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Processo nº 1003721-50.2022.8.26.0590

ID: 292460918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003721-50.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. DO N.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, refere… Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, referente à cláusula do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0009023-44.2003.8.26.0590, que impõe ao executado a obrigação de manter o filho em plano de saúde fornecido pela empregadora, caso existente. O executado apresentou manifestação às fls. 125/134, alegando, em suma, que cumpre regularmente com o pagamento dos alimentos, que não houve solicitação anterior de inclusão do filho no plano e que o plano de saúde de sua empregadora não cobre dependentes. Para tanto, anexou documento às fls. 137, supostamente expedido pela empresa Gentil Consultoria, informando que o plano de saúde é oferecido apenas aos colaboradores, e não aos seus dependentes. Contudo, o exequente, em réplica, alega que foi incluído recentemente no plano de saúde fornecido pela empregadora do pai, e junta aos autos, às fls. 114, cópia da carteirinha do plano de saúde, da qual consta como beneficiário da Affinity T e Serviços, em condição que sugere eventual vínculo à empresa empregadora do requerido. Em vista das informações contraditórias, impõe-se esclarecimento por parte da fonte oficial, a fim de verificar a real disponibilidade do plano aos dependentes dos colaboradores, inclusive com especificação de eventuais ônus, e a efetiva inclusão do requerente. Além disso, não constam nos autos documentos suficientes que demonstrem os custos eventualmente assumidos com plano de saúde privado anterior ou atual, sendo oportuno conceder prazo à parte exequente para eventual instrução complementar, inclusive para aferição do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A expedição de ofício à empresa Gentil Consultoria, com endereço na Rua Guaiaó, 66, conjunto 1402, bairro Aparecida, Santos/SP - CEP: 11035-260, solicitando as seguintes informações: a) Se há disponibilidade de plano de saúde extensível aos dependentes de seus colaboradores; b) Em caso positivo, quais as condições, inclusive custos ou coparticipações envolvidas; c) Se o colaborador Wagner Bezerra do Nascimento, CPF 333.960.758-38, incluiu ou não o menor Gustavo Barreto da Silva Nascimento, CPF 359.489.178-00, como seu dependente no plano de saúde oferecido; d) Em caso positivo, a data de inclusão e o tipo de cobertura; e) A idade máxima permitida para permanência de filhos como dependentes no plano, e se há distinção entre filhos menores e maiores. 2) Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos eventuais documentos comprobatórios da contratação e custeio de plano de saúde anterior ou atual em favor dele, tais como: contrato de adesão ao plano; boletos pagos; comprovantes de pagamento bancário; ou outro meio idôneo. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROGÉRIO GOMES DA SILVA (OAB 314718/SP)

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Augustinho Briske e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320347762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-54.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO BRISKE CARLOS CARMELO BRISCHI CLAUDIA LUCI MARINI BRISCHI DAVI JOSé BRISCHI EMERSON GILBERTO BRISKE JOãO ROBERTO OLIVATTO LUCIANA BRISCHI LURIS BATISTA BRISCHI MARCELINO BRISCHI MáRCIA APARECIDA BRISCHI OLIVATTO MARIA MADALENA DE PAULA BRISCHI ONORI APARECIDA CARNIATTO BRISCHI PAULO DA CRUZ BRISCHI ROSANA CELI BRISKE LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da … Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da Cruz Brischi - - Marcelino Brischi - - Carlos Carmelo Brischi - - Rosana Celi Briske Lima - - Emerson Gilberto Briske - - Luciana Brischi - - Márcia Aparecida Brischi Olivatto - - João Roberto Olivatto - - Luris Batista Brischi - - Claudia Luci Marini Brischi - - Onori Aparecida Carniatto Brischi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante ao certificado às fls. 191 e a impossibilidade técnica de correção dos autos, nos termos do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, por analogia, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em honorários uma vez que a relação processual não se completou. Cientifique-se às partes cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG n. 1789/2017, itens 1 e 3, bem como artigo 1.285 e seguindas, das NSCGJ/SP. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. Saliente-se, por fim, que documentos não devidamente categorizados e os documentos juntados de forma desnecessárias, serão inutilizados e tornados sem efeito. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.R.I.C. - ADV: TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)

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Processo nº 1501428-12.2024.8.26.0483

ID: 296695635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501428-12.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. S.

Intimação

Advogados:

ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501428-12.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.S. - Vistos. A Defesa Técnica em resposta à acusação não trouxe elementos suficiente… Processo 1501428-12.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.S. - Vistos. A Defesa Técnica em resposta à acusação não trouxe elementos suficientemente capazes de afastar a justa causa da denúncia e as teses lançadas serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. O crime apurado prescinde de representação, nos termos do art. 147 e seus parágrafos, do Código Penal. Ainda que a condição de procedibilidade fosse aplicável ao crime em tela, a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 tem a finalidade de colher a renúncia a retratação, isto é, a retratação da representação e não a sua confirmação. Verifico nos autos a existência de provas da ocorrência do fato e indícios razoáveis de sua autoria, bem assim as condições da ação e os pressupostos processuais. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não é o caso de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para odia 29 de julho de 2025, às 14h40, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramentaMicrosoftTeams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado aoendereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiênciavirtual.A ferramenta MicrosoftTeamspode ser acessada via computador ousmartphone, devendo os participantes acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada por funcionário do Tribunal de Justiça. É necessário um computador com câmera e microfone ou um aparelho celular com câmera de vídeo e acesso a internet para participar da audiência. Caso réu/vítima e/ou testemunha não tenha tais equipamentos, deverá deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso. Como primeiro ato da audiência, os depoentes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cite(m)-se/intime(m)-se o(s) réu(s) acima qualificado(s) do inteiroteor da denúncia, bem como o(s) intime(m) para quecompareça(m) perante a sala virtual do Microsoft Teams na data acima designada, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, e colhido(s) o seu(s) interrogatório(s) nos autos do processo que lhe move oMinistério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudoem conformidade com a denúncia. Requisite-se/Intime-se para o ato, por meio virtual, vítima e/ou testemunhas arroladas pelas partes, para prestarem depoimento na audiência acima designada. Cientifique-se a vítima/testemunha, de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Advirta-se que no dia e horário designado a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munida de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. Caso réu/vítima ou testemunha declare não possuir condições tecnológicas ou habilidade no manuseio de equipamentos eletrônicos para participar virtualmente do ato, intime-a para comparecer pessoalmente à Sala da Estação Passiva instalada no Edifício do Fórum local ou da localidade onde reside, no mesmo dia e horário acima designados. O Sr. Oficial de justiça deverá colher telefone de contato ee-mailda pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, ematé48 horas antes da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP)

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Estado De São Paulo x Danielle Ribeiro Da Silva

ID: 303945126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-18.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

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HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Danielle Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, mantidos os efeitos da tutela de urgência. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA TRIPLO-NEGATIVA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, OU SE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: F/1988, ART. 196 E 197. CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793, TEMA 1234 E TEMA 06. STJ, TEMA 106. STF, RE 1366243, REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16/09/2024; STF, RE 566471, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 26/09/2024.TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) - Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003721-68.2025.4.01.3502

ID: 328738372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-68.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLENE MARIA SARAIVA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003721-68.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003721-68.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERLENE MARIA SARAIVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 16 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003721-04.2021.4.01.3504

ID: 329603745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-04.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETY ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULTA CRISTINA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003721-04.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003721-04.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BETY ALVES BARBOSA Advogado(s) do reclamante: JULTA CRISTINA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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J. De O. M. A. x P. M. D. P. P.

ID: 294863206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. M. A.

Polo Passivo:

P. M. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO CESAR PEROBELI

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ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO

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Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização… Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização da perícia em razão da Defensoria haver efetuado a reserva de honorários. Com efeito, a reserva de honorários, além de ter sido feita em fevereiro de 2024 e o valor estar totalmente defasado e em desacordo com a Resolução Sema 910/2023 (R$ 373,00-f. 197), foi efetuada em favor de outro perito. Logo, em conformidade com o art. 2º e incisos de I a IV da Resolução, considerando se tratar de exame pericial para constatação de agentes insalubres (f. 107/108), cujo trabalho prestado pelo auxiliar da justiça demanda conhecimento técnico específico, bem como considerando que em processos da mesma natureza este juízo tem fixado honorários no patamar de 29 Ufesps para os demais peritos desta serventia, fixo seus honorários da perita Vanessa Cristina Inácio (f.200) em (29 UFESPs) conforme o item 8 da Tabela de Honorarios Periciais. 3. Oficie-se à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando: 3.1.O cancelamento da reserva de honorários efetuada em nome da perita Mylena Belli (f. 197), em razão de ter sido destituída; 3.2. que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais acima fixado (29 Ufesps), nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita e aguarde-se a resposta por 90 dias. 4. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, int.-se o(a) senhor(a) perito(a), Vanessa Cristina Inácio, para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia. 5.Designada a data da perícia, Intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.), acerca da data designada para o início dos trabalhos periciais, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico. 6. Com a juntada do laudo, 6.1. Oficie-se à Defensoria Pública (MARÍLIA) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 6.2. intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 7. Então, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Delma Cristina Fontes De Paula e outros x Leandro Da Silva Gregio

ID: 331035577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005636-08.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA MARA ELISA FONTES ARGENTI

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA GREGIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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LUIS PAULO CARRINHO

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Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - … Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - Delma Cristina Fontes de Paula - Leandro da Silva Gregio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP)

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Processo nº 1003721-62.2025.8.26.0358

ID: 307963667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios… Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). 4. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP)

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Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293541980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDIO DE MARCHI SANDALO

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CAMILA MORAIS MELO

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Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

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