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Maria Cristina Nunes Djabak x Aviner Borghi Fornazieri

ID: 295525125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1003551-40.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES DJABAK

Polo Passivo:

AVINER BORGHI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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RIAD FUAD SALLE

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 1003551-40.2021.8.26.0032 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - HECIA CONFECcoES EIRELI, registrado civilmente como Maria Cristina Nunes Djabak - Aviner Borghi Fornazieri - Ante o…

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Adriano Henrique Alves Elias x Banco Pan S.A.

ID: 278447559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-71.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE ALVES ELIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003551-71.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Requerente: Adriano Henrique Alves Elias Requerido: Banco … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003551-71.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Requerente: Adriano Henrique Alves Elias Requerido: Banco Pan S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Adriano Henrique Alves Elias em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 190730829), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É o relatório. Fundamento. Decido. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, homologo o acordo formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes a teor do disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Comunique-se a perita nomeada acerca da homologação do acordo e consequente perda superveniente do objeto da perícia, ressaltando que eventuais despesas efetivamente incorridas no desempenho do encargo pericial, deverão ser devidamente comprovadas mediante documentação hábil, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela comunicação tácita da ausência de despesas. Inexistindo despesas a serem ressarcidas à perita, levante-se a quantia depositada a título de honorários periciais em favor da parte requerida, mediante expedição de alvará judicial. Diante da desistência do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003551-94.2024.8.11.0018

ID: 320735284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003551-94.2024.8.11.0018. Autor: Juvenal Ferreira da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Tra…

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Processo nº 1003551-17.2025.4.01.3302

ID: 323715908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES JOAQUIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

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MARIANA CARVALHO SANTOS

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MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003551-17.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1003551-16.2024.8.26.0297

ID: 324705992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003551-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-16.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal…

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Paraná Banco S/A x Cristiana Conceição Rosa Oliveira

ID: 325298941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANA CONCEIçãO ROSA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA BOEIRA PETERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Paraná Banco S/A - Apelada: Cristiana Conceição Rosa Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO CABIMENTO COM A APRESENTAÇÃO PELO BANCO RÉU DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJO EMPRÉSTIMO RESPECTIVO FOI CONTRAÍDO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO SE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE NULIDADE DAS REFERIDAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E RESPECTIVA DÍVIDA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMO OS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER AFASTADOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - SENTENÇA REFORMADA, COM O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 44016/PR) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Cássia Boeira Peters (OA

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Paraná Banco S/A x Cristiana Conceição Rosa Oliveira

ID: 325318024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANA CONCEIçãO ROSA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA BOEIRA PETERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-05.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Paraná Banco S/A - Apelada: Cristiana Conceição Rosa Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO CABIMENTO COM A APRESENTAÇÃO PELO BANCO RÉU DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJO EMPRÉSTIMO RESPECTIVO FOI CONTRAÍDO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO SE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE NULIDADE DAS REFERIDAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E RESPECTIVA DÍVIDA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMO OS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER AFASTADOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - SENTENÇA REFORMADA, COM O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 44016/PR) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Cássia Boeira Peters (OA

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Marcos Junior Vieira Me x Kleber Da Silva Aguiar

ID: 326534005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR VIEIRA ME

Polo Passivo:

KLEBER DA SILVA AGUIAR

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE CAMPOS RÊGO

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EDSON DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-57.2024.8.26.0445 - Monitória - Cheque - Marcos Junior Vieira Me - Kleber da Silva Aguiar - 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concess…

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Processo nº 1003551-37.2025.8.26.0408

ID: 309857580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003551-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. F. M. DELFINO CIA LTDA (ELEVAR CLíNICA DE HARMONIZAçãO FACIAL E CORPORAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GLAUCIELI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - P. F. M. Delfino Cia Ltda (Elevar Clínica de Harmonização Facial e Corporal) - Vistos. Com o intuito de… Processo 1003551-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - P. F. M. Delfino Cia Ltda (Elevar Clínica de Harmonização Facial e Corporal) - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c)cópia atualizada do CNPJ da empresa; Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, promova a empresa exequente a correção dos cálculos de fls. 19/20 para exclusão do importe relativo aos honorários advocatícios visto que são incabíveis em sede dos JECs (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: PAULA GLAUCIELI OLIVEIRA (OAB 102013/PR)

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Banco Volkswagen S/A x Matheus Sigoli Naddaf

ID: 300898240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003551-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MATHEUS SIGOLI NADDAF

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANA PAULA DA SILVA GOIS

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Processo 1003551-48.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Matheus Sigoli Naddaf - Vistos. Passo a analisar o pedido de concessão… Processo 1003551-48.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Matheus Sigoli Naddaf - Vistos. Passo a analisar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido. Pois bem. No caso dos autos, embora o requerido afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não ofereceu elementos de comprovação do alegado que pudessem viabilizar o deferimento do benefício. Assim é que os extratos bancários juntados aos autos (fls. 223/228), demonstram considerável renda mensal líquida, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. Além disso, não se desconsidere que a contratação de um financiamento no valor de R$ 2.350,31 mensais não é condizente com a alegação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. Houve, também, a contratação de advogado particular, o que, se não pode servir isoladamente como fator indicativo de autossuficiência, somado às demais circunstâncias tem relevante papel. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo o requerido demonstrado a miserabilidade processual, isto é, comprovado que as despesas judiciais não trazem prejuízo e desestabilizam a subsistência básica própria e familiar, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - REsp nº 178.24-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, Indefiro os beneficios da Gratuidade da justiça ao requerido. No mais, defiro o prazo de 10 dias para que o banco autor se manifeste acerca da proposta de acordo formulada à fl. 197. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA GOIS (OAB 419206/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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