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Processo nº 1004048-47.2024.4.01.3502

ID: 330139463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

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MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE JUVENAL SODRE CANTUARIA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE JUVENAL SODRE CANTUARIA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555-A, MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004048-47.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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E. Dos S. G. M. e outros x R. S. L.

ID: 304099134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-19.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. G. M. L. G. DOS S. L. L. L. DOS S. L. L. T. DOS S. L.

Polo Passivo:

R. S. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no … Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 356, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para declarar a existência e dissolução da união estável havida entre E. S. G. M. e R. S. L. , com data de 02.08.2015 e findou-se em 02.06.2024. Em saneamento do feito, observa-se que, nos termos do art. 357, CPC, não há nulidades ou outras questões processuais a serem enfrentadas (art. 485, CPC). Não se verifica também a ocorrência de prescrição, decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC). Quanto aos bens comuns das partes, isto é, adquiridos na constância do casamento, presumidamente pelo esforço comum, em período incontroverso da sociedade conjugal das partes, a parte autora requereu a partilha de uma motocicleta e das dívidas descritas a fls.16, na proporção de 50% para cada, com o que o réu impugnou, defendendo que não há bens ou dívidas a partilhar. No mais, são pontos controvertidos: (i) a existência de motocicleta adquirida pelas partes ou por uma delas e de dívidas contraídas na constância da união estável; (ii) o melhor regime de convivência paterna, visando o melhor interesse das menores; (iii) a real capacidade econômica do alimentante para arcar com os alimentos sem prejuízo de seu próprio sustento. Por ora, indefiro o pedido de fls. 187, de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois e trata de medida extrema, somente a ser deferida caso não haja possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Para elucidação do ponto controvertido, determino o cumprimento imediato da decisão fls. 137/138, com a imediata remessa do processo ao setor técnico para que proceda ao estudo social e psicossocial das partes e das crianças. Com o estudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, ao MP e conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou julgamento do feito. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA (OAB 171759/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1004048-06.2020.8.26.0318

ID: 292998153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004048-06.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBELLI UENO MIYUKI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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RICARDO AURELIO DONADEL

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

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Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogaç… Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogação do prazo para a inventariante desocupar o imóvel. Primeiro que, se for acatado o pedido, alargando o prazo de cinco para trinta dias a fim de desocupar o imóvel como quer a inventariante, este juízo estaria descumprindo decisão de Corte Superior. Sim, porque no Agravo de Instrumento 2335888-20.2023.8.26.0000, já havia concessão de efeito ativo ao recurso onde o Ilustre Relator Des. GIFFONI FERREIRA decidiu deferir a liminar e assim foi "determinada a desocupação do imóvel, em cinco dias, expedindo-se em Primeiro Grau Mandado, para os devidos fins." (pg. 768 - negritos meus) Tal decisão fora lançada há quase um ano e meio. Havia suspensão desse julgado, é certo, por meio de efeito obtido pela inventariante junto ao Colendo STJ, até o julgamento do Recurso Especial por ela interposto. E em 30/08/2024, o Reclamo Especial não foi conhecido pela Corte Superior (pgs. 807/808). Enfim: se a inventariante considera prazo deveras exíguo para desocupação, deveria ter se insurgido no momento e na sede próprios. Ou seja, esse pedido de prorrogação do prazo deveria ser postulado perante o Egrégio TJSP, que foi a Corte que determinou a desocupação no prazo de cinco dias. Não importa agora alegar que tem filho menor para cuidar, eis que é fato da vida que em nada interfere na execução do julgado. Mas, como dito: esse fundamento (filho menor com dois anos para cuidar) deveria ter sido deduzido perante o órgão correto, que não é este juízo. E como bem salientou a herdeira M. U., convenhamos que, diante do processamento do seu Recurso Especial e beneficiada por efeito suspensivo, a inventariante já dispôs de prazo de mais de nove meses para encontrar outro imóvel para sua moradia. Portanto, indefiro o pedido da inventariante de pgs. 866/868, e mantenho integralmente a decisão de pg. 809. Desde já ficam deferidos ao Sr. Oficial ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de eventual desocupação forçada. No mais, reporto-me ao decisório de pg. 710, observando que já houve a avaliação lá determinada (pg. 774). Intime-se. - ADV: WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Processo nº 1004048-80.2025.4.01.3900

ID: 293281499

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004048-80.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIMONE ROCHA DE SOUSA

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MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA SILVA - GO65523 e SIMONE ROCHA DE SOUSA - GO71077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Francisco Ferreira Dos Santos Junior x Banco Pan S.A.

ID: 260789194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DEFIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de alteração do polo passivo delineado à id. 138900040, para fazer constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II no polo passivo. Proceda-se a Secretaria Judicial com as alterações necessárias no sistema PJe. No mais, considerando que a cessão ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação, deve o cessionário ser citado para contestar a ação. Em relação ao Banco Pan S.A., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, uma vez que a cessão de crédito ocorreu em dezembro de 2021, e a ação foi distribuída em setembro de 2023, ou seja, após a cessão. Assim, tem-se a ilegitimidade do Banco cedente, de modo que o feito deve ser extinto pela ilegitimidade passiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES - CESSÃO DE CRÉDITOS - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- CABIMENTO - CRITÉRIOS TAXATIVOS DE ARBITRAMENTO. - Em ação revisional de contrato, ajuizada após a cessão de créditos, a cessionária é exclusivamente legitimada para figurar no polo passivo da lide - Segundo o art. 85, § 6º, CPC, os honorários sucumbenciais são cabíveis em qualquer decisão que coloque fim ao processo, ainda que de modo parcial e sem resolver seu mérito - O Código de Processo Civil traz os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais dentro de uma ordem escalonada e preferencial, elegendo como prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC) . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13318914820198130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2020) Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, mas suspendo em razão gratuidade de justiça. Cite-se a parte Requerida para contestar a ação. Após, ao Autor para réplica. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004048-19.2025.4.01.3306

ID: 329540271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004048-19.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA

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CATIANE SOUSA VIEIRA

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ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-19.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651, CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 e PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA - BA85337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. K. O. x A. M. De O.

ID: 307755280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002731-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. K. O.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os el… Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no principal, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de valor de R$ 1.277,00 (um mil, duzentos e setenta e sete reais), referente alimentos de valor parcial do mês de junho de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES (OAB 21259/RN)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004048-35.2025.8.26.0381

ID: 292009665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SOUZA DA SILVA

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GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO

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Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 479401/SP)

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