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Iclea Leite Brito e outros x Ariovaldo Jose Ribeiro Franco

ID: 327844963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003417-58.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICLEA LEITE BRITO WANDERLEY DE PAULA PERES

Polo Passivo:

ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO

Intimação

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES, devidamente qualificados nos autos, em face de ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, também qualificado, visando à declaração de domínio sobre o imóvel rural com área de 78,5931 hectares, denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho, Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, o qual se encontra inserido em área maior, objeto da matrícula n.º 20.825 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 169404791), que em 09 de outubro de 2006, adquiriram os direitos possessórios sobre o referido imóvel do requerido, por meio de um "Contrato de Compra e Venda" (ID 169408004), pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o qual foi integralmente quitado na ocasião, conforme declaração firmada pelo vendedor. Sustentam que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área, totalizando mais de dezoito anos até a data da propositura da ação. Afirmam ter estabelecido no imóvel a sua moradia e local de lazer familiar, realizando benfeitorias, como a construção de uma residência em alvenaria, e promovendo a ligação de energia elétrica em 01 de abril de 2007, conforme demonstram os documentos carreados aos autos (ID 169408006 e 169408017). Alegam, ainda, que apesar das inúmeras tentativas de regularizar a transferência da propriedade pela via administrativa, o requerido sempre se esquivou de suas obrigações, criando subterfúgios para não outorgar a escritura definitiva de compra e venda, o que inviabilizou a transferência regular do domínio e os compeliu a buscar a tutela jurisdicional. Fundamentam seu pleito no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, em razão da idade avançada e do grave estado de saúde do autor Wanderley de Paula Peres. No mérito, pugnaram pela procedência da ação para que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente expedição de mandado para registro no competente Cartório de Imóveis. Acompanharam a exordial diversos documentos, incluindo o contrato de compra e venda, certidão de casamento, laudos médicos, comprovantes de renda, planta, memorial descritivo do imóvel, faturas de energia e a matrícula da área maior. Em despacho inicial (ID 169713186), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, os autores peticionaram (ID 171894039), juntando documentos adicionais, como certidão negativa de bens e extratos bancários (ID 171899141, 171899142, 171899143 e 171899144), reiterando o pedido de gratuidade. Por meio da decisão de ID 172595578, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido, dos confinantes nominados (Manoel Antônio Teles e Onofre de Oliveira Lemes) e, por edital, de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Ordenou, ainda, a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestassem eventual interesse na causa. O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela sua não intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que a justificariam (ID 173905837). A Fazenda Pública da União (ID 177875516) e do Estado de Mato Grosso (ID 174962380) informaram não possuir interesse na área objeto da lide. O Município de Água Boa (ID 174527283) noticiou que o imóvel se localiza no território do Município de Cocalinho, que, por sua vez, foi devidamente intimado e não se manifestou. Após diversas diligências citatórias, inclusive por meio eletrônico, foram exitosamente citados os confinantes e o requerido. O confinante Onofre de Oliveira Lemes foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp (ID 177730201), e o confinante Manoel Antônio Teles, da mesma forma (ID 180048899). O requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, devidamente citado (ID 182610545), apresentou contestação (ID 184458365), arguindo, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de litígio, sustentando que jamais se opôs à posse dos autores ou à regularização do imóvel, e que a responsabilidade pelos custos do desmembramento e da transferência era dos compradores, conforme acordado. No mérito, confirmou a celebração do contrato de compra e venda e a quitação do preço, mas alegou que a ação de usucapião seria via inadequada, utilizada pelos autores com o intuito de se eximirem dos custos cartorários aproveitando-se da justiça gratuita. Impugnou a condenação em ônus sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda, e postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187491841), refutando as alegações do requerido. Argumentou que a omissão do réu em colaborar com a outorga da escritura pública configura resistência à sua pretensão, tornando necessária a via judicial. Juntou conversas de WhatsApp (ID 187491846) na tentativa de demonstrar suas tentativas de resolver a questão amigavelmente e a inércia do requerido. Reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sustentando que a contestação configuraria confissão quanto aos fatos essenciais. Na mesma oportunidade, juntou a Certidão de Usucapião expedida pelo INTERMAT (ID 187491851). Em decisão saneadora (ID 189545422), foi afastada a possibilidade de julgamento antecipado e as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O requerido, em sua manifestação (ID 190662925), reiterou os argumentos da contestação, arguiu a litigância de má-fé dos autores e pugnou pela improcedência da ação. A parte autora, por sua vez (ID 193162275), rebateu as alegações do réu, insistiu na necessidade da via judicial diante da omissão do vendedor, juntou documentos que indicam a necessidade da participação do vendedor nos atos cartorários (ID 193162276 e 193162277), reiterou o pedido de julgamento antecipado e, subsidiariamente, arrolou testemunhas e requereu a realização de perícia in loco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. II.I. Da Questão Preliminar: Impossibilidade Jurídica do Pedido e Falta de Interesse de Agir O requerido suscita, em sua peça de defesa, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, deve ser analisada como ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. O argumento central do réu é a inexistência de litígio ou resistência à pretensão dos autores, o que tornaria a via judicial desnecessária e inadequada. Segundo o contestante, ele jamais se opôs à posse dos autores e a transferência do imóvel não ocorreu por inércia dos próprios compradores em arcar com os custos de regularização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios, e a adequação se refere à escolha da via processual apta a resolver a controvérsia. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. [...] (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025 – grifou-se) No caso em tela, os autores, embora detentores de um contrato de compra e venda quitado (ID 169408004), não possuem um título hábil ao registro imobiliário. A outorga de escritura pública, ato indispensável para a transferência da propriedade imobiliária com valor superior a trinta salários-mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil, exige a participação ativa do vendedor, que deve comparecer ao tabelionato para manifestar sua vontade. A parte autora alega, e a dinâmica dos fatos corrobora, que o requerido, apesar de não se opor à posse, manteve-se inerte e omisso quanto a essa obrigação de fazer, qual seja, a de praticar os atos necessários para a formalização da transferência do domínio. As conversas de WhatsApp juntadas (ID 187491846), embora não sejam prova cabal de uma recusa expressa, demonstram a dificuldade de comunicação e a ausência de uma solução concreta por parte do réu, que se limitava a promessas vagas. A omissão do vendedor em outorgar a escritura definitiva, após a quitação do preço, configura uma resistência à pretensão do comprador de se tornar o proprietário de direito, e não apenas de fato. Essa resistência, ainda que passiva, legitima a busca pela tutela jurisdicional. Ademais, a alegação de que a via correta seria a Ação de Adjudicação Compulsória também não afasta o interesse na presente ação. Os autores justificaram na inicial (ID 169404791, pág. 4) que o contrato de compra e venda não continha a precisa individualização do imóvel com o número de matrícula, o que poderia dificultar ou até mesmo inviabilizar a adjudicação. Diante desse obstáculo e da posse consolidada pelo longo decurso de tempo, a ação de usucapião se apresenta como via plenamente adequada e útil para a regularização da propriedade, sendo uma forma originária de aquisição que sana eventuais vícios do título que a antecedeu. Portanto, a inércia do titular do domínio em outorgar o título registrável ao possuidor que adquiriu o bem onerosamente e quitou o preço é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir para a ação de usucapião. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. II.II.I. Da Usucapião Extraordinária Qualificada pelo Estabelecimento de Moradia A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A pretensão dos autores fundamenta-se no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária qualificada: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 10 (dez) anos; c) posse contínua e sem oposição; e d) estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. A norma dispensa a comprovação de justo título e de boa-fé, que, no entanto, são elementos que podem reforçar a convicção do julgador sobre a natureza da posse. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que os autores preencheram todos os requisitos legais para a aquisição do domínio pela via da usucapião. O lapso temporal de 10 anos foi amplamente superado. A posse dos autores iniciou-se em 09 de outubro de 2006, data da celebração do contrato de compra e venda (ID 169408005). A presente ação foi ajuizada em 17 de setembro de 2024, transcorridos, portanto, quase 18 anos. A longevidade da posse é corroborada por outros elementos, como a data de ligação da unidade consumidora de energia elétrica, em 01 de abril de 2007 (ID 169408017), e as fotografias que retratam a evolução da ocupação e das construções no local ao longo dos anos (IDs 169408006 a 169408012). O próprio requerido, em sua contestação (ID 184458365), não controverte o marco inicial nem a duração da posse, focando sua defesa em outros aspectos. O requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como se dono fosse, está inequivocamente presente. Os autores não ingressaram no imóvel a título precário, como meros detentores ou possuidores diretos em nome de outrem. Eles o fizeram com base em um negócio jurídico oneroso, quitando integralmente o preço ajustado, com a legítima expectativa de se tornarem proprietários plenos. Desde então, exteriorizaram essa condição de donos perante a comunidade e terceiros, realizando benfeitorias, construindo sua moradia, pagando as faturas de consumo de energia e utilizando o bem para o lazer de sua família. O argumento do réu de que a posse decorrente de contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini não se sustenta. A posse do promitente comprador que quita o preço é posse qualificada, exercida em nome próprio e com a intenção de adquirir o domínio, sendo apta a configurar a usucapião, especialmente quando a outorga do título de domínio é frustrada pela inércia do vendedor. A posse também se revelou contínua e sem oposição. A continuidade é presumida pela longa duração e pela ausência de qualquer indício de abandono do imóvel. Já a ausência de oposição refere-se à inexistência de atos concretos do proprietário registral ou de terceiros que visem a interromper a prescrição aquisitiva, como, por exemplo, o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias. No caso, o requerido admite que nunca se opôs à posse dos autores. Sua inércia em transferir o título não se confunde com oposição à posse para fins de usucapião; ao contrário, reforça a necessidade da declaração judicial de domínio. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer contestação, assim como as Fazendas Públicas, o que consolida o caráter pacífico da posse. Por fim, o requisito do estabelecimento de moradia habitual também foi atendido. A petição inicial é clara ao afirmar que o imóvel foi adquirido para servir de moradia à família, o que foi concretizado com a construção de uma casa de alvenaria, conforme demonstram as fotografias (ID 169408006). Este fato atrai a aplicação da modalidade qualificada da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, com a redução do prazo prescricional para 10 (dez) anos, prazo este, como já mencionado, vastamente superado. Desse modo, a prova documental e a própria postura processual do requerido, que em sua essência confessa os fatos constitutivos do direito dos autores (celebração do negócio, pagamento do preço e exercício da posse por longo período), conduzem à inarredável conclusão de que os requisitos para a usucapião foram integralmente preenchidos. A controvérsia levantada pelo réu sobre quem deveria arcar com os custos da transferência e a suposta inadequação da via eleita não têm o condão de afastar o direito material dos autores à aquisição da propriedade, consolidado pelo decurso do tempo e pelo exercício qualificado da posse. II.III. Dos Ônus de Sucumbência Resta analisar a quem incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O requerido sustenta que não deve arcar com tais verbas, pois não ofereceu resistência ao mérito da posse dos autores. O princípio que rege a matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PARTE RÉ – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Segundo disposto nos artigos 82 e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais (princípio da sucumbência). Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. A parte recorrente, em que pese alegue, não demonstra que não foi procurada pelo adquirente para outorga da escritura, impondo-se a manutenção da sentença no tocante aos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1011527-42.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 30/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023 – grifou-se) No caso da ação de usucapião orienta-se que se o proprietário registral contesta a ação, ainda que apenas em parte, ou se sua conduta anterior tornou necessária a propositura da demanda, ele deve arcar com os ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, a conduta omissiva do requerido em outorgar a escritura pública de compra e venda, mesmo após a quitação do preço, foi o fato que deu causa à necessidade de ajuizamento da presente ação. Os autores foram forçados a buscar o Poder Judiciário para obter um título registrável que o réu, por inércia, não lhes forneceu administrativamente. Além disso, ao apresentar contestação (ID 184458365), o réu resistiu à pretensão autoral, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do princípio da sucumbência. Portanto, tendo o requerido dado causa à demanda e oferecido resistência no processo, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES sobre o imóvel rural com área de 78,5931 ha (setenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e um centiares), denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho/MT, perfeitamente descrito e individualizado na planta (ID 169407993) e no memorial descritivo (ID 169407991) que integram esta sentença. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, que deverá proceder à abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, observadas as formalidades legais. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, instruindo-o com cópia desta sentença e das peças técnicas pertinentes (planta e memorial descritivo). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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