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Processo nº 1004066-79.2021.8.11.0004

ID: 256678217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZENI FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DEUZENI FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1004066-79.2021.811.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. (id 276112359) A r. decisão recorrida teria condicionado o prosseguimento da execução à comprovação, por parte da Fazenda Pública estadual, do cumprimento do disposto no julgamento do RE 1.555.208 (Tema 1184/STF) e da Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente quanto à demonstração da tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo extrajudicial. Em suas razões, o Estado de Mato Grosso sustenta que o Estado tem adotado medidas administrativas voltadas à cobrança extrajudicial da dívida, incluindo a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, conforme contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A. Aduz que a Lei Estadual nº 10.496/2017 fixa o valor mínimo de 160 UPFs (R$ 37.825,60 em abril de 2024) para ajuizamento de execuções fiscais, com desistência de ações que não atendam ao referido limite. Destaca a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos (REFIS), que concede vantagens como remissão de juros e multas e parcelamentos, comprova a tentativa de conciliação na via administrativa. Sublinha que a Lei 10.496/17 instituiu procedimentos específicos para racionalização da cobrança da dívida ativa, admitindo a extinção das ações executivas com valor inferior a 160 UPFs. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS, no valor de R$81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ajuizada em 05/05/2021. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$ 81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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João Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303579931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por João da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida, quando, em 19.12.2024, teve sua conta desativada de forma abrupta e sem justa causa. Afirma que a desativação, supostamente por fazer viagens por fora do aplicativo, ocorreu sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, causando-lhe prejuízos materiais e morais; que jamais cometeu a falta que lhe foi imputada. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a reativação imediata de sua conta. Ao final, requer a confirmação da tutela, o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, e o arbitramento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (fls.1/23). A tutela de urgência foi indeferida (fls.45/47). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia e que a relação com os motoristas é regida por contrato de adesão, com cláusulas claras e previamente aceitas. Alegou que a desativação da conta do autor se deu por justo motivo, diante da constatação de condutas irregulares em especial, fraudes em viagens simuladas fora dos padrões usuais da plataforma. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor não se manifestou e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, a preliminar relativa ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Embora a ré tenha impugnado o benefício, os elementos trazidos pelo autor, inclusive comprovação de ausência de entrega da declaração de imposto de renda (fl. 36), são suficientes para a manutenção da gratuidade. Em relação aos lucros cessantes, o pedido é mesmo inepto. O autor já trabalhava com a plataforma e, portanto, podia tirar uma média e quantificar seus lucros. Não lhe era permitido pedido genérico, como o fez. De resto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, mas a demanda é improcedente. A ré trouxe detalhes, a fls.65/76, de cinco viagens em que o autor burlou seu sistema e recebeu dos usuários valores a maior, ou seja, usou a plataforma para captar clientes e, depois, fez itinerários maiores, recebendo dos clientes valores a mais, fora da plataforma, com isso esquivando-se de pagar o que cabia à ré e violando o contrato com a demandada. Ainda, há o relato de maus tratos do autor para com um usuário, tudo demonstrando pelas telas do sistema e não impugnado pelo demandante. Ante o exposto, conheço em parte da demanda (não conhecido o pedido de lucros cessantes, por inepto), e, na parte conhecida, JULGO-A IMPROCEDENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Gabryel Affonso Caramico e outros x Karina Cristina Da Silva Caramico e outros

ID: 308610436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL AFFONSO CARAMICO KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER ROSITA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - … Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - Marli Caramico Mazzer - Karina Cristina da Silva Caramico e outros - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 537/538), defiro, agora, a produção da prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Acolho o rol testemunhal apresentado pela ré a fls. 516. Pelo E. TJSP foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020 estabelecendo, dentre outras disposições, o seguinte: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (destaquei). Assim, a audiência ora designada deverá ser realizada por videoconferência, ressalvada eventual inviabilidade na realização do ato de forma integralmente virtual, caso em que deverá ser declarada judicialmente e então redesignada para momento oportuno. E havendo necessidade de envio do link de acesso para cada um dos participantes da audiência, indispensável que sejam informados os endereços de e-mail de cada uma das partes (inclusive representante ou preposto, se o caso) e de seus respectivos Advogados que atuarão na audiência, bem como das testemunhas que eventualmente sejam arroladas. Assim, concedo o mesmo prazo acima (15 dias) para que as partes prestem tais informações nestes autos, na oportunidade devendo ainda informarem especialmente se eventuais testemunhas acessarão a audiência virtual independentemente de intimação pessoal pelo Juízo. Com a apresentação dos endereços de e-mail por todas as pessoas que participarão do ato, providencie o Cartório o envio para todos os participantes do link para acesso à audiência virtual. Para ingressar na videoconferência, na data e horário designados deverão os participantes clicar no link encaminhado, sendo que para acesso através de computador ou laptop desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams (embora aconselhável a instalação para visualização de todos os participantes de forma simultânea). O acesso também poderá ser realizado através de celular, todavia nesta hipótese sendo obrigatória a prévia instalação do mencionado aplicativo. O manual completo sobre audiências por videoconferência poderá ser acessado pelos interessados no sítio eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , item Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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Processo nº 1004066-19.2025.4.01.3313

ID: 280938899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-19.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004066-19.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004066-19.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEIA DE JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004066-23.2025.8.13.0024

ID: 278884436

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE CAMPOS VALADARES GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004066-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEIDE CAMPOS VALADARES GONTIJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004066-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEIDE CAMPOS VALADARES GONTIJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Declaração de Hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Extrai-se da certidão de triagem a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das exordiais das referidas ações e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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R. A. Dos S. x J. A. R. S.

ID: 326408662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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AMANDA DUARTE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: R. A. dos S. - Apelada: J. A. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) F. A. R. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 25% PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRAS DUAS FILHAS E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME.4. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.5. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ENQUANTO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA IDADE ATUAL E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 16/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003533-44.2022.8.26.0077, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Duarte de Souza (OAB: 447217/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293352717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295349032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SEU CONSENTIMENTO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO PROVA CABAL DE QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM NEGOCIADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 884, 927, 934 E 942; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043356-33.2021.8.26.0506, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005126-56.2020.8.26.0408, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-61.2023.8.26.0142, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Furtado (OAB: 426853/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 327985249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).. - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Processo nº 1004066-34.2025.8.11.0006

ID: 311449862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO, PETRONILIA JOVIO Vistos etc. No caso em exame, trata-se de análise quanto à regularidade formal do título executivo extrajudicial que instrui a presente ação de execução, com especial atenção à data da contratação e à validade do aval atribuído a terceiro. Em relação à data de celebração do contrato, assiste razão à exequente. Consta do documento apresentado a data de 04/11/20, lançada de forma manuscrita, de maneira legível e posicionada junto à assinatura da contratante, revelando-se suficiente para caracterizar a formalização do instrumento na referida data. Embora o preenchimento manual de campos do contrato possa ensejar dúvida pontual, tal fato, por si só, não compromete a clareza da data consignada. Por outro lado, quanto à validade formal da manifestação de vontade atribuída à suposta avalista, verifico que o título apresentado não atende aos requisitos legais exigidos para a caracterização de aval por pessoa que não assina. O Art. 595 do Código Civil dispõe expressamente que, na hipótese de impossibilidade de assinatura, o aval deve ser prestado por assinatura a rogo, feita por outrem, com a devida identificação dessa condição e na presença de duas testemunhas. No documento apresentado, embora haja impressão digital aposta no campo reservado à assinatura da avalista, não há qualquer menção a assinatura a rogo. A simples presença de testemunhas, ainda que identificadas e assinadas, não supre a ausência da formalização expressa da assinatura a rogo nem substitui a exigência legal de exteriorização clara e válida da vontade da suposta garantidora. A validade do aval, enquanto ato jurídico unilateral, exige manifestação inequívoca da parte que se obriga, o que, no caso concreto, não se verifica de forma satisfatória. Não havendo essa manifestação nos moldes exigidos pela legislação, não é possível admitir o título como formalmente apto a sustentar a execução em relação à apontada garantidora. Diante do exposto, acolho parcialmente a manifestação apresentada pela parte exequente. DECLARO a ilegitimidade passiva de Petronilia Jovio para figurar no polo passivo da presente execução. DETERMINO, por conseguinte, sua imediata exclusão do polo passivo da presente ação executiva, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face da parte remanescente nos seguintes moldes: CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). já que é dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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