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Processo nº 0801305-69.2025.8.10.0029

ID: 322471909

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801305-69.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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ALINE SA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de "Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral" onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID139903944. Em suma, a autora alegou que descobriu uma tarifa bancária denominada "Mora Cred Pess" não contratada. Em seguida, fundamentou a responsabilidade civil do réu pelos prejuízos suportados para, ao final, requerer a condenação do mesmo na repetição em dobro do valor descontado e no pagamento de indenização por danos morais. Contestação ofertada no ID142990326. Em resumo, o réu arguiu preliminares, impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte demandante e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID145560614. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou por meio do petitório ID148518801. Certidão ID149531523, atestando o decurso in albis para manifestação da parte requerida sobre a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora expressamente dispensou a produção de outras provas. Destarte, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não obstante, não se dignou em trazer aos autos a comprovação de que esta possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado, por meio de provas, que a parte impugnada possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que é imprescindível para a revogação do benefício. Verifica-se, outrossim, que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. A narrativa da autora é que houve o desconto em sua conta bancária referente a tarifa denominada "Mora Cred Pess" contratada sem o seu consentimento. Todavia, não merece prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois as provas colhidas em nada conduzem à comprovação de que a parte ré tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados na inicial. A partir da análise do extrato bancário apresentado no bojo da contestação, constata-se que a parte autora beneficiou-se de vários empréstimos pessoais: 1) n. 9769686, cujo valor de R$1.000,00 foi creditado em sua conta corrente em 20.07.2021; 2) n. 1003495, cujo valor de R$131,55 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024; 3) n. 1003732, cujo valor de R$300,00 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024. Do extrato supra, verifica-se que há posterior realização de saque da referida quantia, o que confirma que o aludido negócio foi efetivamente contratado pela parte autora, tendo em vista que se trata de modalidade de mútuo. Tal fato demonstra que a autora efetivamente fez uso dos recursos provenientes do referido empréstimo. Quanto aos descontos referentes a “MORA CREDITO PESSOAL”, a partir do extrato juntado, deduz-se que a parte autora, em virtude da sua própria desorganização financeira, nunca deixa saldo disponível em sua conta-corrente para amortização das parcelas referentes aos empréstimos pessoais/CDC contratados junto ao banco réu, fato este que vem acarretando a cobrança de juros por atraso no pagamento das referidas prestações, com débito direto na conta bancária a título de “Mora Cred Pess”. Nesse sentido, o que o demandante persegue no bojo desta ação nada mais são do que parcelas referentes aos débitos de empréstimo pessoal realizado. Assim, o que se constata, como dito, é que a parte autora não teve êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito por quaisquer dos meios de prova em direito admitido, e sendo certo que este ônus lhe incumbe, não se pode, com base tão somente em suas alegações, concluir-se pela existência do direito alegado, não havendo que se falar, por consequência, em ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré, o que afasta, por óbvio, qualquer dever de reparação. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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