Resultados para "1002905-74.2022.8.26.0394" – Página 37 de 57

A. C. R. x D. M. R.

ID: 303415332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000629-29.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVYE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-29.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002905-21.2022.8.26.0347) (processo principal 1002905-21.2022.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0000629-29.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002905-21.2022.8.26.0347) (processo principal 1002905-21.2022.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.R. - D.M.R. - Vistos. A.C.R., representada por M.D.L.C., promoveu o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com vistas ao recebimento da importância de R$ 1.223,29 (mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), referentes às pensões alimentícias vencidas nos meses de dezembro do ano de 2024 e janeiro e fevereiro do corrente ano, as quais foram pagas em valores inferiores aos estabelecidos em sentença homologatória de acordo, proferida nos autos da ação de alimentos - feito nº 1002905-21.2022.8.26.0347, em que restou avençado que o executado pagaria, estando empregado, o equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo-se sobre 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3 e as verbas rescisórias, com exclusão da verba previdenciária, IR e FGTS. Pactuaram, ainda, que para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, o pagamento das pensões corresponderia a 50% do salário mínimo. Pediu a intimação do executado para pagamento do montante de R$ 1.223,29 (mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), em até 3 (três) dias, sob pena de prisão. Juntou documentos (fls. 08/26). Deferida a gratuidade da justiça, ordenou-se a intimação do executado para pagamento de conformidade com os termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (fl. 27). Intimado, o executado apresentou impugnação acompanhada de documentos (fls. 34/37). Alegou que encontra-se empregado e formalmente registrado em sua CTPS junto à empresa UPGRADE BURGER, e não se está inadimplente com a obrigação alimentar, posto descontados 20% de seus rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia devida à exequente, nos termos do acordo firmado e homologado judicialmente. Pediu a extinção do presente incidente, ante a inexistência de débito alimentar em aberto. Segui-se manifestação da impugnada que alegou que por não ter acesso à CTPS do executado, a presente execução baseou-se nos argumentos do próprio impugnante nos autos da ação revisional de alimentos - feito nº 1004615-42.2023.8.26.0347, onde o mesmo afirmou que se encontrava desempregado no mês de junho de 2024, e que no mês de fevereiro do corrente ano, narrou que continuava na mesma situação de desemprego. Sustentou, ainda, que em que pese, o executado encontrar-se empregado, com descontos dos valores em folha de pagamento, deve ser mantido seu cálculo, "isto porque sentença que fixou 30% dos rendimentos enquanto empregado, ou, não havendo emprego, 50% do salário-mínimo já prevê um piso mínimo a ser pago de valor de alimentos, que é de 50% do salário mínimo (fls. 81/87). Em parecer lançado nas fls. 91/93, manifestou-se o DD. representante do Ministério Público pelo acolhimento da impugnação e extinção da execução. É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando a impugnação apresentada imediato julgamento. O presente incidente está lastreado em título executivo judicial certo, líquido e exigível, apto à instauração válida e regular do processo. Embora assim, a impugnação merece acolhimento. Não obstante os argumentos expedindos pela parte impugnada, os documentos apresentados juntamente com a peça defensiva, demonstram o regular cumprimento da obrigação alimentar. O executado comprovou possuir vínculo empregatício formal, com registro em carteira, junto à empresa "Upgrade Buerger Ltda", assim como, os descontos em sua folha de pagamento das pensões alimentícias devidas à exequente, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, tudo de conformidade com os termos da avença firmada nos autos da ação de alimentos, e homologada judicialmente. Nesse ponto, oportuno consignar que funda-se o presente incidente em título judicial, consistente em sentença homologatória de acordo em que as partes avençaram que o executado pagaria à filha, ora exequente, o equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3 e as verbas rescisórias, com exclusão da verba previdenciária, IR e FGTS, e para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, convencionaram o pagamento de 50% do salário mínimo. Denota-se, portanto, que o pagamento das pensões alimentícias vem ocorrendo de conformidade com os termos do acordo. Não sendo possível, nesta via, o pedido de alteração dos valores devidos a título de alimentos, fundados em eventual modificação da capacidade financeira do alimentante, o que deverá ser pleiteado em ação própria, se o caso. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada e, ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arcará a parte exequente com as custas e os honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP), IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

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Processo nº 1002905-03.2023.8.26.0568

ID: 301651263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-03.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA GULIN GAZATO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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Processo 1002905-03.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elza Maria Melo - Vistos. 1. Diante da concordância da parte autora (fls. 309/312) c…

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Processo nº 1002905-47.2025.4.01.4000

ID: 308911101

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-47.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

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NEWTON LOPES DA SILVA NETO

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002905-68.2025.4.01.3702

ID: 307967084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-68.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-68.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002905-66.2024.8.26.0471

ID: 301140409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-66.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR VIEIRA JUIZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-66.2024.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Vitor Vieira Juiz Leite - Vistos. Diante do trânsito em julgado do título …

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Euda Da Silva Veloso x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311623051

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-45.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-45.2019.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PO…

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Euda Da Silva Veloso x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311623054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-45.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-45.2019.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PO…

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Banco Votorantim S.A. x Akira Ishikava

ID: 294776540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002905-42.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

AKIRA ISHIKAVA

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-42.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Akira Ishikava - HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que p…

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Luiz Arteiro x Município De Jahu

ID: 294159216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-54.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

VÂNIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-54.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Arteiro - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar início à execuç…

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Processo nº 1002905-25.2025.8.26.0053

ID: 291312241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALECY FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-25.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alecy Francisca da Silva - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se…

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