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Hildete Alves Da Silva x (Inss) Gerente Executivo-Aps Altamira/Pa

ID: 325121821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004076-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004076-39.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004076-39.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HILDETE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 22/06/2024 (id 2197280497), para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para o dia 31/01/2025 e cancelada (id 2197280458), sem notícias de reavaliação; e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1. Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2. Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2197280497 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo foi formulado em 22/07/2024, a perícia foi designada para o dia 30/01/2025 e cancelada, sem notícias de remarcação. Esse quadro que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça. An0te-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0002833-68.2025.8.26.0566

ID: 328751814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA MIGLIATO LIBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

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Processo 0002833-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1004076-35.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Irene Aparecida Migliato Libardi - Vistos. Fls. 523/524, 5… Processo 0002833-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1004076-35.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Irene Aparecida Migliato Libardi - Vistos. Fls. 523/524, 568, 570, 573/575: O Supremo Tribunal Federal, em 16 de setembro de 2024, concluiu o julgamento do mérito do RE n. 1.366.243,leading casedo Tema n. 1234, fixando os parâmetros para julgamento das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, dentre as quais a fixação da competência, para medicamentos com registro na ANVISA. Dependendo do valor da causa: Será da Justiça Estadual quanto aos medicamentos com valor inferior a 210 salários-mínimos e da Justiça Federal os com valor superior, apurado segundo o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Os efeitos foram modulados, para aplicar o deslocamento de competência aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 24 de setembro de 2024. Nesse julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, relator, fixou as seguintes premissas para os cumprimentos de sentença: v) caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverádeterminar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento nos autos, seguindo o art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento em face do terceiro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Em qualquer situação,eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes,não podem servir de empecilhos para o fornecimentodo fármaco ao jurisdicionado. (vi) nessa situação anterior, o(a)magistrado(a) deverádeterminar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023.Sob nenhuma hipótesepoderá haverpagamento judicial às pessoas físicas/jurídicasacima descritasem valor superior ao teto do PMVG. (vii) caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar aos demais entes que compõem o polo passivo. (viii) inexistindo ressarcimento administrativo e comprovada a responsabilidade da União, o magistrado deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a determinação judicial, nos próprios autos, determinar que a União, por intermédio do FNS, realize o repasse fundo a fundo ou o depósito em conta judicial, nos termos do art. 17 da Recomendação CNJ nº 146/2023. (ix) no caso de a União custear a obrigação dos outros entes federados, será determinado o ressarcimento na forma pactuada nos acordos extrajudiciais. Verifica-se, assim, que a questão decidida pelo STF diz respeito à "responsabilidade solitária", "custeio" e "ressarcimento interfederativo" e não à limitação da compra, pelo particular, ao Preço Máximo de Venda ao Governo, tanto que a decisão menciona que: (...) "Sob nenhuma hipótesepoderá haverpagamento judicial às pessoas físicas/jurídicasacima descritasem valor superior ao teto do PMVG". E as pessoas descritas acima são: distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Liminar deferida no mandado de segurança, para impor ao Estado a obrigação de fornecer à autora, pessoa idosa diagnosticada com câncer, o medicamento de alto custo denominado "ALECENSA" 150MG Medida não atendida, apesar de já decorridos mais de 14 meses da determinação Fato que justificou a instauração de cumprimento provisório de sentença, com posterior bloqueio de valores para cumprimento da obrigação Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao valor da constrição Alegação de que o medicamento só pode ser adquirido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, em conformidade com o item 3.2 do Tema 1234 do STF Inadmissibilidade Orientação do STF que, nesse caso, não restringiu o direito do paciente acometido de doença grave (em situação de hipossuficiência financeira) - Na verdade, a questão definida no referido item 3.2 do Tema 1234 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre "responsabilidade solidária", "custeio" e "ressarcimento interfederativo" (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento Particularidade que impede que o PMVG seja aplicado também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, pois foi ela quem deu causa à situação, ao deixar transcorrer prazo excessivo sem cumprimento da obrigação - R. decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012973-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Extrai-se do referido acórdão que: (...) " Na verdade, essa questão do item 3.2 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre responsabilidade solidária, custeio e ressarcimento interfederativo (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento. É orientação direcionada à Administração, e não ao particular, tanto que o referido item 3.2 se refere ao Preço Máximo de Venda ao Governo, in verbis: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor (Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3012973-96.2024.8.26.0000 -Voto nº 36308-JV 6 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024). O ideal seria que a Fazenda Estadual atendesse as determinações judiciais voluntariamente, respeitando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para obter posteriormente ressarcimento da União, mas, no presente caso, ela não cumpriu a liminar, deferida em 04/07/2023, o que justificou o bloqueio de valores para possibilitar que o próprio particular possa adquirir o medicamento com os recursos objeto do sequestro. Essa especificidade impede que o PMVG seja imposto também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público, daí o acerto da decisão agravada na rejeição da impugnação, não só por esse fundamento, mas também porque foi a própria agravante que, ao descumprir a liminar, deu causa à situação do artigo 497 do CPC, acarretando a aquisição de medicamentos com o produto da constrição judicial, sem possibilidade de maiores descontos". (g.n.) Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA 1234/STF. Insurgência contra decisão que rejeitou os orçamentos apresentados, por não observarem o valor do teto do PMVG. Necessidade de reforma. Regra do item 3.2 do Tema 1234 que se aplica somente ao Poder Público e não pode atuar como fator limitante do particular, obrigado a efetuar a compra conforme o preço de mercado, superior ao PMVG. Precedentes. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098555-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO PMVG. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão atinente ao valor de venda dos fármacos não incorporados ao SUS no Tema 1234. Contornos singulares do caso que justificam a não limitação do bloqueio de verbas públicas ao PMVG. Incidente instaurado há mais de 6 anos, sem que o ente público estadual cumpra adequadamente a decisão judicial. A postura desidiosa do ente público determinou a necessidade de que a credora, valendo-se da verba pública bloqueada, adquira o medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade diretamente nas farmácias e drogarias, as quais não praticam o PMVG ao consumidor final particular. Bloqueio das verbas públicas que deve ser realizado no valor do menor orçamento, sem limitação ao PMVG. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051306-03.2025.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) g.n. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DOS VALORES AO PMVG. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra a r. decisão singular que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, sob o fundamento de que os valores pleiteados para aquisição da insulina estão acima do teto do PMVG. 2. Irresignação da exequente. Alegação de que os valores sequestrados não devem observar os limites previstos no "Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG". Cabimento. 3. Tema nº 1.234/STF. Os valores indicados no PMVG se aplicam, apenas, quando o medicamento é destinado ao SUS ou comprado diretamente pelo Estado para fins de cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando que, no caso em tela, o medicamento não será adquirido pela Fazenda Estadual, mas, sim, pela própria autora após o sequestro das verbas públicas, os valores que constam no PMVG não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3002269-87.2025.8.26.0000; Relator: Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2025) g.n. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO AO PMVG. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, a fim de viabilizar a aquisição de medicamento não incorporado. 2. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegação de que os valores sequestrados devem observar os limites previstos no "Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG". Descabimento. 3. Tema nº 1.234/STF. Os valores indicados no PMVG se aplicam, apenas, quando o medicamento é destinado ao SUS ou comprado diretamente pelo Estado para fins de cumprimento de ordem judicial. Assim, considerando que, no caso em tela, o medicamento não será adquirido pela Fazenda Estadual, mas, sim, pela própria autora após o sequestro das verbas públicas, os valores que constam no PMVG não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000883-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Liminar deferida no mandado de segurança, para impor ao Estado a obrigação de fornecer à autora, pessoa idosa diagnosticada com câncer, o medicamento de alto custo denominado "ALECENSA" 150MG Medida não atendida, apesar de já decorridos mais de 14 meses da determinação Fato que justificou a instauração de cumprimento provisório de sentença, com posterior bloqueio de valores para cumprimento da obrigação Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao valor da constrição Alegação de que o medicamento só pode ser adquirido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, em conformidade com o item 3.2 do Tema 1234 do STF Inadmissibilidade Orientação do STF que, nesse caso, não restringiu o direito do paciente acometido de doença grave (em situação de hipossuficiência financeira) - Na verdade, a questão definida no referido item 3.2 do Tema 1234 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre "responsabilidade solidária", "custeio" e "ressarcimento interfederativo" (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento Particularidade que impede que o PMVG seja aplicado também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, pois foi ela quem deu causa à situação, ao deixar transcorrer prazo excessivo sem cumprimento da obrigação - R. decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012973- 96.2024.8.26.0000; rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 29/01/2025) g.n. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos, em cumprimento provisório de sentença. A Fazenda alega que o atraso no cumprimento se deve aos trâmites legais de compras e que a aquisição deve respeitar o preço máximo de venda ao governo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inércia da Fazenda Pública e a necessidade de observância dos valores estipulados na tabela CMED. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, mas justificada pela urgência do tratamento de saúde do agravado e pela inércia da Fazenda em cumprir a decisão judicial. 4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de verbas em casos de fornecimento de medicamentos, quando há risco à saúde e à vida do demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sequestro de verbas públicas é admissível para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. Inaplicável o Tema 1234 do STF, pois não se trata de compra pelo órgão público. Legislação Citada: CPC, art. 995, parágrafo único; art. 139, IV; art. 461, caput, e § 5°; art. 536. CF/1988, art. 100. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.069.810/RS, Tema 84. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338357-05.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2169165-74.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. (TJSP Agravo de Instrumento 3010349-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) g.n. Portanto, justifica-se a manutenção da decisão do sequestro de verbas públicas, caso o medicamento/insumo não seja fornecido pelo ente público, priorizando-se o direito à saúde, conforme art. 219 da CF, configurando, ainda, o descumprimento do dever legal imposto na decisão/sentença proferida nos autos principais. Ainda sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Insurgência contra a decisão que deferiu sequestro judicial no valor de R$ 103.560,00 para aquisição do medicamento Ramucirumabe, por dois meses, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III.Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, que foi intimada por duas vezes sem cumprimento. 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão do medicamento pela Fazenda Pública, pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de sequestro de valores, por meio do SISBAJUD, destinados à aquisição dos insumos médicos cânula FlexLink e lancetas para glicemia capilar Multiclix, necessários ao tratamento da exequente, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9). Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial. Tratando-se de direito à saúde, cabe ao juiz adotar medidas eficazes para a efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, em casos excepcionais, determinar o sequestro de valores do devedor. Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.069.810/RS, Tema 84), e desta Corte de Justiça. Inteligência dos arts. 537 e 536 do CPC. Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícito o sequestro de valores para atender à determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. Pedido subsidiário de dilação do prazo para cumprimento. Inexistência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação na decisão agravada. Ausência de objeto recursal nesse aspecto. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001924-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO AGRAVADO POR TER UTILIZADO RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao enfermo hipossuficiente mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual (CPC, art. 297). No presente caso, houve descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante, obrigando o agravado a custear, com recursos próprios, os medicamentos que deveriam ter sido fornecidos, por força de decisão judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004321-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença. Não cumprimento de fornecimento de medicamentos e insumos a pessoa portadora de diabetes Sequestro de verbas públicas. Possibilidade em caso de descumprimento. R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106151-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sequestro de verbas públicas para aquisição de item necessário ao tratamento de saúde do agravante. Obrigação envolve dignidade humana e saúde, matérias de extrema relevância. Sequestro de verbas públicas é medida que pode ser determinada para efetivação da tutela específica ou para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Medida que tem previsão legal e atende a relevância dos direitos envolvidos (dignidade humana e saúde). Decisão reformada para deferir o pedido de sequestro de verba pública. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000144-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Assim, considerando que o ente público não cumpriu a obrigação in natura de fornecimento do medicamento à parte credora (fl.540), o bloqueio das verbas públicas deve ser realizado no valor do menor orçamento apresentado, sem limitação ao PMVG, devendo a compra ser efetivada diretamente pelo particular, pois afastada a limitação do valor não é o caso de a aquisição e pagamento do fármaco ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Assim, nada há que se reconsiderar na decisão de fls.514/515, que deve ser cumprida na íntegra. No mais, considerando o reajuste do preço do medicamento e diante da urgência do caso, proceda-se ao sequestro complementar de verbas públicas no valor de R$3.777,93 (R$49.100,00 - R$45.322,07 = R$3.777,93) da requerida (100% FESP), pelo sistema Sisbajud, observando-se para tanto, a nota fiscal de compra apresentada nos autos (fl. 554). Com o depósito, defiro o levantamento do numerário pela parte autora, expedindo-se a guia, atentando-se para os dados informados à fl.550. No mais, ante a necessidade da continuidade do tratamento prescrito, que não pode ser interrompido, intime-se o Ente Público requerido, para que comprove no prazo de 05 dias corridos, o efetivo cumprimento da decisão judicial, nos seus exatos termos, sob pena de sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento de que necessita a parte autora, sob pena de novo sequestro de verbas públicas. Caso isso não ocorra no prazo fixado, proceda-se ao sequestro de verbas públicas até o montante de R$135.651,00, (suficientes para 03 meses de tratamento), 100% do ente público Estadual, pelo sistema SISBAJUD, observando-se, para tanto, o orçamento apresentado nos autos às fls.577/585. Com o depósito, expeça-se imediatamente o mandado de levantamento do numerário pela parte autora, que deverá comprovar nos autos a aquisição do fármaco, no prazo de quinze dias. Como a intimação pelo Portal Eletrônico tem seu termo inicial de contagem no decurso do prazo para leitura, o que amplia consideravelmente o termo final para o cumprimento da obrigação, considerada a urgência do caso, determino excepcionalmente a intimação do(s) ente(s) público(s) requerido(s) também por Oficial de Justiça, via plantão, sem prejuízo da intimação via portal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Carlos, 16 de julho de 2025. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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