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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671428

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671431

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161636

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SILVA VITOR ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161640

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161646

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161651

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros x Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 293071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO IGOR SéRGIO BRITO MENDES

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilze… Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilzete Cordeiro Brito - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Vistos. CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou com ação indenizatória em face de IGOR SERGIO BRITO MENDES e EDILZETE CORDEIRO BRITO alegando, em suma que, no dia 06/12/2022, por volta das 23:20 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, altura do km 221, conduzindo seu veículo marca/modelo Fiat/Palio Attractive, placas FFU3143, quando ao reduzir a velocidade, teve seu veículo atingido na traseira pela veículo marca/modelo Fiat/Palio ELX, placas DSP 2506, conduzido pelo 1" requerido. Aduz que em razão da colisão, seu veiculo sofreu danos na funilaria, tampa do porta-malas, para-choques traseiro e, escapamento. No momento da colisão, coletou todos os dados do requerido que, se comprometeu a arcar com os consertos necessários. Informa que o veículo é de propriedade da 2ª requerida, mãe do requerido e, que não estava presente no momento do acidente. Alega ter encaminhado três orçamentos ao requerido, dando ainda, a opção do réu indicar profissional de sua confiança, no entanto, nada fora providenciado, somente informando que não possuía condições de arcar com o pagamento e, após, não mais respondendo à autora. Assim, providenciou o conserto de seu veículo que, totalizou o valor de RS 4.920,00, sendo o pagamento realizado em dinheiro, no importe de R$ 1.510,50 e o restante no cartão de crédito, parcelado em 6 vezes. Em razão do exposto, pretende a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados, bem como a desvalorização de seu veículo, estimada em R$ 3.614,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional alegando, em suma que, ao contrário do alegado, não há qualquer comprovação de que os fatos se deram como narrados pela autora. Assevera que trafegava com seu veículo na faixa de rolamento da esquerda, em velocidade inferior ao limite da via, em razão da chuva e, por se tratar de período noturno, no entanto, a autora, sem acionar a seta, de forma abrupta e inesperada, trocou de faixa, adentrando à faixa da esquerda à frente do requerido e, como se não bastasse, reduziu a velocidade bruscamente, sem observar o fluxo de veículos, ocasionando o acidente narrado. Aduz que mesmo acionando os freios, não houve as minimas condições de evitar a colisão, eis que a autora entrou na faixa de forma repentina, sem observar as condições de segurança, tampouco observando o espaço fisico entre os veículos e, sem qualquer justificativa, reduziu a velocidade abruptamente. Alega que no dia, a pista estava molhada, o que também dificultou a frenagem. Informa que, no momento da colisão, a autora alegou estar insegura em trafega na Rodovia, em razão da baixa visibilidade. Ademais, verifica-se das fotografias do automóvel da autora, que o veiculo fora atingido na parte lateral esquerda traseira, corroborando com suas afirmações. O valor indicado pela autora é excessivo. Não há que se falar em pagamento pela desvalorização do bem e, o quantum indicado também se mostra elevado. Em sede reconvencional, imputa a culpa pelo acidente à autora, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados, no valor de RS 4.258,00 Decisão de fls 99, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos e, informou que o pedido reconvencional não seria apreciado. Réplica às fls. 102 e seguintes Instadas a especificarem provas, a autora pugnou por oitiva de testemunhas e os reus não se manifestaram. Decisão de fls. 114 determinou a republicação dos despachos, em razão de ausência de intimação dos patronos dos requeridos. s fls. 134 e seguintes, os requeridos acostam comprovantes de rendimentos. Decisão de fls. 158 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, determinando a regularização da reconvenção. Contestação à reconvenção às fls. 166/169. Réplica às fls. 173/177. Instadas a especificarem provas, os requeridos pugnaram por expedição de oficio à CCR Nova Dutra para que apresente eventuais imagens do local do acidente, prova pericial e, oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a autora reitera seu pedido por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 184/187 saneou os autos e deferiua produção de prova oral. Foi determinada a expedição de ofício a concessionária Nova Dutra, para que ela fornecesse as imagens das câmeras de segurança instaladas na rodovia Presidente Dutra. As fls. 192 e seguintes, Edilzete e Igor apresentaram seus rols de testemunhas. As fls. 198 e seguintes, a concessionária Nova Dutra informa que não mais teria as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia e local do acidente. As fls. 204 e seguintes, consta a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre o acidente de trânsito. As partes acusam-se mutuamente. Conforme a versão apresentada por Cacilda, seu veículo teria sido atingido em sua porção traseira, de maneira que os réus deveriam ser condenados ao pagamento das indenizações respectivas. Com relação a Edilzete e Igor, eles afirmam que Cacilda seria responsável pelo acidente. Segundo os réus, Cacilda teria mudado de faixa, sem a devida sinalização. Ato contínuo, Cacilda teria freado, inadvertidamente, circunstância essa que teria ensejado o acidente em apreço. Para dar solução ao tema, a primeira evidência é o documento de fls. 22 e seguintes. O referido documento, especificamente aquele de fl. 26, ilustra o local da batida sofrida pelo veículo conduzido por Cacilda. Não há dúvidas de que se trata de uma batida na porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Tal quer dizer que existe presunção em desfavor dos réus, no sentido de que eles não teriam respeitado uma distância mínima e segura com relação ao veículo de Cacilda. Quiçá está ciente do exposto, os réus afirmam que teria ocorrido uma troca de faixa repentina, a ponto de ensejar o acidente. É interessante destacar que o local do impacto desmente a versão de que teria ocorrido uma batida lateral. Simplesmente não há sinais de batida lateral no veículo de Cacilda. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 22 e seguintes. Os documentos de fls. 80 e seguintes ilustram que o veículo conduzido sob responsabilidade dos réus atingiu com força o veículo conduzido por Cacilda. As fotografias informam que os danos afetaram a porção dianteira do veículo conduzido pelos réus e a porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Nesse sentido, asfotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corroboram a versão apresentada pela autora. No que tange à prova testemunhal, apenas foi ouvida a testemunha Jady Caroline de Araújo Barbosa. Jady era namorada de Caíque, que seria amigo de Igor. Jady afirma que estaria no veículo conduzido por Igor, na companhia de Caíque, por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o veículo conduzido por Igor seria de propriedade de Edilzete. Jady apresentou a versão dos fatos, no sentido de que teria ocorrido a troca de faixa repentina, por parte de Cacilda. Jady acrescenta que o veículo de Igor teria aquaplanado, de maneira que não teria sido possível evitar um pacto. Ao exposto, Jady acrescenta que Cacilda teria freado o seu veículo, sem nenhum motivo aparente. O problema na versão apresentada por Jady é que a tese não é verossímil: não há respaldo na prova dos autos. Não há nenhuma prova de que teria ocorrido a troca de faixa, sem sinalização, por parte de Cacilda. Note-se uma sequência de ocorrências que, juntas, conforme Jady, justificariam o acidente (troca de faixa, falta de sinalização e aquaplanagem). Ocorre que não existem elementos que demonstrem nenhuma das circunstâncias suscitadas. Assim, entre as fotografias apresentadas e o relato apresentado por Jady, é certo que o relato apresentado por Jardim restou isolado. Não é demais recordar que o relato de Jardim deve ser visto com reservas, na medida em que ela teria tido relacionamento com Caíque, pessoa essa que teria amizade com Igor. Outro detalhe a ser observado é que Jady poderia ter interesse no julgamento da causa, conforme os interesses de Igor. De fato, se reconhecida a responsabilidade de Cacilda no acidente, Jady, que estaria no veículo conduzido por Igor, também seria vítima e, como tal, também poderia pleitear em desfavor de Cacilda. Nesse contexto, à luz de outros elementos, compreendo que autora faz jus ao pagamento da indenização almejada, eis que as fotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corrobora a versão apresentada pela altura. No que se refere aos pedidos formulados por Cacilda, noto que ela pretende o pagamento de indenização no valor correspondente a R$4920,00. Oargumento em apreço está demonstrado pelo documento ilustrado a fl. 33. Trata-se do orçamento respectivo. Não há, contudo, prova efetiva de pagamento. Nesse contexto, é necessário recordar que, conforme fl. 3, teria ocorrido o pagamento em dinheiro da importância correspondente ao R$1.510,50. O restante do serviço de conserto do veículo, teria a sido pago por meio de cartão de crédito, em 6 vezes (R$3409,50, em 6 vezes no cartão). O documento de fl. 3 confirma o desembolso da quantia correspondente a R$3409,50, em 6 parcelas de R$568,25. É possível observar que seriam os serviços de funilaria e pintura. Não vislumbro, todavia, o documento que confirme o desembolso da importância correspondente ao R$1.510,50. Por conta do exposto, o valor suscitado não poderá ser incluído na indenização pleiteada. Com relação a desvalorização do veículo, simplesmente não há prova de que essa desvalorização teria ocorrido ou que seria no patamar correspondente a R$3614,90. Em razão do exposto, o pedido vestibular deve ser parcialmente acolhido, apenas para reconhecer o direito a indenização dos valores comprovados, isto é, da importância correspondente a R$3409,50, (vide fl. 34). Nesse contexto, na medida em que reconheço que a tutela jurisdicional deve ser reconhecida em favor de Cacilda, pelas mesmas razões já expostas, o pedido reconvencional não pode ser acolhido. Assim: A - Com relação a lide principal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância correspondente a R$3.409,50. Os valores são devidos sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data do desembolso de cada uma das parcelas em apreço. Tal se justifica porque a autora não precisou desembolsar o valor referente ao conserto do seu veículo de uma vez, mas conforme oparcelamento que lhe foi disponibilizado pelo respectivo cartão de crédito. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE. Com relação a lide principal, condeno, os réus, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação ao pedido reconvencional, condeno, os réus reconvintes, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional. Os juros são legais, calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicável será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. PIC. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP)

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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