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Processo nº 1004327-04.2019.8.11.0040

ID: 256151814

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-04.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANGELA POSSER

Decisão

Advogados:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER regist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER registrado(a) civilmente como MARIA ANGELA POSSER Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALQUIRIA FERRARIN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 244082662). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 252145698) A recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 489, §1º, 803, I e 917, I e 1.022 do CPC. Recurso tempestivo (id. 257264158) e preparado (id. 257176668). Contrarrazões (id. 264297388). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não enfrentou o fundamento de que a r. sentença foi omissa por não fundamentar o motivo pelo qual não julgou extinto o feito sem resolução de mérito ante a perda do objeto e imediata extinção dos Embargos à Execução. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito.” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo Recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 803, I e 917, I do CPC. Assevera que “acabou por violar o disposto no art. 485, VI, do CPC (...) o E. TJMT parte da premissa de que a depender do teor dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, se estes discutem a validade do título, poderão ser devidamente julgados. (...)não há como se admitir que a defesa da EMBARGANTE seja exaurida por meio de EMBARGOS À EXECUÇÃO cuja pretensão não foi devidamente impugnada, posto que tal pretensão não existia quando da distribuição da AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.” Em relação à violação aos artigos 803, I e 917, I, do CPC pondera sobre “a necessidade de a AÇÃO DE EXECUÇÃO originária ser extinta, tendo em vista que a ausência de comprovação da operação de origem da CPR enseja sua nulidade. Logo, faz-se imperiosa a reforma da r. sentença nesse aspecto.” Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente redução da multa contratual. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito. Prosseguindo, a embargante apelante contesta a legitimidade da execução, argumentando que a Cédula de Produtor Rural (CPR) apresentada não possui comprovação adequada, uma vez que deveria estar acompanhada de documentos que comprovam a origem do crédito e a realização efetiva da entrega ou aquisição dos produtos rurais envolvidos. A CPR objeto da lide tem o valor de 85.000 sacas de soja, correspondendo a 1.320.000 kg de soja em grãos. A origem da dívida está relacionada a uma operação envolvendo a entrega de 687.000 kg de cloreto de potássio, 911.000 kg de adubo 09-40-00 com 7% de enxofre (S), e um empréstimo de 370.000 dólares americanos, que, convertido para soja, equivale à quantidade de sacas referida. Segundo a Lei nº. 8.929/94, a CPR, para ser exigível, deve cumprir todos os requisitos formais, incluindo a presença dos seguintes itens a época da sua lavratura: denominação "Cédula de Produto Rural"; nome do credor e do devedor; quantidade e qualidade do produto; data e local da entrega; promessa pura e simples de entrega do produto rural, com especificações e detalhes suficientes para identificar a obrigação. A CPR tradicionalmente tem a finalidade de fomentar a atividade rural, na medida em que permite ao produtor planejar melhor seus empreendimentos, além de propiciar-lhe capital de giro e de protegê-lo contra o risco da queda de preços que de regra ocorre na época da colheita da safra. Mas não exclui outras finalidades, como a renegociação de dívidas, sobretudo decorrentes da própria atividade do agronegócio, pois a obrigação se renova e permite novos horizontes aos emitentes que ganham fôlego na consecução de suas atividades sem o sufoco que uma dívida em aberto normalmente promana. Pelos elementos apresentados no documento de Id. 227561682, esses requisitos restam demonstrados, portanto, não há falar em invalidade do título. (...) No mais, o recurso é circunscrito à redução da multa de 10% para 2%, com base no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal estipulada na Cédula de Produtor Rural (CPR) em questão é de 10% sobre o valor da obrigação principal em caso de inadimplemento. O percentual foi pactuado entre as partes e é utilizado para garantir o cumprimento da obrigação assumida pelo emitente da CPR. A executada embargante apelante almeja alternativamente a redução e a exequente embargada apelada defende a validade dessa multa com base na autonomia das partes na contratação e no cumprimento dos requisitos legais. Imperativo ressaltar que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes não deve ser regida pelo CDC, porque a ora apelante não pode ser considerada uma consumidora final nos termos da lei. Os insumos agrícolas adquiridos por ela seriam destinados à sua atividade econômica, o que configura uma relação de natureza comercial e não de consumo final. Dessa forma, a apelante não se enquadraria como destinatária final do produto, mas como profissional que utiliza o bem para fins econômicos. A cláusula penal, comumente chamada de multa contratual, é um mecanismo previsto no Direito Civil para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e para fixar antecipadamente o valor da indenização devida em caso de inadimplemento total ou parcial. No presente caso, a multa foi estabelecida em 10% sobre o valor da obrigação principal, a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação de entrega do produto (sacas de soja). A jurisprudência tende a considerar penalidades de até 10% como razoáveis, especialmente em contratos comerciais, onde a relação entre as partes é mais equilibrada do que em contratos de consumo. Logo, a manutenção da multa contratual de 10% é justificada com base na autonomia contratual das partes, na proporcionalidade da cláusula penal em relação ao valor da obrigação e na natureza comercial do contrato.” (id. 244082662) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela improcedência dos embargos à execução, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demanda de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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