Resultados para "1003350-61.2023.8.26.0296" – Página 37 de 44

Wilton Pereira Stringheta x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310196953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000021-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA STRINGHETA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000021-30.2025.8.26.0218 (processo principal 1003350-04.2023.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wilton Pereira Stringheta - Fazend… Processo 0000021-30.2025.8.26.0218 (processo principal 1003350-04.2023.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wilton Pereira Stringheta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para: a) TORNAR SEM EFEITO a r. decisão de fls. 120/123 e as que lhe seguiram (fls. 133/134, 140 e 162), na parte em que determinaram e exigiram o cumprimento de obrigação de fazer (apostilamento) como condição para o prosseguimento da execução do débito pretérito. Reanalisando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 74/98), JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reconhecer a necessidade de adequação dos cálculos, e, desde logo, para evitar novas controvérsias, estabeleço os parâmetros definitivos para a liquidação: a) O valor de referência para o Adicional de Local de Exercício (ALE) a ser incorporado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), conforme pleiteado pelo exequente. b) Sobre as diferenças apuradas a partir de novembro de 2013, deverá incidir o reajuste de 7% (sete por cento) previsto na Lei Complementar nº 1.216/2013. c) Devem ser apurados todos os reflexos legais em Adicional por Tempo de Serviço, Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), 13º salário e Férias acrescidas de 1/3, proporcionais ao período da condenação. d) A correção monetária observará o IPCA-E até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, conforme Tema 810 do STF e EC 113/2021. e) Os juros de mora (pela poupança até dez/2021) incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema 1133 do STJ. Mantenho a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a preclusão da matéria. Intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, observados os parâmetros acima. Com o retorno da conta, intime-se a executada e, inexistindo oposição, expeça-se o necessário para o pagamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Silvana Aparecida De Morais Miller

ID: 296514342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-57.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DE MORAIS MILLER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO MONFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003350-57.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003350-57.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Apelada: Silvana Aparecida de Morais Miller (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. OPORTUNIDADE PARA PROVA DA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE OUTROS CARTÕES, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 479 DO C.STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. CADA RÉ QUE DEVE RESPONDER, INDIVIDUALMENTE, POR SUA RESPECTIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00 PARA CADA RÉ. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vanderléia Simões de Barros Antonelli (OAB: 156782/SP) - Luis Roberto Monfrin (OAB: 228693/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renan Andrey Soares Santos Me x Ana Flavia Lima Dos Santos

ID: 294990121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ANDREY SOARES SANTOS ME

Polo Passivo:

ANA FLAVIA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavi… Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavia Lima dos Santos - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Andrey Soares Santos Me x Ana Flavia Lima Dos Santos

ID: 294990123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ANDREY SOARES SANTOS ME

Polo Passivo:

ANA FLAVIA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavi… Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavia Lima dos Santos - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003350-03.2018.8.26.0081

ID: 315887454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-03.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores,… Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. Após, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277978723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-64.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY VIANA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nivaldo de Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de valores e danos morais que Nivaldo de Oliveira ajuizou em face de Banco Safra S/A. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003350-21.2019.8.26.0581

ID: 316790448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003350-21.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VITAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-21.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003350-21.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. Das G. C. De M. x S. A. De M.

ID: 315461360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001889-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. DAS G. C. DE M.

Polo Passivo:

S. A. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA ZIBELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001889-40.2025.8.26.0704 (processo principal 1003350-98.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - S.G.C.M. - S.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença qu… Processo 0001889-40.2025.8.26.0704 (processo principal 1003350-98.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - S.G.C.M. - S.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que partilhou os saldos bancários na ocasião da separação de fato do ex-casal, proposto pelo rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Houve impugnação (fls. 58/91). O executado sustenta excesso de execução sob argumento de que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios deve ser a partir do trânsito em julgado da ação, e não da citação conforme pretende a exequente. Essa manifestou-se às fls. 67/69, refutando a alegação do executado. Razão não assiste ao executado, pois na hipótese de partilha de bens o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a partir da citação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recálculo do valor devido em sede de execução pela alteração da data inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença de partilha de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacificado o entendimento do C. STJ de que, na partilha dos bens do divórcio, o termo inicial dos juros de mora é a citação, independentemente da liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Na partilha de bens do divórcio, o termo inicial dos juros de mora se dá pela citação". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.451.107/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 4/9/2014; REsp n. 2.002.191, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2024; REsp n. 2.132.131, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/05/2024; AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024458-76.2025.8.26.0000; RelatorPastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDNEA ZIBELLINI (OAB 85676/SP), RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA (OAB 200287/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003350-34.2025.8.26.0541

ID: 320258883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003350-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. D. M. M. DE O. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.D. - - M.M.O.U. - Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre… Processo 1003350-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.D. - - M.M.O.U. - Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, decretando o divórcio dos requerentes CAROLINE CASTOR DOMENENCIANO e MAYRON MURILLO DE OLIVEIRA UGA, declarando extinto o vínculo matrimonial, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, nos termos da Lei. Em consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, § único do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Fixo os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerente, expedindo-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Solicite-se ao(a)(s) empregador(a)(es) as providências necessárias, no sentido de ser procedido o desconto, mensalmente, em folha de pagamento do(a)(s) alimentante(s) MAYRON MURILLO DE OLIVEIRA UGA, RG nº 42.834.196-2 SSP/SP e do CPF nº 456.632.448-67, nascido no dia 04/12/1996, a partir do recebimento deste, da importância correspondente a 33,33% de seus rendimentos líquidos, caso a empresa disponibilize plano de saúde para ambas as filhas ou valor de 40% de seus rendimentos líquidos, caso não disponabilize, a título de pensão alimentícia, fixados em favor de L.C.D. e M.C.D., representado(a)(s) por Caroline Castor Domenenciano, depositando-se referida quantia em nome de CAROLINE CASTOR DOMENENCIANO, RG nº 43.305.153-X SSP/SP e do CPF n° 436.332.478-31, no Banco Santander, Agência: 0299, Conta Corrente: 01021845-1, e/ou por meio de PIX através da chave: Celular: (17) 98800-7985. Outrossim, comunico que deverão serem efetuados descontos, também, sobre os rendimentos de férias e 13º salário do alimentante. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, ou seja, santafe3@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deve a parte interessada providenciar a impressão do(s) ofício(s) no sistema SAJ, no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando a sua postagem no prazo de 15 dias. Ciência ao MP. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP), LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003350-92.2025.4.01.3312

ID: 327649522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003350-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-92.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-92.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE TEIXEIRA RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes