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Processo nº 0005063-78.2025.8.26.0309

ID: 329946173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005063-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005063-78.2025.8.26.0309 (processo principal 1003947-25.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. Na… Processo 0005063-78.2025.8.26.0309 (processo principal 1003947-25.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta no endereço de fls. 123 dos autos principais, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Ulisses Toledo Mendonca x Intrader Distribuidora De Título E Valores Mobiliários Ltda

ID: 278027523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-04.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES TOLEDO MENDONCA

Polo Passivo:

INTRADER DISTRIBUIDORA DE TíTULO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Flavio Fernandes Tavares (OAB 186159/RJ), Renato Raquello Passos (OAB 133946/MG) Processo 1003947-04.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ul… ADV: Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Flavio Fernandes Tavares (OAB 186159/RJ), Renato Raquello Passos (OAB 133946/MG) Processo 1003947-04.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ulisses Toledo Mendonca - Reqdo: Intrader Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda - Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência e ante o princípio da causalidade, o autor arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Hospital E Maternidade 13 De Maio Vila Romana S/A x Edio Americo Andrade e outros

ID: 311296550

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A

Polo Passivo:

EDIO AMERICO ANDRADE GILBERTO CARLOS ANDRADE ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ESPÓLIO: EDIO AMERICO ANDRADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ESPÓLIO: EDIO AMERICO ANDRADE REU: VALERIA APARECIDA ANDRADE REPRESENTANTE: GILBERTO CARLOS ANDRADE, ROBERTO LUIS ANDRADE, VERA LUCI ANDRADE Vistos etc. RECEBO o processo no estado em que se encontra. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos pelos réus em face da pretensão creditória deduzida por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A, tendo por fundamento, em síntese, que: a) a ação monitória seria carecedora dos requisitos legais; b) haveria conexão entre este feito e a ação declaratória nº 1003947-92.2021.8.11.0045 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT; c) o contrato firmado para a internação do genitor estaria viciado pela ocorrência de estado de perigo; d) ocorrência de excesso de cobrança; e) os valores cobrados não poderiam ultrapassar as forças da herança. Em impugnação, a parte embargada sustenta a regularidade da cobrança e refuta os argumentos dos embargantes, destacando que os mesmos fatos e argumentos apresentados nos presentes embargos foram objeto de análise e julgamento na ação declaratória que tramitou na Comarca de Lucas do Rio Verde, cujos pedidos foram julgados totalmente improcedentes. É o breve relato. Decido. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO MONITÓRIA: Os embargantes alegam que os documentos que instruem a ação monitória não apresentam quantificação pecuniária do serviço prestado e que as contas carecem do indicativo dos valores unitários dos honorários médicos, o que geraria incerteza quanto ao valor cobrado. A alegação não merece acolhimento. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que foram juntados: contrato de admissão de paciente, prontuários médicos, relatórios médicos e espelhos detalhados das contas hospitalares, contendo a discriminação dos procedimentos, materiais e medicamentos utilizados, com seus respectivos valores unitários, demonstrando de forma clara o valor total exigido. Tais documentos constituem prova escrita hábil a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC, sendo suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do débito cobrado. DA ALEGADA CONEXÃO: Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão com a ação declaratória nº 1003947-92.2021.8.11.0045, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, INDEFIRO o pleito. Verifica-se que a referida ação já foi sentenciada, tendo sido julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos ora embargantes, conforme comprova a sentença juntada pelo autor/embargado no ID 173524150. A ação encontra-se em fase recursal, estando pendente apenas o julgamento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. Conforme dispõe o art. 55, §1º do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso em análise, como já houve sentença na ação que tramita em Lucas do Rio Verde/MT, não há mais que se falar em reunião dos processos por conexão. Ademais, a finalidade da reunião de processos conexos é justamente evitar decisões conflitantes, o que não se justifica no presente caso, já que a sentença proferida na ação declaratória, na qual foram discutidas as mesmas questões aqui debatidas, transitou em julgado no primeiro grau, estando pendente apenas o julgamento do recurso de apelação. DA SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO: Em relação ao pedido de suspensão de eventual mandado de pagamento, DEFIRO o pleito, nos termos do art. 702, §4º do CPC, que estabelece: "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau". DO SIGILO PROCESSUAL: Quanto ao pedido de remoção do sigilo processual, verifico que não se trata de hipótese que justifique o segredo de justiça, já que não se enquadra nas situações previstas no art. 189 do CPC. A mera presença de documentos médicos não é suficiente para justificar a tramitação do feito em segredo de justiça, principalmente quando os próprios embargantes manifestaram interesse na publicidade do processo. Assim, DETERMINO a remoção do segredo de justiça destes autos. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência ou não de vício de consentimento (estado de perigo) quando da contratação dos serviços hospitalares; 2. A regularidade ou não dos valores cobrados pelos serviços médico-hospitalares prestados; 3. A eventual ocorrência de excesso de cobrança. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos embargantes/consumidores, uma vez que caracterizada sua hipossuficiência técnica frente à instituição hospitalar, cabendo ao embargado/hospital comprovar a regularidade da cobrança e a ausência de vício na contratação. DEFIRO a produção das seguintes provas requeridas, inclusive a prova pericial e, desde já, nomeio como Perito Judicial o Sr. EDSON FRANCISCO PERUSSOL (https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/banco-peritos-analise/97820000-dd62-9ac2-6451-08db03d12b1c), cujos dados encontram-se na ficha cadastral disponível no portal do magistrado, o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas, devendo o valor ser rateado entre elas. Definido o valor dos honorários periciais, intimem-se as parte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor correspondente à 50% cada. Desde já, registra-se que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais será liberado por ocasião do início dos trabalhos e o saldo residual após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, intime-se o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acima fixado. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação, conforme prevê o art. 47, § 1º do CPC. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, art. 477, § 1º do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0001007-34.2025.8.26.0363

ID: 306345014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-34.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001007-34.2025.8.26.0363 (processo principal 1003947-91.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 S/A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotaçõe… Processo 0001007-34.2025.8.26.0363 (processo principal 1003947-91.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 S/A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas postais para intimação da executada, sob pena de extinção do feito. 2. Após, com o cálculo de fls. 02/03, intime-se a parte executada Debora Conceição (art. 513, § 2o, do NCPC), pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito apontado às fls. 02/03 no valor de R$ 35.827,45 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1003947-31.2025.4.01.3904

ID: 294082066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-31.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL TRINDADE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003947-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003947-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL TRINDADE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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M. H. G. V. De A. x E. C. De A.

ID: 311728420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. V. DE A.

Polo Passivo:

E. C. DE A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., represen… Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., representado por sua mãe S. G. V., em face de E. C. de A. O autor alegou, em síntese, que: (i) é filho biológico do requerido e no processo nº1002587-51.2020.8.26.0236 ficou ajustado o pagamento da pensão alimentícia no valor de 46% do salário-mínimo a partir de janeiro/2021, com reajuste anual; (ii) apurou-se que o requerido trabalha como empresário no ramo do revenda de veículos, atuante na empresa Eduardo Veículos Ltda.; e (iii) ademais, o requerente é atualmente pessoa com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais e tratamentos contínuos, de maneira que a pensão está sendo insuficiente para auxiliá-lo nas despesas básicas do cotidiano. Após discorrer sobre o direito aplicável, postulou a procedência do pedido para que seja majorada a pensão alimentícia ao valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (páginas 105/106). O requerido apresentou CONTESTAÇÃO, aduzindo, em síntese, que: (i) além do pagamento da pensão alimentícia, arca com despesas médicas do autor que somam por volta de R$ 2.000,00; (ii) constituiu nova família, advindo novas despesas com seu novo status; (iii) que não há participação da mãe do requerente nas despesas escolares ou médicas dele; e (iv) não houve comprovação do aumento de gastos do requerente ou da alteração financeira do requerido. Pugnou pela gratuidade da justiça. Requereu a improcedência do pedido (páginas 108/117). Houve RÉPLICA (fls. 362/367). Oportunizou-se produção probatória (página 388). O autor solicitou consulta Infojud e ofício à Receita Federal para cópias das declarações de imposto de renda do requerido e utilização do sistema SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária, para fins de análise do montante de movimentação anual em conta de pessoa física e jurídica do requerido (página 391). O requerido se manteve inerte (página 392). O Ministério Público não se opôs à produção das provas (página 396). É o Relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, defiro gratuidade ao requerido. Anote-se. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuo ao autor o ônus da prova. Fixo como questão de fato relevante e controvertida a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Dentre as provas pleiteadas, defiro, somente, pesquisas em nome do requerido, via SisbaJud (extrato mercantil, extrato de aplicação financeira e fatura de cartão de crédito) de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e InfoJud (2 últimas declarações de imposto de renda), a serem providenciadas pelo cartório. Com a juntada das pesquisas deferidas, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem alegações finais (artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil). Em seguida, vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Processo nº 1003947-25.2022.8.26.0309

ID: 281302300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-25.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julga… ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1003947-57.2025.8.26.0038

ID: 308734661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003947-57.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO JULIO DE SOUZA CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

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Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo … Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração de fls. 11 contém poderes específicos para atuação em outro processo. Já a procuração de fls. 12 foi assinada também pela esposa do autor, indicando que também foi destinada a outro processo. Assim, promova a parte autora o aditamento da inicial no sentido de proceder a regularização processual, com juntada da procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 76, inciso , § 1º, inciso I); No que tange à gratuidade, não foram juntadas declarações de pobreza. Ademais, quanto à pessoa física, de acordo com o artigo 99 "caput"do Código de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, as circunstâncias da causa (valor do contrato do qual é avalista), fazem desaparecer a presunção de pobreza (LAJ 4º); Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E IMPEDIR A INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência invocada". (AI nº 2044948-71.2015.8.26.0000, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, j. em 25/03/2015); Ou ainda: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (STJ-1ª Turma, Resp 5444.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168); Neste contexto, comprove o autor (pessoa física) a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, extratos dos últimos três meses de sua conta corrente e, ainda, cópia de seus holerites ou, não os tendo, de outros comprovantes de seus ganhos mensais, no prazo legal, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, a presunção de pobreza prevista na lei milita apenas em favor das pessoas físicas capazes (CPC 99 § 3º). Assim, em se tratando de pessoa jurídica, deve demonstrar que passa por dificuldade financeira, e que o recolhimento das custas processuais inviabiliza ou no mínimo dificulta sua própria atividade. No caso dos autos, a autora não demonstrou estar passando por situação deste jaez. A propósito: "Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça e de postergação do pagamento de custas. Necessidade de obter os benefícios não demonstrada. Recurso denegado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030649-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018); Neste contexto, comprove a pessoa jurídica a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia da DIRPJ, extratos dos ultimos 03 (três) meses dos seus extratos de sua conta corrente, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento da benesse; ou alternativamente promova o autor o recolhimento das as custas iniciais em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290), o que se efetivará automaticamente, se constatada a inércia. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP)

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Processo nº 1003947-58.2025.4.01.3313

ID: 280405037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-58.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILIA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003947-58.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003947-58.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTOR: LEILIA CARDOSO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Geni Cecilia Figueiredo Do Carmo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330436549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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MILENA PIRAGINE

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006. AUTOR: GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006. AUTOR: GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais, passo a fundamentar e decidir a questão posta em Juízo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO DO BRASIL, em que postula pela condenação da instituição bancária Recorrida ao pagamento de danos materiais, em razão de má gestão da conta individual do PASEP, bem como a condenação em danos morais. Verifico, entretanto, que se trata de matéria complexa, ante a necessidade de realização de prova pericial contábil, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) O próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Posto Isto, opino por julgar EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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