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Resultados para "1003551-06.2024.8.26.0268"

Alexandre Barros Tavares e outros x Fabiana De Medeiros Guimaraes

ID: 320824950

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Wilson Benevides Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001997-73.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

80

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

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Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2001997-73.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ALEXANDRE BARROS TAVARES AGRAVANTE : VINICIUS HENRIQUE DE ALME…

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Alexandre Barros Tavares e outros x Fabiana De Medeiros Guimaraes

ID: 256618921

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

80

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

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MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA RÉU : FABIANA DE MEDEIROS GUIMARAES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#…

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Processo nº 1003551-85.2025.8.13.0024

ID: 298008719

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

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MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA… MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) DECISÃO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão inicial está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte autora com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5003165-08.2024.8.13.0481

ID: 341352063

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003165-08.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NANCY APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003165-08.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: NANCY APARECIDA PEREIRA CPF: 535.773.616-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO NANCY APARECIDA PEREIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora – Alega que nasceu em 18/03/1965 e que é segurada da Previdência Social, com mais de 31 anos, 07 meses e 14 dias de contribuição e 357 meses de carência. – Destaca que, dentre os demais vínculos empregatícios, laborou na função de “costureira”, para a empregadora CALÇADOS PATROCÍNIO LTDA., durante o período de 01/05/1982 a 28/03/1992, a qual é considerada atividade especial em razão da exposição a agentes nocivos, quais sejam: “ruídos acima de 80 dB e contato permanente com produtos químicos, como thinner e cola de sapateiro”. – Relata que requereu o benefício administrativamente em 11/12/2023, contudo, este foi indevidamente indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, além de não ter atendido às exigências das regras de transição previstas no referido diploma legal. – Aponta que o réu deixou de considerar o tempo de atividade especial laborado na empresa de calçados, o que impediu o preenchimento do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Pedido de tutela de urgência Requereu o deferimento da tutela provisória, a fim de que o benefício seja implantado em sentença. Pedido de tutela definitiva Pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 11/12/2023. Para tanto, pugna pelo reconhecimento do exercício de atividade especial por enquadramento, em relação ao vínculo empregatício mantido no período de 01/05/1982 a 28/03/1992, na função de “costureira”. Subsidiariamente, caso não haja o reconhecimento dos requisitos para a implantação do benefício na data da entrada do requerimento (DER), postula que seja esta reafirmada para a data em que efetivamente preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. 2. Decisão inicial em ID 10213085611 Determinou-se a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Emenda à petição inicial – Em ID 10235663420, a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de Daniel José da Cunha, bem como declaração, em nome do titular do comprovante, na qual consta que a autora reside no endereço indicado. 4. Decisão de ID 10236623989 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do fumus boni iuris, uma vez que a condição de trabalho especial da parte autora demanda dilação probatória. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10256400892 Quanto ao mérito, em consonância com o indeferimento administrativo, a parte ré manifesta-se pela rejeição dos pedidos iniciais, com base nos seguintes argumentos: – A impossibilidade de enquadramento por categoria profissional de atividade especial na função de costureira, uma vez que tal atividade não se encontra indicada no rol de profissionais enquadrados. Argumenta que o código indicado pela autora (5.2.1) refere-se a profissional da indústria têxtil, o que não se confunde com a atividade que exerceu. Afirma que, a despeito de alguns julgados fundamentarem a possibilidade de reconhecimento da atividade de profissional em indústria de tecelagem com base em entendimento exarado no Parecer MT-SSMT nº 85/78, este é inacessível e sequer tem a sua existência comprovada, de modo que não poderia prevalecer diante do regramento aplicável ao reconhecimento do tempo especial. – A impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP; – Insuficiência de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em relação aos períodos indicados na petição inicial, ressaltando a eficácia dos EPIs. – A impossibilidade da conversão de tempo especial em comum em relação aos períodos posteriores a 13/11/2019 (EC 103/2019) e a não consideração de períodos em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial após 01/07/2020. Eventualmente, argumenta que, caso haja reafirmação da DER, deverá ser observado o Tema Repetitivo n.º 995 do STJ. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10269410918 – Sustenta a possibilidade de enquadramento da profissão de “costureira” como atividade especial, visto que o rol de atividades elencadas nos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo. – Reforça que, no período em que trabalhou na função de “costureira”, no período de 01/05/1982 a 28/03/1992, realizava atividades nocivas à saúde, pois estava exposta à ruído superior ao limite tolerado, além do contato permanente com produtos químicos prejudiciais, especialmente o thinner, cola de sapateiro, solventes e graxas. – Afirma que as demais teses apresentadas pelo réu são genéricas, pois não se enquadram no caso concreto. – Reitera os fatos e fundamentos da petição inicial. 5. Instrução processual – Em ID 10280437253, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que o período laborado na função de "costureira" foi exercido com exposição a agentes nocivos. – Na decisão saneadora de ID 10290292915 foi indeferido o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento e determinada a colheita dos depoimentos de terceiros mediante ata notarial. – Ata notarial apresentada pela autora em ID 10366895338. 6. Outras manifestações relevantes – Memoriais apresentados pelo réu em ID 10372239453, ocasião em que sustentou a impossibilidade de comprovação de atividade especial por meio de ata notarial, que não substitui a audiência de instrução e julgamento e que não possui o valor de prova testemunhal, principalmente por não haver a garantia do contraditório e da ampla defesa em sua produção. – Em ID 10380296979, a autora apresentou alegações finais, oportunidade em que reforçou possuir direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa quanto à realização da ata notarial, uma vez que a parte ré foi intimada para que acompanhasse o ato, mas quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Da Validade da Prova Testemunhal Produzida por Ata Notarial A princípio, cumpre ressaltar que a controvérsia sobre a utilização da ata notarial para a produção de prova testemunhal encontra-se preclusa, uma vez que a decisão saneadora de ID 10290292915, que deferiu tal modalidade probatória, não foi objeto de recurso pela parte ré. A ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, é instrumento hábil a formalizar a verificação de fatos pelo tabelião, dotado de fé pública, conferindo-lhes presunção juris tantum de veracidade. Embora tradicionalmente empregada para atestar a existência de fatos instantâneos e contemporâneos ao ato notarial, a doutrina e a jurisprudência têm admitido sua aplicação para registrar declarações de pessoas, as quais, uma vez inseridas no contexto processual, adquirem valor probatório como prova pré-constituída. A determinação da oitiva de testemunhas por ata notarial visa conciliar a necessidade de dilação probatória com a celeridade e a efetividade processuais. Oportunizou-se ao INSS a possibilidade de acompanhar o ato, o que não ocorreu, evidenciando a desídia da Autarquia em participar ativamente da fase instrutória, preferindo impugnar a forma da prova a exercitar seu direito ao contraditório no momento oportuno. É incorreto afirmar que a ata notarial, ao registrar declarações, as torna unilateralmente inverídicas ou desprovidas de valor probatório para fatos pretéritos. A fé pública do tabelião recai sobre a existência da declaração e sobre o que foi declarado em sua presença. O valor probatório do conteúdo da declaração, sim, está sujeito à valoração do juízo, em cotejo com o restante do conjunto probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A ata notarial, ao documentar as declarações de forma fidedigna, permite que as partes e o Juízo analisem o teor da prova com tranquilidade, conferindo-lhe a devida valoração, inclusive com a possibilidade de manifestação do adversário sobre o seu conteúdo. A jurisprudência tem se inclinado a aceitar a ata notarial como meio de prova, especialmente em contextos de grande volume processual e dificuldades práticas na colheita da prova oral por meios tradicionais. No presente caso, o INSS teve a oportunidade de contraditar a prova ou de requerer sua produção em juízo, mas optou por não fazê-lo, permitindo a preclusão da questão. Dessa forma, as atas notariais juntadas aos autos serão devidamente valoradas no mérito, sem qualquer óbice formal à sua apreciação. Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixa-se como ponto controvertido da presente demanda: a) reconhecimento do tempo de atividade especial, na função de “costureira”, exercida pela autora entre 01/05/1982 a 28/03/1992. 2. Reconhecimento de tempo de atividade especial Para que se analise o tempo de contribuição da parte autora, faz-se necessário, inicialmente, examinar o alegado tempo de atividade especial. Primordialmente, para fins de análise do reconhecimento de tempo especial, mister salientar que este deverá ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente ocorreu a prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum (v.g. TRF6 - Apelação Cível n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025, TRF da 6ª Região). Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que é necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). A respeito, também já foi decidido: “PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR, GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E ATIVIDADE PROFISSIONAL: MOTORISTA E OPERAÇÕES DIVERSAS COM MÁQUINA - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.(...)2. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ.(...)” (AMS 2004.38.00.021474-4/MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA,DJ P.18 DE 11/06/2007) Assim, até 28/04/1995, a caracterização da atividade especial se dava por meio do enquadramento em categorias profissionais previstas em decretos (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). b) a partir de 29-04-1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, foi necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ressalta-se que, em que pese a exigência de laudo técnico ser válida apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97, a jurisprudência firmou entendimento de que, nos casos de exposição aos agentes nocivos “ruído” e “calor”, a comprovação técnica deverá existir independentemente da época trabalhada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO . LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei n . 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelos Decretos n. 53.831/64 e 83 .080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram a produção de laudo técnico. 2. Caso em que o Tribunal de origem decidiu a lide em sentido contrário à orientação desta Corte, consignando que apenas a partir da Lei n. 9 .528/1997 é que seria exigível a apresentação de laudo técnico, reconhecendo, assim, a especialidade da atividade sujeita a ruído nos períodos controvertidos somente por formulários, o que não é possível. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1569074 SP 2015/0276261-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)” Assentadas tais premissas, passo à análise do período em que a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial. No caso em análise, a parte autora sustenta que, durante o período de 01/05/1982 a 28/03/1992, exerceu atividade especial como "costureira" na empresa Calçados Patrocínio LTDA., em razão da exposição a agentes nocivos, notadamente ruído e produtos químicos (thinner, graxa e cola de sapateiro). A autora faz referência ao Código 2.5.1 do Quadro Anexo aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, que abrange as funções de “lavadores, passadores, calandristas e tintureiros”, com a classificação de atividade insalubre. Embora a função de costureira não esteja explicitamente incluída nesse rol, a jurisprudência reconhece a possibilidade de aplicação da analogia nos casos de atividade especial por enquadramento profissional, desde que justificada a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma. A esse respeito, o STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO . ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. REL . MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3 .2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU . ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial . 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1460188 PR 2014/0139206-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018)” E também o Tema 198 da TNU: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.” (TNU, PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, Relator (a): Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, Julgado em 22/08/2019, Acórdão publicado em 03/09/2019).” Em contrapartida, o réu sustenta a impossibilidade de se empregar a analogia no caso da autora, sob o argumento de que “lavadores, passadores, calandristas e tintureiros” estariam expostos ao calor, à umidade e, sobretudo, a agentes químicos (tinturas), enquanto trabalhadores da indústria de tecelagem, na fabricação de fios e tecidos, estariam submetidos apenas ao ruído, cuja prova de nocividade sempre exigiu a elaboração de laudo técnico. Cabe analisar, portanto, se a atividade desempenhada pela autora assemelha-se à atividade prevista no item 2.5.1., especialmente quanto à exposição a agentes químicos nocivos. Ademais, especificamente em relação ao ruído alegado, este deverá ser tecnicamente avaliado. Em relação ao ruído, o trabalho sujeito ao agente nocivo ruído é considerado especial, a depender do nível de intensidade a que o segurado foi exposto, conforme a época da efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, em que o período indicado pela autora é de 01/05/1982 a 28/03/1992, considera-se especial o trabalho com exposição acima de 80 dB, conforme disposto no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada exposição a ruídos acima do limite legal. A mera alegação da parte autora, mesmo que corroborada por ata notarial, não é suficiente para comprovar a exposição nociva ao ruído, visto que a prova documental necessária deve ser específica e técnica. A simples descrição da parte autora ou testemunhas sobre o ambiente de trabalho não substitui a exigência de uma avaliação técnica, especialmente quando a legislação previdenciária exige a comprovação objetiva da intensidade do agente nocivo (no caso, o ruído), que só pode ser aferida por laudo pericial ou outro meio de prova com validade técnica. Quanto aos agentes químicos, a análise da CTPS da autora (ID 10197604197) confirma que ela exerceu atividades na função de “costureira” para a empresa Calçados Patrocínio LTDA. Consta no registro que o estabelecimento é uma indústria de calçados, o que corrobora a alegação da autora quanto à exposição a produtos químicos, como cola de sapateiro e thinner, sendo esta versão verossímil e razoável. A exposição a produtos químicos nocivos foi também atestada por terceiros, através de declarações colhidas em Ata Notarial (ID 10366895338), cujos relatos, transcritos abaixo, reforçam a versão apresentada na petição inicial: “(...) Declara que conheceu a NANCY APARECIDA PEREIRA porque ambos trabalharam juntos na empresa Calçados Patrocínio. Depoente informa que a empresa era localizada na Rua José André Coimbra, mas o Depoente não se recorda do número. Depoente informa que não se lembra o período em que trabalhou nessa empresa, mas afirma que quando começou a trabalhar lá, a NANCY APARECIDA PEREIRA já trabalhava. Depoente declara que quando saiu da empresa Calçados Patrocínio, a NANCY APARECIDA PEREIRA continuou. Depoente declara que a empresa Calçados Patrocínio chegou há muitos anos. Depoente informa que ele trabalhava no setor de esteira, então os calçados iam passando na esteira e o Depoente ia escovando os calçados. Depoente declara que a NANCY APARECIDA PEREIRA trabalhava em outro setor, sendo que nesse setor, a NANCY APARECIDA PEREIRA ficava responsável em colar os calçados. Depoente informa que nessa função, a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha o contato frequente com a cola de sapateiro porque era a NANCY APARECIDA PEREIRA que colava os calçados. Depoente declara que a cola de sapateiro tinha um cheiro tão forte que dava até dor de cabeça. Depoente informa que alguns colegas já passaram mal durante o trabalho porque todos trabalhavam em contato com produtos químicos fortes e não havia ventilação suficiente na fábrica. Depoente informa que naquele tempo, não havia ar-condicionado, então dentro da fábrica era muito abafado. Depoente declara que além da cola de sapateiro, a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha o contato frequente com o thinner. Depoente informa que o thinner era usado para retirar o resto de cola que ficava ao redor do calçado. Depoente informa que o thinner era tão forte quanto a cola de sapateiro. Depoente declara que até se acostumar com o cheiro, alguns colegas passavam mal com dores de cabeça e com os olhos lacrimejando. Depoente informa que a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha contato com esses dois produtos todos os dias, porque era necessário para a função da NANCY APARECIDA PEREIRA na empresa. Depoente declara que os calçados precisavam passar pela NANCY APARECIDA PEREIRA para a NANCY APARECIDA PEREIRA colar usando a cola de sapateiro e fazer os acabamentos com o thinner. Nada mais tem a declarar.” (Declarante Vander José Pereira, p. 02) “(...) Declara que conheceu a NANCY APARECIDA PEREIRA porque ambos trabalharam juntos na empresa Calçados Patrocínio. Depoente informa que começou a trabalhar lá em 1981 (mil, novecentos e oitenta e um), já a NANCY APARECIDA PEREIRA em 1982 (mil, novecentos e oitenta e dois). Depoente informa que ele e a NANCY APARECIDA PEREIRA se conhecem desde essa época. Depoente declara que a empresa ficava localizada na Rua José André Coimbra. Depoente informa que a empresa calçados Patrocínio se fechou há alguns anos, em meados de 1994 (mil, novecentos e noventa e quatro). Depoente informa que ele trabalhava no setor de colação, onde o Depoente ficava responsável em colar os calçados. Depoente informa que a NANCY APARECIDA PEREIRA também trabalhava no mesmo setor, mas a NANCY APARECIDA PEREIRA ficava responsável em realizar o acabamento dos calçados, como por exemplo, colar as palmilhas. Depoente informa que durante o trabalho, ele e a NANCY APARECIDA PEREIRA tinham contato frequente com a cola de sapateiro. Depoente declara que a cola de sapateiro tem um cheiro muito forte e é muito tóxica. Depoente informa que naquela época não havia nenhum equipamento de segurança, tanto que o Depoente trabalhava ao lado de máquinas muitos barulhentas e o Depoente perdeu cerca de 80% (oitenta por cento) da audição de um lado. Depoente declara que a cola de sapateiro era tão forte que os olhos até lacrimejavam. Depoente informa que havia algumas pessoas que até sentiam dores de cabeça e tonturas. Depoente declara que além da cola de sapateiro, ele e a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha o contato com outros produtos químicos utilizados para retirar a cola, como por exemplo, o thinner. Depoente informa que havia um produto que era utilizado na preparação do calçado, mas o Depoente informa que não se recorda o nome exato, mas se lembra que era um pó e as mãos até pinicavam com o contato. Depoente declara que a função exercida pela NANCY APARECIDA PEREIRA exigia o contato com a cola de sapateiro, thinner e cera durante todo o horário a de trabalho. Nada mais tem a declarar.” (Declarante Geraldo Magela de Melo Vieira, p. 2-3) “Declara que conheceu a NANCY APARECIDA PEREIRA porque ambos trabalharam juntos na empresa Calçados Patrocínio. Depoente informa que começou a trabalhar na Calçados Patrocínio em 1984 (mil, novecentos e oitenta e quatro). Depoente informa que quando começou a trabalhar na Calçados Patrocínio, a NANCY APARECIDA PEREIRA já estava trabalhando lá há cerca 2 (dois) anos, ou seja, desde 1982 (mil, novecentos e oitenta e dois). Depoente informa que trabalhava como cortador de solado e a NANCY APARECIDA PEREIRA trabalhava colando os calçados. Depoente informa que por causa disso, a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha contato frequente com cola de sapateiro. Depoente informa que não tinha ninguém na empresa que não sentia o cheiro da cola de sapateiro porque era pura "carniça”. Depoente informa que naquela época, a cola de sapateiro tinha um cheiro muito forte, tanto que dava dor de cabeça, enjoos e tonturas. Depoente declara que além da cola de sapateiro, a NANCY APARECIDA PEREIRA tinha contato frequente com o thinner. Depoente declara que o thinner é um produto muito forte e o contato fazia a cabeça doer. Depoente informa que a função exercida pela NANCY APARECIDA PEREIRA exigia o contato diário com cola de sapateiro e thinner. Depoente informa que a empresa Calçados Patrocínio fechou a quase 30 (trinta) anos. Nada mais tem a declarar.” (Declarante Sebastião Lino Neto, p. 3) Depreende-se, portanto, que, ao contrário do que sustenta o réu, a autora estava efetivamente exposta a agentes químicos nocivos, particularmente o thinner, a cera e a cola de sapateiro. Por outro lado, a despeito de a autora afirmar que também mantinha contato com graxa, não há comprovação dessa exposição nos autos, ônus que lhe incumbia, como fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Destaca-se que a análise técnica da aferição dos mencionados agentes é dispensável em relação ao referido período, bastando que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Ainda assim, consigna-se que a jurisprudência tem reconhecido a cola de sapateiro como produto químico nocivo, já que esta é composta, dentre outros elementos, por “benzeno e tolueno”, substâncias previstas no código 1.0.19, do IV Anexo ao RPS (Decreto n.º 3.048/99), o qual versa sobre a “Classificação dos Agentes Nocivos”. Importante destacar, ainda, que, conforme disposto no item 1.0.0 do referido anexo, o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto as atividades nas quais pode haver exposição são exemplificativas. Nesse sentido, cito precedente: “(...) O trabalho prestado em indústria de calçados, dentro do setor produtivo, expõe o trabalhador a contato habitual e permanente à cola, utilizada, precipuamente, no solado dos calçados. A cola utilizada na fabricação de calçados, conhecida popularmente como cola de sapateiro, autoriza o enquadramento do período como especial com base no item 1.2.10 do anexo I do Decreto nº. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos do carbono), diante da sujeição do segurado aos componentes utilizados na fabricação desse produto (benzeno, tolueno ou seus homólogos tóxicos). Assim, a atividade desenvolvida pelo autor dá ensejo ao enquadramento diferenciado dos referidos lapsos com base nos Decretos nºs. 53.831/64 (itens 1.1.6 e 1.2.11 do Quadro Anexo), 83.080/79 (item 1.2.10 do Anexo I) e 2.172/97 (1.0.17 do Anexo IV), bem como na NR 15, Anexo 13. (...) A exposição de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos é fator caracterizador de agente nocivo para fins de aposentadoria especial. O entendimento que prevalece no âmbito da jurisprudência é no sentido de que o critério adotado para agentes químicos é o qualitativo e não o quantitativo.” (TRF-6, PJEC 1003551-70.2019.4.01.3805, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião, julgado em 16/05/2022)” De igual forma, a jurisprudência também tem reconhecido o thinner como agente nocivo, por ser derivado do “benzeno”, composto químico que se encontra na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos – LINACH (Portaria Interministerial n.º 09/2014. Cito precedente: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. THINNER. AGENTE DERIVADO DO BENZENO. CANCERÍGENO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 709 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos períodos de 06/03/1997 a 03/03/1999 e 11/06/1999 a 24/09/2012 o autor trabalhou exposto a hidrocarbonetos aromáticos, que são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento como tempo especial. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz ( IRDR - n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (...) (TRF-6 - AC: 00166588720174013800 MG, Relator.: GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/05/2025, 1ª Turma Suplementar, Data de Publicação: 21/05/2025) Cumpre salientar que, embora as classificações dos agentes químicos nocivos, atualmente em vigor, tenham sido estabelecidas após o período de atividade laboral da autora, tais classificações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da exposição aos agentes nocivos presentes na cola de sapateiro e no thinner. Isso porque, embora esses produtos químicos não fossem oficialmente reconhecidos como insalubres na legislação vigente à época do trabalho da autora, a exposição a tais produtos, particularmente ao thinner e à cola de sapateiro, já era prejudicial à saúde dos trabalhadores, em razão de suas composições, que incluem substâncias tóxicas como “benzeno” e “tolueno”, as quais, mesmo na ausência de regulamentação específica para o período, geram efeitos nocivos. Nesse raciocínio, a doutrina: “De efeito, a natureza de um agente nocivo não pode ser modificada por um ato normativo. É algo da natureza que apenas deve ser declarada por normas jurídicas. (...) É ajurídico considerar que determinado agente nocivo somente será considerado como cancerígeno com análise qualitativa a contar da publicação de uma portaria interministerial e apreciação quantitativa para períodos anteriores, pois se cuidado mesmo agente nocivo.” (AMADO, 2015, p. 1.337) Por todo o exposto, conclui-se que a atividade desempenhada pela autora, em um ambiente fabril, transcende as funções típicas de costureira, configurando-se em uma atividade com exposição a riscos e agentes químicos nocivos, os quais impõem condições insalubres de trabalho. Embora o cargo da autora tenha sido formalmente registrado como de “costureira”, o exercício de sua função implicava no contato direto e constante com substâncias tóxicas, como cola de sapateiro e thinner, que, conforme já exposto, são comprovadamente prejudiciais à saúde. Com efeito, este contexto conduz ao reconhecimento da insalubridade da atividade, o que, no presente caso, justifica o enquadramento profissional por analogia às atividades previstas no Código 2.5.1 do Quadro Anexo aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujas funções estão diretamente associadas à manipulação de substâncias químicas e, portanto, à exposição a riscos à saúde. Diante disso, considerando a documentação apresentada, não há dúvidas quanto à caracterização do período de 01/05/1982 a 28/03/1992 como tempo especial. Assim, deve ser reconhecido o direito ao cômputo desse período, que totaliza 09 anos, 11 meses e 04 dias. 3.1 Conversão do período de tempo especial em tempo comum A conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação desse período, com a aplicação de um acréscimo compensatório em benefício do segurado. Por conseguinte, para proceder com a conversão, a jurisprudência entende que o fator a ser utilizado deverá corresponder ao vigente à época da concessão da aposentadoria (Súmula 55 do TNU), o qual, no caso concreto, é o previsto na tabela apresentada no art. 188-P, §5º, do Decreto n.º 3.048/99: TEMPO A CONVERTER MULHER (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) HOMEM (35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Tempo de contribuição (sem a conversão): 09 anos, 11 meses e 04 dias. Nos moldes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, são considerados, para fins de conversão de atividade de tempo especial em tempo comum, apenas os períodos efetivamente reconhecidos como tempo especial até 13/11/2019. No caso dos autos, verifica-se que o período reconhecido em que houve o reconhecimento do exercício de atividade especial ocorreu anteriormente à promulgação da referida EC. Nesse sentido, extrai-se do Quadro Anexo aos Decretos que a atividade especial em questão (2.5.1), por sua vez, exige 25 anos de tempo de trabalho mínimo, pelo que o fator de conversão deverá corresponder ao multiplicador 1,2, por se tratar de segurada do sexo feminino, o que equivale a 11 anos, 10 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Nesse sentido, o período reconhecido retro deverá ser averbado e somado ao tempo de atividade comum remanescente, ou seja, ao tempo de trabalho em que não houve o reconhecimento de atividade especial, o que oportunamente será analisado. 4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: Tempo Mínimo de Contribuição e Carência A aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no Regime Geral de Previdência Social, é benefício programável e pressupõe o implemento de dois requisitos principais: (i) o tempo mínimo de contribuição exigido em lei e (ii) o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, atualmente fixada em 180 contribuições mensais, observando-se, contudo, a aplicação da tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991 aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991. A Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu a chamada Reforma da Previdência, revogou expressamente a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras permanentes. Todavia, assegurou aos segurados que preencheram os requisitos até 13/11/2019 o direito adquirido à concessão do benefício segundo as normas anteriores, bem como estabeleceu regras de transição para os filiados ao RGPS até essa data. Nessa perspectiva, impõe-se, como etapa prévia, a verificação da data em que o segurado completou o tempo mínimo de contribuição (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, nos termos do art. 188-A, II, “b”, do Decreto n. 3.048/99), cumulada com o cumprimento da carência legal, a fim de aferir se faz jus à aposentadoria com base no regramento anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019, por direito adquirido, ou se deverá submeter-se a alguma das regras de transição previstas na referida emenda, destinadas aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019. São elas: (i) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019); (ii) tempo mínimo de contribuição com idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019); (iii) pedágio de 50% sobre o tempo faltante em 13/11/2019 (art. 17 da EC 103/2019); (iv) idade mínima com pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019); (v) regras específicas aplicáveis a professores da educação básica (arts. 15, §3º; 16, §2º; e 20, §1º da EC 103/2019). Cumpre assinalar, ainda, que o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício deve ser composto por períodos de efetiva contribuição ao RGPS, não bastando o mero exercício de atividade para fins de cômputo ficto. No caso dos segurados especiais, a aposentadoria por tempo de contribuição somente será admitida mediante recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias, conforme art. 39, II, da Lei n. 8.213/91, sendo vedada a concessão do benefício com base apenas na comprovação de atividade rural, hipótese que autoriza, quando preenchidos os requisitos legais, apenas a aposentadoria por idade rural. A carência e o tempo de contribuição são requisitos autônomos e cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ambos estarem preenchidos na data de entrada do requerimento (DER), salvo nos casos de reafirmação da DER. Enquanto o tempo de contribuição corresponde à soma dos períodos em que houve vínculo ou recolhimento válido ao RGPS — inclusive os indenizados ou reconhecidos judicialmente —, a carência consiste no número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei, independentemente da duração da atividade exercida. 6.1 Tempo de Contribuição e carência Consoante depreende-se do CNIS (ID 10197603102), a parte autora possui os seguintes vínculos empregatícios: Calçados Patrocínio LTDA. (de 01/05/1982 a 28/03/1992): 11 anos, 10 meses e 27 dias (considerando a conversão do tempo especial) e 118 meses de carência; N N L ACESSÓRIOS DE MODA LTDA (de 11/09/2000 a 02/01/2001): 03 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 03 meses de carência; GILDO JOSE DA SILVA (de 01/12/2003 a 31/12/2004): 01 ano, 01 mês e 01 dia de tempo de contribuição e 13 meses de carência; Empregada Doméstica (de 01/05/2005 a 30/06/2011): 06 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de contribuição e 74 meses de carência CATIGUÁ TÊNIS CLUBE (de 01/07/2011 a 11/12/2023 - data da DER): 12 anos, 05 meses e 16 dias e 149 meses de carência Total (até a DER): 31 anos, 11 meses e 08 dias de tempo de contribuição e 357 meses de carência Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento de 180 contribuições mensais a título de carência. No caso concreto, o cumprimento desse requisito é incontroverso, motivo pelo qual prescinde de produção probatória, nos termos do art. 374, III, do CPC. De todo modo, observa-se, a partir do CNIS, que a autora cumpriu 357 meses de carência até a DER, cuja regularidade não foi infirmada nos autos, além de contar com 33 anos, 11 meses e 03 dias de tempo de contribuição. 7. Da análise da (in)existência de direito adquirido até a promulgação da EC n.º 103/2019 ou da necessidade de aplicação das Regras de Transição Em atenção ao princípio da segurança jurídica, a EC 103/2019 instituiu regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam vinculados ao RGPS até a data da promulgação da emenda, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Essas regras estão disciplinadas nos arts. 15 a 20 da própria emenda constitucional e visam mitigar os efeitos da transição do regime anterior para o novo sistema previdenciário. Portanto, primeiramente, a fim de identificar se a parte autora preencheu os requisitos antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), deve-se considerar os seguintes dados da parte autora: Sexo: Feminino; DER: 26/08/2019; Data de Nascimento: 18/03/1965 (ID 10197596618); Tempo total na data da promulgação da EC n.º 103/2019 (13/11/2019): 27 anos, 10 meses e 9 dias; Carência até a promulgação da EC n.º 103/2019 (13/11/2019): 308 meses. Assim, verifica-se que, no caso concreto, na data da promulgação da Reforma da Previdência, a parte autora não havia preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição previstos no artigo 25, II, da Lei n. 8.213/91 e no art. 188-A, II, ‘b’, do Decreto n. 3.048/99, especificamente em relação ao requisito legal de 30 anos de contribuição. Posto isso, não há que se falar em reconhecimento de direito adquirido da parte autora anteriormente à promulgação da EC n.º 103/2019 (13/11/2019), motivo pelo qual se submete às novas regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência, as quais serão analisadas a seguir. 8. Regras de Transição da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019 8.1. Regra de transição por pontos (Art. 15 da EC n. 103/2019) Esta regra exige, cumulativamente, o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, bem como uma pontuação mínima que resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, a qual é elevada progressivamente a cada ano. A pontuação mínima inicial foi fixada em 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, com acréscimos de um ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens (art. 15, II e § 1º , da EC nº 103/19). Na DER (11/12/2023), a parte autora possuía 31 anos, 11 meses e 08 dias de tempo de contribuição e 58 anos, 08 meses e 23 dias de idade. A soma desses valores totaliza 90 anos, 8 meses e 1 dia. Convertendo para pontos, isso equivale a aproximadamente 90,8 pontos. Considerando que, para o ano de 2022, exigia-se o mínimo de 89 pontos para mulheres, conclui-se que a parte autora cumpria integralmente os requisitos exigidos. Portanto, é aplicável a regra de transição por pontos ao caso concreto. 8.2. Regra de transição por idade mínima progressiva (Art. 16 da EC n. 103/2019) Essa modalidade de transição exige, além do tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, o cumprimento de uma idade mínima que é elevada em seis meses a cada ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2020. Na data da promulgação da EC nº 103/2019 exigia-se idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem (art. 16, II e § 1º , da EC nº 103/19). Para o ano de 2023, a idade mínima exigida para mulheres era de 58 anos. Na DER (11/12/2023), a parte autora possuía 58 anos, 08 meses e 23 dias de idade e 31 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição, superando ambos os requisitos. Portanto, tendo em vista que a parte autora preenchia os critérios exigidos para a aposentadoria com base nessa regra, também é aplicável a regra de transição por idade mínima progressiva. 8.3. Regra de transição do pedágio de 50% do tempo faltante (Art. 17 da EC n. 103/2019) Nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de transição do pedágio de 50% é aplicável ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que, na data de vigência da emenda (13/11/2019), já contasse com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem, mas ainda não houvesse atingido o tempo mínimo de contribuição exigido pelas regras anteriores — ou seja, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Assim, exige-se o cumprimento de dois requisitos cumulativos: I – alcançar o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos, conforme o sexo); II – cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir esse tempo mínimo. No presente caso, verifica-se que a parte autora, do sexo feminino, em 13/11/2019, já contava com 31 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição de tempo de contribuição. Portanto, não havia qualquer tempo faltante a ser complementado, de modo que não há sobre o que incidir o pedágio de 50%. Assim, a regra de transição do pedágio de 50% é inaplicável ao caso concreto, por ausência do pressuposto objetivo indispensável — ou seja, a existência de tempo de contribuição faltante na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019. 8.4. Regra de transição do pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20 da EC n. 103/2019) A regra de transição do pedágio de 100% é aplicável apenas aos segurados que, na data de vigência da emenda (13/11/2019), ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição exigido — 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Nesse caso, exige-se, além da idade mínima de 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), o cumprimento de um pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição. No entanto, conforme já mencionado, a parte autora já possuía, nesta data, 31 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição na data de vigência da emenda. Assim, ela não se enquadra na hipótese normativa do art. 20 da EC n. 103/2019, porquanto já havia atingido o tempo mínimo de contribuição exigido para fins de aposentadoria antes da entrada em vigor da nova sistemática. Dessa forma, a regra de transição do pedágio de 100% é inaplicável ao caso concreto, por ausência do pressuposto objetivo necessário à sua incidência — qual seja, a incompletude do tempo de contribuição na data da reforma. 9. Aplicação do benefício mais vantajoso e RMI Diante do exposto, verifica-se que a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pela regra de transição por pontos (Art. 15 da EC 103/2019), seja pela regra de transição por idade mínima progressiva (Art. 16 da EC 103/2019), ambas na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2023. Dessa forma, em observância ao princípio do melhor benefício, previsto expressamente no art. 122 da Lei nº 8.213/91, fica assegurado à parte autora o direito à aposentadoria nas condições mais vantajosas, mesmo que tenha optado por permanecer em atividade após o cumprimento dos requisitos. Em atenção ao princípio da concessão do melhor benefício, o INSS deverá verificar qual das regras se mostra mais vantajosa para a segurada, tanto em termos de Renda Mensal Inicial (RMI) quanto de condições gerais. 10. Data de Início do Benefício (DIB) Nos termos do art. 49, I e II, da Lei n. 8.213/91, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada conforme a categoria do segurado e a tempestividade do requerimento administrativo. Para o segurado empregado, se o requerimento ocorrer em até 90 dias após o desligamento, a DIB recairá sobre a data da cessação do vínculo empregatício. Após esse prazo, ou nas demais hipóteses de segurados não empregados, a DIB será fixada na data do protocolo do requerimento (DER). No caso dos autos, tratando-se de segurada empregada e tendo o benefício sido requerido dentro do prazo legal, a DIB será fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 11/12/2023. 11. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do período de 01/05/1982 a 28/03/1992 em que a parte autora exerceu atividade de tempo especial, exclusivamente para fins de composição do tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, qual seja, 11/12/2023, com o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observando-se a regra de transição mais vantajosa, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como de benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. d) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 535.773.616-20 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 42 6 DIB 11/12/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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