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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293335957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293336009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1003732-71.2023.4.01.3501

ID: 280807096

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003732-71.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVI NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE NONATO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003732-71.2023.4.01.3501 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003732-71.2023.4.01.3501 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DAVI NONATO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANE NONATO PINTO - DF60233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Cuidam os autos de Pedidos de Uniformização Nacional e Regional, bem como de Recurso Extraordinário, respectivamente, manejados pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, suscitado com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados das TR/AM-RR, TNU e TRU/4ª Região, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça, em sede de recursos repetitivos, no TEMA n. 185/STJ. Outrossim, o Incidente de Uniformização Regional foi interposto com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, sob o argumento de que o acórdão da Turma Recursal desta Seccional diverge do entendimento jurisprudencial da TR/AM-RR e julgado do TRF/1ª Região. Por sua vez, o recurso extraordinário é proposto com fundamento do art. 102, III, “a”, e "d" da Constituição da República, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, caput e 203, inciso V, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, quanto ao exame do Incidente de Uniformização Regional, dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região. Por outro lado, no tocante ao Incidente de Uniformização Nacional, também suscitado pela parte autora, dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, analisando ambos os pedidos regional e nacional, impende ressaltar que a matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, por ocasião do julgamento do RE n. 567.985/MT (TEMA n. 27/STF), oportunidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, restando assentado que o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal é apenas uma indicação objetiva de “miserabilidade jurídica”, a qual não exclui, ante a incompletude da sobredita norma, a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a eficácia plena do art. 203, inc. V, da Constituição Federal. Na ocasião foi firmada a seguinte tese: TEMA 27/STF: “É inconstitucional o §, 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 11/12/2013. A questão também foi objeto de análise pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (TEMA n. 185/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: TEMA n. 185/STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 21/03/2014. Consoante se observa, o acórdão fustigado está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ sobre a matéria em questão, tendo sido analisada a condição econômico-financeira da parte autora a partir do quadro fático social em que inserida, servindo-se o julgador de todas as informações produzidas para saber se, a despeito de a renda per capta ser superior ou inferior ao limite proposto pela lei, a pessoa está efetivamente em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Passo, em seguida, à análise do recurso extraordinário movido também pela parte autora. Conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, analisada no TEMA 807/STF, a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial não tem natureza constitucional. Ademais, insta salientar, que a matéria controvertida também já havia sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no ARE 865.645 RG / SP, inclusive, com trânsito em julgado na data de 07/05/2015, com repercussão geral julgada e reconhecida a sua inexistência, o que desautoriza o manejo do recurso extremo. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em questão, NEGO SEGUIMENTO aos Pedidos de Uniformização Nacional e Regional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), c/c o art. 84, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), ademais, à vista do que decidido pelo excelso pretório no caso concreto dos autos, compete unicamente a esta Coordenação dar cumprimento à decisão, aplicando o disposto no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, e em juízo de adequação do procedimento de admissibilidade recursal, NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, todos intentados pela parte autora. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 16 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 0801305-69.2025.8.10.0029

ID: 322471909

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801305-69.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de "Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral" onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID139903944. Em suma, a autora alegou que descobriu uma tarifa bancária denominada "Mora Cred Pess" não contratada. Em seguida, fundamentou a responsabilidade civil do réu pelos prejuízos suportados para, ao final, requerer a condenação do mesmo na repetição em dobro do valor descontado e no pagamento de indenização por danos morais. Contestação ofertada no ID142990326. Em resumo, o réu arguiu preliminares, impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte demandante e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID145560614. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou por meio do petitório ID148518801. Certidão ID149531523, atestando o decurso in albis para manifestação da parte requerida sobre a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora expressamente dispensou a produção de outras provas. Destarte, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não obstante, não se dignou em trazer aos autos a comprovação de que esta possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado, por meio de provas, que a parte impugnada possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que é imprescindível para a revogação do benefício. Verifica-se, outrossim, que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. A narrativa da autora é que houve o desconto em sua conta bancária referente a tarifa denominada "Mora Cred Pess" contratada sem o seu consentimento. Todavia, não merece prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois as provas colhidas em nada conduzem à comprovação de que a parte ré tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados na inicial. A partir da análise do extrato bancário apresentado no bojo da contestação, constata-se que a parte autora beneficiou-se de vários empréstimos pessoais: 1) n. 9769686, cujo valor de R$1.000,00 foi creditado em sua conta corrente em 20.07.2021; 2) n. 1003495, cujo valor de R$131,55 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024; 3) n. 1003732, cujo valor de R$300,00 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024. Do extrato supra, verifica-se que há posterior realização de saque da referida quantia, o que confirma que o aludido negócio foi efetivamente contratado pela parte autora, tendo em vista que se trata de modalidade de mútuo. Tal fato demonstra que a autora efetivamente fez uso dos recursos provenientes do referido empréstimo. Quanto aos descontos referentes a “MORA CREDITO PESSOAL”, a partir do extrato juntado, deduz-se que a parte autora, em virtude da sua própria desorganização financeira, nunca deixa saldo disponível em sua conta-corrente para amortização das parcelas referentes aos empréstimos pessoais/CDC contratados junto ao banco réu, fato este que vem acarretando a cobrança de juros por atraso no pagamento das referidas prestações, com débito direto na conta bancária a título de “Mora Cred Pess”. Nesse sentido, o que o demandante persegue no bojo desta ação nada mais são do que parcelas referentes aos débitos de empréstimo pessoal realizado. Assim, o que se constata, como dito, é que a parte autora não teve êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito por quaisquer dos meios de prova em direito admitido, e sendo certo que este ônus lhe incumbe, não se pode, com base tão somente em suas alegações, concluir-se pela existência do direito alegado, não havendo que se falar, por consequência, em ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré, o que afasta, por óbvio, qualquer dever de reparação. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Deise Mara De Oliveira

ID: 307718775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003732-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

DEISE MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA PRATES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, … Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, em exceção de pré - executividade promovida por meio de sua curadoria especial, arguiu em preliminar excesso de execução e nulidade ante ausência de procedimento administrativo. No mérito, alegou nulidade da penhora e promoveu a requereu a extinção da ação executiva. Em sua resposta o excepto rechaçou as preliminares e alegou impossibilidade de manifestação por negativa geral em execução fiscal e defendeu a validade da CDA, a qual detém presunção de legitimidade, passível de anulação somente por prova contrária a ser produzida pela parte devedora. A objeção comporta conhecimento por abordar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não há necessidade de dilação probatória. No tocante às certidões de dívida ativa fundamentos da execução, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, acréscimos de multa e juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a cada uma das verbas exigidas. Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades. Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha a execução fiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivo fiscal e a negativa geral apresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do excipiente. No tocante ao excesso de execução devido a aplicação de juros e correção monetária em desacordo com a taxa SELIC, não assiste razão ao embargante. Sabe-se que a correção monetária tem o condão de recompor o valor da moeda pelo decréscimo advindo dos efeitos do tempo. E o E. STF já assentou em sua jurisprudência, por meio do julgamento ao Recurso Extraordinário 183.907 a possibilidade de Estados e Municípios fixarem seus próprios índices de correção monetária e juros, desde que não superem o praticado pela União. No caso dos autos, a correção monetária é fixada por meio da Lei Complementar municipal n. 24/2001, cujo art. 1º, assim dispõe: Art. 1º.O Município de Fernandópolis adotará, a partir de 1º de janeiro de 2.001, o INPC - da FIBGE - como índice de atualização monetária geral para seus créditos e débitos em decorrência da extinção da UFIR. Dessa forma, o município, diante a extinção da UFIR, utilizada para atualizações tributárias antes, elegeu o INPC como fato de correção, salientando que, à época tal era o índice que melhor refletia a desvalorização da moeda devido à corrosão inflacionária. Atualmente, é de conhecimento geral, A União adota a SELIC para correção de seus tributos em atraso e de fato nada impede o município a adoção do mesmo método. Todavia, como visto, a municipalidade, através de lei, pode criar seu próprio índice de correção monetária, desde que não ultrapasse os índices federais. Nada de errado, portanto, com a correção monetária operada pelo Município de Fernandópolis com base em índice adotado por meio de legislação própria. Quanto aos juros e multa moratória a legislação municipal aplicável à época (Lei Complementar Municipal n. 46/2006, Código Tributário Municipal), assim os fixava:Art. 26. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:I - multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido; II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele. A multa fixada em 20% sobre o valor do tributo não pode ser considerada confiscatória, porquanto dentro dos limites comumente praticados. Ademais, o E. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 582461, com repercussão geral, por meio do Tema 214 fixou a tese no sentido de que "[...] III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". Os juros de 1% ao mês, igualmente, estão dentro dos padrões praticados, não existindo qualquer abusividade na sua cobrança. Quanto a alegação de cerceamento de defesa na fase administrativa, tambbém não assiste direito ao embargante. À semelhança do IPTU trata-se de tributo sujeito à lançamento de ofício, sendo portanto dispensado o procedimento administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante Pleito de reforma Cabimento em parte Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo e/ou lavratura de auto de infração para a cobrança de taxa Tributo sujeito a lançamento de ofício Precedentes Afastamento da alegação de não observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, suscitada pela agravante Ausência de indicação dos dispositivos legais violados e aqueles que regulam a correção monetária e os juros de mora no título executivo, o que afasta a certeza e exigibilidade deste, tornando-o inválido Necessidade de substituição da certidão da dívida ativa, sem extinção da execução Decisão reformada em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para oportunizar a substituição das CDAs com o posterior prosseguimento da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105876-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 20/01/2021). No caso, então, poderia o contribuinte valer-se de procedimento próprio por ele provocado nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré - executividade. Certificado o trânsito em julgado (ato ordinatório modelo 491034), prossiga-se na execução fiscal. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LARISSA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 416794/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1003732-72.2025.8.26.0526

ID: 315078892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-72.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de au… Processo 1003732-72.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos. Por fim, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALTO, a ser apresentada pela parte exequente, para que providencie a averbação prevista no artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, na matrícula nº 63150. Compete à parte exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel a fim de comprovar a efetiva averbação. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

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Processo nº 1001849-60.2016.8.26.0541

ID: 320174692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001849-60.2016.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES POI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MONTEIRO CAPASSI PIMENTA

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Processo 1001849-60.2016.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - ELISANGELA ALVES POI - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial ajuizada por Raul da Silva Rodrigues e outros, visando… Processo 1001849-60.2016.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - ELISANGELA ALVES POI - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial ajuizada por Raul da Silva Rodrigues e outros, visando à partilha dos bens deixados pelo falecimento de Vanderley Celso Rodrigues, ocorrido em 19/03/2016. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 04/31. Por meio da decisão de fls. 33, determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público, que anuiu à nomeação de Elisangela Alves Poi como inventariante, recomendando que, após a assinatura do compromisso, fossem apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha. Elisangela Alves Poi foi nomeada inventariante independentemente da lavratura de termo e, intimada, foi orientada a se manifestar, em forma de emenda, sobre a viabilidade de processamento do feito sob a forma de arrolamento sumário, conforme decisão de fls. 38. A parte requereu dilação de prazo, com base nos argumentos apresentados na petição de fls. 42/43. O despacho de fls. 44 deferiu o pedido, concedendo prazo adicional de 30 dias e determinando a inserção da tarja de gratuidade da justiça. O plano de partilha foi apresentado às fls. 46/53, instruído com os documentos de fls. 54/73. Na sequência, o despacho de fls. 74 determinou a regularização da representação processual, a comprovação da união estável alegada, esclarecimentos adicionais e a juntada de cópia da rescisão contratual firmada entre o de cujus e sua ex-empregadora. A inventariante, por meio da petição de fls. 79/88, juntou diversos documentos, entre eles: a regularização da representação processual, cópia da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável (processo nº 1003732-42.2016.8.26.0541), acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 89/90, requereu a intimação pessoal da inventariante para cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 74, sob pena de remoção (art. 622, II, do CPC), bem como a correção do plano de partilha. Às fls. 92/93, foi juntado ofício da Caixa Econômica Federal. O despacho de fls. 96 determinou o cumprimento da requisição ministerial, inicialmente por meio do advogado constituído, e, se necessário, mediante intimação pessoal da inventariante, servindo a própria decisão como mandado. Por meio da petição de fls. 99/108, a inventariante informou que, juntamente com os demais herdeiros, não se opõe à conversão do procedimento para a forma simplificada, além de apresentar a retificação do plano de partilha e informar o valor do monte-mor. A manifestação do Ministério Público de fls. 112, referida no despacho de fls. 109, ressaltou que o plano de partilha preserva os interesses da herdeira incapaz, opinando pela homologação. A decisão de fls. 115 determinou a apresentação das guias de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e da cópia do CRV do veículo a ser colacionado. A inventariante, pela petição de fls. 118/141, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de ativo financeiro. Na decisão de fls. 142, foi determinado que, caso as determinações não fossem cumpridas, os autos aguardariam provocação em arquivo. O alvará para levantamento de FGTS foi expedido, conforme cópia de fls. 146, e a certidão de fls. 147 atestou o decurso do prazo para manifestação. O despacho de fls. 148 determinou o cumprimento do último parágrafo da decisão de fls. 142, ordenando a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Posteriormente, a inventariante apresentou novo pedido de levantamento de ativo financeiro, desta vez para pagamento de despesas funerárias (fls. 150/151), tendo o Ministério Público requerido esclarecimentos e comprovação da quitação de tributos e apresentação de documentos. O pedido foi reiterado por meio da petição de fls. 158. O Ministério Público anuiu à expedição do alvará, conforme manifestação de fls. 161, destacando que já havia autorização nos autos (fls. 142), condicionando, contudo, à posterior prestação de contas. O despacho de fls. 163 deferiu a expedição do alvará, determinando ainda a apresentação pormenorizada dos dispêndios, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores constantes da decisão de fls. 142. O alvará foi expedido (fls. 166) e, transcorrido o prazo para prestação de contas, a certidão de fls. 170 atestou sua inércia. Por despacho de fls. 171, determinou-se nova remessa dos autos ao Ministério Público, que, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando obter informações sobre o efetivo levantamento dos valores (fls. 174). O pedido foi deferido por despacho de fls. 177, sendo o ofício encaminhado pela Unidade Judicial (fls. 179/180) e devidamente respondido pela instituição financeira (fls. 182/195). Na manifestação de fls. 199, o Ministério Público informou que o pedido de fls. 150 restou prejudicado e, diante do desencontro de informações e da reiterada inércia, requereu a remessa dos autos ao arquivo. Foi apresentado, pela decisão de fls. 200/201, o levantamento do cenário processual, com novas determinações. Nova dilação de prazo foi solicitada na petição de fls. 204 e deferida por despacho de fls. 205. O decurso do prazo sem providências foi certificado pela Serventia (fls. 208). Outro pedido de dilação foi formulado às fls. 212/219 e 223, com nova decisão determinando a intimação pessoal da inventariante (fls. 224), a qual foi efetivada, conforme certidão de fls. 231. Transcorrido o prazo, a certidão de fls. 232 atestou a inércia da inventariante. Diante disso, foi determinada a intimação dos demais herdeiros, nos termos do artigo 616 do CPC, para eventual manifestação por meio de incidente processual. A procuradora da inventariante, na petição de fls. 240/241, informou que a documentação solicitada pelo Juízo não lhe foi repassada e requereu a intimação dos herdeiros para dar andamento ao feito. Contudo, os herdeiros não foram localizados para intimação, conforme certidões de fls. 242, 243 e 244. Por fim, a certidão de fls. 247 registra o decurso de novo prazo sem manifestação da inventariante. Nesse contexto, considerando a ausência de informações quanto ao paradeiro dos demais herdeiros (mandados negativos), bem como a reiterada inércia da inventariante, o mais adequado é determinar o arquivamento do feito, aguardando provocação da parte interessada, nos moldes do artigo 313, inciso II, do CPC. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta sua extinção por abandono ou inércia, mas sim enseja a substituição do inventariante ou o arquivamento dos autos, como no caso em análise: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.(TJ-SP - AC: 0000130-25.2009.8.26.0244, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/03/2022, DJe 29/03/2022). Assim, com fundamento no precedente citado e no poder de direção do processo (art. 139, VI, do CPC), determino o arquivamento dos autos, com a devida movimentação de processo arquivado provisoriamente, aguardando provocação. Intime-se pessoalmente a inventariante de que o processo passará a tramitar em arquivo, aguardando provocação da parte, alertando-a de que eventual manifestação futura deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos exigidos. Após, remetam-se os autos à fila de processos suspensos, com a devida movimentação. Intime-se. - ADV: SARAH MONTEIRO CAPASSI PIMENTA (OAB 277352/SP)

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000759-86.2024.8.11.0045

ID: 329363922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000759-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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