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"1004066-81.2023.8.26.0363" - Resultados da Busca

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Processo nº 5047249-36.2025.4.03.9999

ID: 334005071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047249-36.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIVELTON LUCIO MARTINS - SP423848-N, JOCIELE MARIA DA COSTA - SP379986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, DANIEL MENDES DA SILVA, contra a sentença (Id 319723473) proferida em 6.11.2024, nos autos n. 1004066-74.2023.8.26.0236, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, SP, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. Ausente a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve citação da autarquia previdenciária. Em suas razões (Id 319723477), a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319723455). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício “auxílio-acidente” Previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Frise-se que esse benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, mas de natureza indenizatória pela redução de capacidade, sendo possível o seu recebimento cumulativamente com o salário. O referido artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 previa, originariamente, o auxílio-acidente para o segurado apenas com lesões decorrentes de acidente do trabalho. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, vigente a partir de 29.4.1995, o referido artigo foi alterado para abranger acidentes de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes do trabalho. Nos termos do § 2º do artigo 86 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997), "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Assim, a data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Contudo, em relação à data do início dos efeitos financeiros (DIP), ela deve ser analisada no caso concreto, observando-se eventual prescrição e rito processual adotado. É importante anotar que, quando o auxílio-acidente decorre do acidente do trabalho, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Estadual. Porém, quando enquadrado como acidente de outra natureza (excluída a do trabalho), a competência é da Justiça Federal. Ainda, na forma do artigo 18, §1.º, da Lei n. 8.213/1991, apenas tem direito ao auxílio-acidente: o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. De acordo com a legislação, são requisitos do benefício, portanto: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva para o trabalho habitual e nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Importante salientar a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao segurado que se enquadre na categoria de contribuinte individual, sendo inviável interpretação extensiva que objetive abarcá-lo. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida." (TRF/ 3ª. Região, ApCiv n. 5012895-26.2021.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DÉCIMA TURMA, DJe 4.9.2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Remessa necessária não conhecida. - O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida." (TRF/ 3ª. Região, ApelRemNec n. 5065637-55.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONA TURMA, DJe 23.8.2023) É importante destacar que o Decreto n. 3048/1999 traz em seu Anexo III uma relação de situações que dão direito ao auxílio-doença. Ocorre que esse rol de situações incluído em ato regulamentar é exemplificativo, pois o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 e o artigo 104 do mencionado Decreto n. 3048/1999, nas redações dadas até 30.6.2020, incluía apenas a exigência de que a sequela implicasse redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não estabelecendo limitação quanto ao tipo de lesão. Esse entendimento decorre do disposto na Súmula STJ n. 44, que dispõe: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (Omissis) 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida." (TRF/ 3ª Região, Apelação Cível 5369294-34.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 2.3.2021, Diário Eletrônico 10.3.2021) A partir de 1.º.7.2020, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 foi alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, para constar expressamente em seu texto que o rol é exemplificativo: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Grifei) Da não vinculação do juiz ao laudo pericial Nesta oportunidade, impõe-se ressaltar que o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv 5122386-63.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJEN DATA: 26.10.2021. Com efeito, em razão da ausência de hierarquia entre as provas, o magistrado, que é o seu principal destinatário, poderá, com base no livre convencimento motivado, desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, se houver nos autos elementos que deem sustentação à sua decisão (artigo 479 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (Omissis)” (STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2013). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Compulsando os autos, nota-se assistir razão à parte autora em suas alegações de recurso. Isso porque restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Conforme mencionado em sede de fundamentação, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, verifica-se que o laudo da perícia judicial (Id 319723462) deixou de analisar o quadro clínico do segurado sob a perspectiva de preenchimento dos requisitos específicos para a percepção do auxílio-acidente. Verifica-se, da conclusão do documento, e, ainda, das respostas aos quesitos, que o expert afastou a incapacidade laborativa, sem se debruçar, entretanto, sobre as alegações de que o acidente ocasionou sequelas aptas a reduzir a capacidade laborativa da parte autora. Impende salientar, ainda, que o perito do juízo, ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa, o fez com base na função de overloquista, atividade atualmente exercida pelo segurado. Todavia, conforme mencionado anteriormente, o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado "habitualmente exercia". Desse modo, a análise do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício deverá levar em conta a profissão exercida no momento em que ocorrera o acidente e não a desempenhada quando da realização da perícia. Salienta-se, nesse ponto, que as informações constantes da CTPS (Id 319723427, p. 2) comprovam que, no momento do acidente (11.3.2013), embora o segurado não estivesse com vínculo empregatício ativo, estava em período de graça. Verifica-se, ademais, que a última atividade exercida pela parte autora, antes do acidente de trânsito, era a de mecânico de refrigeração (rescisão contratual em 4.10.2012). Cumpre asseverar que, embora a perícia judicial tenha faltado nas respostas aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o profissional do juízo confirmou que o periciando, no ano de 2013, sofreu acidente de trânsito que resultou na fratura da tíbia direita, além de ter constatado, após a realização de exame físico, "ligeira diminuição de força muscular". Nesse ponto, impende salientar que, para fins de percepção do auxílio-acidente, basta a constatação da redução - ainda que mínima - da capacidade laborativa, uma vez que a legislação previdenciária não estipula qualquer exigência acerca do grau de diminuição da capacidade. Frisa-se, outrossim, que, dentre as diversas perícias administrativas a que foi submetido (uma vez que gozou de auxílio por incapacidade temporária entre 2013 e 2018), uma delas já havia constatado a redução da força muscular no membro inferior direito. Veja-se: Cumpre ressaltar, ademais, que a atividade de mecânico de refrigeração envolve a instalação, manutenção e reparação de sistemas e equipamentos de refrigeração e ar condicionado, função que demanda esforço físico, trabalho em alturas e espaços com acesso limitado, sendo razoável concluir que a redução da força muscular em um dos membros inferiores impacta, negativamente, o exercício da profissão. Desse modo, levando em consideração os achados clínicos das perícias judicial e administrativa, analisando, ainda, os documentos médicos particulares trazidos pelo segurado (Ids 319723432, 319723433, 319723434, 319723435), verifica-se que as sequelas ocasionadas pela fratura da tíbia resultaram em maior dispêndio para o exercício das funções exercidas no momento do acidente de trânsito. Impende salientar, ademais, que, conforme já mencionado em sede de fundamentação, o juízo não está adstrito às conclusões da perícia judicial, sendo certo que poderá se afastar das constatações do expert nos casos em que fundamente a sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Esse entendimento vai ao encontro do princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas, sendo certo que, por ser o seu principal destinatário, o juiz está obrigado a uma análise acurada do contexto fático-probatório, podendo se afastar, desde que de maneira fundamentada, das constatações oriundas da perícia oficial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, para reconhecer o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. Os juros e correção monetária deverão incidir de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão do provimento do recurso, determino a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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