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Processo nº 1004301-12.2025.8.26.0223

ID: 276234991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SPA TERAPEUTICO VIVE LA VIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designa… ADV: Henrique de Campos Gurgel Speranza (OAB 288260/SP) Processo 1004301-12.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Andrea De Lima Melchior x José Reinaldo De Oliveira e outros

ID: 305750537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-98.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

Polo Passivo:

JOSé REINALDO DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO SOARES DIAS RAQUEL APARECIDA DESTRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 1004301-98.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea de Lima Melchior - José Reinaldo de Oliveira - - Raquel Aparecida Destro de Oliveira - - Paul… Processo 1004301-98.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea de Lima Melchior - José Reinaldo de Oliveira - - Raquel Aparecida Destro de Oliveira - - Paulo Roberto Soares Dias - Ante o exposto, em relação ao corréu PAULO ROBERTO SOARES DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, acolhendo assim a sua exceção de ilegitimidade passiva. Em relação aos requeridos JOSÉ REINALDO DE OLIVEIRA e RAQUEL APARECIDA DESTRO DE OLIVEIRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LIMA MELCHIOR, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR os réus, solidariamente: I) às seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) promover a troca de telhas avariadas; b) realizar o alinhamento e impermeabilização das telhas; c) projetar e instalar equipamentos adequados de coleta de águas pluviais (calhas, canaletas, encanamentos, etc.), de forma a evitar a deterioração estrutural das paredes do imóvel; d) projetar e instalar canaleta de contenção em todo o perímetro do imóvel e também da piscina, de forma a evitar os alagamentos descritos no laudo pericial; e) promover a correta canalização dos fios elétricos, de forma que fiquem embutidos nas paredes; f) realizar a adequação e padronização das cores dos cabos elétricos; g) executar a fixação correta e segura dos cabos elétricos na cobertura, eliminando a situação atual de fiação exposta e solta no interior do telhado; h) instalar proteção adequada da fiação contra ação de intempéries e condições climáticas, substituindo o uso inadequado de espuma expansiva; i) eliminar emendas inadequadas nos cabos elétricos, especialmente nas instalações dos chuveiros; j) realizar revisão completa do quadro de distribuição de energia, adequando-o às instalações existentes e aos dispositivos de proteção; k) implementar sistema de aterramento; l) reparar os revestimentos das paredes danificados, o que deverá ser feito após a instalação do sistema de calhas e canaletas; m) executar a pintura dos trechos e revestimentos danificados; n) substituir as janelas e esquadrias que apresentam defeitos de vedação, de forma a solucionar o problema da infiltração de água pelas janelas; o) substituir o pergolado feito de madeira "serrada" por outro similar de madeira "roliça", em conformidade com o que foi combinado durante a execução da obra; p) promover o adequado tratamento das madeiras do deck; q) substituir o gramado, após a construção do sistema de captação de águas pluviais; e r) promover a regularização do imóvel junto aos órgãos públicos (notadamente perante à Prefeitura Municipal e órgãos de regularização fundiária/ambiental, custeando a produção de todos os documentos técnicos necessários para tal finalidade; e II) à OBRIGAÇÃO DE PAGAR a multa pelo inadimplemento contratual prevista no parágrafo sexto do contrato, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor global do negócio (R$ 625.000,00), corrigido pelo IPCA, em virtude da redução equitativa promovida nos termos do art. 413 do Código Civil, considerando que o montante de 20% seria manifestamente excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. As obrigações de fazer devem ser cumpridas num prazo total de 6 (seis) meses, contados a partir da estabilização desta sentença, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, fica desde logo deferido o levantamento, pelos requeridos José Reinaldo e Raquel dos valores depositados nos autos à título de consignação em pagamento. Pela sucumbência parcial, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Esclareço que o montante deverá ser rateado em partes iguais entre a banca responsável pela defesa do corréu Paulo e os defensores do casal requerido. Já os réus José Reinaldo e Raquel deverão pagar aos(às) advogados da requerente o equivalente a 10% do valor da condenação, também nos termos do mesmo dispositivo. As custas processuais e demais despesas devem ser rateadas por igual entre a requerente e o casal requerido, ficando isento o corréu Paulo. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: JOAO BATISTA DE ARAUJO (OAB 132530/SP), ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP)

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Processo nº 1004301-52.2025.4.01.3000

ID: 306852478

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004301-52.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004301-52.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GILCELIA ALVES DA SILVA AUTOR: L. V. A. D. M. Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2181555585) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1004301-25.2025.8.26.0348

ID: 278864516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIãO BRASILEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto de Almeida (OAB 361099/SP) Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 120/176. Ret… ADV: Jose Roberto de Almeida (OAB 361099/SP) Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 120/176. Retifique a serventia o valor da causa para constar R$ 56.118,76. Anote-se. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta bancária de titularidade do autor, vê-se que recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 150/162, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Ademais, a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, e verificando detalhadamente os extratos, há de se observar que recebeu a quantia de R$ 10.783,00 por PIX em 24/02, bem como R$ 10.890,00 em 18/03 e R$ 20.000,00 por transferência em 07/04, além de outras entradas. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebeu mais que o dobro deste valor por transferências bancárias; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, no mesmo prazo, juntar o contrato de compra e venda devidamente assinado, conforme determinado às fls. 79/80. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1004301-52.2025.8.26.0533

ID: 310312554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004301-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CIARÂNTOLA

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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Processo 1004301-52.2025.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - P.H.J.M. - Vistos. - 1 - Nomeio o requerente, devidamente representada por sua genetriz, para exercer o cargo de inventariant… Processo 1004301-52.2025.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - P.H.J.M. - Vistos. - 1 - Nomeio o requerente, devidamente representada por sua genetriz, para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. - 2 - A fim de apurar a existência de bens deixados pelo extinto, determino a realização das pesquisas via Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, expedindo-se, ainda, os ofício requeridos à p. 03. Inexistindo óbice para tanto, defiro a gratuidade judicial unicamente para a realização das pesquisas determinadas, sem prejuízo de sua futura apreciação, após a juntada do plano de partilha, conforme melhor se fundamenta a seguir. -3- Ante o pedido de venda do veículo, determino que seja colacionada a tabela Fipe do bem, encaminhando-se ao Ministério Público em seguida, ante a presença de interesse de incapaz. - 4 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CRF/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, já que as normas constantes do texto do novel CPC são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Esse é o primeiro ponto que requesta seja vincado; logo, para a prevalência de entendimento diverso deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição. O segundo ponto reside na inexistência de jurisprudência com efeitos vinculantes que só são aquelas subsumíveis a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC a conferir estofo a uma ou outra exegese, sobre qual a condição econômico-financeira que pode autorizar a concessão dos benefícios da AJG. Nessa senda pontifico que jurisprudência alguma pode ser considerada como "paradigma", ou como leading case, precisamente porque nenhuma delas se subsume a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC; aliás, no hodierno cenário jurídico, marcado, especialmente a contar do advento do novel CPC, por uma maior força normativa dos precedentes, invocar como paradigmática jurisprudência que não ostenta essa natureza além de não ser correto, a meu ver revela até mesmo certa desonestidade retórica, já que capaz de induzir o juízo a erro e por revelar nítido desiderato, assim entendo, de conspurcar o independência funcional do juízo, obviamente de muito maior envergadura quando empregada para a deliberação sobre matéria/questão não submetida a alguma das hipóteses de uniformização da jurisprudência. Não obstante essas segundas colocações, que, reafirmo, considero de todo pertinentes, obtempero, inclusive por decisão por este juízo já prolatada, que para as ações de inventário e arrolamento é sim possível, à guisa de concessão, ou não, dos benefícios da AJG, se acrisolar não a condição econômico-financeira dos herdeiros, coletiva e individualmente considerados, mas sim a condição do monte-mor. É claro que, desta feita e assim como sói se verificar nos casos em que ainda se faz mister a aferição a condição econômico-financeira das pessoas naturais, são consideráveis, e por isso mesmo permeadas de certa subjetividade do órgão julgador, as dificuldades de estabelecer critérios objetivos para a concessão dos benefícios da AJG. Entendo, nessa toada, que o melhor critério se outro critério seria melhor, no entendimento da parte, para a prevalência deste deverá valer-se do duplo grau de jurisdição para o escopo ora em comento é se analisar, primeiro, se pelo patrimônio do autor da herança isso mesmo, pelo patrimônio, e não pela aferição de cada bem e/ou valor individualmente considerado fazem jus, os interessados, à isenção do ITCMD, nos moldes da legislação estadual de regência, e segundo, se deste mesmo patrimônio há a obtenção de frutos civis em importe pecuniário mensal do qual não dependam, os herdeiros, para a sua subsistência. Assim, se for caso de isenção do tributo estadual E não haver dependência, de parte dos herdeiros, de eventuais frutos civis derivados de bem/bens e/ou valores, será caso de concessão do benefício processual; do contrário, ou seja, ausente um ou outro desses, assim ora reputados, pressupostos, será caso de denegação do mesmo benefício. Relego, pois, a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da AJG a momento ulterior, especialmente após a apresentação das primeiras declarações, quando se levará a cabo, neste juízo mesmo, cotejo entre o valor dos bens componentes do espólio (obrigação da inventariante, nos termos do inciso IV do artigo 620 do CPC) e as hipóteses de isenção previstas na lei estadual de regência (Lei estadual nº 10.705/2000), dado que em razão da tese firmada pelo C. STJ, acima transcrita, se não mais cabe condicionar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD, não mais cabe a este juízo determinar à parte que se valha do procedimento pertinente junto ao Fisco estadual, malgrado impedimento alguma haja a que assim proceda a inventariante, em atenção ao dever de cooperação, haurido do artigo 5º do CPC, porque certamente, uma vez obtida manifestação da Fazenda pela caracterização da situação de isenção, nenhuma controvérsia, nessa senda, se verificará no caso em questão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CIARÂNTOLA (OAB 300333/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP)

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Processo nº 1004301-35.2022.4.06.3803

ID: 314752441

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-35.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Apelação Cível Nº 1004301-35.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870… Apelação Cível Nº 1004301-35.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004301-82.2025.8.26.0038

ID: 326033373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004301-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

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Processo 1004301-82.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorival Bispo da Silva - Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade … Processo 1004301-82.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorival Bispo da Silva - Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial para o atendimento das seguintes determinações: 1) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição ou, requerida a gratuidade, comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento, juntando aos autos, além da declaração de pobreza, cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimento de cada autor. Caso desista do requerimento, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de emenda; Anoto que o juiz está autorizado a exigir efetiva comprovação do estado de penúria, tanto que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando analisou o tema, aprovou e publicou enunciado nº1, da 3º Câmara de Direito Privado, com a seguinte redação: "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". 2) descrição do modo e data de aquisição da posse, inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, IPTUs pagos ou a pagar, cópia de contrato de compra e venda ou compromisso de compra e venda do bem, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão da Municipalidade indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado) e correção, se o caso, do valor da causa, com recolhimento de eventual diferença nas custas iniciais em até 05 dias, sob pena de extinção; 5) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se se o caso o pólo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o pólo ativo da lide), bem como cópia de RG e CPF dos autores e respectivos cônjuges; 6) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada integrante do pólo ativo da lide, de eventuais antecessores na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 99 anos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Destaco que fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício ao Cartório Distribuidor Cível para obtenção das certidões de distribuição em nome do autor e da titular de domínio, pois é obrigação da parte, já com a inicial, instruir devidamente o processo, de modo a possibilitar a correta formação da relação processual. 7) indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 8) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 9) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem suas limitações e confrontações perfeitamente descritas na respectiva matrícula; 10) Juntada de 3 declarações, com firma reconhecida, prestadas por pessoas que possam, por conhecimento próprio, confirmar a versão inicial, em especial forma de aquisição, tempo, natureza e atributos da posse. Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de sessenta dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao CRI competente para manifestação em até 30 dias, devendo informar o I. Oficial acerca da regularidade do pedido e, sobretudo, do memorial que o acompanha. Havendo erros e omissões apontadas pelo oficial, intime-se a parte autora para saná-los em até 10 dias, sob pena de extinção. Cumpridas as recomendações do oficial, ou inexistindo estas, prossiga-se, devendo a serventia observar os seguintes passos, nesta ordem: a) citação do proprietário do imóvel, dos confrontantes e, por edital, dos terceiros interessados. Havendo notícia de falecimento das pessoas a serem citadas, citem-se os descendentes até primeiro grau, de acordo com as informações constantes dos autos. A experiência mostra que a citação dos herdeiros dos herdeiros do titular de domínio, além de ser extremamente custosa, é providência inócua, já que os netos, na quase totalidade dos casos, sequer terão conhecimento da existência do bem usucapiendo. Assim, na hipótese em comento, fica desde já dispensada a citação dos herdeiros de segunda geração dos titulares de domínio, devendo ser expedido edital citatório com o nome dos herdeiros falecidos em primeira geração, para que não se alegue falta de publicidade e a fim de que sejam representados por curador especial. b) Após a realização das citações, oficie-se à OAB para indicação de curador especial para defesa dos réus certos citados por edital, dando-se vista ao advogado nomeado para apresentação de contestação. Havendo preliminares nesta arguidas, intime-se o autor para manifestação em 10 dias. c) havendo pendências, providencie-se a regularização, intimando-se a parte autora, se necessário, para saná-las em 10 dias. Na omissão, proceda-se à intimação pessoal para dar andamento ao feito 5 dias sob pena de extinção. - ADV: NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP)

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Processo nº 1004301-92.2025.4.01.3504

ID: 329780385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004301-84.2024.4.01.3906

ID: 305226438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004301-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004301-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE NASCIMENTO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B, VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (25/05/2023 - ID 2159724656). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: comprovante de residência, constando o mesmo endereço rural declarado; certidão eleitoral emitida em 2024, com a profissão declarada como agricultora; título de eleitor com local de votação em zona rural; ITR em nome de primo; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Ramal da Pedreirinha, nº 728, zona rural do município de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e declarou residir no Ramal da Pedreirinha desde a infância. Informou que, juntamente com seu marido, cultiva maniva, milho e diversas hortaliças, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca exerceu atividade com carteira assinada nem prestou serviços à prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora, corroborando suas declarações quanto ao exercício da atividade rural. Contudo, apesar das alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora durante o período de carência exigido. Ainda que tenham sido apresentados documentos que indicam endereço rural e mencionam a profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes para comprovar, de forma satisfatória, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004301-17.2025.8.26.0286

ID: 307337053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a excl… Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a exclusão da verba denominada GDPI - Gratificação por Dedicação Plena e Integral da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assiste-lhe razão. A Lei Complementar n. 1164/2012, revogada pela LC Paulista n. 1.374/2022, instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIaos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Não obstante seu artigo 11, § 3º, tenha expressamente reconhecido a incidência dos descontos previdenciários sobre a referida gratificação, certo é que o recebimento da verba estava condicionado ao cumprimento de condições específicas no exercício do magistério, cuidando-se, portanto, de uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem, cuja concessão exige circunstâncias excepcionais, possuindo um caráter transitório e eventual, haja vista que, cessada a atividade, a gratificação não mais seria devida. Tanto é assim que, no julgamento do PUIL n. 0000375-21.2017.8.26.9050, em 19/03/2018, Relatora Juíza Cynthia Thomé, ficou pacificado o entendimento de que aGDPIpossuía caráter transitório: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.GDPI- Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" Dessa forma, diante do que dispõe o TEMA 163, do STF("não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobreverba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terçodeférias', 'serviços extraordinários', 'adicionalnoturno' e 'adicionaldeinsalubridade"), de rigor o reconhecimento da não incidência daGDPIsobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal, cabendo observar, para que não haja dúvidas, que não há nos autos discussão acerca da incidência ou não dacontribuiçãoprevidenciáriasobrea Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que sucedeu aGDPI. Neste sentido, já se decidiu: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 593.068, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE NÃO INCIDECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREVERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DAGDPIDA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE SE IMPÕE (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS EXATOS TERMOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1003068-09.2023.8.26.0236, j. 20/09/2023 Relatora Juíza Lívia Antunes Caetano). Ainda: "PROFESSORA - INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1027734-41.2023.8.26.0053, j. 10/10/2023 Relator Juiz Daniel Issler). Também: "Recurso inominado - Servidor público - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária- Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050), bem como da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) por expressa previsão legal - Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação"(TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005717-41.2023.8.26.0625, j. 18/09/2023, Relator Juiz Max Gouvea Gerth). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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