Resultados para "1003572-34.2022.8.26.0629" – Página 37 de 48

Matheus Ferreira Lemos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333842565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-49.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Ferreira Lemos - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS …

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293438747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Processo nº 1003572-83.2025.8.26.0126

ID: 301825430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003572-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FERNANDEZ RIBEIRO FIGUEIRA ELIANA DE ALCANTARA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDO ANDRE RIBEIRO LEDA DE ALCANTARA RIBEIRO PEDROSA LUCIA DE ALCANTARA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN GADELHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-83.2025.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Leda de Alcantara Ribeiro Pedrosa - - Lucia de Alcantara Ribeiro Oliveira - - Eliana de Alcantara Ribeiro de Oliveira - - …

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Processo nº 1003572-66.2025.8.26.0358

ID: 303656425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KENNO AUGUSTO SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kenno Augusto Silva Brandao - Vistos. Tendo em vista a dispensa legal de custas…

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Processo nº 1003572-03.2024.4.01.3601

ID: 308234569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-03.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEVANEI GONCALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO Autos: 1003572-03.2024.4.01.3601 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT AUTOR: DEVANEI GONCALVES DE …

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Pratica Administradora De Benefícios Ltda - Me x Tiago Costa Vilas Boas 07451047628

ID: 307729213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002629-94.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TIAGO COSTA VILAS BOAS 07451047628

Intimação

Advogados:

TARYSA RIBEIRO FRUCTUOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002629-94.2024.8.26.0457 (processo principal 1003572-65.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Tiago Costa Vil…

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Processo nº 1003572-55.2024.4.01.4101

ID: 294125038

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003572-55.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "C” Autos n. 1003572-55.2024.4.01.4101 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA …

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Nivalda Clima Da Silva Balsanelli x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294130284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003572-10.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDA CLIMA DA SILVA BALSANELLI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003572-10.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Reallize Imóveis x Banco Itaucard S/A

ID: 279660125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-29.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REALLIZE IMóVEIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP) Processo 1003572-29.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reallize Imóveis - Reqdo: Banco Itaucard S/A …

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