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Processo nº 1002982-90.2021.8.26.0597

ID: 323400568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002982-90.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO PEREIRA ARIADNE CECILIA NOGUEIRA DANIELE MIRANDA RODRIGUES ESTEVãO ROBERTO DA SILVA FRANCARLOS RENZO DIAS DE OLIVEIRA GENIVALDO RODRIGUES BARBOSA MARIA FERREIRA DA SILVA MARIA JOSEANA DE ARAGãO NAIR ALVES DUARTE FERNANDES VALDILENE PINHEIRO JARDIM

Intimação

Advogados:

ZILESIA APARECIDA DIAS DE CARVALHO

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SIMONE SANTOS GOMES

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ROGÉRIO MARCOS DA SILVA

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MARCOS ALEXANDRE ELIAS

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LUCAS PEPE DA SILVA

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JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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JOAO ANSELMO LEOPOLDINO

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GUILHERME DE PAULA ALMEIDA

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FERNANDA GARCIA BUENO

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CINTIA BAPTISTA DE BRITO

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA

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Processo 1002982-90.2021.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Genivaldo Rodrigues Barbosa - - Maria Ferrei…

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Processo nº 1002982-44.2025.4.01.3907

ID: 328822684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ALEXANDRE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002982-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001254-77.2025.8.26.0407

ID: 330352923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001254-77.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GIMENES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

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Processo 0001254-77.2025.8.26.0407 (processo principal 1002982-73.2024.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marina Gimenes Martins - Vistos. Ante o …

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Processo nº 1002982-38.2023.4.06.3822

ID: 333609453

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-38.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002982-38.2023.4.06.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA (OAB MG0…

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S. V. E. De M. De S. L. E. x B. C. E C. De P. M. O. L. M.

ID: 334872070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-75.2018.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. V. E. DE M. DE S. L. E.

Polo Passivo:

B. C. E C. DE P. M. O. L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO GREGORIO FERRAZ CAPELINI

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1002982-75.2018.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - S.V.E.M.S.E. - B.C.C.P.M.O.M. e outro - Vistos. Sebastião Antonio Rosa, pessoa física, requereu desbloqueio de ati…

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Processo nº 1002982-90.2024.8.26.0369

ID: 337088728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002982-90.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MANOEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE DE CASTILHO

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Processo 1002982-90.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Vanderlei Manoel Costa - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégi…

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Processo nº 1003079-68.2024.8.26.0441

ID: 294883107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003079-68.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. E. O. S. F. P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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GABRIELE BIANCHINI DE LA FUENTE

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Processo 1003079-68.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 0002862-42.2024.8.26.0441) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.O.S.F. - - A.P. - - P.M.P. - Vistos. Defiro o requerime… Processo 1003079-68.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 0002862-42.2024.8.26.0441) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.O.S.F. - - A.P. - - P.M.P. - Vistos. Defiro o requerimento ministerial de fls. 459/461 e designo audiência concentrada para o dia 16/06/2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se para comparecimento os genitores, a saúde (CAPS/SAPSIJ e CADOL - responsáveis pelos atendimentos e encaminhamentos de Andrey e Davi e dos genitores), assistência social (CREAS), educação (representantes/direção das Escola Liliam Neri de Souza - Davi e EE Jardim São Paulo - Andrey), Setor técnico do MM Juízo, Conselho Tutelar e SAICA para participação no ato, visto que a situação de frequência escolar irregular e ausência nos atendimentos de saúde (fl. 400 e 452/456) persistiram após o desacolhimento de fls. 350/351. No mais, determino providências, reiterando o ofício de fls. 423: 1. à Casa de Acolhimento, ao CREAS, à Secretaria da Educação, à Secretaria da Saúde e ao Conselho Tutelar, para apresentação do PIA conjunto, para cada um dos infantes (Andrey Oliveira Feitoza Paiola e Davi Oliveira Feitoza Paiola), por equipe multidisciplinar, com metas e estratégias estipuladas para o caso; 2. ao CREAS, para que: "(c) proceda ao necessário para implementação do bolsa família ou outro benefício assistencial que o núcleo familiar faça jus;"; 3. à Secretaria de Saúde, para que informe se Andrey está comparecendo aos atendimentos psiquiátricos. Determino, ainda, providências, reiterando o ofício de fls. 444: 4. ao SAICA, para encaminhamento de relatório referente a reunião com a rede socioassistencial, ocorrida no dia 28/03/2025. Por fim, determino ao SAPSIJ que informe se foi dado início à avaliação médica dos genitores, bem como ao encaminhamento e atendimento psicológico de Davi, com elaboração de plano terapêutico, nos termos determinados no item 3 da decisão de fls. 350/351. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, acompanhado dos documentos acima enumerados. Intime-se. - ADV: GABRIELE BIANCHINI DE LA FUENTE (OAB 487490/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), GABRIELE BIANCHINI DE LA FUENTE (OAB 487490/SP)

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Rafael Barros Cavalcanti x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 336252018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002982-67.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARROS CAVALCANTI

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 RECORRENTE: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAFAEL BARROS CAVALCANTI RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca717be proferida nos autos. RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BARROS CAVALCANTI LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA (SP322486) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9cab272; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fdbc85c). Regular a representação processual (Id 18414b5, 0c36b0a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3f1ed1; Custas processuais pagas no RR: id612be14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão que: "Destaque-se que a recorrente, igualmente em suas razões recursais, reconhece que o estabelecimento em que o autor atuava fechou, insistindo apenas na realização de perícia em outro local análogo, caso da prova emprestada, todavia." Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Rafael Barros Cavalcanti x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 336252024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002982-67.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARROS CAVALCANTI

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 RECORRENTE: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAFAEL BARROS CAVALCANTI RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca717be proferida nos autos. RORSum 1002982-67.2024.5.02.0221 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BARROS CAVALCANTI LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA (SP322486) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9cab272; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fdbc85c). Regular a representação processual (Id 18414b5, 0c36b0a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3f1ed1; Custas processuais pagas no RR: id612be14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão que: "Destaque-se que a recorrente, igualmente em suas razões recursais, reconhece que o estabelecimento em que o autor atuava fechou, insistindo apenas na realização de perícia em outro local análogo, caso da prova emprestada, todavia." Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARROS CAVALCANTI

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Processo nº 1002982-41.2025.4.01.4005

ID: 305519210

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002982-41.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIDEON SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002982-41.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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