Resultados para "1004316-11.2023.8.26.0268" – Página 37 de 37

Processo nº 1004316-34.2025.4.01.3901

ID: 279623453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1004316-34.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR Endereço: SANTO ANTONIO, 409, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 IMPETRADO: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA Endereço: Folha CSI 31 (quadra 08 - lotes 07 e 08), S/N, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cumpre lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188223009 - Contrato social (2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA compressed); 2188223053 - Contrato social (2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO). 2. Cabe advertir que o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora, a ser(em) excluído(s) é(são) indispensável(is) ao seguimento da ação (art. 320, CPC). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Intime-se, também, a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi - 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não recolhida as custas, deve a Secretaria proceder o cancelamento da distribuição do presente processo, mediante certificação nos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servi como mandado/carta/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052215585003000000029274742 1. Procuracao_-_ACIR_assinado NOVO PDF Procuração 25052215585020200000029274950 2. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENÇÃO ACIR NOVO PDF Contrato social 25052215585030700000029274994 2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA_compressed Contrato social 25052215585045000000029275264 2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO Contrato social 25052215585061100000029275305 3 CNH Jonatas Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25052215585125300000029275311 4. CNA - Cadastro Nacional dos Advogados - Nelson PA Documentos Diversos 25052215585141800000029275355 Certidão Certidão 25052215595133100000029275924 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052216371771000000029298190 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. De C. C. x W. L. C.

ID: 331857067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000053-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. C.

Polo Passivo:

W. L. C.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000053-49.2024.8.26.0063 (processo principal 1004316-88.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.C.C. - W.L.C. - Vistos. Fls. 501. Considerando o pedido de renúncia apres… Processo 0000053-49.2024.8.26.0063 (processo principal 1004316-88.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.C.C. - W.L.C. - Vistos. Fls. 501. Considerando o pedido de renúncia apresentado, nos termos do art. 112 do CPC, observa-se que a notificação da parte foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sem comprovação de leitura ou recebimento da mensagem. Dessa forma, não há nos autos prova da efetiva ciência da parte sobre a renúncia, razão pela qual ela ainda não produz efeitos. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a notificação da parte deve ocorrer por meio que possibilite a comprovação da entrega e do recebimento, preferencialmente por carta com aviso de recebimento (AR). O advogado permanece responsável pela representação da parte até que se comprove a notificação válida e transcorra o prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 112 do CPC. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça assim manifestou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO"WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA CO EXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Considerando o exposto, portanto, é certo que a parte representada deve ser notificada acerca da renúncia pela forma que o procurador(a) escolher, mas desde que haja segurança a respeito de sua ciência inequívoca. No mais, trata-se de execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão. Devidamente citado para pagamento, o executado apresentou justificação. Aduz que deixou de ser empresário em 22/08/2022 e encontrava-se desempregado, com dificuldade de se colocar no mercado de trabalho. Alega que apenas em agosto de 2024, conseguiu recolocar-se no mercado de trabalho. Relata também que tem outro filho a quem paga pensão e constituiu nova família. Sustenta que a planilha apresentada não conduz com o débito real, tendo em vista encontrar-se desempregado. Requer a correção da planilha de débitos. Juntou documentos, incluindo a carteira de trabalho e holerite. Em réplica a parte autora discorda do arguido. Sustenta que o réu continua com a empresa, certificado por oficial de justiça nos autos do processo 0001046-63.2022. Defende ainda que o fato de constituir nova família não é empecilho para o cumprimento de suas obrigações. Alega ainda que a empresa onde está registrado foi constituída dias antes de sua contratação e pertence a um amigo do executado, demonstrando intenção de fraudar a execução. Requer a prisão do executado. É o relatório. Fundamento e Decido. Os argumentos lançados pelo executado não possuem o condão de eximi-lo do dever de pagar alimentos aos seus filhos. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". Não é o que ocorre no caso em tela, já que o executado visa discutir sua impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava de acordo com o binômio necessidade/possibilidade para a situação de desemprego, poderia ajuizar ação revisional, a fim de tentar reduzir o pensionamento devido ao menor nessa hipótese. No entanto, esse argumento não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. A execução de alimentos não se admite como sede adequada para discussão sobre capacidade financeira do devedor. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257- 10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ademais, compulsando os autos 0001046-63.2022, verifica-se que o réu não embargou o fato de ser empresário. Diante do exposto, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Assim, DECRETO a prisão de WASHINGTON LUÍS COIADO, pelo prazo de trinta (30) dias (C.P.C. artigo 528, § 3º). Expeça-se mandado de prisão, constando que o pronto pagamento implicará na revogação da ordem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004316-31.2025.8.26.0077

ID: 276263000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promet… ADV: Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jr Transportes E Loc Veiculos Ltda x Antônio Elisiário Da Silva

ID: 331337825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JR TRANSPORTES E LOC VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO ELISIáRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDERSON MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-98.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - JR Transportes e Loc Veiculos Ltda - Antônio Elisiário da Silva - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação d… Processo 1004316-98.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - JR Transportes e Loc Veiculos Ltda - Antônio Elisiário da Silva - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer decorrente da não Transferência de Veículo ajuizada por JR Transportes e Locadora de Veículos, contra Antônio Elisário da Silva, alegando, em síntese, que: A autora efetuou venda do veículo CORSA GL de placas COW4200, chassi 8AGSE19NXWR601094, código RENAVAM 0070454877, de cor prata, ao réu em agosto de 2019, pelo valor total de R$ 12.000,00; O réu efetuou o pagamento da entrada de R$ 5.000,00 e o restante foi parcelado em sete parcelas de R$ 1.000,00, entretanto o réu não pagou nenhuma das parcelas, somente a entrada; O comprador desapareceu e a autora tentou contato por diversos meios sem obter êxito; O veículo não vem sendo licenciado e ainda possui débito referente a multa aplicada por excesso de velocidade na data de 01/02/2024; Até a presente data, o último licenciamento realizado foi em 2018, estando o veículo sem licenciamento desde 2019; Para que seja realizada a transferência do veículo, há que se submeter o automóvel a vistoria e renovação de placas, o que é impossível à autora, haja vista que o bem móvel se encontra em poder exclusivo do réu; A autora vem recebendo multas em seu nome referente ao veículo, visto o réu não ter realizado a transferência do veículo para o seu nome; Em decorrência justamente do veículo ainda estar registrado em nome da autora, caso ocorra algum acidente automobilístico, esta certamente terá obrigação solidária no evento, o que pode lhe causar enormes prejuízos morais e patrimoniais. Sob tais fundamentos, pretende a condenação do réu a transferir o veículo para seu nome, bem como ao pagamento dos tributos e multas incidentes após a venda do veículo, além da fixação de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Contestação apresentada às fls. 93/97, em que o réu alegou, preliminarmente: concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou que a obrigação de realizar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito é do vendedor, conforme estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; que não houve no presente caso a emissão do comprovante de transferência do autor para o réu; que a autora teve prazo de 60 dias para enviar cópia do comprovante de transferência de propriedade e não fez; que o procedimento não foi possível, pois a autora não preencheu o certificado de transferência; que se não ocorreu a transferência do veículo, isto se deu por culpa exclusiva da autora; que não há nos autos nenhum documento que comprova a compra e venda do veículo e sua data; que é impossível saber qual a responsabilidade do réu quanto à suposta multa, IPVA e licenciamento. Manifestação sobre a contestação apresentada às fls. 107/111, na qual a autora reiterou os argumentos da inicial e pugnou pela procedência da ação. DECIDO 1. Da Gratuidade de Justiça O réu pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita com fundamento no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme comprovam documentos anexos. Os documentos anexados às fls. 99/100, por si só, não são motivo suficiente a ensejar o benefício pretendido, vez que estes não provam os reais rendimentos do réu. Contudo, tratando-se de presunção juris tantum, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Não obstante, para melhor instrução dos autos e comprovação da alegada insuficiência financeira, determino que o réu junte, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua situação econômica, notadamente: declaração de imposto de renda ou declaração de isento, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de renda e demais documentos que demonstrem sua condição financeira. 2. Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, verifico que são pontos incontroversos: a) A realização de negócio jurídico entre as partes envolvendo o veículo CORSA GL de placas COW4200; b) A transferência da posse do veículo da autora para o réu; c) O veículo permanece registrado em nome da autora junto ao órgão de trânsito; d) A existência de débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e multas); e) O último licenciamento do veículo foi realizado em 2018. 3. Dos Pontos Controvertidos Constitui-se ponto controvertido a ser dirimido por meio de instrução probatória: a) A efetiva entrega da documentação necessária à transferência do veículo por parte da autora ao réu; b) A responsabilidade pela não efetivação da transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes; c) A responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição; d) A caracterização de culpa de uma das partes pelo estado atual da documentação do veículo. 4. Do Ônus da Prova Não havendo pedido de inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 19 de julho de 2025. - ADV: EDERSON MATHEUS (OAB 310146/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-89.2025.8.26.0381

ID: 309355658

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004316-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-31.2025.8.26.0077

ID: 292847301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a… Processo 1004316-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que a parte autora recebe valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo R$ 7.968,50 (bruto) e R$ 3.735,96 (líquido), conforme documento acostado à fl. 73, evidenciando a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. Ressalto, por oportuno, o baixo valor das custas e despesas a serem recolhidas, levando-se em conta o valor da causa. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA (OAB 520306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Dogui Lança Celestino e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277114952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOGUI LANçA CELESTINO FABRíCIO ANTôNIO CELESTINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Wilson Tadeu Ferreira dos Reis (OAB 232345/MG) Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Dogui Lan… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Wilson Tadeu Ferreira dos Reis (OAB 232345/MG) Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Dogui Lança Celestino, Fabrício Antônio Celestino - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrá-lo propriamente, destaco que, embora se trate de voo internacional, que via de regra justifica a aplicação da Convenção de Montreal, não se impede a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, na forma do julgado no RE 636331, e ARE 766618. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 RJ, com repercussão geral, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento de disposições adversas previstas no Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese referente ao tema 210: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Posto isso, o caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que é tipicamente de consumo a relação estabelecida entre as partes. Ademais, restou incontroverso que a parte autora contratou os serviços de transporte aéreo internacional referente ao trecho Punta Cana - São Paulo, com partida prevista para o dia 13/08/2022, às 22:40 horas, e que o voo partiu somente às 15:00 horas do dia seguinte, com atraso de mais de dezesseis horas, gerando danos morais aos autores. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.). O dano moral decorre do desconforto e inconveniente de não chegar ao destino no horário programado, bem assim ter de passar por várias horas em condição improvisada, privado de seus pertences pessoais, situações que superam os meros dissabores cotidianos. O dano, por ser turno, configura-se in re ipsa, decorrendo da mera demonstração do ilícito, pois o atraso extrapolou os limites da tolerância e razoabilidade, o desconforto e inconveniente de não chegar ao destino no horário programado. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016. No caso dos autos o atraso foi superior a 16 horas. A indenização moral deve levar em conta duas diretrizes diversas: a atenuação dos transtornos e dos vexames sofridos pelos lesados, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em detrimento de outros consumidores. Além disso, para evitar o enriquecimento sem causa deve ser avaliado que a dor sofrida decorrente do atraso de um voo não pode ser equiparada a danos irreversíveis decorrentes da perda um ente querido, ou mesmo de uma incapacidade para atividades habituais. Diante de tais diretrizes, reputo a quantia de R$ 2.000,00 para cada autor, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, mostrando-se demasiadamente exagerado o valor pleiteado na exordial. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem assim decidido acerca do tema: "Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo internacional Voo partindo de Zurique com destino a São Paulo. Cancelamento do voo, por problemas técnicos na aeronave. Fato que acarretou transtorno aos passageiros com atraso de 14 horas para chegarem ao destino final - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Problemas técnicos na aeronave constitui-se fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Ausência de comprovação de assistência material prestada aos passageiros, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais que se caracterizam in re ipsa. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida - Recurso negado. (Apelação nº 1056187-41.2019.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Francisco Giaquinto, Julgado em 13/03/2020)." Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-05.2023.4.01.3901

ID: 276598739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-05.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente Cancerígeno] AUTOR: CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352, MARLY SANTOS LEAL - PA21085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária na qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo ao argumento de que possui tempo de contribuição suficiente à aposentação, uma vez que não foram computados os períodos laborados em atividade especial, devidamente convertida para comum. A controvérsia no presente feito cinge-se, portanto, à comprovação da especialidade do labor exercido nos períodos indicados, além do cômputo de toda a atividade para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica restrita a lide ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor às empresas indicadas na inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Mérito. Para estabelecer quais os critérios regentes da contagem especial do tempo prestado sob condições insalubres, afigura-se cabível um breve histórico da legislação acerca da matéria. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS era auferida com o decurso de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) de tempo de serviço - este hoje considerado, para fins de concessão dos benefícios relativos a passado, tempo de contribuição. Para a aposentadoria proporcional, bastava o período de 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher), independente da idade. Essa era a regra contida no art. 202, § 2º da CF, em sua redação original. Com a Emenda 20/98, verificaram-se algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos em vigor até tal data, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas as imposições legais. Duas, portanto, são as questões a serem analisadas nos presentes autos: a verificação do efetivo exercício de atividades insalubres nos termos da lei e nos períodos indicados e o preenchimento dos demais requisitos legais para aposentadoria na data do requerimento, considerando as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, ou as regras que passaram a viger com sua entrada em vigor (inclusive as regras transitórias aplicáveis aos que estavam em vias de preencher quando do seu advento). Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. Todavia, é permitida ao segurado que tenha exercido uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, a despeito de não ter reunido o prazo mínimo para aposentadoria especial, a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É esta a hipótese dos autos. Esclareça-se que, no tocante ao cômputo de tempo de serviço especial, o enquadramento dos agentes nocivos deve guardar observância à legislação de vigência à época do exercício da atividade, assim como as considerações atinentes à comprovação da contagem especial. A Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, ao esquadrinhar as diversas espécies de aposentadoria, não se olvidou desta aposentadoria ensejada pelo exercício de atividades em condições especiais, regrando, inclusive, sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. No âmbito regulamentar, tal enquadramento já era disciplinado pelo critério da categoria profissional para aferição da atividade exercida sob condições especiais (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Mais tarde, a Lei nº. 9.032/95, alterando a redação do art. 57, manteve a possibilidade da conversão, agora condicionada à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação da efetiva sujeição do segurado às condições especiais justificantes da aposentadoria. Com a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que alterou o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, o laudo técnico tornou-se também imprescindível[3]. A presunção legal dá-se até a vigência da Lei 9.032/95, após o que, se torna necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Vê-se, então, que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois somente após a edição da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A respeito do enquadramento, cabe ressalvar apenas os agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a comprovação através de laudo técnico confeccionado por profissional habilitado. Ressalto que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, é obrigatória a apresentação do laudo. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP – 94188 5/SP, QUINTA TURMA, Decisão: 19/06/2008, DJE DATA:04/08/2008, Relator JORGE MUSSI). Em 28/05/1998 foi publicada a Medida Provisória nº 1.663-10, que revogou expressamente o parágrafo quinto do artigo referenciado. Foi esta Medida sucessivamente reeditada até que, em sua edição última, rotulada sob o nº. 1.663-15, não mais foi prevista a aludida revogação expressa. A Lei nº. 9.711/98, convertendo o texto provisório em ordem legal definitiva, igualmente, manteve intacto o teor do art. 57, § 5º, mas, de outra banda, reafirmou a vigência do art. 28 em seu inteiro teor. Estabeleceu-se o contra-senso. Embora a redação do referido artigo tenha ensejado opiniões discrepantes acerca da possibilidade atual de conversão do tempo de serviço, a jurisprudência nacional tem se inclinado uniformemente à orientação de que o art. 28 da Lei 9.711/98, em verdade, não vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. Esse entendimento foi esboçado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que cancelou a edição da Súmula nº 16, nos termos do julgado abaixo transcrito, cujo teor adoto como fundamento desta sentença: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TNU. ADMITIDO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE PARA PERÍODO POSTERIOR A 28 DE MAIO DE 1998. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 16 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28/05/1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200671950164945, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 23/03/2010) No que se refere a fatores neutralizantes dos agentes agressivos, é recorrente a alegação pelo INSS de que o uso de Equipamentos de proteção individual afastaria a atividade especial, entendo que não assiste razão à autarquia previdenciária, isto porque a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a conversão tida como possível, à vista do consagrado entendimento pretoriano no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza a o tempo de serviço especial prestado” (Súmula nº da 09 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência). Embora noutros casos se tenha rechaçado a especialidade sustentada, tendo em vista o interessado haver se limitado a anexar os formulários (PPP) sem, contudo, apresentar os laudos correspondentes, cujo teor permitiria aferir os métodos de apuração e os níveis de exposição efetivamente encontrados no ambiente em que a parte requerente exercia suas funções, prova hábil para a demonstração de sua exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, em situações em que o INSS, a quem é dado diligenciar perante as empresas, deixa de reconhecê-los com base em documento normalmente aceito, sem que se possa conhecer nos autos os motivos determinantes do ato administrativo, presumindo-se a legalidade e cabendo ao interessado a prova em contrário, a presente hipótese comporta solução diferente, eis que se fez possível conhecer as razões pelas quais a própria autarquia não acatou o documento que ordinariamente tem como suficiente em sede administrativa. Saliente-se que as disposições insertas na IN – INSS/PRES nº 128/2022, permitem, no âmbito da administração, que pode por seus agentes diligenciar no sentido de conferir as declarações apostas nos formulários, o acatamento isoladamente dos formulários PPP, para comprovação da especialidade do labor; se a própria administração demonstra as razões do não-enquadramento, as quais não guardam relação com as informações prestadas pelo empregador no documento em questão, mas sim em fatores outros como a utilização de EPI, não há motivo para sua rejeição como prova nestes autos. Do caso concreto. Passo a verificar os vínculos laborais controversos do autor, a partir da especificação abaixo esquematizada: Os vínculos empregatícios e as demais informações constantes da CTPS servem para fins de comprovação, ao menos, do tempo de contribuição comum, dada a sua presunção relativa de veracidade. Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. No caso em exame, os intervalos de 01/07/1986 a 23/03/1987 e de 21/09/1987 a 04/01/1988 não devem ser reconhecidos como tempo especial, tendo em vista que as funções registradas na CTPS correspondem, respectivamente, a "serviços diversos" e "servente", atividades que, por si sós, não evidenciam exposição a agentes nocivos. Embora o período trabalhado conste, de forma genérica, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID nº 2145170377, com indicação de exposição a agentes como gasolina, diesel e etanol, o referido documento não apresenta a devida individualização dos períodos efetivamente laborados na empresa, o que compromete sua confiabilidade para fins de enquadramento como especial. Ressalte-se que o PPP abrange, de maneira contínua e imprecisa, o intervalo de 01/07/1986 a 14/05/2022, o que não se sustenta, especialmente porque, conforme consta nos autos, o período de 21/09/1987 a 04/01/1988 foi prestado a outro empregador, qual seja, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Dessa forma, não será acolhido integralmente o período declarado no PPP, considerando a ausência de correlação entre os vínculos empregatícios constantes na CTPS e os períodos abrangidos pelo documento, bem como pela falta de fracionamento e especificação técnica adequada. Os demais períodos, quais sejam: 01/05/1991 a 24/08/2001; 17/04/2002 a 29/05/2004; e 01/12/2004 a 14/05/2022, considero como especiais, posto que se enquadram no item 1.2.11 do anexo do nº 53.831/64, nos termos do entendimento jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO Nº. 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. 1- A função de frentista encontra enquadramento no item 1.2.11, do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre 01.01.1977 e 18.01.1979. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 976156 - 0033344-84.2004.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 26/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2010 PÁGINA: 753) Destarte, diante dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, em especial os registros no CNIS, CTPS e PPP, verifico que é viável o pedido de aposentadoria, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/08/1962 Sexo Masculino DER 08/02/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/07/1986 23/03/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 2 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 21/09/1987 04/01/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 5 3 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/05/1991 24/08/2001 1.40 Especial 10 anos, 3 meses e 24 dias + 4 anos, 1 mês e 15 dias = 14 anos, 5 meses e 9 dias 124 4 POSTO MORADA NOVA LTDA 17/04/2002 29/05/2004 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 13 dias + 0 anos, 10 meses e 5 dias = 2 anos, 11 meses e 18 dias 26 5 POSTO MORADA NOVA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2004 14/05/2022 1.40 Especial 17 anos, 5 meses e 0 dias + 5 anos, 11 meses e 23 dias = 23 anos, 4 meses e 23 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 209 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6479781370) 22/02/2024 23/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 8 meses e 11 dias 106 36 anos, 4 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 3 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 0 meses e 10 dias 117 37 anos, 3 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 4 meses e 10 dias 344 57 anos, 3 meses e 8 dias 96.6333 Até 31/12/2019 39 anos, 5 meses e 27 dias 345 57 anos, 4 meses e 25 dias 96.8944 Até 31/12/2020 40 anos, 5 meses e 27 dias 357 58 anos, 4 meses e 25 dias 98.8944 Até 31/12/2021 41 anos, 5 meses e 27 dias 369 59 anos, 4 meses e 25 dias 100.8944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 59 anos, 8 meses e 29 dias 101.5722 Até 31/12/2022 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 4 meses e 25 dias 102.2278 Até a DER (08/02/2023) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 6 meses e 3 dias 102.3333 Em 08/02/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (100 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC), julgo procedente a pretensão e assim o faço para, computado o tempo de serviço na forma da fundamentação, impor ao INSS a obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, por ser este o mais vantajoso, bem como a pagar àquela todas as parcelas vencidas, a contar da DER em 08/02/2023. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes