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Processo nº 1003667-45.2024.8.26.0451

ID: 310124849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003667-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA SAN MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-45.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza San Marco - Vistos. 1) Fls. 108/109: revendo posicionamento anteri… Processo 1003667-45.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza San Marco - Vistos. 1) Fls. 108/109: revendo posicionamento anteriormente adotado, observo às partes e à instituição financeira que em sessão de julgamento realizada pelo Superior Tribunal de Justiça em 12.03.2025, sua Segunda Seção, por maioria de votos, passou a decidir que os imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, devendo o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel que originou a dívida condominial, também ser responsável pelo pagamento dessas taxas. O entendimento decorreu da análise e apreciação dos REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, nos quais se discutiu a possibilidade de penhora, para execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, do próprio imóvel (e não somente direitos) sobre o qual recai o débito e se encontra alienado fiduciariamente. Essa, aliás, é a exata hipótese dos autos, e este Juízo, convencido pelos fundamentos da posição vencedora e passando a comungar do mesmo entendimento no sentido de que ao credor fiduciário/proprietário do imóvel deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais (de natureza propter rem), com direito de regresso contra o devedor fiduciante, também e doravante decidirá dessa forma. Essa modificação de entendimento enseja as seguintes deliberações: (i) lavre-se termo de penhora, na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, dele devendo constar a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do CPC)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade do(s) imóvel(is) (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte do(a)(s) executado(a)(s), conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do CPC. (ii) ante a apresentação do cálculo atualizado do valor devido (fl. 118), cite-se o proprietário-credor fiduciário, que pode optar por quitar o débito condominial que recai sobre o bem. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)

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A. N. V. De O. x F. A. X.

ID: 291630911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-60.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V. DE O.

Polo Passivo:

F. A. X.

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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AGUINALDO LUIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-60.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.V.O. - F.A.X. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANDERSON NOG… Processo 1003667-60.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.V.O. - F.A.X. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANDERSON NOGUEIRA VEIGA DE OLIVEIRA, em face de F.X.N., representado por sua genitora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer a paternidade do requerente em relação ao requerido, (ii) determinar a retificação do assento desta, promovendo-se a inscrição do nome do requerido como genitor e seus respectivos genitores como avós paternos e inserir no nome do requerido, ao final, o sobrenome DE OLIVEIRA, e (iii) fixar a pensão alimentícia devida pelo autor ao menor, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, em caso de emprego formal, ou 1/3 (um terço) do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil, a fim de promover as retificações supramencionadas no assento de nascimento do infante. Oficie-se à empregadora (vide fls. 97/99), de imediato, para que promova os descontos da pensão alimentícia em folha e promova o depósito na conta a ser informada pela genitora, no patamar ora fixado. Anoto que, enquanto não iniciado os descontos em folha, deverá o alimentante promover o depósito na conta da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Em razão da sucumbência dos requeridos e do princípio da causalidade, condeno os últimos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, respeitada a justiça gratuita previamente deferida. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado em 100% (fls. 06) do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, com cópia nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB 461904/SP)

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Cleidméia Miranda De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 278987392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-84.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDMéIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003667-84.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidméia Miranda de Oliveira… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003667-84.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidméia Miranda de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Conforme decidido pelo CNJ (0002260-11.2022.2.00.0000), admitem-se audiências telepresenciais de instrução e julgamento. Assim, no mesmo quinquídio, digam as partes se têm oposição a tal modalidade, presumindo-se a aceitação em caso de silêncio. Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se.

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Processo nº 1003667-59.2025.8.26.0047

ID: 276736823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINHAS BATERIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONARA FERNANDA GIUGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Monara Fernanda Giugni (OAB 119557/PR) Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinhas Baterias - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/41 … ADV: Monara Fernanda Giugni (OAB 119557/PR) Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinhas Baterias - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/41 como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa. No mais, CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se.

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Amanda Aparecida Chiquitelli x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 321064521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA CHIQUITELLI

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003667-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Aparecida Chiquitelli - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional … Processo 1003667-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Aparecida Chiquitelli - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Amanda Aparecida Chiquitelli Ribas contra Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega a requerente, em síntese, que celebrou com a ré contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária de veículo a ser pago em 42 parcelas mensais de R$ 600,89 (seiscentos reais e oitenta e nove centavos). Afirma que o contrato firmado com a instituição financeira requerida é de adesão, sendo perceptível a implacável desvantagem do promovente, devendo-se reconhecer a nulidade das taxas e tarifas aplicadas, especialmente em relação aos juros remuneratórios, ao sistema de amortização do saldo devedor, tarifa de cadastro e registro de contrato. Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da demanda para afastamento das cláusulas abusivas e repetição do indébito. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 111-45, sustentando, além das defesas de mérito, preliminar de ilegitimidade passiva. Para fundamentação desta tese, aduz que endossou a cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Tempus III, que, por sua vez, endossou o título para o Banco Andbank, este último indicado como sujeito passivo da relação jurídica discutida. Intimada para manifestação sobre a contestação, a autora exerceu a faculdade prevista no art. 339, § 2º, do CPC, pugnando pela inclusão do Banco Andbank como litisconsorte passivo. Acolho o pedido de alteração da petição inicial para inclusão de Banco Andbank no polo passivo. Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de Banco Andbank no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Regularizado o cadastro do processo, cite-se o réu incluído, nos termos da decisão de fls. 105. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1003667-22.2023.4.01.4101

ID: 258965264

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003667-22.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADIVAL MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JURACI MARQUES JUNIOR

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VICTOR HUGO FORCELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003667-22.2023.4.01.4101 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003667-22.2023.4.01.4101 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ADIVAL MARTINS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FORCELLI - RO11083 e JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 POLO PASSIVO:ADILSON MARTINS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956 e EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 DECISÃO O requerido Adilson Martins Pereira foi devidamente citado por edital (ID 1683854457/pág. 162-163), conforme determinado pela Justiça Estadual (ID 1683854457/pág. 160-161). Decorrido o prazo legal sem que houvesse apresentação de contestação, foi intimada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para apresentar contestação (ID 1683854457/pág. 201). Posteriormente, foi proferida decisão declinando a competência à Justiça Federal (ID 1683854457/pág. 268-269), sendo firmada a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda (decisão de ID 2019117652). Diante disso, verifico que a Defensoria Pública do Estado não atua na esfera da Justiça Federal. Recentemente, ocorreu a interiorização da Defensoria Pública da União, conforme estabelecido pela Lei nº 14.726/2023. Em razão disso, nomeio a Defensoria Pública da União (DPU), com endereço na Avenida Sete de Setembro, n. 1840, esquina com Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, para atuar como curadora especial do requerido e , doravante, exercer a defesa dos interesses do réu Adilson Martins Pereira nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a DPU para que fique ciente de sua nomeação. Nessa senda, verifico que foi realizada a audiência designada no despacho de ID 1683854457/pág. 209 e registrada na Ata de Audiência de ID 1683854457/pág. 222. Contudo, não foi possível localizar as mídias correspondentes a referido ato processual. Dessa forma, oficie-se ao Juiz da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste para que encaminhe as mídias relacionadas à audiência mencionada, possibilitando assim o julgamento da demanda. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da Vara de Nova Brasilândia do Oeste/RO Com as respostas, intimem-se as partes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003667-22.2023.4.01.4101

ID: 258966624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003667-22.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO LOPES SOARES

Intimação polo passivo

Advogados:

ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS

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EDSON VIEIRA DOS SANTOS

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JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003667-22.2023.4.01.4101 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003667-22.2023.4.01.4101 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ADIVAL MARTINS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FORCELLI - RO11083 e JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 POLO PASSIVO:ADILSON MARTINS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956 e EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 DECISÃO O requerido Adilson Martins Pereira foi devidamente citado por edital (ID 1683854457/pág. 162-163), conforme determinado pela Justiça Estadual (ID 1683854457/pág. 160-161). Decorrido o prazo legal sem que houvesse apresentação de contestação, foi intimada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para apresentar contestação (ID 1683854457/pág. 201). Posteriormente, foi proferida decisão declinando a competência à Justiça Federal (ID 1683854457/pág. 268-269), sendo firmada a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda (decisão de ID 2019117652). Diante disso, verifico que a Defensoria Pública do Estado não atua na esfera da Justiça Federal. Recentemente, ocorreu a interiorização da Defensoria Pública da União, conforme estabelecido pela Lei nº 14.726/2023. Em razão disso, nomeio a Defensoria Pública da União (DPU), com endereço na Avenida Sete de Setembro, n. 1840, esquina com Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, para atuar como curadora especial do requerido e , doravante, exercer a defesa dos interesses do réu Adilson Martins Pereira nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a DPU para que fique ciente de sua nomeação. Nessa senda, verifico que foi realizada a audiência designada no despacho de ID 1683854457/pág. 209 e registrada na Ata de Audiência de ID 1683854457/pág. 222. Contudo, não foi possível localizar as mídias correspondentes a referido ato processual. Dessa forma, oficie-se ao Juiz da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste para que encaminhe as mídias relacionadas à audiência mencionada, possibilitando assim o julgamento da demanda. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da Vara de Nova Brasilândia do Oeste/RO Com as respostas, intimem-se as partes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003667-91.2024.4.01.4002

ID: 306442384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003667-91.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDA CONCEBIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003667-91.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BERNARDA CONCEBIDA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003667-18.2024.4.01.3703

ID: 293309725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003667-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUANIA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003667-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003667-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUANIA DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003667-60.2025.4.01.4001

ID: 311985172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003667-60.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY VITORIA EVANGELISTA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003667-60.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003667-60.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISABELY VITORIA EVANGELISTA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO - PI18565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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