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Processo nº 1003910-97.2025.8.11.0086

ID: 330175860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH BRENDA MACHADO CLAUDINO DA FONSECA

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LETICIA NADALIN ROMANO

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VILMA AMARO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086. REQUERENTE: ELIANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSS -- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086. REQUERENTE: ELIANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSS -- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. De proêmio, recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do Manual de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. O CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de uniformizar a dar celeridade aos processos de natureza previdenciária. A mencionada recomendação, em seu art. 1º, dispõe orientações que devem ser seguidas nos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quais sejam: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Portanto, diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, DETERMINO a produção de prova pericial médica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Com efeito, para realização da perícia médica, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a realização da perícia. A data da perícia deverá ser designada pelo Sr. Perito, devendo a Secretaria Judicial providenciar a intimação da parte por qualquer meio idôneo, mediante certidão nos autos. Nesse ponto, quando da intimação da parte Autora, cientifique-se esta da necessidade de comparecer à perícia com os exames, laudos e outros documentos necessários à emissão do laudo pericial. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da especialização do profissional, bem como pelo fato de que o Médico nomeado é o único desta Comarca cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, que não possui impedimentos em relação a este Magistrado. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente quesitos, caso ainda não tenha apresentado e indicar assistente técnico. Quanto aos quesitos do Requerido, o perito desta ação já dispõe do rol de perguntas habitualmente elaborado pelo INSS, o qual deve ser utilizado na elaboração do laudo. Com base no Capitulo V, art. 11, inciso XVII do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, remeto o feito ao arquivo provisório até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos. “Art. 11º Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: (...) XVII. processos que aguardam a realização de perícia, independentemente da natureza, até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos.” Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Outrossim, juntado o autos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade para que promova a juntada de eventual parecer técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil. Exauridos os prazos, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003910-58.2025.8.11.0002

ID: 309598234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LUCIANI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS

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CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDETE LUCIANI NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDETE LUCIANI NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por VALDETE LUCIANI NUNES em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, visando o seu enquadramento no nível 04, Classe C, bem como o pagamento dos valores retroativos e dos reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput, da CF, de modo que não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, pois sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso dos autos, em que a autora é ocupante do cargo de Enfermeiro, dispõe o art. 34, inciso I, da Lei Complementar n. 3.507/2010, com as alterações da Lei 4.293/2017, que para progressão do servidor, vertical e horizontal, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, a saber: Art. 34 São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 3507/2.010: I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Ciasse C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Em relação ao enquadramento nas Classes B e C, a parte autora afirma que o seu último enquadramento ocorreu através de sentença judicial proferida no ano de 2022, id. 194898456 que enquadrou a Requerente da seguinte forma: “a) Nível 02, Classe A, de 04.04.2017 a 26.07.2017; b) Nível 02, Classe B, de 26.07.2017 a 04.04.2020; c) Nível 03, Classe B, de 04.04.2020 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado.” Após isso a Requerente efetuou requerimento administrativo em 26/01/2023 – Id. 183084320, porém não é possível verificar quais foram os documentos anexados ao referido requerimento, impossibilitando a aferição acerca do cumprimento dos requisitos necessários quando do protocolo administrativo. Assim, tendo a autora anexado aos autos os certificados exigidos no Id. 183084322, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe C a partir da citação, ocorrida em 24/03/2025. Em relação à progressão vertical, nota-se por meio da sentença proferida por esse juízo (id. 194898456), que o último enquadramento vertical ocorreu em 04/04/2020. Logo, respeitando o prazo do interstício de 3 anos, a Autora adquiriu o direito ao novo enquadramento no Nível 04 em 04/04/2023. Assim sendo, o demandado deverá ser condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio, sob pena de enriquecimento ilícito, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência PARCIAL do pedido, para condenar o município demandado a realizar o enquadramento na autora na Classe C, Nível 04, no prazo de 15 dias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 04, Classe B, de 04/04/2023 até 24/03/2025; b) Nível 04, Classe C, de 24/03/2025 até a data da efetivação do enquadramento supra determinado. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003910-30.2025.8.26.0038

ID: 307826267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU ARARAS 392 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA

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Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tut… Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Infere-se do ato da autoridade coatora, o vício de competência, no caso de atribuição para a revogação do ato administrativo. Anoto que o ato administrativo, é passível de revisão no âmbito da administração pública, em duas hipóteses: anulação, quando deixar de ser observada a forma prevista em lei ou revogação, quando o juízo de conveniência e oportunidade do empreendimento, são reavaliados pela autoridade, e eventualmente suspensos. Contudo, em qualquer caso, por se tratar de afastamento do ato administrativo, ora denominado de anulação (por infração à lei), mas com fundamento de revogação (ausência de conveniência e oportunidade do empreendimento), há necessidade de observância do contraditório, tal como previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ademais, a revogação apenas pode ocorrer quando o ato não encontra-se perfeito e acabado, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/1999(Lei do Processo Administrativo Federal): A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Frise-se, por conseguinte que a autoridade com atribuição para revogação do ato, é aquela que o autorizou, nos termos do artigo 62, XXII da Lei Orgânica do Município (fls. 161/167) e não do secretário como consignado (fls. 61/67). Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que o ato de revogação foi praticado por autoridade que, em tese,não detinha competência legalpara tanto, o que configura vício de legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora oexercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação de ato administrativo que afeta direitos já consolidados exige a instauração de processo administrativo regular, com observância do devido processo legal, ou ainda posteriormente à sua concretização. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que reconheceu a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo". Nos Embargos de Divergência o ente público aponta divergência com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.331.224/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/02/2013, que "entendeu ser válida a demonstração ainda que postergada, dos motivos que levaram à realização do ato administrativo de remoção". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.915.749/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2022"; AgInt nos EAREsp 1.711.599/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EREsp 1.744.766/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. No caso, o embargante não logrou demonstrar a existência de divergência interna atual, no âmbito desta Corte, haja vista que o acórdão paradigma reflete julgamento proferido em fevereiro de 2013, ou seja, bastante anterior ao acórdão embargado, que data de novembro de 2020. Deveria a parte embargante ter indicado julgados contemporâneos ou posteriores ao acórdão embargado, não precedente antigo. V. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fática entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos. Isso porque, a par do acórdão embargado ter reconhecido a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo", o acórdão paradigma não se debruçou minuciosamente sobre a referida controvérsia - acerca da possibilidade ou não de adoção da motivação a posteriori -, limitando-se a decidir que, naquele caso, o ato atacado que ordenou a remoção do servidor "encontra-se dotado do seu motivo justificador, embora de forma postergada e, conforme observado pela corte de origem, as razões que levaram o agente público à prática do ato não eram viciadas de favoritismos e perseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado". VI. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinada pela decisão ora agravada". (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciaparasuspender os efeitos do ato administrativo que "anulou" o alvará/licença do empreendimento "Loteamento Morada dos Pássaros", até ulterior deliberação judicial. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Comunique-se o Sr. Oficial do Registro Imobiliário, acerca da presente decisão. Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP)

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Camila Queiroz Ferraz Takaki e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 324176760

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI J. P. F. T.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO PEDRO FERRAZ TAKAKI, representado neste ato por sua genitora CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 140455155, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Além disso, determinada a designação de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos. A LATAM ARLINES GROUP S/A, ofertou contestação no id. 155274967, na oportunidade, arguiu em preliminar; necessidade de alteração do polo passivo, impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária e existência de conexão. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no id. 155587736, tendo sido esta infrutífera. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa da ré (Id. 156216190). Os autos foram redistribuídos diante da conexão (Id. 182245337). Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora juntou nos autos a sentença do processo conexo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, requerendo a extensão dos efeitos da sentença (Id. 184356709). Todavia, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com total improcedência dos pedidos postos na exordial (Id. 186234069). Fundamento e Decido. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Em preliminar, a requerida requer a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que o voo objeto da presente ação foi operado sob responsabilidade da referida empresa. Desse modo, após análise dos autos, verifica-se que a empresa demandada inicialmente não corresponde à parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme o comprovante da Receita Federal juntado em sede de contestação. Com efeito, constata-se que a relação jurídica objeto da presente lide vincula-se, na verdade, à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Diante disso, ACOLHO a preliminar, para retificar o polo passivo da presente demanda, a fim de que conste tão somente TAM LINHAS AÉREAS S/A. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. CONEXÃO Quanto a alegação de conexão suscitada pela parte ré, com fundamento no art. 337, inciso VIII, do Código de Processo Civil, apontando que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se conexão quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso, reconhece-se que há, de fato, conexão entre os feitos, diante da evidente similitude de partes, fundamentos jurídicos e pedidos, conforme já destacado por este Juízo (Id. 184144114). Contudo, conforme certificado nos autos, o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041 já foi sentenciado, não havendo mais utilidade prática na reunião dos processos, conforme dispõe o artigo 55, § 1º do CPC/15, bem como, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Nesses termos, elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O juízo suscitante alega que a ação anterior já foi sentenciada com trânsito em julgado, afastando a prevenção e a possibilidade de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a existência de decisão de mérito transitada em julgado na ação anterior afasta a conexão entre os processos e, consequentemente, a prevenção do juízo suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 1º, do CPC dispõe que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já tiver sido sentenciado, impedindo a ocorrência de decisões conflitantes. 4. A Súmula 235 do STJ corrobora esse entendimento, ao estabelecer que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. No caso, a ação anterior foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado, afastando a aplicação do instituto da conexão e a prevenção do juízo suscitado. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reforça que a existência de decisão transitada em julgado impede a reunião dos processos e a prevenção entre juízos, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A conexão não se aplica quando uma das ações relacionadas já foi definitivamente julgada, afastando a possibilidade de decisões conflitantes e a prevenção entre juízos. 2. A competência para processar e julgar o feito permanece com o juízo onde foi originalmente distribuída a nova ação, quando inexistente a prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º; Súmula 235 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 108.717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/09/2010; AgRg no CC 111426/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 21/03/2012; N.U 1013043-14.2017.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. João Ferreira Filho, julgado em 04/04/2019; N.U 1026839-28.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 07/11/2024. (N.U 1030602-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Destaco que apesar de ainda não haver trânsito em julgado, verifica-se que o processo conexo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, circunstância que reforça a desnecessidade de reunião dos feitos. Assim, reconhece-se a conexão entre as ações, mas deixa-se de determinar a reunião dos feitos, em razão da existência de sentença no processo anteriormente ajuizado, o que afasta o risco de decisões conflitantes e torna incabível o processamento conjunto. Ademais, a reunião dos processos é faculdade do magistrado, que deve avaliar a necessidade de julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes Eventual extensão dos efeitos da sentença já proferida poderá ser avaliada na fase própria, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, como não há outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que a demanda envolve interesse de menores, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003910-28.2020.8.11.0004

ID: 322894981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003910-28.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), BARBARA BERTAZO - CPF: 369.105.598-27 (ADVOGADO), MARINA TOMASELLI RIBEIRO - CPF: 383.780.028-88 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA DE LIMA - CPF: 318.721.308-10 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (RECORRIDO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (RECORRENTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por concessionária de energia elétrica em face de norma municipal que impõe a realização da leitura presencial dos medidores de consumo, com ciência do consumidor, sob pena de registro manual da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade de lei municipal que impõe obrigações operacionais a concessionária federalizada de energia elétrica, à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição de energia elétrica configura serviço público federalizado, cuja regulamentação normativa compete privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. 4. A imposição de obrigações pela lei municipal quanto à forma de leitura dos medidores de energia, inclusive exigência de presença do consumidor e registro de ausência, interfere indevidamente na execução do serviço público e na estrutura contratual da concessão. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.225 e 5.927, reconhece a inconstitucionalidade de normas locais que invadem a esfera de competência da União para disciplinar serviços públicos federais, especialmente no setor de energia elétrica. 6. A competência suplementar dos Municípios (art. 30, I, CF) não autoriza ingerência sobre aspectos técnicos e operacionais do serviço de energia elétrica, cuja uniformidade é resguardada pela atuação da ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A lei municipal que impõe obrigações operacionais à concessionária de energia elétrica federalizada, relativas à forma de leitura de consumo, é inconstitucional por violar a competência legislativa privativa da União e a titularidade do serviço. 2. A atuação legislativa municipal, ainda que sob o pretexto de proteção ao consumidor, não pode interferir na estrutura contratual e regulatória dos serviços públicos outorgados pela União. 3. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido para reconhecer a invalidade de norma municipal que usurpa competência legislativa federal. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia gravita em torno da validade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, que impõe à concessionária de energia elétrica obrigações atinentes à realização de leituras de consumo em dias e turnos específicos, sob pena de sanções administrativas e pecuniárias. Sustenta a parte autora que a referida norma municipal extrapola os limites da competência legislativa do ente local, invadindo matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, ao dispor sobre aspectos operacionais da prestação do serviço público federalizado de distribuição de energia elétrica, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O Município de Barra do Garças, ao apresentar contestação, arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por alegada inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da norma local constituiria objeto de controle concentrado de constitucionalidade, sendo incabível em sede de ação declaratória individual. No mérito, defendeu a legitimidade da lei municipal, invocando a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição da República. Após regular instrução, sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, sob fundamento de que esta violaria a competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre energia elétrica, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora de observar os ditames da referida norma municipal. Sem recurso voluntário. Tendo em vista que a sentença envolveu declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em sede incidental, o juízo de origem determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Instada manifestar nos autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, neste ato representado pelo Procurador de Justiça, Dr. José Zuquetio, manifesta pela inexistência de circunstâncias justificadora da intervenção ministerial. (Id. 293333895). Após, vieram-me os autos conclusos por distribuição regimental. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, cuida--se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia instaurada diz respeito à validade constitucional da Lei Municipal n.º 2.184, de 20 de setembro de 1999, a qual impõe, às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água atuantes no território municipal, a obrigação de realizar a leitura dos medidores de consumo na presença dos consumidores, colhendo destes o ciente do ato. Prevê ainda a norma que, na eventual ausência do consumidor no momento da leitura, deverão os encarregados registrar, por escrito, a data e o horário da diligência. A autora sustenta que tal exigência, conquanto revestidas de aparente zelo para com o consumidor, configura indevida ingerência do ente municipal sobre serviço público federalizado, cuja disciplina compete à União, nos moldes do art. 21, inciso XII, alínea “b”, e do art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a norma municipal estabelece obrigações desproporcionais e custos operacionais à concessionária, desprovidos de respaldo contratual ou normativo federal. O Município, por sua vez, na peça defensiva, defendeu a validade da norma, com fulcro na competência suplementar conferida pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República, argumentando tratar-se de matéria de interesse local e voltada à proteção do consumidor, ao assegurar a conferência direta dos dados de consumo no momento da leitura. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pela municipalidade e, no mérito, julgou procedente o pedido, reconhecendo, em controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora em observar os preceitos ali contidos e vedou ao réu a imposição de seu cumprimento. Submetido o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe agora ao Tribunal a reapreciação da matéria. É firme a orientação jurisprudencial e doutrinária no sentido de que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, por tratar-se de atividade federalizada, está sujeita à regulação uniforme por meio de normas expedidas pela ANEEL, autarquia federal instituída pela Lei n.º 9.427/96, sendo vedado aos entes subnacionais editar legislação que interfira na estrutura operacional do serviço ou modifique obrigações da concessionária. De fato, a imposição, por lei municipal, de obrigações atinentes à forma de realização da leitura de consumo — como a exigência de presença do consumidor e de anotações manuais em sua ausência — ultrapassa os limites da competência municipal para legislar sobre interesse local, ensejando desequilíbrio na uniformidade regulatória do setor e violação à repartição constitucional de competências. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Em precedentes recentes, como os julgados nas ADIs 7.225 e 5.927, a Suprema Corte reafirmou que normas estaduais ou municipais que interferem na execução de serviço público federalizado, em especial no setor de energia elétrica, são inconstitucionais por afronta à competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF) e à titularidade do serviço (art. 21, XII, b, CF). Assim, acertada a sentença que, ao reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, resguardou a integridade do regime jurídico nacional aplicável às concessões de distribuição de energia elétrica. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, do Município de Barra do Garças/MT, reconhecendo a inexigibilidade de seu cumprimento por parte da concessionária autora. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0017883-80.2025.8.26.0002

ID: 313090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK DE AMORIM OLIVEIRA ZENIR BERNADETE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Ba… Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Barcelos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Gabriel Toledo De Souza e outros x Enoque Henrique Leonel Pinheiro e outros

ID: 291679401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-37.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOLEDO DE SOUZA LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO ROBERTA CRISTINA LYRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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CAIO DE LUCCAS

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Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIR… Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO - - ROBERTA CRISTINA LYRA e outro - Vistos. GABRIEL TOLEDO DE SOUZA e LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face de ALC ASSESSORIA HABITACIONAL, representada pela pessoa de Alice Lucena Cruz. Sustentaram, em síntese, que no dia 25 de março de 2022 celebraram um negócio jurídico, tendo a requerida como intermediadora, para aquisição de um imóvel localizado no Jardim Nova Europa, sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor total de R$288.000,00, que seria pago da seguinte forma: R$32.000,00 com recursos próprios, R$30.000,00 através de FGTS e R$226.000,00 através de financiamento imobiliário. Aduziram, ainda, que cumpriram todas as suas obrigações iniciais no contrato, inclusive realizando o depósito de quantia superior à devida, no total de R$46.450,00, e que, embora houvesse previsão de conclusão do negócio em 90 dias, tal prazo não foi cumprido, sendo que a requerida apenas apresentava respostas evasivas às suas solicitações quanto ao contato com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento pretendido. Acrescentaram que enviaram e-mail à requerida em 26 de julho de 2022 notificando-a da intenção de rescindirem o contrato, com desobrigação de multa contratual e devolução dos valores pagos, e, embora a ré tenha informado que encaminharia o distrato nesse formato, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa quando contatada pelo patrono que ora os representa. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para restituição imediata dos valores pagos e, ao final, a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, confirmando-se o direito deles à devolução da integralidade do montante adiantado, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntaram documentos. A requerida foi devidamente citada (fls. 115), mas não apresentou defesa. Às fls. 117 foi determinado que os autores emendassem a inicial para inclusão dos promitentes vendedores do imóvel no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário havido, o que foi cumprido às fls. 120. Os requeridos ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO e ROBERTA CRISTINA LYRA apresentaram contestação (fls. 236-251), alegando, em preliminar, que são parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, uma vez que, embora fossem proprietários do imóvel, não deram causa à rescisão pleiteada e tampouco receberam qualquer valor decorrente do contrato. No mérito, por sua vez, sustentaram que a responsabilidade pelos prejuízos alegados decorre exclusivamente da atuação da imobiliária e de sua representante, que deu causa inequívoca à rescisão contratual e receberam valores diretamente dos autores sem conhecimento ou anuência deles; que não praticaram qualquer ato ilícito que enseje a responsabilização deles pelos fatos ora descritos; que, além de não terem dado causa à rescisão, foram prejudicados pela não conclusão do negócio; que cobraram reiteradamente dos intermediadores a conclusão da venda, sendo a todo momento informados de que o processo de financiamento estava em andamento e de que a decisão de rescisão partir dos compradores; que a rescisão de fato deve ser reconhecida, seja por culpa dos autores ou da intermediadora, sem prejuízo das penalidades que cobrarão em processo próprio; que, se a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela iniciativa dos autores, a responsabilidade pela multa contratual deve recair sobre eles, e, da mesma forma, se a rescisão foi provocada pelos intermediadores, a responsabilidade deve recair também sobre eles, na proporção da culpa e iniciativa de cada um; que os valores pagos pelos requerentes foram entregues diretamente à imobiliária e à representante dela, que devem, portanto, promover a devolução pretendida; que não participaram da negociação financeira, não receberam valores e tampouco deram causa à frustração contratual, não podendo ser responsabilizados pelos danos morais alegados. Requereram, assim, a total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. Os autores se manifestaram em réplica (fls. 273-289). Por fim, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores e os requeridos Enoque e Roberta pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 293 e 294-295) e a requerida ALC Assessoria Habitacional mais uma vez se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidaçãodacontrovérsia prescindedaprodução de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretendem os autores ver rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos Enoque e Roberta, tendo por intermediadora a empresa correquerida ALC Assessoria Habitacional, com a consequente devolução integral dosvaloresinvestidos e com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Enoque e Roberta, porquanto a sua inclusão na lide se deu em decorrência do pedido de rescisão contratual formulado na inicial e, uma vez que figuraram no contrato como promitentes vendedores do imóvel, certamente teriam sua esfera jurídica atingida com o julgamento do pleito, justificando o reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas coligidas aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram, em 25 de março de 2022, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 67-74), pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor de R$288.000,00. Também é indubitável que o preço do imóvel seria pago através de uma entrada no valor de R$32.000,00, advinda de recursos próprios; de uma parcela no valor de R$30.000,00, mediante saque do FGTS; e de um financiamento imobiliário no valor de R$226.000,00, que seria obtido junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal. De acordo com a cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contato, caso os valores obtidos com o financiamento e FGTS fossem menores do que os previstos inicialmente, os promissários compradores teriam o compromisso de, no ato da assinatura do contrato de financiamento, realizar o pagamento da diferença aos promissários vendedores. O parágrafo quarto da mesma cláusula, por sua vez, atribuía aos compradores a obrigação de tomada de providências visando à liberação e concessão do financiamento bancário e FGTS. Com efeito, verifica-se que, não obstante os autores aleguem que competia à intermediadora ALC Assessoria Habitacional, representada pela corretora Aline Lucena Cruz, diligenciar perante a Caixa Econômica Federal para liberação do financiamento em favor deles, tal obrigação não fazia parte dos encargos dela pelos termos do contrato. De qualquer forma, as conversas reproduzidas às fls. 10 e seguintes, não impugnadas especificamente pelos réus, dão conta de que a intermediadora iniciou as tratativas perante o agente financeiro, responsabilizando-se pelo agendamento da visita do engenheiro civil da Caixa ao imóvel. Em 25 de maio, ou seja, 60 dias após a assinatura do contrato, que tinha prazo de validade de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias (fls. 73), foi informado à requerente Lohanne que o engenheiro havia avaliado o imóvel em valor menor, o que diminuiria o financiamento e aumentaria a entrada, levando à contestação do laudo de avaliação. Uma vez vencidos os 90 dias do contrato e tendo os requerentes realizado nova cobrança de posicionamento, a intermediadora requerida ALC Assessoria, por meio de sua representante, informou aos requerentes que a situação do financiamento deveria ser verificada diretamente na Caixa Econômica Federal (fls. 18), havendo indicativos de que a representante da instituição financeira deu a mesma informação aos autores, no sentido de que o laudo de vistoria apresentou valor menor do que o solicitado e, por isso, fora pedida a revisão (fls. 19). As conversas reproduzidas às fls. 266-267, por sua vez, trocadas entre os vendedores e a representante da Caixa Econômica Federal também demonstram que a dificuldade na conclusão do negócio decorria da contestação apresentada em relação à avaliação do imóvel. Destarte, ainda que deva ser admitida a rescisão do contrato, já que não há oposição entre as partes quanto a isso, não é possível que ela seja feita por culpa dos réus, devendo ser reconhecida a iniciativa por parte dos autores, que manifestaram expressamente o desinteresse em manter a contratação após expirado o prazo de validade do instrumento (fls. 25). De qualquer forma, mesmo que reconhecida a iniciativa dos autores pela rescisão, o que ensejaria o pagamento dos honorários profissionais devidos à corretora, em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo quinto, do instrumento (fls. 71), verifico que a requerida ALC Assessoria Habitacional informou, no âmbito administrativo, que concordaria com a rescisão sem qualquer ônus para as partes (fls. 26-27). Outrossim, citada para os termos da presente demanda, também não apresentou oposição ao pleito de devolução integral dos valores investidos pelos autores, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão inicial de restituição da importância histórica de R$46.450,00. E porque comprovado através dos documentos acostados às fls. 75-78 que o valor retro referido foi integralmente depositado na conta da intermediadora do negócio, não havendo prova de que os vendedores receberam qualquer quantia em decorrência da contratação, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela devolução dos valores. Por fim, conquanto o mero descumprimento do contrato não enseje a presunção por danos morais, no caso em exame o longo tempo decorrido desde a formalização do contrato e a resolução da demanda, sem que os valores investidos tenham sido restituídos aos promissários compradores, permite o reconhecimento dos danos morais sofridos pelos autores em virtude de frustração da expectativa de formalização do negócio e de encerramento amigável, na forma prevista no instrumento. E, nesse ponto, também deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela reparação, posto que não há prova nos autos de que os correqueridos Enoque e Roberta tenham apresentado qualquer óbice ao distrato, devendo ser destacado, mais uma vez, que não receberam qualquer valor em decorrência do negócio. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, considerando especialmente o tempo decorrido entre a assinatura do instrumento e a resolução da controvérsia e os valores investidos, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP; (b) determinar que a requerida ALC Assessoria Habitacional proceda à devoluçãodaquantia paga pelos autores, no valor de R$46.450,00, a ser corrigida monetariamente desde o pagamento e acrescida de juros de mora legais a partirdacitação; (c) condenar a requerida ALC Assessoria Habitacional a pagar para os autores indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por forçadasucumbência, condeno a requerida ALC Assessoria Habitacional ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valorda condenação corrigido. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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Processo nº 0009435-45.2014.4.01.3200

ID: 311144910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009435-45.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISS MARINE SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

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RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE - AM16360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido formulado para afastar penalidade administrativa aplicada em razão de suposta infração à legislação aduaneira. Consta nos autos que a autuação decorreu de retificações intempestivas realizadas pela autora no sistema Siscomex Carga, referentes a conhecimentos eletrônicos de embarque. Com base no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação conferida pela Lei nº 10.833/03, a fiscalização impôs multa no valor fixo de R$ 5.000,00 para cada item de carga retificado fora do prazo legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão ou ausência de prestação de informações, mas mera retificação de dados previamente informados, o que não se enquadraria no tipo infracional previsto na legislação. Argumenta, ainda, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem, uma vez que cada retificação foi considerada como infração autônoma para fins de aplicação da penalidade. Afirma, por fim, que as informações retificadas não geraram qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira e que a multa revela-se desproporcional e desarrazoada, pleiteando a reforma integral da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de informações aduaneiras é objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa. Argumenta que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, está sujeito às obrigações acessórias previstas na legislação, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex. Ressalta que a ausência ou intempestividade na prestação dos dados compromete a eficiência do controle aduaneiro, sendo legítima a aplicação da multa para cada retificação fora do prazo. Rechaça, por fim, a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo a higidez da sanção aplicada e a correção da verba honorária fixada pelo juízo de origem. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte apelante de que a simples retificação de informações anteriormente prestadas no sistema aduaneiro não caracterizaria, por si só, omissão passível de sanção, especialmente quando ausente qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira ou ao erário. Sustenta ainda que a penalidade imposta violaria os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do non bis in idem. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do regime jurídico que rege as obrigações acessórias no âmbito da legislação aduaneira e tributária. Com efeito, a responsabilidade do agente marítimo pelas informações prestadas perante a Receita Federal é expressamente prevista na legislação de regência, não se tratando de mera atribuição do transportador. Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 37/66, notadamente do artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é clara a previsão legal da penalidade para aquele que deixa de prestar, na forma e no prazo estabelecidos, as informações pertinentes às cargas transportadas. Nesse contexto, não se pode dissociar o agente marítimo da responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação acessória. A jurisprudência é firme no sentido de que, no desempenho de suas funções, o agente marítimo atua como representante do transportador estrangeiro, assumindo obrigações que lhe são próprias e que visam à regularidade e segurança das operações de comércio exterior. Assim decidiu a 13ª Turma do TRF da 1ª Região, no julgamento da AC 0000022-71.2015.4.01.3200: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ISS Marine Services LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Fiscal nº 12266.724.713/2014-34 e a declaração de inexigibilidade do crédito fazendário referente a multa aplicada por retificação extemporânea de informações no sistema aduaneiro Siscomex. A parte autora, agente marítimo, alega ausência de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias impostas ao transportador, defendendo a nulidade da multa imposta pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se o agente marítimo possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme previsto na legislação aduaneira e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/07; e (ii) se a aplicação da multa por retificação extemporânea fere o princípio da legalidade estrita, considerando-se o papel de mera representação exercido pelo agente marítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, e, e a Instrução Normativa RFB nº 800/07 atribuem ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação correta e tempestiva de informações aduaneiras, em nome do transportador, sujeitando-o às sanções no caso de descumprimento de tais obrigações. A retificação extemporânea de informações no Siscomex configura infração aduaneira autônoma, punível com multa, conforme previsto na legislação aplicável. Não procede a alegação de inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo, pois este assume responsabilidade solidária ao representar o transportador estrangeiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica à infração de obrigação acessória autônoma, como a retificação tardia de informações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa aplicada. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na condição de representante do transportador, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade em caso de descumprimento; 2. A retificação extemporânea de informações no Siscomex caracteriza infração de natureza autônoma, sendo inaplicável a denúncia espontânea a tais infrações." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/66, arts. 37, 39 e 107, IV, e; Código Tributário Nacional (CTN), art. 100 e art. 138. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 50048781520194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 21/06/2021; TRF-3, ApCiv: 50009549320194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 18/12/2020. (AC 0000022-71.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte rechaça a tese de ausência de responsabilidade do agente marítimo pela prestação das informações. No julgamento da AC 0010677-15.2010.4.01.3900, da 13ª Turma do TRF da 1ª Região, ficou consignado que: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à infração administrativa e declarar a insubsistência do auto de infração, anulando o crédito tributário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva do agente marítimo para responder pela infração administrativa decorrente da ausência ou intempestividade na prestação de informações sobre carga transportada, conforme disposto no Decreto-Lei 37/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 37/66 estabelece, em seu art. 37 e §§ 1º e 2º, que não apenas o transportador, mas também o agente de carga e o operador portuário devem prestar informações à Receita Federal acerca das operações que executem e das respectivas cargas. Assim, a norma não restringe a responsabilidade exclusivamente ao transportador, mas a estende aos demais intervenientes na operação aduaneira. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o agente marítimo, quando atua como representante do transportador e presta informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), equipara-se ao transportador para fins de responsabilização pela prestação de informações aduaneiras. Assim, no caso concreto, restou caracterizada a legitimidade passiva da parte autora para responder pela autuação fiscal. 5. A penalidade aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, que, nos termos dos arts. 113 e 136 do CTN, converte-se em obrigação principal quando inobservada. Assim, não há que se falar em exclusão da penalidade com fundamento na denúncia espontânea, que não se aplica às obrigações acessórias autônomas. 6. Não há ilegalidade no auto de infração impugnado, pois está devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação aplicável. O ato administrativo, dotado de presunção de legalidade e legitimidade, não apresenta vícios formais ou materiais que justifiquem sua anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §§ 1º e 2º; Código Tributário Nacional, arts. 113 e 136; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 1.719/ES (2018/0254659-6), Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/3/2019; STJ, REsp 1.817.679/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AGTAG 1003910-18.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 20/10/2021. (AC 0010677-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias, consoante disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente ou da efetividade do ato praticado. Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a infração à norma para a imposição da sanção. A alegação de ausência de dolo ou de que não houve prejuízo à fiscalização, portanto, não é apta a afastar a incidência da penalidade. Não prospera, igualmente, a invocação do princípio do non bis in idem. No caso concreto, não se trata de punição múltipla pelo mesmo fato, mas da aplicação de penalidades distintas para omissões autônomas e individualizadas relativas a diferentes itens de carga. Cada retificação intempestiva configura, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, infração própria e distinta, sujeita à respectiva penalidade. A jurisprudência do Tribunal é inequívoca neste sentido, admitindo a aplicação de multa para cada informação prestada fora do prazo legal. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não se verifica ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. A sanção encontra respaldo expresso em norma legal e possui caráter fixo, não comportando gradação pela autoridade administrativa ou pelo magistrado, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente assim dispuser, o que não é o caso dos autos. Como bem consignou a decisão de primeiro grau e confirmou a União em contrarrazões, não há espaço para juízo de equidade ou redução do valor fixado, uma vez que a aplicação da multa é vinculada. Diante do exposto, inexistindo vício que invalide o auto de infração e revelando-se legítima a aplicação da sanção administrativa imposta, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 APELANTE: ISS MARINE SERVICES LTDA. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade administrativa imposta em razão de retificações intempestivas no sistema Siscomex Carga. 2. A penalidade, fundamentada no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, consistiu na aplicação de multa no valor fixo de R$ 5.000,00 por item de carga retificado fora do prazo. 3. A autora sustenta que a simples retificação não configura omissão, além de alegar violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração administrativa passível de sanção; (ii) se a aplicação da multa fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao mérito. Mérito 6. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex Carga. 7. A retificação extemporânea das informações configura infração autônoma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, independentemente da existência de dolo ou prejuízo à fiscalização, sendo a responsabilidade objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. 8. Não há afronta ao princípio do non bis in idem, pois cada retificação intempestiva constitui infração distinta, sujeita à penalidade própria. 9. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera. O valor da penalidade é fixado em lei, não sendo possível ao julgador reduzi-lo por juízo de equidade ou conveniência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade por descumprimento." "2. A retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração autônoma, passível de sanção, independentemente da existência de prejuízo à fiscalização ou de dolo do agente." "3. Não caracteriza bis in idem a imposição de multas para cada infração individualizada decorrente de retificações realizadas fora do prazo legal." "4. A multa fixada em valor definido por lei não comporta redução por juízo de equidade." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, IV, "e"; Lei nº 10.833/2003; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 100, 113, 136 e 138. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000022-71.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0010677-15.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Thiago Vinicius Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306377853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA V. L. P.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025245-67.2024.8.11.0003. REQUERENTE: V. L. P. REPRESENTANTE: THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. V. L. P., representada neste ato por sua genitora THIAGO VINICIUS DA SILVA PEREIRA, ambas qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Aduz a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, com itinerário de Viracopos/SP para Rondonópolis/MT, com embarque previsto para o dia 21/03/2024, às 14h00min, e chegada às 14h50min do mesmo dia. Relata que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, porém foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível, tampouco informações claras sobre providências a serem tomadas. Informa que, apesar de possuir transtorno do espectro autista (TEA), condição que agrava os efeitos de situações de espera e estresse, permaneceu no aeroporto por várias horas, sem qualquer assistência efetiva da companhia aérea, sendo realocado apenas em voo com partida no dia 22/03/2024, às 13h40min, e chegada prevista às 14h30min do mesmo dia, o que gerou um atraso de 24 horas no seu retorno ao domicílio. Aduz, ainda, que, além do transtorno causado pelo cancelamento e pela espera, a companhia aérea também extraviou a mala de seu responsável, na qual estavam acondicionados medicamentos controlados, de uso contínuo, essenciais ao tratamento de sua condição, os quais só foram recuperados no dia 24/03/2024, às 19h00min, após mais de 48 horas. Afirma que sofreu intenso desgaste físico e psicológico em razão da conduta da ré, que não prestou qualquer auxílio material, tampouco ofereceu alternativa imediata para o problema, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de ID 170859790 a 170861501. A requerida apresentou contestação (ID 180777813), acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a total improcedência da ação pela alegada inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano moral; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 181649328). Impugnação à contestação ao ID 184828373. O Ministério Público manifestou-se ao ID 185265265. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de seis horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência ao autor, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que devem promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos dos promoventes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da autora, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente da alteração do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado à autora em decorrência da alteração do voo, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol da autora. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação do requerido, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Carmem Regina Barbosa De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306366442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016279-18.2024.8.11.0003. AUTOR: CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. CARMEM REGINA BARBOSA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Navegantes (NVT) x São Paulo (VCP) x Cuiabá (CGB), com embarque previsto para o dia 25/01/2024, às 6h00min, e chegada às 9h45min do mesmo dia. Contudo, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa plausível, sendo informada do fato apenas no momento do embarque, após longa espera no aeroporto de Navegantes. Alega que, em razão do cancelamento do primeiro trecho, também perdeu a conexão subsequente, sendo realocada para voo de outra companhia, o que resultou na chegada ao destino com aproximadamente nove horas de atraso, em relação ao horário originalmente contratado. Relata, ainda, que viajava acompanhada de dois menores de idade, circunstância que agravou os transtornos e o desgaste físico e psicológico sofridos. Assevera que a assistência material prestada foi insuficiente, limitando-se ao fornecimento de alimentação, sem disponibilização de acomodações adequadas ou qualquer suporte satisfatório durante o período de espera no aeroporto. Diante dos fatos, sustenta que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, razão pela qual busca a condenação da ré. Juntou os documentos de ID 161098848 a 161098877. A requerida apresentou contestação (ID 174150101), acompanhada de documentos, aduzindo, em sede preliminar, a incompetência territorial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos, além da total falta de comprovação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174505382). Impugnação à contestação ao ID 175763684. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Pois bem, sem delongas, em que pesem os argumentos dispensados pelo requerido no que concerne a possível incompetência territorial, entendo que tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que no presente caso, a autora apresentou declaração de residência, conforme acostado em ID 130549910. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO PROVIDO. 1- “É cediço que comprovante de endereço do autor não é documento indispensável para o deslinde da causa. A propósito, o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve indicar seu endereço, sem qualquer necessidade de comprovação.” (TJ-CE - APL: 00666221820168060112 CE 0066622-18.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019). 2- A Lei 7.115/83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.(TJ-MT 10019442120208110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Portanto, de rigor AFASTAR a preliminar. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Ademais, friso que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) (grifo nosso) Ainda “A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência de contrato entre as partes. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.” (Ap nº 67451/2016 – Des: Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho - Sexta Câmara Cível – 17.6.2016) Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio ao autor acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O cancelamento de voo sem aviso prévio à consumidora, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3 . Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – PRINTS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Outrossim, em decorrência do cancelamento, a autora chegou até seu destino com mais de oito horas de atraso, o que é inadmissível. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PACOTE DE TURISMO – ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – TESE DE CULPA DA EMPRESA AÉREA (AVIANCA) – ATRASOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DESESTRUTURAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a condenação constante na sentença não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Os atrasos nos voos de ida e volta relativos ao pacote turístico adquirido, frustrando as expectativas dos consumidores, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003910-60.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO –EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do cancelamento/alteração injustificado do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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