Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003428-04.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Maria Jose Pinto x Fatima Viana Pinto

ID: 330214543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1002619-64.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINTO

Polo Passivo:

FATIMA VIANA PINTO

Decisão

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002619-64.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MARIA JOSE PINTO REQUERIDO: FATIMA VIANA PINTO Vistos. HOMOLOGO a desistênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-64.2023.8.11.0040

ID: 333953003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003428-64.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1003428-64.2023.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora para efetuar o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 327040477

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015105-46.2025.8.11…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 327040499

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA VIANA PINTO

Decisão

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015105-46.2025.8.11…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Deus Da Silva - Me x Jeferson Pereira

ID: 324406338

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003428-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1003428-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: JEFERSON PEREIRA Vistos. Aco…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-83.2020.8.11.0003

ID: 257821539

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-83.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: LUIZ FILIPE GUEDES LIMA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 246475162: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte recorrente alega violação à súmula 385 do STJ. Recurso tempestivo (id 251710679) e preparado (id 251764172). Contrarrazões no id 256939170. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022).” (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 385 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-83.2020.8.11.0003

ID: 257821549

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-83.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FILIPE GUEDES LIMA

Decisão

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003428-83.2020.8.11.0003 RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RECORRIDO: LUIZ FILIPE GUEDES LIMA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 246475162: Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte recorrente alega violação à súmula 385 do STJ. Recurso tempestivo (id 251710679) e preparado (id 251764172). Contrarrazões no id 256939170. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022).” (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 385 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-77.2025.8.11.0013

ID: 318015125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003428-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, Cuida-se de pedido de alvará judicial movido por CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, objetivando a transferência de veículo adquirido em 2019 de seu pai, o Sr. JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 19/01/2023. Aduz a parte autora que comprou o veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/mod 2012/2013, cor Cinza, placa n. OBN 4508, RENAVAM n. 00500853045 antes do falecimento do proprietário registral, porém não foi possível realizar a transferência. Informa que os herdeiros do falecido estão cientes da alienação do veículo e expressão concordância para a transferência. Acostou os documentos que entendeu necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Prevê o art. 320 do CPC que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao passo que o art. 321 do referido Código autoriza que o juiz, verificando que a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320 do referido código ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determine que a parte autora emende ou complete a inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que na certidão de óbito acostada no id. 199069283 indica que o falecido JOÃO ALVES DE OLIVEIRA deixou esposa e seis filhos vivos, além de um filho pré-morto. A parte autora narra que os herdeiros do morto concordam com a transferência de propriedade do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/mod 2012/2013, cor Cinza, placa n. OBN 4508, RENAVAM n. 00500853045, entretanto, somente apresentou declaração expressa de concordância de duas herdeiras: Sra. Aparecida Pereira de Oliveira (id. 199069289) e Sra. Maria das Neves Souza de Oliveira (id. 199069290), ambas filhas do falecido. A expedição de alvará judicial para transferência de propriedade em favor de um dos herdeiros, conforme o caso em questão pressupõe o consenso entre todos os herdeiros[1], o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, entendo por necessário que a parte autora comprove a referida concordância com a transferência de propriedade. Portanto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, a fim de trazer aos autos, documentos comprobatórios da concordância dos demais herdeiros do proprietário do veículo, Sr. João Alves de Oliveira, com a transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] (TJ-CE - AC: 02001967920238060052 Brejo Santo, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. De Souza Silva x M Ribeiro Da Conceicao Ltda

ID: 277666815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015962-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA

Decisão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1015962-54.2023 Vistos, etc... R.P. DE SOUZA SILVA, com qualificação nos autos, afor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1015962-54.2023 Vistos, etc... R.P. DE SOUZA SILVA, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor de M RIBEIRO DA CONCEIÇÃO LTDA, já qualificada. Procedida a citação Id 168406245,a parte ré peticionou no sentido de que o ato levado a efeito pelo Oficial de Justiça não pode prevalecer, uma vez que descumpriu os termos da Portaria 412/2021, Res. nº 11/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a nulidade da citação. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, que será feita preferencialmente por meio eletrônico, inteligência dos artigos 239 e 246 do Código de Processo Civil . II. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo "WhatsApp" desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual (AgRg no RHC n. 140.383/PR) Eis jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado, no caso concreto, que não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, mostra-se acertada a decisão agravada que nega a validade/perfectibilização da tentativa de citação eletrônica via Whatsapp. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109105220248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CITAÇÃO PELO WHASTAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 412/2021 DO TJMT – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. É admitida a citação virtual via WhatsApp realizada pelo Oficial de Justiça, desde que realizada de acordo com requisitos previstos na Portaria nº 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. No caso, o Oficial de Justiça, ao realizar a citação do apelante, não seguiu as orientações previstas na citada Portaria, porque não juntou à sua certidão a captura de tela comprovando a identificação para quem o ato foi dirigido, bem como não há menção de que houve contato com o apelante no telefone (66) 98144-0099, número este indicado na petição inicial.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003428-41 .2022.8.11.0059, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) É o caso dos autos, em sendo assim, anulo o processo a partir do Id 168406245, página 1, declarando nula a citação levada a efeito pelo Oficial de Justiça. Proceda-se nova citação. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 22 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070702-71.2025.8.11.0041

ID: 335558544

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070702-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1070702-71.2025.8.11.0041. AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REU: CRISLAYNE BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1070702-71.2025.8.11.0041. AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REU: CRISLAYNE BARRETO ROMAO Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1003428-90.2025.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes