Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002893-06.2023.8.26.0627"

Elaise Dos Santos Carvalho x Nildo Da Silva Dantas

ID: 324638950

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005924-70.2016.8.14.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAISE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

NILDO DA SILVA DANTAS

Sentença

Advogados:

ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KATIA TOLENTINO GUSMAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO OTAVIO LINS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0005924-70.2016.8.14.0032 Nome: ELAISE DOS SANTOS CARVALHO Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0005924-70.2016.8.14.0032 Nome: ELAISE DOS SANTOS CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: 7 setembro, s/n, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NILDO DA SILVA DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Advogado: KATIA TOLENTINO GUSMAO OAB: PA4213 Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, Edificio Saint Sebastian, apto 601, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Advogado: ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA OAB: PA81PA Endereço: Avenida Curuá-Una, 703 c, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ajuizada por Eliane dos Santos Carvalho em face de Nildo da Silva Dantas, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que foi injustamente acusada pelo requerido de ter cometido um furto ocorrido em sua residência, no dia 15 de outubro de 2013. A acusação teria motivado a atuação de policiais militares, que, no dia seguinte (16/10/2013), por volta das 8h, invadiram simultaneamente sua residência e a de seu empregado, sob a alegação de que ambos seriam os autores do crime. O fato, segundo a inicial, causou grande constrangimento e humilhação à autora e seus familiares, sendo que seu filho foi encontrado amarrado e sob custódia policial no interior de sua residência. Alegou, ainda, que, após os acontecimentos, o requerido ajuizou contra ela ação de indenização por danos morais e materiais, autuada sob o nº 0006175-93.2013.814.0032, na qual a imputava como responsável pelo furto da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em espécie, além de uma motocicleta e uma espingarda. A autora afirma que, embora a ação tenha sido regularmente processada, ela foi julgada improcedente por este Juízo, decisão que transitou em julgado em 16/06/2016, o que, segundo seu entendimento, evidencia o caráter infundado e abusivo da acusação. A autora alega ter sofrido graves abalos psicológicos e morais em decorrência do episódio, destacando que foi rotulada publicamente como criminosa, tendo de conviver com o estigma da acusação e com o receio constante de ter que arcar com uma condenação pecuniária injusta. Relata que sua saúde emocional foi profundamente afetada, ao ponto de perder o ânimo para viver, tendo entrado em estado de desespero diante da possibilidade de ser obrigada a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor postulado na demanda anterior. Menciona, ainda, que diversas vezes pensou em como sustentaria seus filhos, caso fosse condenada, e chegou a cogitar que não conseguiria sobreviver a tal situação. Sustenta, também, que, para se defender na referida ação, precisou contratar advogado particular, ao custo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que requereu a título de danos materiais. Assim, com fundamento no art. 186 do Código Civil, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, bem como a restituição dos honorários advocatícios pagos, como compensação pelos danos materiais suportados. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual rechaça as alegações iniciais e sustenta que jamais teve a intenção de ofender ou prejudicar a autora, tampouco de cometer qualquer ato ilícito. Alega que, ao ser vítima de um furto em sua residência, buscou os meios legais legítimos para tentar identificar e responsabilizar os autores, sendo esta uma conduta amparada pelo direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afirma que não houve qualquer excesso, dolo ou má-fé no ajuizamento da demanda anterior, que apenas refletiu sua tentativa de reparação por um prejuízo efetivamente sofrido. Pontua que o simples fato de a ação anterior ter sido julgada improcedente não configura abuso do direito de ação, nem implica, por si só, em dever de indenizar. Ressalta que a improcedência não significa inexistência de justa causa, sobretudo diante das informações e indícios disponíveis à época dos fatos. O requerido argumenta, ainda, que a autora tenta inverter a lógica jurídica ao transformar sua tentativa de acesso à Justiça em um ilícito indenizável, o que representaria grave afronta à liberdade de petição, constituindo verdadeira punição ao exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente. Invoca os arts. 188, I, do Código Civil, e precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ para afirmar que não é ilícito o ato de recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que a pretensão seja rejeitada, salvo comprovada má-fé ou desvio de finalidade — o que, no seu entender, não foi demonstrado nos autos. Ao final, o requerido pleiteia a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por Eliane dos Santos Carvalho, sob o argumento de que teria sido falsamente acusada de furto pelo requerido, o que teria culminado com a propositura de ação indenizatória contra si, posteriormente julgada improcedente. Sustenta que tal conduta violou seus direitos da personalidade e lhe causou sofrimento psíquico e constrangimento, além de prejuízos patrimoniais decorrentes da contratação de advogado para sua defesa. A controvérsia gira, portanto, em torno da possibilidade de responsabilização civil por ato do requerido, consubstanciado no ajuizamento de ação anterior por danos morais e materiais, julgada improcedente, sob alegação de que a autora teria praticado furto de valores e bens em sua residência. No entanto, sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, o exercício do direito de ação, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização. A responsabilidade civil por ato abusivo no exercício do direito de ação exige a presença de elementos específicos, quais sejam: a prática de ato ilícito com dolo ou má-fé, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Entretanto, o artigo 188, inciso I, do mesmo diploma legal ressalva que não constituem ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. O ajuizamento de ação judicial é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos. A mera improcedência de uma ação judicial não implica, por si só, em ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração de dolo, fraude ou má-fé por parte do autor da demanda para que se configure a abusividade do direito de ação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. RECONVENÇÕES. DANO MORAL DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de reconvenções objetivando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de danos morais decorrentes de ajuizamento de ação, sob argumento de abuso do direito de ação . Sentença de improcedência. Inconformismo dos reconvintes. 2. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela . 3. A inicial está lastreada em suporte probatório mínimo, não tendo havido instrução e decisão de mérito porquanto o autor exerceu seu direito de desistência, com o qual concordaram os réus; no entanto, estes manifestaram seus interesses em prosseguir com as reconvenções. 4. Ainda que os pedidos viessem a ser julgados improcedentes, isto não significa dizer que o ajuizamento da demanda configure ato ilícito . 5. Discordando da atuação das partes junto ao sindicato, e sentindo-se também lesado em sua honra, o autor ajuizou ação em busca de seus pretensos direitos. 6. Animosidade entre as partes é evidente, mas as divergências fazem parte da vida político-sindical, não podendo o processo se prestar como instrumento pessoal de vingança decorrente de relações humanas mal resolvidas . 7. Sentença mantida. 8. Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00002885420148190065, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 13/12/2016, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016) RECURSO - Apelação - Fundamentos da sentença impugnados - Observância do princípio da dialeticidade - Recurso conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Alegação de abuso no exercício do direito de ação - Apresentação, pelos réus, de queixas-crime imputando ao autor a prática dos crimes de calúnia e difamação, em razão de publicação em rede social na qual teria acusado o presidente e a diretoria do sindicato de serem mandantes de crime de lesão corporal contra um de seus diretores - Reconhecimento de abuso do direito de ação que é excepcional, reservada às hipóteses em que demonstrada a conduta maliciosa a extrapolar a boa-fé esperada - Inexistência de evidente excesso aos limites do exercício regular de direito – Observado o ânimo exaltado das partes e maior suscetibilidade diante do contexto de política interna da diretoria do sindicato - Ato ilícito não verificado – Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084968-39.2020 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DANO MORAL POR ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O art . 187 do Código Civil ( CC) estabelece como ato ilícito o abuso de direito. Trata-se de conceito aberto, que se configura quando o direito é exercido com manifesto excesso dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por ser o abuso de direito um conceito aberto, cabe ao aplicador da lei, com base nos elementos constantes dos autos, verificar ou não a sua ocorrência. Não comprovado o abuso do direito de ação, incabível a condenação da parte no pagamento de indenização por dano moral . APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 . Tendo a apelação sido interposta na vigência do CPC/2015, possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-SP - AC: 10028933020168260084 SP 1002893-30.2016 .8.26.0084, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS . NÃO OCORRÊNCIA. O processo é instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos e o abuso do direito de ação se configura quando ultrapassados os limites do seu exercício regular, desviando-se o autor da boa fé, da ética, da lealdade, e dos fatos reais. Não há abuso do direito de ação, dissimulação e intuito de obtenção de vantagem ilícita o fato de o reclamado em ação trabalhista ter criado tese de defesa de cunho político, negando os fatos narrados pelo autor. Recurso conhecido mas não provido .(TJ-MG - AC: 10123110051240001 Capelinha, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) No presente caso, embora a autora tenha efetivamente sido ré em ação indenizatória ajuizada pelo requerido (Processo nº 0006175-93.2013.8.14.0032), tal demanda foi regularmente proposta, instruída e julgada improcedente, com trânsito em julgado. Contudo, a autora não apresentou nos presentes autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o réu tenha atuado com dolo, má-fé ou intuito de prejudicá-la injustamente. O simples fato de a ação anterior ter sido julgada improcedente não conduz, automaticamente, à responsabilização do autor daquela demanda, tampouco implica em ilicitude da sua conduta. Não há nos autos, por exemplo, qualquer documento ou testemunho que comprove que o requerido sabia da inocência da autora ou que tenha imputado o crime de forma leviana, com dolo específico de causar-lhe sofrimento ou humilhação. A própria narrativa da autora revela que os fatos da época estavam envoltos em incertezas, inclusive com diligências policiais que buscaram elucidar o furto noticiado pelo requerido. O ajuizamento da ação anterior, portanto, insere-se no contexto do exercício legítimo do direito de ação, com base em suspeitas ou indícios que, embora insuficientes para ensejar a procedência, não se mostram, por si, temerários ou fraudulentos. No que tange ao dano material alegado, referente à contratação de advogado por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tal despesa não se qualifica, por si só, como dano indenizável. Trata-se de custo ordinário e previsível da atividade jurisdicional, não sendo cabível a transferência dessa obrigação à parte adversa, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou ilicitude, o que, como visto, não restou demonstrado. Assim, ausente qualquer demonstração de conduta abusiva ou dolosa, não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Eliane dos Santos Carvalho, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, enquanto perdurarem os requisitos legais que autorizam a concessão do referido benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 11 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes