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Processo nº 1003428-83.2020.8.11.0003

ID: 257821549

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-83.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FILIPE GUEDES LIMA

Decisão

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: LUIZ FILIPE GUEDES LIMA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 246475162: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte recorrente alega violação à súmula 385 do STJ. Recurso tempestivo (id 251710679) e preparado (id 251764172). Contrarrazões no id 256939170. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022).” (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 385 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rougarth De Vasconcelos Soares Garcia x Beryl De Vasconcelos Soares Garcia De Lucena e outros

ID: 293975152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-04.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROUGARTH DE VASCONCELOS SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA LEONARDO DE VASCONCELOS SOARES GARCIA VERNA DE VASCONCELOS SOARES GARCIA WAGNER

Intimação

Advogados:

TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM

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BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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ARTUR HENRIQUE PERALTA

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia … Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena - - Leonardo de Vasconcelos Soares Garcia - - Verna de Vasconcelos Soares Garcia Wagner - Kuznecovas Administração de Bens e Participações Ltda - Vistos. 1. Fl. 575: Ciente o Juízo acerca da expedição da carta de alienação do imóvel. 2. Fls. 580/581 e 583: manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca do pleito de levantamento realizado pela parte executada. Anoto que deverão ser observadas pelo Exequente as diretrizes fixadas na decisão de fls. 571/572 (responsabilidade exclusiva do Exequente pelo valor de IPTU entre 2017 e agosto de 2019 e, solidária com os Executados, a partir deste último marco), considerando a preclusão temporal sobre o tema. 2.1. Após, tornem os autos conclusos, com urgência (fila conclusos-urgente). 2.2. Na ausência de impugnação, anoto que será considerada a divisão na forma pretendida. 3. Fl. 586: remeto o credor, ora terceiro interessado, à decisão de fls. 517/518, a qual reitero em seus exatos termos. 4. No mais, considerando a pluralidade de penhoras anotadas no rosto destes autos a recair sobre a importância correspondente à cota-parte do ora Exequente a qual, por outro lado, evidentemente não abrangerá o patamar total dos débitos informados , ANOTO, apenas para fins de controle, que, considerando-se o critério cronológico (anterioridade de penhoras créditos quirografários), perfaz-se a seguinte ordem: Processo nº 1007013-24.2023.8.26.0100 - valor original: R$400.781,68 - manifestação às fls. 262/263 - anotado na decisão de fl. 269; Processo nº 0002553-21.2022.8.26.0011 - valor original: R$4.048,71 - manifestação à fl. 306 - anotado na decisão de fls. 314/316; Processo nº 0003401-08.2022.8.26.0011 - valor original: R$129.314,52 - manifestação à fl. 322 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0005148-27.2021.8.26.0011 - valor original: R$ 240.049,39 - ofício recebido à fl. 352 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0004370-23.2022.8.26.0011 - valor original: R$78.834.56 - manifestação à fl. 357 - anotado na decisão de fl. 361; e Processo nº 0004619-03.2024.8.26.0011 - valor original: R$41.094,81 - manifestação à fl. 513 - anotado na decisão de fls. 517/518. Assim, após a consolidação do montante cabível ao ora Exequente, proceder-se-á ao concurso de credores, na forma do art. 905 do Código de Processo Civil, a partir da instauração de incidente próprio, com a devida habilitação dos credores interessados e de seus respectivos patronos, que deverão oportunamente se manifestar sobre o valor atualizado do crédito, bem como sobre a existência de eventuais preferências legais a modificar a ordem cronológica anotada. Intimem-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE PERALTA (OAB 163559/SP), TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM (OAB 197196/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Processo nº 1003428-60.2024.4.01.4302

ID: 282874944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003428-60.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEUZANY MARQUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

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CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003428-60.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003428-60.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZANY MARQUES DE AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 e RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027382-66.2023.8.26.0576

ID: 323303007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027382-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GILBERTO MANSIN CARRETERO BENEDITA DA COSTA MANSIN JOãO MARCELO DA COSTA MANSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito em… Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha, ou seja, devem constar 100% (cem por cento) dos bens, realizando o pagamento do direito de meação da viúva (50%), bem como herança dos herdeiros (25% cada) no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 2- Venham para os autos últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha nos moldes acima decididos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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Processo nº 1003428-49.2024.8.26.0222

ID: 300981846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-49.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GALLIANI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003428-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Galliani Nascimento - Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Trata-se de ação de Práticas Ab… Processo 1003428-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Galliani Nascimento - Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Trata-se de ação de Práticas Abusivas proposta por Aparecida de Fatima Galliani Nascimento contra BANCO BRADESCO S.A.. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Arruda E Veiga Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297036281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-29.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA E VEIGA LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000677-29.2025.8.26.0495 (processo principal 1003428-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Arruda e Veiga Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0000677-29.2025.8.26.0495 (processo principal 1003428-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Arruda e Veiga Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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V. C. De S. x H. R. De C. S. A.

ID: 291988710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-91.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

H. R. DE C. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003428-91.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003428-91.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: V. C. de S. - Apelado: H. R. de C. S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso, em que pese a alegada dificuldade financeira do apelante, tem-se que a reiteração do pedido em apelação deveria vir acompanhada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte. E nesse sentido, o autor juntou cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, comprovando que trabalha como soldador, remuneração no valor de R$ 9.618,53, o qual extrapola, em muito, o critério adotado para atendimento aos mais carentes pela Defensoria Pública do Estado de SP, correspondente a três salários-mínimos (fls. 14/37), destoando, assim, da condição de hipossuficiência argumentada. Tal informação está corroborada pelos Recibos de Pagamento de Salário, reproduzidos às fls. 44/46. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência econômica, sem indícios da invocada necessidade, não isenta a parte de cumprir a determinação de comprovação de sua real situação financeira. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC, destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 2. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a parte ora agravante, de que existem nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1834711, Segunda Turma, Min. Mauro Campell Marques, j. 23/08/2021 - grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual ao apelante. INTIME-SE o recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, cumprido o item supra, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003428-77.2025.8.11.0013

ID: 318015125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, Cuida-se de pedido de alvará judicial movido por CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, objetivando a transferência de veículo adquirido em 2019 de seu pai, o Sr. JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 19/01/2023. Aduz a parte autora que comprou o veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/mod 2012/2013, cor Cinza, placa n. OBN 4508, RENAVAM n. 00500853045 antes do falecimento do proprietário registral, porém não foi possível realizar a transferência. Informa que os herdeiros do falecido estão cientes da alienação do veículo e expressão concordância para a transferência. Acostou os documentos que entendeu necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Prevê o art. 320 do CPC que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao passo que o art. 321 do referido Código autoriza que o juiz, verificando que a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320 do referido código ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determine que a parte autora emende ou complete a inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que na certidão de óbito acostada no id. 199069283 indica que o falecido JOÃO ALVES DE OLIVEIRA deixou esposa e seis filhos vivos, além de um filho pré-morto. A parte autora narra que os herdeiros do morto concordam com a transferência de propriedade do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/mod 2012/2013, cor Cinza, placa n. OBN 4508, RENAVAM n. 00500853045, entretanto, somente apresentou declaração expressa de concordância de duas herdeiras: Sra. Aparecida Pereira de Oliveira (id. 199069289) e Sra. Maria das Neves Souza de Oliveira (id. 199069290), ambas filhas do falecido. A expedição de alvará judicial para transferência de propriedade em favor de um dos herdeiros, conforme o caso em questão pressupõe o consenso entre todos os herdeiros[1], o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, entendo por necessário que a parte autora comprove a referida concordância com a transferência de propriedade. Portanto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, a fim de trazer aos autos, documentos comprobatórios da concordância dos demais herdeiros do proprietário do veículo, Sr. João Alves de Oliveira, com a transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] (TJ-CE - AC: 02001967920238060052 Brejo Santo, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023)

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Cátia Cristina Sonego Valese x Gopass Intermediação De Serviços Ltda. e outros

ID: 320948101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008862-11.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA CRISTINA SONEGO VALESE

Polo Passivo:

GOPASS INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS LTDA. LEONARDO DE PAULA MENDES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA

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SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA

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DIANA CANEDO VALESI

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Processo 0008862-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1003428-24.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cátia Cristina Sonego Valese - Gopass Intermediação de Serviços Ltda. -… Processo 0008862-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1003428-24.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cátia Cristina Sonego Valese - Gopass Intermediação de Serviços Ltda. - - Leonardo de Paula Mendes e outro - Vistos. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisório anterior, devidamente citados os sócios da parte executadas, apresentaram suas defesas. Pois bem, passo analisar o pedido: REJEITO o pedido incidental para desconsiderar a personalidade jurídica. Muito embora a requerente sustente que tenha sido lesada pela empresa requerida, e que tal fato tenha sido efetivamente confirmado em sentença de fls. 164/167 dos autos principais, tal fato, por si só, não demonstra elementos de que os sócios tenham praticado atos que configurem a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, haja vista tratar-se de uma relação comercial (e não de consumi), portanto há de se aplicar a teoria maior. Para tanto, é preciso que esteja comprovada a confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios; ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica que deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade ilícita. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - rejeição em primeiro grau - recurso da exequente - teoria maior - requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - dissolução irregular que não é suficiente, por si só, para autorizar o direcionamento da execução contra o sócio - medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22183762120208260000 SP 2218376-21.2020 .8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) Agravo de instrumento. Decisão que acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Acolhimento . Art. 50 do CC. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que tem por requisito a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Insuficiência patrimonial da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta, ou da identificação dos pressupostos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica . Simples insolvência que não é suficiente à incidência do art. 50 do CC. Descaracterização da personalidade jurídica da empresa insolvente que é medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Dissolução da pessoa jurídica, ademais, devidamente registrada perante a Junta Comercial . Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20270059420228260000 SP 2027005-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 22/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Ante os elementos expostos acerca do requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Int. - ADV: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), DIANA CANEDO VALESI (OAB 228567/SP)

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Processo nº 1003428-13.2025.4.01.3304

ID: 329117874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003428-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JESUS DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003428-13.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003428-13.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA JESUS DOS PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzEwMzY5YjItZWJiNS00NDZmLTk5Y2QtZjM4NjVlZjI4ZTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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