes ré e reconvinda a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação. Como se vê, não há dúvidas que houve a rescisão do contrato firmado entre as partes, de modo que não haveria óbice para que os autores procedessem com a alienação do bem para terceiro. DETERMINO a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, devendo o respectivo rol ser juntado no prazo comum de 5 (cinco) dias desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), se ainda não acostado, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE, a serventia, o agendamento de data. CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para informarem suas contas de e-mail bem como as das testemunhas. FACULTO aos interessados o comparecimento ao Fórum. INDEFIRO o depoimento pessoal para evitar repetição do constante nas petições. Acaso haja necessidade, o juiz determinará o interrogatório em audiência (CPC, art. 370 e parágrafo único e art. 385, parte final). Para tanto, o advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento desta ao ato, advertindo-a quanto à pena de confissão em caso de ausência (CPC, arts. 385, § 1º, e 389). A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. - ADV: MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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Carlos Danilo Berti e outros x Andreia Fuzi Custodio Kawagoe

ID: 323131975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI DANIELA TROVO GAROFALO BERTI

Polo Passivo:

ANDREIA FUZI CUSTODIO KAWAGOE

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitima… Processo 1002801-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Multa - Carlos Danilo Berti - - Daniela Trovo Garofalo Berti - Andreia Fuzi Custodio Kawagoe e outro - Vistos. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) quem deu causa à rescisão do contrato; (b) se houve violação do princípio da boa-fé por alguma das partes; (c) quem deve responder pela multa contratual. Considerando ser a causa ordinária, o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) às partes autora e reconvinte a prova dos fatos constitutivos do direito; (b) às partes ré e reconvinda a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação. Como se vê, não há dúvidas que houve a rescisão do contrato firmado entre as partes, de modo que não haveria óbice para que os autores procedessem com a alienação do bem para terceiro. DETERMINO a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, devendo o respectivo rol ser juntado no prazo comum de 5 (cinco) dias desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), se ainda não acostado, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE, a serventia, o agendamento de data. CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para informarem suas contas de e-mail bem como as das testemunhas. FACULTO aos interessados o comparecimento ao Fórum. INDEFIRO o depoimento pessoal para evitar repetição do constante nas petições. Acaso haja necessidade, o juiz determinará o interrogatório em audiência (CPC, art. 370 e parágrafo único e art. 385, parte final). Para tanto, o advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento desta ao ato, advertindo-a quanto à pena de confissão em caso de ausência (CPC, arts. 385, § 1º, e 389). A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. - ADV: MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), MARCELO BUZZO FRAISSAT (OAB 209938/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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Rubens Pereira Da Silva e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 259418594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002801-66.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA DA SILVA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002801-66.2024.5.02.0221 : RUBENS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002801-66.2024.5.02.0221 : RUBENS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854271c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 22 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação individual definitiva - ref.Ação Coletiva 1001881-05.2018.5.02.0221 Sentença 07/04/20, reformada AcórdãoRO 29/04/21, trânsito em julgado 27/09/22 + determinada liq.individual 09/01/23+ED rejeitado 16fev23, den.AP com decisão mantida em 2ªInstância, com trânsito em julgado 07/06/24 Afastada prescrição 10/02/25 Docs.juntados pela ré 19/02/25 A ré concorda expressamente (f.645) com as contas do autor, exceto quanto à honorários advocatícios. Sem razão, posto que o AcórdãoRO diz que “são devidos honorários advocatícios pela reclamada em favor do sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”. Vedada rediscussão ou alteração em liquidação (arts.836 e 879, §1º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 6193d05 resumo f.628). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 19.078,89, valor este correspondente ao principal+FGTS vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 798,52. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 4.227,02. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

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Wilton Bovolin Reis x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 331086205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILTON BOVOLIN REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. MARIA A. DE B. FAGGIANI AUTOMOVEIS (M3 AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS

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Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Ita… Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE SOUZA (OAB 250572/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS (OAB 243863/SP)

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Processo nº 1002801-83.2025.8.26.0198

ID: 310938093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002801-83.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELMA ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1002801-83.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Alessandra Rodrigues da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em pr… Processo 1002801-83.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Telma Alessandra Rodrigues da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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