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Processo nº 1002912-93.2025.8.11.0001

ID: 261477059

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Prime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002912-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALCILENE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Primeiramente, consigno que, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, no caso dos autos, a parte Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, e, intimada a comprovar o alegado,juntou petição e documentos no id. 191228624 e anexos. Pois bem, em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, em que pese os documentos acostados pela parte autora, não comprovou sua renda e gastos mensais, assim, não comprovou que o pagamento das custas processuais poderá causar prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. Assim, tal comprovação NÃO ocorreu, motivo pelo qual entendo insuficiente os documentos juntados e via de consequência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte recorrente seja intimada para, caso queira, efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, que prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Não havendo o pagamento indicado, o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, devendo ser cumprida a sentença proferida nos autos, certificando-se o trânsito em julgado e encaminhado os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1002912-04.2025.8.26.0510

ID: 330392176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-04.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDICLEA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdiclea de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de relação de consumo, causa de baixo valor, com custos mínimos ; in… Processo 1002912-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdiclea de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de relação de consumo, causa de baixo valor, com custos mínimos ; intimado a apresentar documentação, o autor deixou de juntar os extratos bancários que alega ter apresentado; a ação poderia ser proposta no Juizado Especial local, ou mesmo poderia a parte ter buscado a Defensoria Pública ; no entanto, contratou advogado particular para a defesa de seus interesses na justiça comum, o que demonstra capacidade financeira suficiente para custeio da causa, pelo que indefiro a gratuidade processual ao requerente : JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Ferraz de Vasconcelos Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Ferraz de Vasconcelos e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179223-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Intimado a comparecer em cartório para confirmação do mandato, demonstrando o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, o autor quedou-se inerte (fls. 46). Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C.. Certifique a serventia se há custas remanescentes, observando-se eventual gratuidade deferida. Em caso positivo, providencie a parte o pagamento (intimando-a, na pessoa de seu advogado ; caso não tenha advogado, deverá ser intimada pessoalmente, observando-se o artigo 274 § único CPC). No silêncio, extraia-se certidão de débito e remeta-se à Fazenda Estadual. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 0002495-58.2024.8.26.0363

ID: 296934711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002495-58.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE IZANEIDE DANTAS RICARTE JOSé BRUNO DANTAS RICARTE ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICE COSTA PORTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BARJUD ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José… Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José Bruno Dantas Ricarte - - Íthalo Breno Dantas Ricarte - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - VISTOS: A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício pensão por morte em favor de JOSÉ BRUNO DANTAS RICARTE, ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE e IZANEIDE DANTAS RICARTE (fls. 203/207). Interpôs-se apelação, sem alteração do julgado (fls. 260/302). José Bruno Dantas Ricarte faleceu; Íthalo Breno Dantas Ricarte, ao seu turno, nasceu aos 10/03/2011 e, por isso, tem agora com 14 (quatorze) anos de idade (fls. 315 dos autos principais). Já constam dos autos os ofícios e documentos administrativos do INSS (fls. 244/245 e 312/315 dos autos principais, além de fls. 79/80 deste cumprimento de sentença). A petição encartada a fls. 77/79 gerou a determinação feita a fls. 81 e 88. Embora o D. Promotor de Justiça tenha manifestado o desinteresse no feito (fls. 58 e 99), remanesce sim interesse de incapaz. MANTENHO, pois, o Ministério Público no feito. No mais, DETERMINO ao I. Advogado a renovação da procuração para representar a co-autora, o menor de idade (caso o represente) e os sucessores de JOSÉ BRUNO (caso os represente), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não os represente, DEVERÁ informar seus endereços para a intimação destinada à regularização da representação processual. Quanto à petição feita pelo o INSS a fls. 77/80, caberá às partes providenciarem o necessário administrativamente, pois aqui o objeto diz apenas com os valores já determinados em sentença e acórdão. Observe-se, ainda, que os valores atrasados (ainda não debatidos) serão divididos aos 3 (três) autores iniciais: 1/3 (Íthalo), 1/3 (Izaneide) e 1/3 dividido aos sucessores de José Bruno Dantas Ricarte. Após as regularizações processuais acima determinadas (e não as administrativas), vista ao INSS para que se manifeste especificamente sobre os cálculos, impugnando-os se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Por último, vista ao M.P e conclusos para a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

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Iara Helena Rodrigues Galdino x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IARA HELENA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vis… Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1.Fls. 227: O Perito Antenor Pedro de Lima Neto aceitou o encargo e agendou a perícia: dia 04/07/2025, às 14h à ser realizada na residência localizada na Rua Caetano Ferreira dos Santos, 135 - Centro -Paraguaçu Paulista - SP. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002912-60.2025.8.26.0168

ID: 319001550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002912-48.2025.8.26.0269

ID: 322441149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-48.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Morais dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação proposta por REINALDO MORAIS DOS … Processo 1002912-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Morais dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação proposta por REINALDO MORAIS DOS SANTOS em face do PARANA BANCO S/A, alegando que consta de extrato do INSS inúmeros contratos de empréstimos e que pode ter havido abusividades e ilicitudes, pois muitas vezes são realizados através de telefonemas, sem que a parte realmente tenha anuído. Afirma que a instituição financeira se nega a fornecer os documentos e pleiteia a concessão de tutela cautelar antecedente, para que seja determinada a exibição de contratos descritos na inicial, bem como, os respectivos comprovantes para averbações no benefício e de entrega de valores. Juntou documentos a fls. 11/97. A tutela cautelar antecedente, regulada pelos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, é um mecanismo processual utilizado para garantir a efetividade de um futuro processo principal, mediante a concessão de medidas urgentes que visem assegurar o resultado útil da demanda. Embora a probabilidade do direito não se encontre bem tangível, é evidente o perigo de dano, pois o autor é idoso e a análise da documentação apresentada demonstra a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, ante a possível irregularidade nas contratações. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para DETERMINAR ao Paraná Banco S/A que exiba: a) as cópias dos contratos de nºs 58030278057-331, 58027974757-101 e 77027689158-000 (fls. 23/24); b) a autorização de descontos no benefício do autor; b) os comprovantes de depósito/transferência dos valores emprestados. E considerando que se trata de medida cautelar preparatória, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá apresentar a petição inicial da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprir a determinação e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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R. T. V. x L. R. T. P.

ID: 323389945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-46.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. V.

Polo Passivo:

L. R. T. P.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 1002912-46.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.T.V. - L.R.T.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e pre… Processo 1002912-46.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.T.V. - L.R.T.P. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 26/08/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus advogados (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI (OAB 367214/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP)

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Município De Caieiras x Antonio Manoel Esteves

ID: 323907780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO

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FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

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SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Município de Caieiras - Apelado: Antonio Manoel Esteves - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS - EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007 COMARCA DE CAIEIRAS SERVIÇO QUE TERIA SIDO REALIZADO EM 11.10.1990, ANTES DOS FATOS GERADORES ORA DISCUTIDOS - R. DECISÃO (FL. 102) QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE, A JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11940/2017 (FLS. 76/78), DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 14.11.2023, PORÉM SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIENTE QUE SE REFERE A PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO, PELO EMBARGANTE - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DESCRITA NAS CDA'S ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL/DÍVIDA ATIVA Nº 0513059-93.2008.8.26.0106 (FLS. 15/17) E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISO IV, E 803, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, § § 2º E 3º, INCISO I, DO CPC/2015 CDAS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO ART. 202-V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE FATO GERADOR QUE É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO A INSCRIÇÃO CADASTRAL INDICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL, NO MUNICÍPIO, APENAS NO ANO DE 1990 EXAÇÃO INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL FATO GERADOR ELIDIDO SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador) - Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002912-60.2025.8.26.0168

ID: 326082788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002912-04.2023.4.01.3905

ID: 327193576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença retro suscitando erro material na fixação da DIB, diante da ausência do implemento etário na DER da parte autora. Alega que: A sentença proferida no ID. 2170856134 - Sentença Tipo A, julgou procedentes os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Porém, incorreu em contradição, a ensejar os declaratórios, nos termos do art. 1022, I, do CPC. Ocorre que, ao fundamentar a r. decisão, o r. Juízo ressaltou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento da concessão do benefício, reconhecendo que a Parte Autora comprovou o preenchimento da carência mínima em 19/11/2020, sendo a procedência a medida imposta. Porém, na sequência, ao sentenciar o feito, determinando ao INSS o implante do benefício previdenciário e estabelecendo os parâmetros para o cumprimento da decisão, fixou a data de início do benefício (DIB) na data da citação em 11/12/2023, ou seja, contradizendo o fundamento anterior de reconhecimento do preenchimento da carência em 19/11/2020. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). No caso, a sentença padece de fundamentação do porquê fixou a DIB na citação, ao invés da data da carência. Assim, supro a omissão e passo a fundamentar. A DIB deve ser deferida na data da citação, visto que, na DER, a autora não tinha carência. Deferir o pedido na data de preenchimento da carência, é penalizar a autarquia pela inércia da autora que não entrou com requerimento administrativo, quando do preenchimento dos requisitos. Assim, o INSS só teve ciência do preenchimento dos requisitos, na data da citação, quando do conhecimento da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTES os embargos declaratórios, para, suprimindo a omissão, incluir na sentença a fundamentação supra, sem contudo, alterar o dispositivo. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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