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E. B. Dos S. e outros x A. B. De C.

ID: 293345776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-63.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. Y. B. B. DE C. Y. V. B. DE C.

Polo Passivo:

A. B. DE C.

Intimação

Advogados:

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

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ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

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Processo 1003693-63.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.B.B.C. - - Y.V.B.C. - - E.B.S. - A.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Y. B. B. DE C. e … Processo 1003693-63.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.B.B.C. - - Y.V.B.C. - - E.B.S. - A.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Y. B. B. DE C. e Y. V. B. DE C., menores impúberes representadas pela genitora E. B. DOS S., esta também em nome próprio, contra A. B. DE C. para fixar a guarda das infantes em favor do genitor e condenar a genitora a pagar às infantes pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se PLR e FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da anuidade da pensão alimentícia fixada - art. 292, III, do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça (fls. 45/47), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Com a certidão de trânsito em julgado esta sentença servirá, se o caso, em sendo conhecida a empregadora da genitora, como OFÍCIO para início do desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores serem depositados junto à conta bancária a ser informada pelo representante das menores. Ciência ao Ministério Público e oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI (OAB 123341/SP), SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI (OAB 123341/SP), SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI (OAB 123341/SP), ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP)

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Kovi Tecnologia Ltda x Gabriel Da Silva França

ID: 329535513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003693-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAENE COELHO TEIXEIRA

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RAMON TOMICH DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Gabriel da Silva França - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Gabriel da Silva França - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. 1. O AUTOR LOCOU UM VEÍCULO VOLKSWAGEN VOYAGE DA RÉ EM 30/12/2021, A FIM DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MEDIANTE O PAGAMENTO SEMANAL DE R$ 559,90 ATÉ O FINAL DO CONTRATO EM 30/06/2023. FOI FIRMADO NOVO CONTRATO EM 06/01/2023, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 06/01/2028 E PARCELAS DE R$ 559,00. EM 07/08/2023, CONTUDO, FOI COBRADO NO IMPORTE DE R$ 605,00. TENTOU RESOLVER A QUESTÃO AMIGAVELMENTE, SEM ÊXITO, POR ISSO OPTOU PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 10/2023, PRETENDENDO OBTER A DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO DE R$ 3.000,00, NO ENTANTO FOI COBRADO DE MULTA RESCISÓRIA DE R$ 5.623,33. FORMULOU PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$ 5.623,33, DE RESTITUIÇÃO DE R$ 3.000,00 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.060,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓPTICA DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE EXIGE DOS CONTRATANTES CONDUTA LEAL, TRANSPARENTE E COOPERATIVA. EMBORA PREVISTA EM CONTRATO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE, A RÉ VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO ENCAMINHAR AO AUTOR FATURA DE PAGAMENTO REAJUSTADA SEM DAR-LHE PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUMENTO. ABUSO CONTRATUAL CONFIGURADO. A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEVEU-SE À DISCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS VALORES PRATICADOS PELA RÉ, TORNANDO INDEVIDA A MULTA APLICADA. PREJUÍZOS ALEGADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA EM TAL QUANTIA. CAUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDA. 3. RECURSO DA RÉ. INSISTÊNCIA NA REGULARIDADE DO REAJUSTE, PORQUE PREVISTO EM CONTRATO, PODENDO SER APLICADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PREVIAMENTE NOTIFICADO O LOCATÁRIO; ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É DEVIDA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, BEM COMO PELOS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO. DÉBITO PENDENTE DE R$ 7.233,90. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO CONTRATO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO SEMANAL. AUMENTO APLICADO NO CASO APÓS DECORRIDOS APENAS SETE MESES DE CONTRATAÇÃO. ALEGADOS REPAROS QUE SE BASEIAM EM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL JUNTADA AOS AUTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Ramon Tomich dos Santos (OAB: 427142/SP) - Laene Coelho Teixeira (OAB: 503039/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001694-19.2025.8.26.0619

ID: 331794369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001694-19.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

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Processo 0001694-19.2025.8.26.0619 (processo principal 1003693-24.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - V.C.A.V. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de … Processo 0001694-19.2025.8.26.0619 (processo principal 1003693-24.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - V.C.A.V. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Conforme entendimento já sedimentado no Código Adjetivo anterior, é desnecessária intimação pessoal para cumprimento de sentença, bastando intimação na pessoa do advogado, bem como mera publicação no caso de revelia, conforme segue: "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1241749 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Data Julgamento 27/09/2011, data da publicação 13/10/2011)." Nos termos dos artigos 346, c.c. 513, §2º, ambos do Código de Processo Civil e, art. 523, da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte executada, através do DJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Liamar Aparecida Marchiori Soares x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 308748444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIAMAR APARECIDA MARCHIORI SOARES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA

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Processo 0000326-14.2025.8.26.0218 (processo principal 1003693-97.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Liamar Aparecida Marchiori Soares - Abenprev - Associação de Benefic… Processo 0000326-14.2025.8.26.0218 (processo principal 1003693-97.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Liamar Aparecida Marchiori Soares - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - VISTOS. Fls. 37/41: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 45/49, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Int. - ADV: CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP)

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Processo nº 1003693-34.2023.4.06.3825

ID: 279063182

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-34.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003693-34.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LENITA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003693-34.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LENITA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003693-52.2025.4.01.3906

ID: 321682628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-52.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003693-52.2025.4.01.3906 AUTOR: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003693-52.2025.4.01.3906 AUTOR: ELISANDRO CUNHA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, pleito ainda aguardando análise administrativa, conforme documentos anexos (ID 2192219582). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, considerando que o auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, faz-se imprescindível a realização de perícia médica judicial para atestar a extensão da limitação funcional apontada na inicial. Assim, não é possível, in limine, afirmar a existência de redução da capacidade laborativa, o que afasta, por ora, a plausibilidade necessária para o deferimento da tutela pretendida. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Maria Cristina Carvalho Felix De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331801039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARVALHO FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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PIETRO MARTINEZ TEDESCO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003693-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Carvalho Felix de Souza - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Nos termos do ar… Processo 1003693-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Carvalho Felix de Souza - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, somente em caso de repropositura da ação neste juízo, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PIETRO MARTINEZ TEDESCO (OAB 36092/BA), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 391205/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Condominio Flex Carapicuiba Ii x Aline Alves De Oliveira Silva

ID: 303327551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003693-50.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FLEX CARAPICUIBA II

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA

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RODRIGO KARPAT

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RÉU REVEL

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MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Processo 1003693-50.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Flex Carapicuiba II - Aline Alves de Oliveira Silva - Caixa Economica Federal - Vistos. C… Processo 1003693-50.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Flex Carapicuiba II - Aline Alves de Oliveira Silva - Caixa Economica Federal - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de imóvel com registro de alienação fiduciária, em execução de débitos de natureza condominial. A pretensão tem fundamento na natureza "propter rem" da obrigação condominial, que vincula o débito ao próprio bem, independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023) Diante dessa mudança de entendimento, e considerando a necessidade de assegurar a uniformidade jurisprudencial e a coerência na aplicação do direito, impõe-se a adequação deste juízo à orientação firmada pelo STJ, de modo a garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse sentido, confira-se recente julgado neste E. Tribunal: "Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ante o exposto, antes de deferir a penhora do imóvel, providencie a parte exequente a citação do credor fiduciário, conferindo-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, sub-rogar-se nos direitos do exequente. Para tanto, indique o endereço atualizado do credor fiduciário, bem como recolha as taxas necessárias para emissão de carta com aviso de recebimento digital. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB 48091/RS), ANA AMÉLIA PIUCO (OAB 48122/RS), MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 48034/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1003693-59.2024.8.26.0575

ID: 276869150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-59.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO TRENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1003693-59.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Trento - ****** Ex positis, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. … ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1003693-59.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Trento - ****** Ex positis, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 290 e 331, parag. único, ambos do NCPC e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Conforme art. 486 do NCPC "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". Entretanto, deverá observar o § 2º do mesmo artigo "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.". Neste caso a parte deverá recolher o novo preparo, bem como comprovar a regularização das custas referentes a este feito extinto. Isso, não traduz automática suspensão do crédito tributário devido pela prestação do serviço judiciário nestes autos, mesmo porque a Fazenda Estadual sequer é parte para discussão sobre qualquer suspensão de exigibilidade da respectiva taxa judiciária. De forma mais clara, a norma processual não prevê expressamente qualquer suspensão do crédito ou impossibilidade de execução pela Fazenda Estadual credora, tão somente a impossibilidade de recebimento de nova demanda sem comprovação de recolhimento integral das custas deste feito. Aliás, mesmo no caso de desistência da demanda, não está o autor isento do recolhimento do preparo do feito, conforme expressa disposição do art. 90, termos do art. 90 do NCPC, adiante transcrito com destaque: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência reconhece a higidez do referido dispositivo legal. "TJSP - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 90 do NCPC dispõe que as custas e despesas processuais são devidas ao Estado, mesmo na hipótese da apresentação do requerimento de desistência da ação. 2. O fato gerador da taxa judiciária corresponde à distribuição de ações judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo previsão legal para a respectiva devolução. 3. Pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, rejeitada. 4. Enriquecimento ilícito, não caracterizado. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido." (TJ-SP - APL: 00005402120148260111 SP 0000540-21.2014.8.26.0111, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 30/06/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2017) "TJSP - EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. Em caso de desistência da ação antes de concretizada a citação e após a denegação dos benefícios da gratuidade processual, homologado o pedido, deve o autor cumprir a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Inteligência do artigo 90 do Código de Processo Civil/2015. Recurso não provido."(TJ-SP - APL: 11077781320178260100 SP 1107778-13.2017.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019) Nessa via, não estaria o Juízo autorizado a eventual interpretação extensiva ao disposto no art. 486, §2º, do NCPC, em especial pelo que dispõe o art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Posto isso, deverá a parte proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente ao preparo do feito, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para fins de repropositura da presente ação impõe-se a observância ao inciso II do art. 286 do NCPC, pois tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.02.2009, DJe 05.03.2009). Portanto, preventa a 1ª Vara local. Oportunamente, regularizadas ou adotadas as medidas cabíveis em relação às custas e não havendo pendências outras, arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 1003693-43.2025.8.26.0278

ID: 277835576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003693-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

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ADV: Edson Zolino Cavalcanti Junior (OAB 256675/SP) Processo 1003693-43.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. de M. K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Edson Zolino Cavalcanti Junior (OAB 256675/SP) Processo 1003693-43.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. de M. K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao réu. Efeito ativo indeferido. A redução dos alimentos pretendida poderia causar grave prejuízo ao agravado, sequer citado. Dilação probatória que se faz necessária, a fim de provar a alteração da capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP; AI 2122882-61.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Data de Julgamento: 28/06/2022; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai em face do filho menor - Superveniência de dois novos filhos - Tutela de urgência para a redução dos alimentos - Decisão que a deferiu em parte - Insurgência do menor alimentando - Alegação de que a geração de nova prole não leva à automática redução dos alimentos - Cabimento - Autor/alimentante que, mesmo diante de sua já conhecida modesta condição financeira, optou por gerar dois novos filhos - Constituição de nova família, com prole, não é justificativa para redução liminar de alimentos devidos também a menor, cujas necessidades são presumidas - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO". (TJ-SP; AI 2073080-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Brandi; Data de Julgamento: 08/09/2021; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado). Assim, analisando os documentos carreados aos autos e o parecer desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo o valor anteriormente estabelecido vigorar durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/06/2025 às 15:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-A para que compareça à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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