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Processo nº 1002893-17.2025.4.01.3100

ID: 322363208

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002893-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA PALMERIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002893-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002893-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE DE ALMEIDA PALMERIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002893-11.2025.8.26.0053

ID: 308550476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002893-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA PEDRO PINTO CELSO PEDRO VILMA PEDRO FARIA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arlete Aparecida Pedro Pinto - - Vilma Pedro Faria Ca… Processo 1002893-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arlete Aparecida Pedro Pinto - - Vilma Pedro Faria Castro - - Celso Pedro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Arlete Aparecida Pedro Pinto e outros em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor dos autores, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Reajuste Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1002893-47.2025.8.26.0526

ID: 301062794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA CORREA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-47.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.O.M. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão de menor, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. … Processo 1002893-47.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.O.M. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão de menor, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. C. de O. M. contra P. M., objetiva a imediata restituição do menor D. M. M. Conforme narrado na inicial, a autora detém a guarda unilateral do menor, seu filho, que foi deferida judicialmente nos autos de nº 1001602-22.2019.8.26.0526. Afirma que, por razões emergenciais e de confiança familiar, deixou o filho temporariamente aos cuidados da requerida, tia paterna da criança. Contudo, a requerida passou a recusar a devolução do menor, alegando direitos sobre ele, e ajuizando ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visita, que se processa nos autos de nº 006342-18.2022.8.26.0526, e isso teria motivado o ajuizamento do presente. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prevenção da 1ª Vara local ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 25). É o relatório do necessário. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, quando alega que o Juízo da 1ª Vara local está prevento para análise das questões aqui buscadas.. Com efeito, muito bem pontuada a ausência de juntada do título comprobatório de que a autora deteria a guarda do menor, que teria sido concedida nos autos de nº 1001602-22.2019.8.26.0526. Sem prejuízo, a ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, que P. M. (aqui requerida) moveu contra os genitores do menor D. M. e A. C. de O. M., autora da presente demanda, que tramita sob o nº 1006342-18.2022.8.26.0526, foi distribuído à 1ª Vara desta Comarca em 16 de novembro de 2022 e, em dezembro de 2002, deferiu-se a guarda provisória do menor a P. M. Deste modo, tendo em vista que as ações de regulamentação de guarda e visitas, e a de busca e apreensão de menor, possuem causa de pedir em comum (guarda unilateral da criança), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, está configurada a conexão, e a necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar a evitar a prolação de decisões conflitantes. Assim, o Juízo da a 1ª Vara local está prevento para apreciação da questão. Providencie-se o necessário para a imediata redistribuição do feito. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA CORREA DE PAULA (OAB 496945/SP)

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Processo nº 1002893-47.2025.8.26.0526

ID: 301062328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA CORREA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-47.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.O.M. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão de menor, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. … Processo 1002893-47.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.O.M. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão de menor, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. C. de O. M. contra P. M., objetiva a imediata restituição do menor D. M. M. Conforme narrado na inicial, a autora detém a guarda unilateral do menor, seu filho, que foi deferida judicialmente nos autos de nº 1001602-22.2019.8.26.0526. Afirma que, por razões emergenciais e de confiança familiar, deixou o filho temporariamente aos cuidados da requerida, tia paterna da criança. Contudo, a requerida passou a recusar a devolução do menor, alegando direitos sobre ele, e ajuizando ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visita, que se processa nos autos de nº 006342-18.2022.8.26.0526, e isso teria motivado o ajuizamento do presente. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prevenção da 1ª Vara local ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 25). É o relatório do necessário. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, quando alega que o Juízo da 1ª Vara local está prevento para análise das questões aqui buscadas.. Com efeito, muito bem pontuada a ausência de juntada do título comprobatório de que a autora deteria a guarda do menor, que teria sido concedida nos autos de nº 1001602-22.2019.8.26.0526. Sem prejuízo, a ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas, que P. M. (aqui requerida) moveu contra os genitores do menor D. M. e A. C. de O. M., autora da presente demanda, que tramita sob o nº 1006342-18.2022.8.26.0526, foi distribuído à 1ª Vara desta Comarca em 16 de novembro de 2022 e, em dezembro de 2002, deferiu-se a guarda provisória do menor a P. M. Deste modo, tendo em vista que as ações de regulamentação de guarda e visitas, e a de busca e apreensão de menor, possuem causa de pedir em comum (guarda unilateral da criança), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, está configurada a conexão, e a necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar a evitar a prolação de decisões conflitantes. Assim, o Juízo da a 1ª Vara local está prevento para apreciação da questão. Providencie-se o necessário para a imediata redistribuição do feito. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA CORREA DE PAULA (OAB 496945/SP)

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Processo nº 1002893-52.2025.8.26.0007

ID: 301333968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.O. - 4. Encaminho as partes para tentativa de conciliação presencial junto ao CEJUSC, localizado neste Foro … Processo 1002893-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.O. - 4. Encaminho as partes para tentativa de conciliação presencial junto ao CEJUSC, localizado neste Foro Regional VII - Itaquera, no dia ____/_____/____às _______horas. O(A) advogado(a) da parte requerente deverá zelar pelo comparecimento de seu cliente. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida no endereço informado a fls. 95, por MANDADO. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Faço constar que o não comparecimento da(o) representante legal do(s) menor(es) implicará na extinção do processo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/68. É dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (artigo 2º, parágrafo único, II e VI, do Código de Ética da OAB). Portanto, o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes à audiência de conciliação é obrigatório. 6. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao Juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, observada a justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS ANDRÉ SILVA (OAB 454927/SP)

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Cláudia Pereira Ramos x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 314749976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-88.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORPHEU CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-88.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cláudia Pereira Ramos - Prefeitura Municipal de Dracena - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002893-88.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cláudia Pereira Ramos - Prefeitura Municipal de Dracena - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, formulado por CLÁUDIA PEREIRA RAMOS contra o MUNICÍPIO DE DRACENA a fim de DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período de 15/09/2020 a 31/12/2021 e CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à parte autora com relação ao período indicado, com os devidos reflexos, nos termos da fundamentação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil.Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC e artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono da parte requerida e na proporção de 50% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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M. F. De L. x F. G. C.

ID: 323173338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000164-33.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE L.

Polo Passivo:

F. G. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000164-33.2025.8.26.0472 (processo principal 1002893-54.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.L. - F.G.C. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pe… Processo 0000164-33.2025.8.26.0472 (processo principal 1002893-54.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.L. - F.G.C. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 156, o Executado percebe remuneração na monta de R$ 2.118,60 (dois mil cento e dezoito reais e sessenta centavos), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário/benefício do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Defiro, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o apontamento do nome do executado no cadastro de inadimplentes junto ao SCPC e à Serasa em razão da dívida ora executada, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ e do sistema Serasajud. Para tanto, inclusive para deliberação acerca do pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel, apresente a parte exequente memória atualizada do débito, bem como recolha a taxa relativa ao sistema Serasajud. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Processo nº 1002893-18.2025.4.01.4005

ID: 326481228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002893-18.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100289… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002893-18.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO - PI20646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002893-20.2021.4.01.9999

ID: 295536542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-20.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUSA PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002893-20.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807795-26.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SOUSA PASSOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002893-20.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807795-26.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SOUSA PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002893-20.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SOUSA PASSOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com fundamento na inexistência de prova do período de atividade rurícola necessário à concessão do benefício para segurado especial rural. Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola e pediu, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002893-20.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SOUSA PASSOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com fundamento na inexistência de prova do período de atividade rurícola necessário à concessão do benefício para segurado especial rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola e pediu, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. A concessão do benefício por incapacidade para os segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural no período de carência, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento de seu filho com data de registro em 06/04/1998 na qual consta sua ocupação de lavrador; título definitivo de imóvel rural outorgado pelo INCRA em 27/12/1974 em nome de terceiro; certidões eleitorais sem valor probatório e outros documentos com datas ilegíveis. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício pleiteado. Com efeito, considerando que o laudo pericial (id. 96016018, p. 27/28) atestou que a parte autora é acometida por espondilopatia degenerativa cervical que implica incapacidade parcial e temporária desde maio de 2019, não há um único documento contemporâneo período de carência relativo à incapacidade que sirva como início de prova material da atividade rurícola da parte autora. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo à época da incapacidade. Ademais, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99: exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser projetada para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seus filhos, ocorrido em 24/07/2015 e 08/06/2017, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou certidão de nascimento das crianças em razão do qual o benefício é requerido; ficha de atendimento médico confeccionado próximo ao fato jurídico; comprovante de energia elétrica constando endereço rural, contudo, datado após o nascimento; certidão da Justiça Eleitoral, modificável a qualquer tempo, o que não apresenta força probatória para comprovar a atividade rural. 5. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. 6. A parte autora não apresentou prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino. E a prova testemunhal é inadmissível exclusivamente para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1032318-58.2022.4.01.9999, rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 23/05/2023) (grifado) Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação da autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002893-20.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SOUSA PASSOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A demonstração do trabalho rural deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 4. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício pleiteado. Com efeito, considerando que o laudo pericial atestou que a parte autora é acometida por espondilopatia degenerativa cervical que implica incapacidade parcial e temporária desde maio de 2019, não há um único documento contemporâneo ao período de carência relativo à incapacidade que sirva como início de prova material da atividade rurícola da parte autora. 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. 7. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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M. N. S. x M. A. C. S.

ID: 300573372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002893-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

M. A. C. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PIGNATA

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FABIO HENRIQUE DURIGAN

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Processo 1002893-28.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Intervenção de Terceiros - M.N.S. - M.A.C.S. - 1. Páginas 56/57: considerando que o(a) interditado(a) continua acamado(a) e seu deslocamen… Processo 1002893-28.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Intervenção de Terceiros - M.N.S. - M.A.C.S. - 1. Páginas 56/57: considerando que o(a) interditado(a) continua acamado(a) e seu deslocamento até o local da perícia poderia agravar seu estado de saúde, revogo a decisão inicial que determinou a perícia na cidade de Ribeirão Preto/SP e defiro a realização da perícia no domicílio do(a) incapacitado(a), a cargo da parte autora, a qual, no entanto, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensada do efetivo pagamento (artigo 95, § 3º, CPC). Informe a parte autora nos autos, em 05 dias, o número de telefone para contato do(a) Perito(a), sob pena de não realização do ato. Nomeio o(a) Perito(a) Judicial, Dr. Dr. Hugo Ferreira Selegatto (Código 86389), o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Considerando a complexidade da matéria (perícia visando aptidão da parte requerida para os atos da vida civil); considerando o zelo do profissional, o grau de especialização, bem como o lugar e tempo para a prestação de serviço (perícia domiciliar distante daquela de prestação de serviços habituais pelo Perito), fixo os honorários periciais no valor de 34 UFESPs, conforme estabelece a Tabela constante na Resolução nº 910/2023 (SEMA/TJSP) para a realização de perícias domiciliares (especialidade 3.1). Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos e com a confirmação da reserva de honorários, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo, encaminhe-se, via e-mail, oficio endereçado à Defensoria Pública Estadual para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento, e intimem-se as partes para manifestação. Na eventualidade de, ao final do processo, a parte sucumbente não ser beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80). 2. Oficie-se ao IMESC solicitando o cancelamento da perícia agendada. - ADV: FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP)

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