Resultados para "1004065-61.2023.8.26.0407" – Página 37 de 41

Processo nº 1005330-05.2025.8.26.0189

ID: 314300258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com… Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º) já estando decidida por sentença transitada (CPC, art. 337, § 4º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Acréscimo de causa de pedir próxima que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2022146-30.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/02/2025); A regra geral prevista no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1005143-38.2023.8.26.0101 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). No caso, como o trânsito em julgado da sentença já se deu no processo de nº 100557720.2024.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 4º). Neste sentido: Questões suscitadas pelos autores que já foram decididas por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de nº 1004065-67.2021.8.26.0072. Referido processo continha as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir remota e próxima. Impossibilidade de reapreciação do mesmo pedido, ainda que fundado em alegação diversa. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. De rigor a extinção da lide sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (TJSP - Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0072 - Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 4º) ajuizado por Maria de Jesus Duarte Ferro em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-41.2025.8.26.0003

ID: 315951101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO PAOLA PRISICILA PAGANGRIZO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cesar Augusto Ribeiro - - Paola Prisicila Pagangrizo Ribeiro - Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO se… Processo 1004065-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cesar Augusto Ribeiro - - Paola Prisicila Pagangrizo Ribeiro - Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. A parte interessada poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o faça por meio de advogado e recolha o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004065-33.2025.8.26.0038

ID: 323200518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004065-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo autor, com fulcro no artigo 329 do… Processo 1004065-33.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S.F. - Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo autor, com fulcro no artigo 329 do Código de Processo Civil, visando à inclusão de pedido sucessivo consistente na redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, para o patamar de 30% do salário-mínimo nacional, em sede de tutela provisória de urgência, até decisão final da presente ação exoneratória. O requerente justifica o pedido com base em sua alegada situação de desemprego e dificuldades financeiras, agravadas pela gestação de sua atual companheira, bem como pela alegação de que a alimentanda, atualmente maior de idade, possuiria meios próprios de subsistência, como o recebimento de valores decorrentes de acordo de pensões atrasadas, moradia própria e renda de aluguel. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível o aditamento da petição inicial antes da citação do réu, hipótese dos autos. Assim, defiro o aditamento da petição inicial, para incluir o pedido sucessivo de redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo nacional vigente, formulado em caráter liminar. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor alegue dificuldades financeiras, inclusive desemprego de longa data e situação familiar delicada, não se encontram presentes elementos objetivos suficientes a demonstrar, nesta fase inicial, que a beneficiária dos alimentos possui plena capacidade de prover seu próprio sustento, tampouco se ela efetivamente aufere renda estável ou possui patrimônio rentável, como alegado. Ressalte-se que os alimentos possuem caráter alimentar e existencial, e sua redução abrupta e liminar, antes da oitiva da parte adversa e da devida instrução, pode gerar prejuízos irreparáveis à requerida, especialmente diante da presunção relativa de necessidade alimentar que ainda milita em seu favor. Além disso, eventual inadimplemento da obrigação alimentar por impossibilidade financeira pode ser alegado em defesa, sendo indevida a invocação, de plano, da ameaça de prisão civil como fator determinante para a redução liminar do valor, sem a adequada comprovação da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, à míngua de elementos concretos e suficientes para justificar, desde já, a redução do encargo alimentar, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o aditamento da petição inicial para incluir o pedido sucessivo de redução dos alimentos. Contudo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para redução liminar do valor da pensão alimentícia, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Mantenho, no mais, os termos da decisão anterior, inclusive quanto à designação da audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00, via Microsoft Teams, conforme link e orientações já constantes nos autos. - ADV: VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-55.2025.8.26.0451

ID: 260996618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO PERILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004065-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Rodrigo Perille - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar as contas exigidas ou ofere… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004065-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Rodrigo Perille - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar as contas exigidas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 550), sob pena de revelia (CPC, art. 344). No mais, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0445

ID: 328158984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-73.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004065-73.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlucio Luiz Dos Santos x Jacinto Masaharu Sawaguchi

ID: 329728519

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004065-70.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACINTO MASAHARU SAWAGUCHI

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALENCAR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004065-70.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004065-70.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Marlucio Luiz dos Santos - Apelado: Jacinto Masaharu Sawaguchi - 1. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência deduzido pelos recorrentes MARLÚCIO LUIZ DOS SANTOS e outra (fls. 866/870) deve ser dirigido ao E. Superior Tribunal de Justiça. O juízo de admissibilidade do recurso especial - no caso, negativo (fls. 834/837, aclarado a fls. 842/843) - instaura a competência da E. Corte Superior para a apreciação da tutela de urgência. Nesse sentido: "A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015) (AgInt na TutCautAnt 330/SP, Relator Ministro Raul Araújo, in DJe de 21.03.2024). E, ainda: Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, 'o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo'. No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (Pet 16563/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 21.12.2023) (g.n.). "Observo que, nos termos do art. 1.029, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. No caso dos autos, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, e estando em processamento na Corte estadual o competente agravo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (TP 4544/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 26.05.2023) (g.n.). 2. Processado o agravo em recurso especial (fls. 845/863), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 834/837, aclarado a fls. 842/843), nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Alvaro Alencar Trindade (OAB: 93960/SP) - Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Evandro da Silva Ferreira (OAB: 299613/SP) - João Paulo Vieira Guimarães (OAB: 288286/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-17.2025.8.26.0302

ID: 302140623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004065-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-17.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004065-17.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033720-26.2024.8.08.0035

ID: 330265127

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033720-26.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5033720-26.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA FERNANDES REQUERIDO: ELIANE CORREA FERNANDES Nome: ELIANE CORREA FERNANDES Endereço: Rua Curitiba, 1230, - de 2401 ao fim - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-569 Nome: GABRIELA FERNANDES Endereço: Rua Humberto Serrano, 889, apt 302, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-463 DESPACHO / MANDADO FINALIDADE CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s) de todos os termos da presente ação, bem como para, querendo, oferecer contestação por intermédio de advogado ou defensor público. ADVERTÊNCIA(S) 1. PRAZO: O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos; 2. REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DESPACHO Liminar apreciada em ID. 52142157, fls. 37/38. DILIGÊNCIA(S) PARA A SECRETARIA CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) certidão de casamento/nascimento atualizada da parte requerida; ii) esclarecimento sobre a existência de cônjuge vivo da requerida, acompanhado de termo de anuência em relação à presente ação, com documento pessoal com foto do anuente. Na eventualidade de falecimento do cônjuge, apresentar a respectiva certidão de óbito; iii) esclarecimento sobre a existência de outros filhos da requerida e juntar aos autos os termos de anuência de cada um, acompanhados de documento com foto de cada anuente; v) atestado de saúde física e mental do(a) pretenso(a) curador(a) ao exercício do encargo; vi) atestado de bons antecedentes criminais do(a) pretenso(a) curador(a) emitido pela Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (domicílio do pretenso curador). Caso a interditanda (ELIANE CORREA FERNANDES) não constitua(m) advogado no prazo legal, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial. Após, retornem-me conclusos. Serra, data da assinatura em sistema. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52141296 Petição Inicial Petição Inicial 24100712595945400000049490353 52142157 PROCESSO_ 1004065-63.2024.8.11.0045 - INTERDIÇÃO_CURATELA Peças digitalizadas 24100712595963400000049491214 52242284 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100913145169400000049585126 53254634 Habilitações Habilitações 24102310054432200000050525375 53414560 Despacho Despacho 24102417544042400000050671505 70257491 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25060415480231100000062377793 70258427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25060415494581600000062378927 72060252 Manifestação - MP 06/2025 Petição (outras) 25070118150549800000063986055

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033720-26.2024.8.08.0035

ID: 330265442

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033720-26.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO MONTICELI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5033720-26.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA FERNANDES REQUERIDO: ELIANE CORREA FERNANDES Nome: ELIANE CORREA FERNANDES Endereço: Rua Curitiba, 1230, - de 2401 ao fim - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-569 Nome: GABRIELA FERNANDES Endereço: Rua Humberto Serrano, 889, apt 302, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-463 DESPACHO / MANDADO FINALIDADE CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s) de todos os termos da presente ação, bem como para, querendo, oferecer contestação por intermédio de advogado ou defensor público. ADVERTÊNCIA(S) 1. PRAZO: O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos; 2. REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DESPACHO Liminar apreciada em ID. 52142157, fls. 37/38. DILIGÊNCIA(S) PARA A SECRETARIA CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) certidão de casamento/nascimento atualizada da parte requerida; ii) esclarecimento sobre a existência de cônjuge vivo da requerida, acompanhado de termo de anuência em relação à presente ação, com documento pessoal com foto do anuente. Na eventualidade de falecimento do cônjuge, apresentar a respectiva certidão de óbito; iii) esclarecimento sobre a existência de outros filhos da requerida e juntar aos autos os termos de anuência de cada um, acompanhados de documento com foto de cada anuente; v) atestado de saúde física e mental do(a) pretenso(a) curador(a) ao exercício do encargo; vi) atestado de bons antecedentes criminais do(a) pretenso(a) curador(a) emitido pela Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (domicílio do pretenso curador). Caso a interditanda (ELIANE CORREA FERNANDES) não constitua(m) advogado no prazo legal, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial. Após, retornem-me conclusos. Serra, data da assinatura em sistema. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52141296 Petição Inicial Petição Inicial 24100712595945400000049490353 52142157 PROCESSO_ 1004065-63.2024.8.11.0045 - INTERDIÇÃO_CURATELA Peças digitalizadas 24100712595963400000049491214 52242284 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100913145169400000049585126 53254634 Habilitações Habilitações 24102310054432200000050525375 53414560 Despacho Despacho 24102417544042400000050671505 70257491 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25060415480231100000062377793 70258427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25060415494581600000062378927 72060252 Manifestação - MP 06/2025 Petição (outras) 25070118150549800000063986055

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-74.2024.4.01.3602

ID: 335834880

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004065-74.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DE SOUZA AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004065-74.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004065-74.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA DE SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA DE SOUZA AVELINO - MT34470/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado no âmbito de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer, além da disponibilização dos valores relativos ao benefício de salário-maternidade anteriormente acordado, a condenação da parte executada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a imposição de multa diária pelo suposto descumprimento da obrigação (ID 2188345904). Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito decorre de acordo homologado judicialmente, no qual restou estabelecida a obrigação do INSS de proceder ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de salário-maternidade à parte autora, na qualidade de segurada especial. O acordo, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado, fixou tão somente o adimplemento dos valores pretéritos, sem previsão de implantação administrativa do benefício ou de continuidade de pagamento após a cessação natural decorrente do prazo legal de duração do salário-maternidade (ID 2165698036). Observa-se, portanto, que a pretensão da parte exequente de obter a implantação do benefício ou a liberação direta dos valores via sistema bancário, encontra óbice na própria natureza do acordo homologado. A cessação do benefício, nos moldes previdenciários, dar-se-ia em junho de 2024, considerando como data do fato gerador o nascimento ocorrido em 10 de fevereiro de 2024. Diante disso, não há que se falar em inadimplemento por parte da Autarquia Previdenciária, tampouco se mostra cabível qualquer imposição de multa (astreintes), na medida em que não restou configurado o descumprimento de obrigação assumida judicialmente. Ainda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que tal pleito não se encontra abarcado nos limites objetivos da lide principal, nem no acordo homologado em juízo. Trata-se de pretensão autônoma, de cunho reparatório, que exige dilação probatória e formulação própria mediante ação ordinária, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A sua postulação no curso do cumprimento de sentença caracteriza inovação processual inadmissível nesta fase procedimental, em manifesta afronta ao princípio da adstrição. Ademais, não se verifica, nos autos, qualquer conduta omissiva ou comissiva por parte do INSS que justifique a configuração de responsabilidade civil objetiva, tampouco há demonstração de prejuízo concreto diretamente imputável à Autarquia, considerando-se os limites do que foi judicialmente avençado. Diante do exposto, rejeito integralmente os pedidos formulados pela parte exequente, por carecerem de amparo jurídico e por extrapolarem os limites do acordo celebrado e da sentença homologatória transitada em julgado. Adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes