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"1004067-92.2023.8.26.0322" - Resultados da Busca

Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161636

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SILVA VITOR ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161640

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161646

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

ID: 298161651

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823265-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823265-78.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: A. C. S. V. R., CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO REU: BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMATAÇÃO DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA DE DADOS PESSOAIS DE MENOR IMPÚBERE. PREJUÍZO A BENS DIGITAIS DE CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO FABRICANTE POR O PRODUTO ESTAR FORA DA GARANTIA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A assistência técnica autorizada responde pelos danos causados decorrentes de má prestação de serviço, nos termos do CDC. A execução de formatação de dados sem consentimento do consumidor configura falha na prestação de serviço e prática abusiva. Em razão disso, a perda de dados pessoais relevantes, especialmente de menor impúbere, gera dano moral indenizável, independentemente de culpa. O fabricante, todavia, não tem responsabilidade pelo ocorrido quando o produto está fora da garantia legal ou contratual e o ato ilítico não guarda qualquer relação de causalidade com o fabricante. Vistos, etc. A. C. S. V. R (menor impúbere), representada por CLODOALDO DE MELO ROCHA NETO, propôs ação em face de BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e da SAMSUNG ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA objetivando indenização por danos morais decorrentes da perda de dados pessoais, sem autorização, após a entrega de aparelho celular para orçamento de reparo físico. Aduziu, em síntese, que solicitou à ré BCHOLANDA o orçamento do reparo no aparelho celular que se encontrava com problemas externos na tela (trincado). Contudo, ao receber a proposta, optou por não realizar o serviço, por questões financeiras. Ao buscar o celular na autorizada, o pai da autora verificou que o aparelho celular foi formatado sem que houvesse a autorização quanto ao serviço realizado, resultando na perda de todos os dados, incluindo fotos e vídeos com valor afetivo e pessoal para a criança. Alegou, ainda, que a formatação foi realizada sem qualquer aviso prévio ou consentimento, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do direito à informação do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00. À inicial juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 89556767. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 90023401 e 90965936, sustentando, em resumo: a) Ilegitimidade passiva; b) Culpa exclusiva dos autores pelo uso inadequado do aparelho; c) Ausência de responsabilidade; d) Validade do relatório técnico; e) Indeferimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais; f) Indeferimento da justiça gratuita, pedido pela ré BCHOLANDA. Amparadas nesses argumentos, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela total improcedência da ação, com a condenação dos autores em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no seu máximo. Na réplica, os autores refutaram as alegações das rés e reiteraram o pedido inicial (ID 97941902). Os autores requereram a designação de perícia e realização de audiência de instrução e julgamento (ID 100367508) e a ré SAMSUNG reiterou os pedidos apresentados em tese defensiva e informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 100367508). Por força da decisão interlocutória saneadora contida no ID 103064478, houve o deferimento da inversão do ônus probatório. Em manifestação (ID 107964652), o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, informou não haver provas a serem especificadas, opinando pela procedência do pedido formulado pelos autores na exordial e a condenação solidária dos réus. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da assistência técnica, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduziram que a BCHOLANDA atua exclusivamente como assistência técnica autorizada da Samsung, não sendo fabricante, fornecedora ou comerciante do aparelho e que, segundo os arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, produtor ou comerciante, e não sobre a assistência técnica. A formatação ocorreu por política da fabricante, contudo a execução do serviço foi realizada pela autorizada BCHOLANDA, que participou diretamente da conduta lesiva, assim, a autorizada responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A jurisprudência de diversos tribunais é clara no sentido de que a assistência técnica responde pelos atos praticados no âmbito de sua atuação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor atual de mercado e à devolução do valor pago pelo serviço. Afastamento do pleito de indenização por danos morais. Recurso da fabricante que não merece provimento. Equipamento fora do prazo de garantia que foi encaminhado para reparos em assistência técnica autorizada pelo fabricante. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que alega que o equipamento foi devolvido com diversos danos. Ação interposta contra a fabricante e a assistência técnica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade objetiva. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no equipamento. Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-92.2023.8.26.0322; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da assistência técnica. Em relação ao fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., entendo que por estar o produto fora da garantia legal e contratual não deve a referida empresa responder pelos danos ocasionados ao promovente. Não vislumbro relação de causalidade entre o ato de imperícia da empresa de assistência técnica e o fabricante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e a excluo da relação processual. DO MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar se a formatação realizada no aparelho celular pertencente à autora ocorreu sem a devida autorização e se esse ato consiste em dano extrapatrimonial. A parte autora alega que os dados digitais incluídos no celular formatado faziam parte do seu cotidiano, de modo que a formatação do aparelho sem a sua autorização causou-lhe abalo moral. Por outro lado, o réu BCHOLANDA afirma que a autora tinha ciência da necessidade de formatação do aparelho para verificação do dano externo. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, estando o caso submetido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés (art. 2º, CDC), e estas se enquadram como fornecedoras (art. 3º, CDC), aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços possui responsabilidade, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega a assistência técnica BCHOLANDA que não possui responsabilidade civil, visto que houve culpa exclusiva dos autores pela má utilização do aparelho, e que, mesmo o produto estando dentro da garantia, a perda desta ocorreu após a identificação do mau uso. A autora afirma que o celular foi levado para a assistência técnica credenciada com a tela trincada, necessitando tão somente de reparos externos. Sustenta a parte ré que o procedimento de formatação está previsto em sua política interna sendo necessária para segurança de dados e que esta informação está clara na ordem de serviço. Analisando os autos, contudo, não há comprovação de que a parte autora foi expressamente informada ou que tenha consentido com a referida operação, o que configura flagrante violação ao dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Estabelece o art. 39, VI do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; A assistência técnica é responsável por garantir que os serviços sejam realizados com a autorização do consumidor e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento prévio deve ser feito, apresentado e ambas as partes devem estar de acordo com ele antes do serviço ser realizado. Na situação sub judice, a autora alegou que não aprovou o valor do orçamento realizado, situação na qual o produto deveria ter sido devolvido livre de ônus, conforme foi entregue à ré, o que não ocorreu, gerando prejuízos para a consumidora. Ademais, para uma pessoa comum, a singela informação de que haverá "formatação" do aparelho, quando da realização do serviço, não deixa claro que haveria a possível perda dos arquivos e fotos armazenadas. A prestação do serviço, portanto, se deu de forma defeituosa, indo além do que foi autorizado e causou prejuízo direto à consumidora, ainda que não tenha havido a intenção da ré em causar o dano. Houve aqui um prejuízo decorrente da perda de um bem digital da autora. As fotografias são considerdas bens digitais existenciais, ou seja, ativos intangíveis armazenados de forma eletrônica, tal como textos, vídeos, que não possuem valor econõmico, mas a sua perda pode gerar dor e sofrimento psiquico diante do valor sentimental existente. Tratam-se de bens digitais de caráter pessoal e estão vinculados ao dirieito de personalidade do seu titular, como fotos e videos privados. Não há base fático-jurídica para imputação de culpa exclusiva à autora pela falha do serviço a fim de afastar a responsabilidade objetiva das ré, ainda que o precedente dano ao celular, em alguma medida, tenha ocorrido pelo mau uso do aparelho, uma vez que este fato por si só não autoriza a formatação de todos os dados contidos nele, sem expressa autorização. A perda de dados pessoais relevantes, como fotos e registros de momentos familiares, escolares e íntimos, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Neste caso, o dano é ainda mais sensível por atingir diretamente uma menor, o que reforça a relevância dos registros perdidos e o impacto psicológico da conduta das ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. O dano moral resta configurado, estando presentes os pressupostos processuais da ocorrência do dano (perda de arquivos e dados pessoais e sensíveis da autora), ação do agente (formatação realizada sem autorização) e o nexo causal (o prejuízo foi gerado pela prestação de serviços da ré autorizada da SAMSUNG). Não há, nos autos, comprovação satisfatória por parte da ré BCHOLANDA da necessidade de formatação do aparelho para que fosse realizado o orçamento, sendo evidente que o relatório técnico limitou-se a confirmar que o problema era o escurecimento total ou parcial da tela. Destarte, a conclusão do orçamento/dignóstico deixa claro que o reparo da peça só poderia ser efetuado mediante a aprovação da consumidora, negativa realizada por esta devido a impossibilidade de arcar com os custos do serviço, não podendo responder pelo ônus decorrente da contratação de serviços não previstos no orçamento prévio, sendo esta também uma prática abusiva (art. 39, § 3°, CDC). Reconhecido que o relatório técnico do orçamento realizado menciona tão somente o conserto da parte externa do aparelho (tela), nada aduzindo acerca da necessidade de formatação do celular (antes ou depois do reparo), a assistência técnica cometeu ato abusivo e falha na prestação do serviço. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré BCHOLANDA Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004067-92.2023.8.26.0322"

Processo nº 0823265-78.2024.8.15.2001

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