Resultados para "1003910-68.2024.8.26.0457" – Página 37 de 45

Processo nº 1003910-70.2023.8.26.0597

ID: 324526888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-70.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-70.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arthur Antonio Tobias Vieira - Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s): DHH9917 - FIAT/UNO MILLE FIRE - 2002…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Intregral Nuttri Alimentação E Serviços Ltda. x Associação Saúde Em Movimento - Asm

ID: 332911788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003910-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTREGRAL NUTTRI ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAúDE EM MOVIMENTO - ASM

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS GUERRA N. FERREIRA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-88.2024.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Contratos - Intregral Nuttri Alimentação e Serviços Ltda. - Associação Saúde Em Movimento - Asm - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003910-54.2025.8.26.0224

ID: 335064250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se man…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003910-70.2025.8.26.0445

ID: 305865258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK JUNIOR RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrick Junior Ramos Ferreira - Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clea Santos De Oliveira x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 294635258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-47.2016.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-47.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clea Santos de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Su…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. Dos S. x B. A. Dos S. e outros

ID: 325855896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003910-45.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. A. DOS S. C. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-45.2024.8.26.0400 (apensado ao processo 1003911-30.2024.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - C.H.S. - - B.A.S. e outro - Vistos. Faculto às partes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002676-68.2024.8.26.0457

ID: 319680528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002676-68.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEVIAS - ARTERIS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002676-68.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intevias - Arteris S/A - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formuladas pela part… Processo 0002676-68.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intevias - Arteris S/A - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora, para os fins de CONDENAR a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com correção monetária da data do orçamento aceito e juros de mora a partir da citação. a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Improcedente o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.412,00.. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Pirassununga, 07 de julho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005462-68.2024.8.26.0457

ID: 326380359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005462-68.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROGERIO AMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-68.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Alessandro Rogerio Ament - Ano/nº de ordem 2024/002342 Vistos. O procedimento do … Processo 1005462-68.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Alessandro Rogerio Ament - Ano/nº de ordem 2024/002342 Vistos. O procedimento do "Juízo 100% Digital" ainda não foi implantado nesta Comarca, cabendo aos ilustres patronos das partes acompanharem as publicações, pois, pela imprensa oficial. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, visando se aferir se o autor exerceu atividade insalubre nas empresas: SERRALHERIA ZAN LTDA ME (01/07/1995 a 07/11/1995), IRMÃOS BRONCA LTDA (27/11/1995 a 29/08/1998 e de 03/05/2004 a 17/05/2005); ANHANGUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRAILERS (02/05/2006 a 21/01/2008); MECÂNICA BONFANTI S/A (28/01/2008 a 28/02/2011 e de 01/04/2013 a 25/02/2016), defiro a realização de perícia e nomeio para os trabalhos o engenheiro Luiz Cesar Kotó, arbitrando seus honorários, nos termos da Resolução 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Intime-se o perito, pois, para apresentação do laudo, no prazo de 60 dias, bem como para que dê ciência às partes da data e local em que terá início a produção da prova. Outrossim, faculto às partes a apresentação de outros quesitos e a indicação da assistente técnico, no prazo de quinze dias. Já no que diz respeito à empresa SERRALHERIA ZAN LTDA ME, por ter encerrado suas atividades a perícia técnica haverá de ser realizada em empresa similar, como aliás já decidiu, em caso análogo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1422399-RS 2013/0396379-0, grifei). Desse modo, defiro a realização da perícia técnica na empresa paradigma ANHANGUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRAILERS, conforme requerido pelo autor a fls. 401. Outrossim, visando à comprovação de que o autor exerceu atividade rural no período de 19/06/1984 a 30/10/1990, oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes