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Processo nº 1003710-05.2025.8.26.0529

ID: 279739867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO STRUZIATTO SACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BAZAN NASCIMENTO BRESSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Bazan Nascimento Bressani (OAB 96491/PR) Processo 1003710-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Struziatto Sacchi - Vistos. Não houve pedido de gratuidade proces…

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I. G. I. x M. I. G. A.

ID: 278851954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003710-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. G. I.

Polo Passivo:

M. I. G. A.

Intimação

Advogados:

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldir Alves Santana Bello de Souza (OAB 223598/SP), Mariano Galetto Neto (OAB 357361/SP), Andriane da Silva Borghi Tanaka (OAB 429180/SP) Processo 1003710-31.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatel…

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Carlos Alberto Marques e outros x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 317647858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003710-16.2020.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUES CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO CARMEM MARIA VILELA SANTANNA MAURILIO AMARAL DIAS WANDERLEY SANTANNA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO BROCANELLI CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-16.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carmem Maria Vilela Santanna - - Wanderley Santanna - - Carlos Alberto Marques - … Processo 1003710-16.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carmem Maria Vilela Santanna - - Wanderley Santanna - - Carlos Alberto Marques - - Maurilio Amaral Dias - - Carlos Antonio Cunha Laurito - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP e outro - Verifico que o feito deve ter o seu curso retomado, ante o julgamento do ARE 875.958 pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao Tema 933, em que se discutiu com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade, oportunidade em que fixada a seguinte Tese: 1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. (ARE 875958, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 10-02-2022 PUBLIC 11-02-2022) Sendo assim, deve o feito retomar o seu curso para eventual aplicação da tese repetitiva, consoante a dicção do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil Levante-se a suspensão. Após, regularizados os autos, tornem conclusos. - ADV: ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Pimenta Verde Alimentos Ltda ( Incorporadora E Sucessora Da Comercial Frango Assado Ltda) x Estado De São Paulo

ID: 320771188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003710-94.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA ( INCORPORADORA E SUCESSORA DA COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDER VINICIO HENRIQUES

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003710-94.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003710-94.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Pimenta Verde Alimentos Ltda ( Incorporadora e Sucessora da Comercial Frango Assado Ltda) - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES PREQUESTIONAMENTO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕEM A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ATÉ MESMO ERRO MATERIAL, MAS NÃO PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E STF. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003710-88.2025.8.26.0663

ID: 321015091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003710-88.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA FERRAZ STOSICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1003710-88.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Denilza Ferraz Stosick - 1. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Consel…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Lanine Barbosa Da Silva

ID: 328050220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-42.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LANINE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-42.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Lanine Barbosa da Silva e ou…

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Morro Azul Construções E Comércio Ltda x Sidinei Alves Brito

ID: 308151579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORRO AZUL CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

SIDINEI ALVES BRITO

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-70.2025.8.26.0428 (processo principal 1003710-51.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Morro Azul Construções e Comércio Ltda - Sidinei Alves Brito - Vistos.… Processo 0001593-70.2025.8.26.0428 (processo principal 1003710-51.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Morro Azul Construções e Comércio Ltda - Sidinei Alves Brito - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fim de retificar o valor da causa para constar a importância de R$ 22.193,04 (vinte e dois mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos). Providencie a Z. Serventia a alteração no sistema. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x William Thomas Lassala Freire

ID: 295405935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003710-31.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

WILLIAM THOMAS LASSALA FREIRE

Despacho

Advogados:

THATIANA BIAVATI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003710-31.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003710-31.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: William Thomas Lassala Freire - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com cobrança em face de WILLIAM THOMAS LASSALA FREIRE Pela respeitável sentença de fls. 158/162, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Em razão da sucumbência, condenou a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada a autora apelou. Sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando decisão surpresa e ausência de saneamento do processo, em violação ao art. 357 do CPC. Aponta que foram indeferidas, de forma implícita, as provas que pretendia produzir, inclusive prova oral e complementação documental. No mérito, a apelante defende que o apelado deu destinação diversa ao veículo, contrariando a cláusula 1.18 do contrato, ao conduzi-lo por diversas vezes em pista de corrida, prática incompatível com a natureza de uso ordinário para o qual o bem foi locado. Sustenta que, mesmo sem prova de dano direto, o descumprimento contratual por si só autoriza a aplicação da multa, nos termos do art. 416 do Código Civil (CC). Reforça que o relatório de telemetria comprova curvas e frenagens bruscas, além de velocidade incompatível com uso comum, e que a boa-f

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Giovana Pereira Da Silva x Gustavo Rodrigues De Campos Produtos Alimentícios

ID: 315231283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003710-21.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGUES DE CAMPOS PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-21.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Giovana Pereira da Silva - Gustavo Rodrigues de Campos Produtos Alimentícios - Vistos. 1 - Indefiro a expedição de o… Processo 1003710-21.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Giovana Pereira da Silva - Gustavo Rodrigues de Campos Produtos Alimentícios - Vistos. 1 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para informar chaves PIX do executado, eis que deve ser medida excepcional, pois a quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Artigo 139, IV, do CPC . Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de informação de chaves pix vinculadas ao executado. Inadmissibilidade . Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta Decisão mantida. Recurso não provido . (Agravo de Instrumento: 23276645920248260000 São Vicente, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025). 2 - Defiro a expedição de ofício ao PAYPAL, PICPAY, MERCADO, GOOGLE PAY e STRIPE, para que informem se a parte executada GUSTAVO RODRIGUES DE CAMPOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ 33.712.335/0001-91 se utiliza dessas plataformas para recebimento de valores e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio (R$16.354,09 - atualizado até junho de 2025) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício. 3 - Caberá à parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) dias. 4 - A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Lourival Carrasco x Luzia Ramos Carrasco

ID: 318164032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CARRASCO

Polo Passivo:

LUZIA RAMOS CARRASCO

Sentença

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011. INVENTARIANTE: LOURIVAL CARRASCO DE CUJUS: LUZIA RAMOS CARRASCO Vistos. Intimada, deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003710-92.2023.8.11.0011. INVENTARIANTE: LOURIVAL CARRASCO DE CUJUS: LUZIA RAMOS CARRASCO Vistos. Intimada, deixou a parte autora transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Ante o exposto, diante da desídia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Caso tenha havido a angularização processual, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, não tendo havido a angularização processual, deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de citação ou intimação da parte passiva e/ou qualquer outra providência defensiva. Caso haja nomeação da Defensoria Pública, o que a presumir a hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte ré nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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