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Processo nº 1003350-38.2025.8.26.0281

ID: 314916182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TREVINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1003350-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Sergio Trevine - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, o impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 14), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 14). No mais, os documentos de fls. 16/34 retratam que, quando da concessão da aposentadoria do impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 16). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício do impetrante Sergio Trevine, portador da matrícula funcional nº 1848-2 (fls. 14). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. III) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. IV) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. V) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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E. De S. P. x L. C. De F.

ID: 278488241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003888-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. de F. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE), EM PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). GRATIFICAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA CONSIDERA AS AUSÊNCIAS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO IMPLICANDO EXCLUSÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO GDE. PRECEDENTES DESTE TJSP QUE CONFIRMAM QUE A LICENÇA-SAÚDE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE EXIGIDA NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE N.º 1.164/12, ART. 12, I; LCE N.º 1.374/22, ARTS. 61, 64; LCE N.º 444/85, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1003534-47.2023.8.26.0189, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1073279-08.2021.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1031646-80.2022.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1000475-76.2020.8.26.0053, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2021. TJSP, APELAÇÃO N.º 1003350-73.2016.8.26.0533, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2019. TJSP, APELAÇÃO N.º 1007423-77.2015.8.26.0451, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003350-29.2025.8.26.0381

ID: 296260672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WEUDES DE AZEVEDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

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Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com … Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) - ORTOPEDISTA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1003350-13.2025.4.01.3500

ID: 291469140

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UELLITON SERAFIM CAMARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALVENI RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UELLITON SERAFIM CAMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVENI RODRIGUES CARVALHO - GO59277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado do autor está comprovada pelos documentos anexados ao processo (CNIS). Depreende-se do laudo médico pericial que a parte autora foi vítima de acidente em 09/09/2017, que ocasionou fratura de clavícula direita. Foi submetido a tratamento cirúrgico, fisioterapias, e, no momento, queixa dores em ombro direito ao realizar esforços. Atualmente, a realização da atividade de pedreiro demanda mais esforço físico em grau leve. Portanto, não restam dúvidas de que a consolidação da lesão apresentada pela parte autora resultou em sequelas definitivas que implicam na redução de sua capacidade laboral, motivo pelo qual se impõe a concessão do auxílio-acidente a partir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme julgamento do tema 862 pelo STJ). Em conclusão, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença ; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (DIB: 01/02/2018), respeitada a prescrição quinquenal e descontados as parcelas recebidas a título de benefício de auxílio-doença após esta data. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003350-23.2024.8.26.0071

ID: 328285670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003350-23.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONçALVES DA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SILVA DE MATTOS

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Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Doming… Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Domingas Gonçalves da Rocha, proposta por Luiz Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira, que pediu sua nomeação como inventariante. Consta na certidão de óbito de fls. 23 que a de cujus faleceu no estado de divorciada e deixou, além do requerente, a filha Rosangela. A r. decisão de fls. 38/39 determinou a realização de pesquisas para a localização de eventuais bens em nome da de cujus nos sistemas Infojud, RenaJud, Arisp e Sisbajud. A r. decisão de fl. 66 consignou que considerando que a pesquisa ao sistema Renajud localizou o veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, bem como o valor de R$ 9.29 no sistema Sisbajud depositado em nome da autora da herança, determinou que o inventariante apresentasse as declarações e o plano de partilha amigável, não sendo possível a declaração de inventário negativo. Sem prejuízo, determinou a alteração da classe, devendo este inventário seguir na forma de arrolamento. O inventariante requereu à fl. 69 a avaliação judicial do veículo automotor. A r. decisão de fl. 70 indeferiu o pedido de avaliação judicial do veículo e tendo em vista a impossibilidade de apresentar a avaliação tabela FIPE, determinou que o inventariante juntasse aos autos três avaliações de mercado. O inventariante juntou as três avaliações do mercado do veículo VW/Fusca 1500 (fls. 74/76). Pois bem. As avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76 demonstram o valor de mercado do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, devendo ser considerada para fins de partilha a média aritmética dos valores apresentados. Assim, com a juntada das avaliações de mercado, resta cumprida a determinação da r. decisão de fl. 70, possibilitando o prosseguimento regular do arrolamento sumário. Ante o exposto: 1- HOMOLOGO as avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76, sendo:Primeira avaliação (fl. 74): R$ 1.500,00; Segunda avaliação (fl. 75): R$ 1.000,00 e a Terceira avaliação (fl. 76): R$ 1.500,00. 2. ADOTO como valor do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, a média aritmética dos três valores apresentados, qual seja: R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 3- Considerando que o espólio é composto apenas pelo referido veículo (avaliado em R$ 1.333,33) e por um saldo bancário de R$ 9,29, o que revela a hipossuficiência econômica do espólio, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. Anote-se. 3- Visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o inventariante, no prazo de 60 dias: 1) apresente o plano de partilha, observando-se o disposto nos artigos 651 e 653 do CPC, incluindo a relação do monte-mor, qualificação completa dos herdeiros, os quinhões de cada herdeiro, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. Após, voltem conclusos para análise visando homologação da partilha. Intime-se. - ADV: RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293417455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293430260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1003350-79.2025.8.26.0526

ID: 311120429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-79.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS TAPERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 3… Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 31.560,62 - 11/06/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

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Processo nº 1003350-53.2025.4.01.3907

ID: 323916832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-53.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARILDO LOSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YARITZA DOS SANTOS BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003350-53.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003350-53.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AMARILDO LOSS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003350-39.2025.8.26.0604

ID: 259509307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BMV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda… ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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