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Processo nº 1003667-25.2024.8.26.0296

ID: 302076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003667-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARQUILINO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o… Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o Oficial de Justiça certificou que encontrou no imóvel pessoas estranhas à relação locatícia (fls. 36 e 54). Inexistindo nos autos qualquer prova de eventual consentimento escrito ou verbal do locador, revela-se clandestina a ocupação do imóvel pelo terceiro, configurando situação análoga à sublocação ilegítima. O contrato de locação veda expressamente em sua Cláusula 03ª a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem prévia autorização por escrito da locadora. Tal vedação encontra amparo no artigo 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que condiciona a cessão, sublocação e empréstimo do imóvel ao consentimento prévio e escrito do locador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALATA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Ocupação por terceiros que não firmaram contrato com o locador. Contrato originário que proibia a transferência, a cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel. Ocupação irregular. Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2077705-11.2021.8.26.0000, Rela. Desa: Carmen Lucia da Silva, j. 31/05/2021)". "Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Imóvel ocupado por terceiro alheio à relação jurídica. A posse do terceiro deriva da posse da locatária, ou seja, do contrato locatício, e como ocupante do imóvel, autorizado pela locatária, se sujeita à ordem de despejo. Tutela de urgência que pode ser concedida. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390716-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" Todavia, considerando que a locatária ainda não foi citada, a situação em questão se enquadra no art. 59, § 1º, V e IX, da Lei nº 8.245/91, motivo pelo qual defiro a liminar para despejo dos ocupantes, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, condicionando a expedição do mandado, no depósito pela parte autora da caução de três locativos, prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009). Intimem-se os ocupantes, devendo o Oficial qualificá-los, descrevendo o nome completo e idade destes, vindo os autos conclusos com urgência em caso de ocupação por pessoa menor de idade para análise quanto a eventual acompanhamento pelo serviço social da Municipalidade. No mais, providencie-se a pesquisa INFOJUD e SIEL para tentativa de localização de endereço da locatária. Intime-se. - ADV: FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS (OAB 393677/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP)

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F. R. P. x C. N. U. C. C.

ID: 314967223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004831-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JULIA SPAGIARI

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Processo 1004831-25.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.R.P. - C.N.U.C.C. - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OA…

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Processo nº 1002600-25.2024.8.26.0296

ID: 333013084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002600-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GOMES MATEUS HENRIQUE ZOIA GOMES PEDRO HENRIQUE ZOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

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Processo 1002600-25.2024.8.26.0296 - Inventário - Inventário e Partilha - Mateus Henrique Zoia Gomes - - Pedro Henrique Zoia - Charles Gomes - Atenda o inventariante o determinado na r. Decisão de…

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Processo nº 1003085-25.2024.8.26.0296

ID: 303711601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003085-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ERJAUTZ BORGES LAUAR LARA

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Processo 1003085-25.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 1003085-25.2024.8.26.0296

ID: 326537488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003085-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ERJAUTZ BORGES LAUAR LARA

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Processo 1003085-25.2024.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Maxispuma Indústria De Espumas Ltda x Geraldi Moveis E Eletrodomesticos Ltda- Me

ID: 328261545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAXISPUMA INDúSTRIA DE ESPUMAS LTDA

Polo Passivo:

GERALDI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA- ME

Intimação

Advogados:

WANDERSON LEITE JOAQUIM

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JONATHAN ZAGO APPI

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Processo 0000590-25.2024.8.26.0296 (processo principal 1001519-80.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maxispuma Indústria de Espumas Ltda - Geraldi Moveis e Eletrodomesticos Ltda…

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Andreia Pegorari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333011271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002697-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEGORARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE MARQUES DOS REIS PALMEIRA

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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FABIO RIVELLI

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 1002697-25.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Andreia Pegorari - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Página 159: Cumpra-se. In…

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Processo nº 1003861-25.2024.8.26.0296

ID: 309310343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003861-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEI PAULO DA SILVA

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Processo 1003861-25.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M. - Vistos. Especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que pretendem produzir justificando-as, de forma por…

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Banco J Safra S/A x Vanessa Novais Fernandes

ID: 316317290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000854-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

VANESSA NOVAIS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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FLÁVIA MARIA FERNANDES

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Processo 1000854-25.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vanessa Novais Fernandes - Providencie o interessado, em 05 dias, a taxa para cada…

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Processo nº 1004637-25.2024.8.26.0296

ID: 275917962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004637-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA POZZOLINI

Intimação

Advogados:

VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA

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ADV: Vanessa Rios Carneiro Tenan de Oliveira (OAB 224481/SP) Processo 1004637-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqda: Priscila Aparecida Pozzolini - Fls. 91/92 e fls. 93/99 dos au…

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