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F. L. De O. x R. L. P. De O.

ID: 319819744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004078-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE O.

Polo Passivo:

R. L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informa… Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informal, razão pela qual determino a retificação do acordo, no prazo de 15 dias, a fim de incluir a hipótese de desemprego e ajustar os termos da obrigação alimentar em percentual vinculado ao salário mínimo vigente (fl. 107), com a finalidade preservar o valor real dos alimentos prestados, proteger o alimentado dos riscos da inflação e assegurar seu poder de compra. 2. Considerando que o acordo celebrado foi apenas parcial (fl. 116), deixo de acolher a conversão da ação para consensual (fls.107, item b), uma vez que subsiste controvérsia em relação à guarda e ao regime de visitas, matérias que ainda demandam regular instrução. 3. Diante disso, intime-se a requerida para ofertar contestação no prazo de 15 dias. 4. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6. Cumprido os itens precedentes, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Alice Fernandes De Azevedo Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 321011162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda I… Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328207082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAROLINE ISAAC

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Welliton Rodrigo Piovesan em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Tutela deferida (fls. 33/34 e 92). A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (fls. 46/87). Apresentou contestação e documentos (fls. 95/127). Em preliminar de contestação, a requerida alega falta de busca por solução prévia e extrajudicial. Réplica às fls. 135/142. É o relatório. Ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. No mais, mantenho, por ora, a decisão de fls. 33/34 por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à tutela de urgência. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Maria Elizabete Madeo Garbin e outros x José Berge

ID: 310244857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MADEO GARBIN VALDECIR GARBIN

Polo Passivo:

JOSé BERGE

Despacho

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Valdecir Garbin - Apte/Apda: Maria Elizabete Madeo Garbin - Apdo/Apte: José Berge (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença de fls. 624/628 c.c. 661/662 e 668. Enquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita (apelo a fls. 685/697), a parte ré recolheu a quantia de R$176,80 a título de preparo (fls. 680/681). Pelo que se extrai de sua apelação (parte ré) - malgrado esta C. Câmara já tenha se debruçado a respeito no Agravo de Instrumento n. 2056352-07.2024.8.26.0000 (voto n. 38.503) - busca-se tão somente o afastamento da multa cominatória aplicada na decisão que concedeu a tutela de urgência, já que no comando combatido houve o reconhecimento de seu cumprimento regular (fls. 676). No ensejo, como se depreende do cálculo elaborado pela serventia, a base utilizada foi o valor atualizado da causa (fls. 708), mas não o do proveito econômico visado no apelo, qual seja, o valor atualizado da multa cominatória, cujo teto era de R$50.000,00, atingido em 11.12.2022, conforme mencionado no acórdão supracitado. Portanto, é esse valor (R$50.000,00, com correção monetária desde 11.12.2022) que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo, de modo que se recolheu quantia aquém do devido. Destarte, deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o pagamento do complemento, a ser devidamente atualizado desde o termo a quo acima mencionado até a data do depósito. Outrossim, a parte ré deverá instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos, disponível no próprio site do TJSP, cujo link se encontra na nota de rodapé, a fim de demonstrar a correção da quantia recolhidas. Sem prejuízo, adverte-se que eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via recursal adequada, observando-se o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 77, §2º; 80, inciso VII, e; 81, do mesmo diploma legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Juliana Follador de Oliveira (OAB: 343005/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Thiago Sant Ana Honório Ferreira (OAB: 400795/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004078-34.2024.4.01.3906

ID: 293779111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004078-34.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-34.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316849965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAROLINE ISAAC

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresen… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 28, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos: NU Pagamentos e Banco Santander fls. 159/161), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 12.186,51) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 158 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Processo nº 1004078-70.2024.4.01.3506

ID: 315812994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004078-70.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-70.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. F. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA ALVES - DF60408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 0010638-13.2023.8.26.0576

ID: 332119102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010638-13.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETIQUETAS COLANTIK IND E COM LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN

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LUIZ HENRIQUE JURKOVICH

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Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medi… Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medidas constritivas: i) a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jair Francisco Nantes Valor atualizado: R$ 139.360,45 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. INDEFIRO pesquisa de imóveis pela ARISP, visto que pode ser feita diretamente pela própria parte, observando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.4.01.3000

ID: 337973774

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004078-02.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA TABITA DA SILVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-02.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004078-02.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAINA TABITA DA SILVEIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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