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Processo nº 1004197-33.2025.4.01.3300

ID: 301244401

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE REIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Eduardo Latorre Garcia x Eduardo De Oliveira Preto e outros

ID: 306370973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-38.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE GARCIA

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA PRETO ISABEL MENDES DE OLIVEIRA PRETO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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DANIELE ARAUJO MUÑOZ

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Processo 1004197-38.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo Latorre Garcia - Eduardo, registrado civilmente como Eduar… Processo 1004197-38.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo Latorre Garcia - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo de Oliveira Preto - - Isabel, registrado civilmente como Isabel Mendes de Oliveira Preto - Vistos em saneador. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. O autor apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita aos réus. A Constituição Federal - CF em seu artigo 5º, LXXIV prevê a assistência gratuita para aqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento. O Código de Processo Civil CPC em seus artigos 98 e seguintes, bem como a Lei 1060/50 preceituam que a mera afirmação de insuficiência de recursos na petição inicial é satisfatória para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, incumbindo à parte contrária o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado. As justificativas lançadas pela impugnante, sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, consistem na afirmação de que os impugnados não juntaram documentos que comprovassem tal condição, bem como, os réus são proprietários de considerável área rural, onde desenvolvem plantação de cana-de-açúcar. Todavia, os impugnados informaram não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais conforme informado pelos réus, ambos possuem 86 anos de idade, e atualmente, a principal renda do casal, vem de suas aposentadorias junto ao INSS, cujo valor percebido é o de um salário-mínimo e meio. O presente incidente não pode servir à investigação patrimonial dos impugnados, à mingua de elementos indiciários de que ostente opulência financeira e suas declarações de pobreza estejam revestidas da mais completa insinceridade. Deste modo, REJEITO a presente impugnação e concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Decido. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel construído pelo autor bem como do valor do terreno onde está edificada a residência do autor. Posto isso, nomeio perito(a) Fabian Sanches Garcia, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-no, de que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (convênio OAB/DPE) e se aceita o encargo. Considerando os elementos dos autos, com fundamento no artigo 2º, "caput" e §4º combinado com o Anexo I da Resolução nº. 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESP'S, vigentes na data da nomeação do perito, ou seja, 19/12/2023 (fls. 128), por se tratar de perícia de engenharia com o objetivo de aferir as condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (grau II). Aceito o encargo, expeça-se ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública (unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br), devendo ser utilizado o modelo "507199 ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023". O cartório deverá observar o correto preenchimento dos dados do perito, em especial: a) nome completo; b) número de CPF; c) data de nascimento e d) número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos com brevidade o dia, hora e local para produção da prova. O laudo pericial deverá ser preferencialmente encaminhado via peticionamento eletrônico ou em eventual indisponibilidade do sistema, através do e-mail institucional (braganca3cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Concluída a prova pericial com a juntada do laudo no processo, o cartório deverá informar a respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública, através do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, para posterior pagamento. Intime-se. - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), DANIELE ARAUJO MUÑOZ (OAB 328720/SP)

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Processo nº 1004197-61.2025.8.26.0565

ID: 298339986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004197-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EXECUTIVE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1004197-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Executive Center - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, recolha a exequente a despesa processu… Processo 1004197-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Executive Center - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, recolha a exequente a despesa processual (taxa pela expedição da carta de citação/intimação para cada réu/endereço, no valor equivalente a R$32,75 - código 120-1 na guia FEDTJ). Após, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP)

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Processo nº 1004197-77.2020.8.26.0099

ID: 308259474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004197-77.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDEMARQUES PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENIN

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MARCELO AUGUSTO CASTELO BRANCO GALVAO

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ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI

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Processo 1004197-77.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idemarques Pires da Silva - Mercedes Leite Cardoso - - Demétrio Cláudio Cardoso e outros - Marcelo Augusto Castelo Branco… Processo 1004197-77.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idemarques Pires da Silva - Mercedes Leite Cardoso - - Demétrio Cláudio Cardoso e outros - Marcelo Augusto Castelo Branco Galvao - Ludovino Aparecido Prado e outros - Vistos. 1) Verifico que o feito carece de informações e documentos essenciais ao conhecimento da lide, de acordo com as exigências legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva e com a cartilha da usucapião editada pelo Tribunal de Justiça por meio da Corregedoria Geral de Justiça ( http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). Assim, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial/julgamento no estado: a) Comprove o autor o estado civil, juntando certidão de nascimento atualizada; b) Informe a parte autora data em que efetivamente ingressou na posse do bem, indicando nos autos a documentação pertinente, se houver; c) Inclua no polo passivo o cônjuge/proprietário tabular: Ricardo Aparecido Buoso, conforme averbação n. 2 da matrícula e providencie a regular CITAÇÃO ou juntada de declaração de anuência, informando que se dá por citado e que concorda com a pretensão inicial, com reconhecimento de firma por autenticação da assinatura; c.1) Em relação à pessoa indicada acima (Ricardo), deverá também trazer a respectiva certidão de distribuições cíveis abrangendo os últimos 15 anos; d) Junte as certidões de distribuições cíveis de todos os demais titulares do domínio, a saber: Demétrio e Mercedes; Priscilla; Carmo e Maria de Lourdes, Osório e Ruth, Sandro Feliz , Ludovino, Laito e Vera, cujos nomes completos o autor pode verificar na certidão imobiliária, ou comprove, caso já constem dos autos; e) Junte certidão de óbito dos proprietários registrais Priscilla Maria Cardoso Dorigo e Demétrio Cláudio Cardoso, comprovando a citação seus herdeiros no feito, ou providenciando o necessário para a efetivação; f) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pelo autor, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. 2) No mesmo prazo, em termos de prosseguimento, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única, com menção expressa de cada tópico, para viabilizar a conferência e para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. Int. - ADV: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 213110/SP), MARCELO AUGUSTO CASTELO BRANCO GALVAO (OAB 149797/SP)

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Luciana Silva Ferreira e outros x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 297998942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002450-73.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA FERREIRA LUSINETE CRISTINA CORREIA MARíLIA CAYRES DE SOUZA ROSILENE APARECIDA IGLESIAS SIMONE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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DANDARA GARBIN

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Processo 0002450-73.2023.8.26.0368 (processo principal 1004197-75.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Silva Ferreira - - Lusinete Crist… Processo 0002450-73.2023.8.26.0368 (processo principal 1004197-75.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Silva Ferreira - - Lusinete Cristina Correia - - Marília Cayres de Souza - - Rosilene Aparecida Iglesias - - Simone Mesquita Silva - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Vistos. P. 186/198: Cuida-se de pedido formulado por AGENDE Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, visando à suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, situado no município de Cajobi/SP. Alega a executada que o referido imóvel é objeto de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, o qual prevê a realização nessa área de projeto habitacional. Em idêntico sentido, nas p. 209/213, postula o Ministério Público a suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, localizado no município de Cajobi/SP, em razão da existência de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, tramitando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia. Segundo o órgão ministerial, o imóvel objeto da expropriação foi destinado, judicialmente, à implantação de projeto habitacional coletivo de relevante interesse social, beneficiando cerca de 284 adquirentes de boa-fé. A execução do acordo homologado já se encontra em fase avançada, com aprovação de projeto urbanístico junto aos órgãos competentes (GRAPROHAB e CETESB), e previsão de conclusão até 2027, nos moldes estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta. Em vista disso, o prosseguimento do leilão embora lastreado em execução regularmente processada na atual conjuntura, colidiria com a efetivação do acordo coletivo judicialmente validado, com potencial prejuízo social de grande escala. Afirma o MP que eventual alienação forçada pode inviabilizar a continuidade do projeto, além de comprometer obrigações urbanísticas e ambientais de natureza propter rem, aderentes à matrícula. Destaca a existência de alternativa viável e menos gravosa ao executado, consistente na possibilidade de alienação de outro imóvel (matrícula nº 37.988 do CRI de Monte Alto), no valor estimado de R$ 5.000.000,00, o qual seria mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo e demais execuções correlatas medida que, em tese, atenderia ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) sem prejuízo da efetividade da execução. Pois bem, ainda que a matrícula do imóvel de Cajobi não contenha, até o momento, averbação formal do acordo judicial, não se ignora que a homologação se deu por sentença judicial em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com respaldo na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 13.465/2017, o que reforça a legitimidade do pedido e o interesse público envolvido. A ausência de averbação, embora relevante para efeitos de oponibilidade a terceiros adquirentes de boa-fé, não impede este juízo de exercer o controle dos atos executivos, ponderando os impactos coletivos da expropriação. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, incisos I e IV, autoriza o juízo a determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade e razoabilidade da execução. Neste caso, o poder geral de cautela, aliado à provocação do Ministério Público, justifica a suspensão do leilão enquanto se avaliam medidas alternativas de satisfação do crédito sem lesão a direitos coletivos. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino a SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP. Oficie-se com urgência à leiloeira oficial para suspensão dos atos expropriatórios, devendo aguardar nova ordem judicial para prosseguimento. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível de Olímpia (processo nº 1003118-62.2022.8.26.0400), comunicando o teor da presente decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se o Ministério Público para ciência do teor desta decisão. Intime-se a parte exequente para manifestação, notadamente quanto a eventual interesse na substituição do bem penhorado por aquele referido pelo Ministério Público e registrado na matrícula 37.988 do CRI de Monte Alto. Intim. Monte Alto, 11 de junho de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)

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Processo nº 1004197-31.2025.8.26.0381

ID: 300524546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004197-95.2025.8.13.0024

ID: 308938771

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004197-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004197-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG0912… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004197-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos etc. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, com a advertência de que, se não o fizer(em), serão penhorados bens preferencialmente indicados pelo exequente, em montante suficiente para liquidar o principal corrigido monetariamente, mais juros, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora e avaliação dos bens necessários para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto, bem como, na mesma oportunidade, intime(m)-se presencialmente o(a/s) executado(a/s) e, se não estiver(em) presente(s), através de seu(s) advogado(s), sempre que possível por meio eletrônico – CPC, arts. 270, 272 e 273 – ou, na falta deste(s), pessoalmente, pelo correio ou por mandado, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º, c/c art. 841, caput e §§ 1º a 4º, e art. 274, parágrafo único, todos do CPC. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Caso a penhora recaia sobre bens imóveis , intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s) – CPC, art. 842 –, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, cabendo ao exequente providenciar o registro do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844 . Se não houver penhora ou nomeação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a/s) executado(a/s), em 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. Fica facultado ao(à/s) executado(a/s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo comprovante da citação, na forma do art. 915, §§1º a 4º, c/c art. 231, ambos do CPC, opor(em)-se à execução por meio de embargos , os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, artigo 914, §1º). Cientifique-se ainda ao(a/s) executado(a/s) de que, no mesmo prazo, se reconhecer(em) o crédito do(s) exequente(s) e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1,0% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Finalmente, antes de eventual remessa à conclusão, certificar a efetiva prática de todos os demais atos ordinatórios previstos no art. 64, inciso X, do Provimento nº 355/CGJ/2018. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 302020192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos p… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1004197-33.2025.8.26.0348

ID: 281214781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004197-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHNI RODRIGUES CEZARINO MIKE RODRIGUES CEZARINO SILVIA PEREIRA RODRIGUES CEZARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ DA SILVA

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ADV: Nelson Luiz da Silva (OAB 293869/SP) Processo 1004197-33.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, Johni Rodrigues Cezarino, Mike Rodrigues Cezar… ADV: Nelson Luiz da Silva (OAB 293869/SP) Processo 1004197-33.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, Johni Rodrigues Cezarino, Mike Rodrigues Cezarino - Vistos. Silvia Pereira Rodrigues Cezarino e outros e outros formularam pedido de alvará em razão do falecimento de Domingos Cezarino Filho. A parte autora alega, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser um veículo que está em nome do de cujus. Por isso, pleiteia autorização judicial alienação/transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do veículo FIAT-IDEA ADVENTURE 1.8, placa ORJ5G89, ano 2013, modelo 2014, renavam 00600937526. A titularidade do veículo consta em nome do falecido, conforme fls. 14. A certidão de óbito foi juntada nas fls. 12. A certidão de inexistência de testamento está nas fls. 46/47. É o relato do necessário. Fundamento nos seguintes termos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, diante dos documentos juntados nas fls. 24/41. Anote-se. É caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pelo falecido. Restou comprovado nos autos a condição de cônjuge supérstite e herdeiros do falecido (CC, art. 1.829, I). Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 35.487,00 (tabela FIPE fl. 18), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2024 (ano do óbito fls. 12) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para autorizar Silvia Pereira Rodrigues Cezarino, acima qualificada, a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do falecido acima qualificado, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 322955278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos p… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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