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Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004095-17.2025.8.26.0152

ID: 309864831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KOTA IMPORT'S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kota Import's Ltda. - Recebo a petição de fls. 34/39 como emenda à inicial. A tutela de urgência requerida não comporta de… Processo 1004095-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kota Import's Ltda. - Recebo a petição de fls. 34/39 como emenda à inicial. A tutela de urgência requerida não comporta deferimento. O pedido de bloqueio de bens e ativos financeiros consiste, na verdade, em tutela de urgência de natureza cautelar (arresto). O requerimento deve ser indeferido, uma vez que não configurados os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salientando que a requerida possui endereço certo e não foi provada a contento situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento que justificasse a concessão da medida neste momento, uma vez que não houve sequer citação, observando, ainda, que o presente feito encontra-se na fase de conhecimento. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente. As teses arguidas pela autora não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada. Cumpre ressaltar ainda que o prejuízo não é irreversível, por ser meramente econômico, passível de futura reparação. Com efeito, as alegações da autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fato Incabível, dessa forma, vislumbrar a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida, por via postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/)

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F. A. De A. x M. F. A.

ID: 296306751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-51.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE A.

Polo Passivo:

M. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA

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THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: F. A. de A. - Apelado: M. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Thyago Edgar Orellana Morato, OAB/SP 403.250 - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEIXANDO DE APRECIAR A RECONVENÇÃO. BUSCA O APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES E READEQUAÇÃO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE AS COMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR A RECONVENÇÃO; (II) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AOS AUTORES MENORES; (III) A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É CITRA PETITA, POIS NÃO JULGOU A RECONVENÇÃO, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA, POIS OS AUTORES SÃO MENORES E DEPENDENTE DA PENSÃO, CONFORME ANTECEDENTES DO TJSP E STJ. A GRATUIDADE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO.5. A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA, CONFORME ACORDO RECENTE, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS MENORES OU NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER SER A SENTENÇA CITRA PETITA E, QUANTO AO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA/RECONVINDA, NO VALOR DE 10% DO VALOR DA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA RECONVENÇÃO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E DEVE SER MANTIDA PARA MENORES. 3. A INCIDÊNCIA DE PENSÕES SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA CONFORME ACORDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III; ARTE. 99, § 6º; ARTE. 1699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2167144-62.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273811-72.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2141420-90.2022.8.26.0000, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Edgar Orellana Morato (OAB: 403250/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004095-27.2025.8.26.0278

ID: 279659510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004095-27.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALIM PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - LEONARDO SALIM PIRES LTDA, CNPJ 24616981000164, e parte ré/executado - LP BOMBEAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22959295000160, cujo valor da causa é: R$ 128.288,05(CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, defiro a apresentação de mídia física a ser entregue pela i. Causídica em cartório. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004095-67.2025.8.26.0006

ID: 323412611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES DE SANT'ANA

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Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefíc… Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Providencie a autora a juntada em 5 dias de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em que aduz a autora ser consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo contrato ativo referente ao imóvel situado na Rua dos Cravos n. 34, Vila Matilde, nesta Capital, porém em 26.09.2022 quitou a fatura de energia elétrica no valor de R$ 218,44, dentro do prazo de vencimento, mas a requerida passou a lhe cobrar equivocadamente essa fatura, inclusive enviando mensagens rotineiras sob ameaças de corte de energia. Diz que as cobranças indevidas persistiram e, mesmo com os comprovantes de pagamento em mãos, começou a enfrentar dificuldades para resolver a questão administrativamente, tendo se dirigido pessoalmente a unidades de atendimento da concessionária em diversas ocasiões para esclarecimentos e providência para correção do erro, mas não logrou êxito. Menciona que ligou na central de atendimento várias vezes, sendo algumas delas sob os protocolos n. 2349405077 e 02349399992, mas também não obteve sucesso. Alude que tem sido submetida a um verdadeiro suplício, vez que a requerida, de forma reiterada e abusiva, lhe envia mensagens de cobranças referentes a um débito inexistente, acompanhadas de ameaças de corte de energia, prática essa que configura grave falha na prestação de serviço, já que a dívida foi integralmente quitada há mais de três anos. Alega que o problema se agravou quando, neste ano, ao tentar vender um imóvel, tomou conhecimento de que a suposta dívida ainda constava como pendente nos registros da requerida, inviabilizando o andamento da negociação. Assim requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que em 26.09.2022 a autora pagou à requerida a fatura de energia elétrica com vencimento em 21.09.2022 (fls. 03), contudo, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas de que a autora esteja recebendo cobranças referentes a r. fatura, já que foi juntado somente um print de um SMS em que não consta a data do vencimento da suposta dívida cobrada. Portanto, diante da ausência de indícios de ocorrência da suposta cobrança indevida, ao menos nesta sede, descaracterizado está o requisito de probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela postulada. Retire-se a tarja de urgência. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JULIANA SOARES DE SANT'ANA (OAB 526506/SP)

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Processo nº 1004095-15.2025.4.01.4301

ID: 330221995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABNEZER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE MARIA REIS MELO

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THAINARA PEREIRA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1004095-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1004095-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABNEZER DE OLIVEIRA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1004095-87.2025.4.01.3307

ID: 317104191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDCATIA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004095-87.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDCATIA SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2180825528) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Cervicalgia e Lombalgia crônica e Fibromialgia (CID: M54.2 + M54.5 + M79.7), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, critérios de gravidade, sinais de descompensação da doença ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Ademir Gonçalves e outros x Luis Fernando Ventura Alves Abate

ID: 325179523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-69.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES APARECIDO DE PAULA GONçALVES CLAUDIO ANTôNIO GONçALVES ENCARNAçãO GONçALVES ENCARNANçãO ORTIS MARCOS ESPOLIO DE JOSE GONçALVES ORTIS E ANA GONçALVES ORTIZ REP INVENTANRIANTE ENCARNAçãO GONçALVES FERNANDO RODRIGUES GONçALVES GENI CUNHA LOURENCETTI JOãO CUNHA JOãO GONçALVES JOSE CARLOS GONçALVES ORTIS JOSE LUIZ GONçALVES JULIO CUNHA FILHO LUCIANA RODRIGUES GONçALVES MARIA APARECIDA GONçALVES ALVARES MARIA APARECIDA GONçALVES PIRES MARIA HELENA GOMES DE Sá MARIA NEUZA GONçALVES DEMETRIO OSMAR GONSALEZ VICENTE GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO VENTURA ALVES ABATE

Intimação

Advogados:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO

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Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose L… Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose Luiz Gonçalves - - Vicente Gonçalves Filho - - Maria Aparecida Gonçalves Pires - - João Gonçalves - - Jose Carlos Gonçalves Ortis - - Encarnação Gonçalves - - Encarnanção Ortis Marcos - - João Cunha - - Maria Neuza Gonçalves Demetrio - - Claudio Antônio Gonçalves - - Julio Cunha Filho - - Osmar Gonsalez - - Geni Cunha Lourencetti - - Aparecido de Paula Gonçalves - - Ademir Gonçalves - - Fernando Rodrigues Gonçalves - - Luciana Rodrigues Gonçalves - - Maria Aparecida Gonçalves Alvares - - Maria Helena Gomes de Sá - Luis Fernando Ventura Alves Abate e outro - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada inicialmente pelo Espólio de José Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz, representado por sua inventariante Encarnação Gonçalves, com posterior emenda para inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. A pretensão autoral consiste na reintegração de posse dos imóveis situados na Rua São João, números 320, 332 e 340, bairro Labienópolis, nesta Comarca, cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes e demolição de eventuais edificações irregulares erguidas pelos ocupantes. Segundo os autores, após o falecimento dos titulares dominiais, o imóvel nº 340 foi ocupado por Manoel Gonçalves, sobrinho da inventariante, até seu falecimento em 05/01/2020. Após a morte deste, sua esposa Leonice Ventura Gonçalves permaneceu na posse até julho de 2022, quando também faleceu. A partir de então, alega-se que os imóveis passaram a sofrer ocupações irregulares por terceiros. A ação foi ajuizada em 08/12/2022, com pedido de tutela antecipada, a qual foi indeferida por decisão proferida em 15/08/2023, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não comprovavam a prática de esbulho no prazo inferior a um ano, conforme exigência do art. 558 do CPC. Apresentada emenda à petição inicial com a devida identificação dos herdeiros no polo ativo, bem como a qualificação dos réus Paulo Sérgio Ribeiro, Dirce Braga da Silva e Luis Fernando Ventura Alves. Em decisão posterior, foi homologada a desistência da ação em relação à requerida Dirce Braga da Silva, diante da ausência de citação. O requerido Luis Fernando Ventura Alves apresentou contestação por negativa geral, por meio de curadora especial, em razão de estar recolhido ao sistema prisional. O requerido Paulo Sérgio Ribeiro permaneceu inerte, tendo sido requerida sua revelia pela parte autora. Os autores manifestaram-se impugnando integralmente a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais. Posteriormente, indicaram as provas que pretendem produzir, dentre elas: juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e perícia. Comunicado o óbito do correquerido Paulo Sérgio. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em condições de saneamento, com regularização da representação das partes e estabilização da relação processual. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem questões processuais pendentes de resolução que impeçam o prosseguimento da marcha processual, assim, declaro o feito por saneado. A parte autora em petição de fls. 485, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, documental complementar e demais provas admitidas em direito. Contudo, indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a controvérsia nos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por prova documental já acostada. A oitiva de testemunhas revela-se desnecessária, sendo despicienda para o deslinde da controvérsia. Fica autorizada a juntada de documentos complementares por ambas as partes, caso entendam necessário, pelo prazo de 15 dias. Escoado o prazo acima concedido, com o sem a juntada de novos documentos, venham os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO (OAB 282056/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)

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Processo nº 1004095-78.2025.4.01.3504

ID: 326584539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ADORNO DE ARAUJO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004095-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004095-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxilio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, caso ainda queira o pedido sucessivo de auxílio-acidente. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Valdocleide Souza Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322967035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-75.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOCLEIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, p… Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A inicial não é inepta, pois da sua leitura é possível compreender os fatos narrados, que correspondem aos argumentos jurídicos alinhavados, em tese suficientemente pertinentes para lastrear os pedidos formulados. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente quanto à contratação da linha telefônica nº 11-99709-0728 em nome da parte autora; A legitimidade do débito no valor de R$ 146,62, que originou a negativação; A ocorrência de dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o quantum indenizatório; A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora (que nega a contratação) e sua hipossuficiência técnica para produzir prova de fato negativo, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços pela parte autora, a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, bem como a existência de eventual anotação legítima preexistente em nome da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Para o deslinde da controvérsia, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o arquivo de áudio da contratação, em formato digital (MP3 ou similar), ou disponibilize um link de acesso permanente e não expirável, a fim de viabilizar a análise e o exercício do contraditório, sob pena de preclusão. Após, intimar-se-á a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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