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Sunamita De Souza Leite x Banco Bmg S/A

ID: 314108335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003838-65.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003838-65.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003838-65.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apda: Sunamita de Souza Leite (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (IV) O CABIMENTO E A QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (V) A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, AFASTAM-SE AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, POIS O CONTRATO ENVOLVE PRESTAÇÃO CONTINUADA, COM O PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.728.230/MS).4. O CONTRATO FOI DECLARADO INEXIGÍVEL DIANTE DA EVIDENTE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA. PORTANTO, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 429, II, DO CPC), DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. 5. O DANO MORAL FOI CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI

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Rubens Freire Gonçalves x Brasilprev Seguros E Previdência S.A.

ID: 316111450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-20.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FREIRE GONçALVES

Polo Passivo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003838-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rubens Freire Gonçalves - Brasilprev Seguros e Previdência S.a. - Em análise aos autos, verifico que o banco requerid… Processo 1003838-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rubens Freire Gonçalves - Brasilprev Seguros e Previdência S.a. - Em análise aos autos, verifico que o banco requerido apresentou o contrato de previdência privada, nos termos pleiteados pelo autos, sem oferecer qualquer resistência, satisfazendo, por conseguinte, a pretensão exacerbada na exordial, motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por RUBENS FREIRE GONÇALVES em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. No mais, condeno o banco requerido ao pagamento apenas das custas processuais, não cabendo a fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer resistência da instituição financeira requerida que viesse a justificar a imposição de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Procedência da ação sem condenação em honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Ajuizada ação, não houve pretensão resistida. Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006061-03.2024.8.26.0038; Relator Des. Rui Porto Dias; j. 30/06/2025). Apelação. Exibição de documentos. Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o feito, sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Insurgência da autora. Ausência de pretensão resistida e apresentação dos documentos pela instituição financeira, impedem a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1024443-03.2023.8.26.0451; Relator Des. Marcos de Lima Porta; j. 30/06/2025). Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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José Carlos Gonçalves Da Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 278473633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003838-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003838-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003838-66.2024.8.11.0015

ID: 322090447

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003838-66.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003838-66.2024.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, co…

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Processo nº 1003838-50.2024.8.26.0338

ID: 324049958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-50.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003838-50.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldo Roque da Silva - Ante o exposto e considerando que mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES … Processo 1003838-50.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldo Roque da Silva - Ante o exposto e considerando que mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora, julgando extinto o processo,com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213/91, artigo 129, parágrafo único). Determino à Fazenda Pública Estadual o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pela autarquia, nestes próprios autos, em atenção à tese fixada no Tema 1.044 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens,remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010,§3º, do Código de Processo Civil). Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se, registre-se e se intime. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0002608-54.2025.8.26.0079

ID: 304068965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002608-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ISABEL SUZIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002608-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1003838-51.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Isabel Suzigan - Vistos. Diante da con… Processo 0002608-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1003838-51.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Isabel Suzigan - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/08, no importe de R$ 1.744,81 (data base: 05/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 191,92 e ao IAMSPE no valor de R$ 34,89. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 174,48 (data base: 05/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0002608-54.2025.8.26.0079

ID: 304067916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002608-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ISABEL SUZIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0002608-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1003838-51.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Isabel Suzigan - Vistos. Diante da con… Processo 0002608-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1003838-51.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Isabel Suzigan - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/08, no importe de R$ 1.744,81 (data base: 05/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 191,92 e ao IAMSPE no valor de R$ 34,89. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 174,48 (data base: 05/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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L. B. L. x D. B. L.

ID: 308775121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003838-70.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

D. B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ FERNANDES

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JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003838-70.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.L. e outro - D.B.L. - Vistos. Diante da aparente intenção conciliatória, tenho por bem designar o dia 22 de … Processo 1003838-70.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.L. e outro - D.B.L. - Vistos. Diante da aparente intenção conciliatória, tenho por bem designar o dia 22 de julho de 2025, às 13:45 horas, para audiência de tentativa de conciliação, na modalidade virtual. Registro que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de imposição de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. O acesso à audiência será realizado pelo uso do link de acesso à reunião virtual abaixo (copie e cole no navegador o código do link abaixo, abrindo o Microsoft Teams na aba específica. Após, aguarde alguém promover seu ingresso na audiência): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZiNDljNWEtYjJkNC00NjA2LWE1ZDAtNjEwZmM4N2VlY2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ec7a2fca-c0a5-4eb9-8ba3-1afec5210c27%22%7d ID da Reunião: 252 908 630 692 0 Senha: yx6T5qt3 Anoto que, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual as partes e patronos devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Solicita-se que as partes e seus patronos verifiquem com algumas horas de antecedência o funcionamento de seus dispositivos eletrônicos, tendo de antemão um plano alternativo para o caso de queda de conexão. Deverão as partes e seus patronos atentar-se às instruções presentes no convite, bem como às informações disponíveis no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO (OAB 466715/SP), JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO (OAB 466715/SP), MARCELO LUIZ FERNANDES (OAB 338227/SP), MARCELO LUIZ FERNANDES (OAB 338227/SP), JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Processo nº 1003838-10.2024.8.26.0222

ID: 296144360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-10.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. DA C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO MADURO

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Processo 1003838-10.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.B. - Vistos. Fls. 32: indefiro, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem p… Processo 1003838-10.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.B. - Vistos. Fls. 32: indefiro, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados entre as partes, nos termos da legislação específica aplicável à espécie. Com efeito, toda discussão a respeito da questão é atualmente superada, na medida em que a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense, estabelece em seu artigo 4º, § 7º, a tabela da taxa judiciária especificamente nas causas de separação judicial, divórcios e outras em que haja partilha de bens e direitos, considerando-se o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge-supérstite, nos inventários e arrolamentos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o valor da causa em ações de divórcio deve corresponder ao patrimônio do casal a ser partilhado, proporcional ao benefício econômico perseguido pelas partes, conforme se depreende do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER COM O PATRIMÔNIO DO CASAL A SER PARTILHADO, PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 7º DA LEI 11.608/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031963-36.2016.8.26.0000; Relator: Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 16/03/2016). Veja-se que o novo valor da causa pretendido pela parte autora não alteraria o valor da taxa judiciária a ser recolhida. Assim, complemente a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, observando-se a faixa 2 do artigo 4ª, §7º, da Lei de Custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. No mesmo prazo, recolha as despesas postais de citação. Intime-se. - ADV: MAURILIO MADURO (OAB 153297/SP)

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Processo nº 1003838-42.2024.4.01.3907

ID: 298176123

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003838-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

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ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-A, ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1003838-42.2024.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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