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Eraldo Alves Da Silva x Severina Aparecida Rodrigues Pereira

ID: 282393788

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001158-88.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDMILSON TELLES DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001158-88.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO, OAB nº RO8180, LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO7896 Polo Passivo: SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO REU: ANTONIO EDMILSON TELLES DE PAULA, OAB nº PR47523 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Em que pese ter sustentado má-fé do requerente como preliminar, de tal não se trata, posto que não consta do rol do art. 337 do CPC e não impede o julgamento do mérito, até mesmo porque com ele se confunde. Assim, a alegação será analisada no mérito. Mérito Trata-se de ação de cobrança de cheque proposta por ERALDO ALVES DA SILVA em face de SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, com base em cheque emitido pela requerida no valor de R$ 7.000,00, com vencimento em 02/09/2022, que foi sustado e devolvido pelo motivo 21 – sustação por desacordo comercial. Ouvida em sede judicial, a testemunha da executada, Sr. Estevam Vieira Gonçalves, explicou que é cliente da requerida, Sra. Severina, e que atua como pedreiro autônomo. Mencionou que Severina contratou os seus serviços, os quais haviam sido iniciados por outro profissional, mas afirmou que foi ele quem concluiu a obra, tendo executado os trabalhos do início ao fim. Disse que conhece o pedreiro anterior somente de vista e que realizou a obra para a Sra. Severina há cerca de dois anos. A parte autora, Eraldo Alves da Silva, por meio de sua defesa constituída nos autos, somente reiterou os pedidos elencados na petição inicial, conforme mídia. A parte ré, Severina Aparecida Rodrigues Pereira, também por sua defesa, fez considerações, no sentido de que o cheque foi emitido por Severina em favor do pedreiro, e não para o terceiro envolvido no processo. Pois bem. A requerida não nega a emissão do cheque, mas sustenta que o valor foi entregue ao Sr. Odair José de Souza, a título de pagamento por serviços de construção civil que não foram prestados. Alega que o autor teria ciência do vício na relação contratual e, ainda assim, buscou a cobrança indevida do título. Contudo, restou incontroverso que o cheque circulou, sendo repassado ao autor mediante endosso, caracterizando-o como terceiro de boa-fé, nos termos dos arts. 17 e 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Nessas condições, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que as exceções pessoais entre emitente e beneficiário não podem ser opostas ao endossatário de boa-fé: Decisão. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.064.567 - RO (2022/0028307-3) [...] Com efeito, verifica-se que os cheques foram emitidos em favor de terceiros, e, por estar na posse do apelante, constata-se que as cártulas circularam, assumindo a característica de abstração, característica que admite sua desvinculação ao negócio que lhe deu origem, trazendo consigo uma boa-fé imediata. O Superior Tribunal de Justiça manifestou sobre a execução de cheque, tendo como portador um terceiro de boa-fé e decidiu: STJ. O cheque é título literal e abstrato. Exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Endossado o cheque a terceiro de boa fé, questões ligadas a causa debendi originária não podem ser manifestadas contra o terceiro legítimo portador do título. Lei 7.357/85, arts. 13 e 25. Recurso Especial conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de improcedência dos embargos. (STJ, Resp 2814/MT) [...] (STJ - AREsp: 2064567 RO 2022/0028307-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/04/2022). (Grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIUPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Cheque emitido para Construtora, em adiantamento ao pagamento das etapas da obra, que acabou não sendo concluída, motivando a sustação – Improcedência – apelo do autor – Cheque transferido a terceiro de boa-fé – Impossibilidade de o emitente invocar contra o atual portador da cártula as exceções pessoais que teria contra o primitivo portador do cheque – Hipótese de aplicação do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7 .357/85)– Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do protesto, que se deu no exercício regular de direito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009604-70.2023.8 .26.0451 Piracicaba, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção pessoal e não pode ser oposto ao portador de boa-fé do título. Logo, ausente prova da má-fé, é considerado válido o protesto realizado pelo portador alheio ao negócio original, visto que constitui exercício regular do seu direito . (TJ-MG - AC: 10456160042150001 Oliveira, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela – Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito – III - Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador do título prevalece a boa-fé do possuidor - Alegação de que o título foi emitido em favor de terceiro, sendo o cheque sustado por desacordo comercial – Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula 'não à ordem' - Apelante que deve honrar com o pagamento da cártula – Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro, que em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro possuidor de boa-fé – Apelante que não nega a emissão da cártula – Ação monitória procedente – Sentença mantida – IV – Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados em seu patamar máximo – Apelo improvido ." (TJ-SP - AC: 10034171220198260152 SP 1003417-12.2019.8.26 .0152, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifei). Não houve comprovação da alegada má-fé do autor, tampouco qualquer prova robusta de conluio com o beneficiário original do título. A requerida não produziu elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de boa-fé do portador, ônus que lhe incumbia. A alegação de que o exequente agiu de forma desleal ao informá-lo que o cheque seria sustado não se sustenta diante da natureza do título executivo extrajudicial em questão. Nos termos da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), trata-se de título de crédito dotado de autonomia e abstração, sendo exigível independentemente da relação causal que lhe deu origem, salvo comprovação inequívoca de vício de vontade ou fraude, o que não se verifica nos autos. A simples informação de que a emitente teria comunicado ao exequente eventual inadimplemento contratual de terceiro (no caso, o pedreiro Sr. Odair José de Souza) não descaracteriza a legitimidade da cobrança, tampouco comprova a má-fé do exequente. Não há prova suficiente de que este tivesse ciência inequívoca de qualquer irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilização por eventual fraude ou desídia do suposto prestador de serviços. Portanto, estando presentes os requisitos legais do título de crédito, é cabível a cobrança promovida pelo autor. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida, SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, a pagar ao requerente ERALDO ALVES DA SILVA (PIONEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS) a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária desde a data do vencimento do cheque (02/09/2022) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D’Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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