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Processo nº 1002972-83.2025.8.26.0604

ID: 293366775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 1.338,67. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP)

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J. P. S. R. P. x M. W. X.

ID: 293352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-63.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. P.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

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ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

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Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por João Pedro Simini Ramos Pereira em face de Mauro Wagner Xavier, visando à satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 123/130), a qual foi rejeitada, prosseguindo-se com a execução pela quantia de R$ 104.684,68 (fls. 237/242). Deferida a indisponibilidade de valores via Sisbajud (fls. 260/261), a medida resultou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 15.522,22 (fls. 263/265). Sobreveio petição do exequente, inicialmente protocolada sob sigilo, na qual requer o arresto de valores em contas bancárias tituladas pela filha do devedor, ao argumento de que o executado se utiliza de expedientes fraudulentos para ocultar patrimônio. Alega que, embora a constrição judicial tenha sido modesta, o executado declarou rendimentos elevados no exercício de 2023, na casa dos milhões de reais, sendo ainda integrante de sociedade de advogados, único sócio de empresa agropecuária, além de titular de diversos bens imóveis. Aponta o padrão de consumo elevado, com aquisição de vinhos e relógios de alto valor, e sustenta que, em diversas ocasiões, o executado realizou pagamentos de obrigações, inclusive custas processuais e pensões alimentícias, utilizando-se de contas de terceiros, notadamente de familiares. É o relatório. Decido. De início, consigno que, nesta data, promovi a retirada do sigilo da petição em apreço, por não vislumbrar justificativa legal para a restrição de publicidade. No mérito, o pedido não comporta deferimento. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, o que impõe ao juízo especial cautela na adoção de medidas que possam comprometer, de forma ampla, direitos patrimoniais do executado ou de terceiros. A constrição de valores em nome de pessoa diversa do devedor exige demonstração clara e inequívoca de que os ativos pertencem, de fato, ao executado e que sua titularidade formal por terceiro decorre de simulação ou fraude. No caso, embora os indícios levantados pelo exequente revelem aparente incompatibilidade entre a renda e o resultado da medida executiva, não há nos autos provas suficientemente robustas para justificar o afastamento da presunção de boa-fé da terceira titular da conta bancária. Ademais, o próprio exequente reconhece que o executado dispõe de considerável patrimônio, com fonte de rendimentos elevada e titularidade de imóveis e empresas, o que revela a possibilidade de persecução patrimonial por vias ordinárias e mais compatíveis com os princípios do contraditório e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. Requeira o exequente o que mais entender necessário. No silêncio, aguarde-se pelo prazo da intimação de fls. 269. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP)

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Processo nº 1002972-89.2025.8.26.0408

ID: 277028421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002972-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE SANTOS DE ASSIS COSTA

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CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Crislaine Santos de Assis Costa (OAB 523728/SP) Processo 1002972-89.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Reqte: Bruno Henrique de Oliveira - Es… ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Crislaine Santos de Assis Costa (OAB 523728/SP) Processo 1002972-89.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Reqte: Bruno Henrique de Oliveira - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda. Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV). Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido. De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, junte o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens. Não o fazendo, proceda-se ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). No mesmo prazo, determino a emenda da inicial para constar no polo passivo da ação o atual curador, qualificando-o, e postulando pela sua citação, passando o interditado a figurar como terceiro interessado. Por fim, deverá juntar documentos pessoais do interditado e comprovante de endereço . Proceda a correção de classe para interdição/curatela- substituição. Int.

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Processo nº 1002972-89.2025.8.26.0602

ID: 328220575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002972-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. V. E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002972-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.V.E.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO R… Processo 1002972-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.V.E.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência de vaga em ensino médio para período noturno à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 50/55. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Kerginaldo Duarte

ID: 298008706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002972-93.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KERGINALDO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Kerginaldo Duarte - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e homologaram a desistência da Apelação do Autor. v. u. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CPFL, ALEGANDO A INDEVIDA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E PLEITEANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO À CPFL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CPFL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA, CONFORME O TEMA Nº 986 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE TAIS TARIFAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.163.020/RS, PORTANTO, NÃO SE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA. 2. NÃO HÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II, § 3º; LC Nº 87/1996, ARTS. 2º, I, E 12, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 986; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044824-09.2016.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.04.2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038437-03.2016.8.26.0562, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 23.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009271-61.2017.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, J. 22.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002972-16.2025.8.26.0400

ID: 295799585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GEROLIM

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Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elen… Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (b) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, deverá indicar o lucro mensal da empresa; (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. 2.2. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 2.3. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$516,36 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Int. - ADV: IGOR GEROLIM (OAB 479754/SP)

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Adriana Aparecida Gonçalves

ID: 292211764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-11.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -… Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Adriana Aparecida Gonçalves - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fl.05, intime-se a parte executada Adriana Aparecida Gonçalves (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl.05 no valor de R$ 17.567,63 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO (OAB 324650/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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J. G. R. C. F. R. x M. M. R.

ID: 293410141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. C. F. R.

Polo Passivo:

M. M. R.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ROCHA

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MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS

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GASPAR VENDRAMIM

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Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à pa… Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada cumprimento da ordem, visando o controle dos levantamentos efetuados na conta bancária. Poderá instruir este alvará com o pedido inicial do processo eletrônico, onde constam os dados necessários. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se folha de rosto/carta precatória. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), VERA LUCIA ROCHA (OAB 412327/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS (OAB 366566/SP)

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Processo nº 1002972-33.2025.8.26.0168

ID: 311853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ZACHARIAS DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vis… Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vistos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga a autora, no prazo de 15 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios ou declaração de isento; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Providencie, ainda, a emenda à inicial para: - regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência e contrato encartados às fls. 15, 17 e 368/369, vez que foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, providencie a autora a regularização da sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito; - providenciar a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053; - indicar o endereço eletrônico das partes. Prazo para cumprimento das determinações acima: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1002972-84.2021.4.01.3504

ID: 329609751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002972-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002972-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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