Resultados para "1004469-43.2022.8.26.0506" – Página 37 de 48

Pablo Maia Matias x Claro S/A

ID: 313619161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022178-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA MATIAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0022178-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1004469-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pablo Maia Matias - Claro S/A - AVISO DE CARTÓRIO - Fica a…

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Mariana Alessandra Da Cunha x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 309618684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015624-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALESSANDRA DA CUNHA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015624-43.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mariana Alessandra da Cunha - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Para fixação dos honorários perici…

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L. Da S. M. x A. C. V. V. B. C. e outros

ID: 279655933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002108-06.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M.

Polo Passivo:

A. C. V. V. B. C. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA VALERIA VADALA MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KUNTER POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA FACCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Pereira Faccina (OAB 175811/SP), Jacqueline França (OAB 203176/SP), Ana Paula Kunter Poltronieri (OAB 220371/SP), Sandra Valeria Vadala Müller (OAB 84225/SP) Processo 1002108-06.2022.8.2…

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Willians Manoel Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 321141393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-88.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Willians Manoel da Silva - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda e condeno a parte…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Regiane Rios

ID: 261385607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-50.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

REGIANE RIOS

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004469-50.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Debora Cristina Dos Santos Vieira Bonizio x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294123270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045694-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA BONIZIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045694-43.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045694-43.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Debora Cristina dos Santos Vieira Bonizio (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE FATURA DA CONTA DE CONSUMO DA UNIDADE DA CONSUMIDORA COM MAIS DE DOIS MESES DE ATRASO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O TÍTULO FORA LEVADO A PROTESTO UM DIA ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO O PROTESTO SOMENTE EFETIVADO SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO, REALIZADO TARDIAMENTE PELA CONSUMIDORA. NÃO HOUVE PRAZO SUFICIENTE PARA A CREDORA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE EVITAR O PROTESTO. CABE AO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO (ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.492/97) E RECURSO REPETITIVO DO C. STJ (RESP Nº 1.339.436/SP). CONCESSIONÁRIA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ, PARA A QUAL INADIMPLIDO O DÉBITO DA UNIDADE INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Cabelo De Menina Perucas E Cosmeticos x Limpara Limpeza E Conservação

ID: 324507358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003780-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CABELO DE MENINA PERUCAS E COSMETICOS

Polo Passivo:

LIMPARA LIMPEZA E CONSERVAçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza … Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza e Conservação - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 255932/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), JOÃO PEDRO BARBOSA (OAB 506926/SP)

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H. O. B. x R. T. B.

ID: 325950319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026709-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. O. B.

Polo Passivo:

R. T. B.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANE ALVIM DE MATOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARRARO TREVISIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026709-43.2022.8.26.0506 (processo principal 1032874-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0026709-43.2022.8.26.0506 (processo principal 1032874-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.O.B. - R.T.B. - Vistos. 1. Analiso e decido nos autos pela primeira vez após a redistribuição interna de trabalhos. 2. Fls. 211/213: A impugnação à gratuidade de Justiça não procede. De início, observo que, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em ação que versam sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ademais, ainda que estivesse condicionada a tal demonstração, observa-se que a representante legal do menor comprovou que aufere rendimentos mensais inferiores a 2 (dois) salários mínimos. Assim, mantem-se o benefício da justiça gratuita ao exequente. 2. Fls. 243/247: Considerando-se que o feito tramita em segredo de justiça, autorizo a extração de cópias pela própria parte interessada, com a finalidade específica de encaminhamento à autoridade policial ou ao Ministério Público para fins de apuração de ocorrência de abandono material. 3. Tendo em vista a retificação da planilha de cálculo pelo exequente (fls. 248), intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, para pagamento do débito alimentar em aberto, no prazo de 15 dias, ou impugnação da planilha retificada, se o caso (observando-se que não cabe aduzir novas alegações quanto ao mérito do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a impugnação já foi ofertada e acolhida apenas em parte), sob pena de adoção de atos de expropriação de bens. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA CARRARO TREVISIOLI (OAB 296858/SP), MARYANE ALVIM DE MATOS SILVA (OAB 303367/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Ana Maria Guendelekian x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303897658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-89.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUENDELEKIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A SECON- ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002230-89.2025.8.26.0664 (processo principal 1004469-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria Guendelekian - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Vida e Pr…

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Processo nº 1004469-19.2024.4.01.3314

ID: 301129628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA SOUZA RIBEIRO CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004469-19.2024.4.01.3314 AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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