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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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Resultados para "1004327-06.2024.8.26.0268"

Municipio De Belo Horizonte x Estado De Minas Gerais

ID: 258296162

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004327-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004327-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 16/04/2025 …

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Resultados para o tribunal: TJMG

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