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"1004469-43.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810383-39.2025.8.15.0000

ID: 311644230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810383-39.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEITE MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810383-39.2025.8.15.0000 Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810383-39.2025.8.15.0000 Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDIR LEITE MACHADO JÚNIOR em face da decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por G. C. M. (menor impúbere, representada por sua genitora A. D. C.), deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes moldes: “(...) Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, fixando a convivência nos seguintes termos: inicialmente deve ocorrer exclusivamente nesta cidade de João Pessoa/PB, durante metade das férias escolares (janeiro e julho), no horário das 8h às 18h, mediante aviso prévio de, no mínimo, 7 (sete) dias úteis, sem pernoite, com o genitor sendo responsável por buscar e devolver a criança na residência materna. Durante a convivência, fica assegurado o direito da criança de se comunicar com a genitora uma vez ao dia, por meio de vídeochamada, ficando desde já vedado, por ora, o deslocamento da criança para fora desta cidade, inclusive para a cidade do genitor (Ribeirão Preto/SP), sem autorização judicial expressa. Após avaliação positiva do comportamento e compromisso do genitor no exercício do direito de convivência, deverá ser progressivamente estendida, inclusive com autorização para pernoites e posterior deslocamento da menor à cidade do pai, tudo isto visando a maior aproximação da infante com, fica vedada qualquer alteração unilateral dos dias e horários de convivência, devendo eventual mudança ser acordada expressamente ou autorizada por este juízo. Como forma de restabelecer laços de afetividade, com reconhecimento pela infante do promovido com a figura de pai amável e responsável, determino que este tenha contato com a filha três vezes por semana, por cinco minutos, através de chamadas de vídeo através do aplicativo WhatsApp, nas terças, quintas e sábados, às 19 horas, o que deve ser viabilizado e estimulado pela mãe (...) Quanto ao pleito de revisão dos alimentos (...) Dessa forma, demonstrando ser sua única filha, verificado o incremento nas necessidades da infante e possibilidades paternas, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, majorando os alimentos provisórios para patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta da representante legal da infante indicada na petição inicial (...)”. Inconformado com a decisão acima, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo, em resumo, a necessidade de minorar os alimentos provisórios fixados em benefício da infante, porquanto é genitor de outra criança carecedora de assistência material. É o Relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de efeito suspensivo. Nesse norte, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando, em seus arts. 994 e seguintes, as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal nos seguintes moldes: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver riscos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal carece do risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como da probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinaria e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No caso dos autos, o Juízo singular, quando da prolação da decisão interlocutória, reputando ser a agravada filha única, deferiu parcialmente, no pertinente à questão posta, a tutela de urgência, majorando, por conseguinte, “(...) os alimentos provisórios para patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta da representante legal da infante indicada na petição inicial (...)”. Destarte, deflui-se, consoante Certidão de Nascimento (ID 35061010), que, diversamente do contexto considerado para a decisão objurgada, o agravante é pai da criança B. M. M. (nascido em 06.12.2024). Nesse contexto, restando inequívoca a vinculação entre o agravante/alimentante e a agravada/alimentanda e a necessidade absoluta e presumida desta, circunstâncias essas justificadoras do direito a alimentos, convencionou-se, nos autos do processo n.º 1057431-43.2022.8.26.0506, que aqueles, em observância ao trinômio necessidade de quem pede alimentos, capacidade de quem os presta e proporcionalidade em sua fixação, corresponderiam ao montante de R$ 900,00 (novecentos reais). Com efeito, figurando indiscutível que os alimentos, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, devem amparar o direito à moradia, saúde, alimentação, lazer, vestuário, entre outros, insta pontuar que ambos os pais, em razão do princípio da solidariedade, devem contribuir para a satisfação das necessidades básicas da alimentanda, eis que o dever de prestar aqueles lhes é comum. Nesse cenário, uma vez estabelecida a pensão alimentícia, tem-se que a ação revisional desta pressupõe, em conformidade com o art. 1.699 do Código Civil, a mudança na situação financeira de que supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, a alteração no binômio necessidade/possiblidade posterior à data de fixação do encargo. Volvendo-se ao caso em liça, infere-se, em uma análise primeva, que a decisão combatida não guarda correlação com o substrato fático subjacente ao litígio, porquanto, atentando para a igualdade de direitos dos filhos do agravante, o percentual estabelecido pelo juízo a quo (25% - vinte e cinco por cento – dos ganhos líquidos, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios – Previdência Social e Imposto de Renda) não condiz com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e poderá onerar em demasia o alimentante, com potencialidade de conduzir este à nefasta consequência da inadimplência e eventual prisão civil. Logo, restando comprovados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, reputa-se, em uma apreciação inicial, justa a minoração dos alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre a base de cálculo já estabelecida na decisão agravada (qual seja, sobre os rendimentos líquidos do genitor, excluídos apenas os descontos obrigatórios - Previdência Social e Imposto de Renda, incidindo sobre o 13º salário e férias). Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, tão somente para reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os ganhos líquidos do agravante (excluindo-se apenas os descontos obrigatórios – Previdência Social e Imposto de Renda – e incidindo sobre o 13º salário e férias). Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo que a lei lhe defere, juntando a documentação que entender conveniente. Atentando para a necessidade de intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 169, §1º, do RITJPB, c/c 178 do Código de Processo Civil, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo que a lei lhe defere. P. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

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Processo nº 0802071-79.2025.8.15.2003

ID: 262604497

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0802071-79.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802071-79.2025.8.15.2003 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: A. D. C., E. S. D. J. Endereço: R TABELIÃO ERINALDO NUNES OLIVEIRA, 51, bl a ap 403, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-285 REQUERIDO: V. L. M. J. Endereço: AV LEÃO XIII, 3900, - lado par, RIBEIRÂNIA, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14096-190 Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou a parte autora perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Revisional de Alimentos ajuizada por A. D. C., genitora da menor E. S. D. J., em face de V. L. M. J., com o objetivo de estabelecer parâmetros seguros e equilibrados para a convivência entre o pai e o filho, bem como majorar alimentos arbitrados em favor da filha comum. Alega a Requerente, em síntese, que o Requerido apresenta comportamento instável e hostil, o que tem gerado prejuízos emocionais à criança, inclusive com episódios em que o menor demonstrou medo e resistência quanto ao convívio com o pai. Relata, ainda, que as visitas ocorrem de maneira desordenada, sem definição de horários, e que o Requerido não contribui regularmente para o sustento da criança, além de ter, em algumas ocasiões, tentado levar o menor de forma abrupta, gerando insegurança e sofrimento psicológico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência: (i) que as visitas do genitor ocorram exclusivamente na residência materna ou em local supervisionado; (ii) que seja vedada a retirada do menor de sua residência sem autorização judicial; (iii) majorar os alimentos para o patamar de 30% dos rendimentos brutos do alimentante. Relatados, Decido. No tocante ao pedido de tutela provisória, é entendimento reiterado deste juízo que a regulamentação de visitas deve atender, primordialmente, ao melhor interesse da criança, observando-se sua segurança física e emocional, bem como sua rotina e necessidades específicas, sem deixar de assegurar a convivência familiar com ambos os genitores, como direito do próprio infante. No caso dos autos, os documentos e alegações apresentados pela Requerente evidenciam, em sede de cognição sumária, a existência de conflito parental relevante, aliado à possível ausência de preparo emocional por parte do genitor para o exercício equilibrado do convívio, o que pode implicar riscos ao bem-estar da menor. Quanto à probabilidade do direito, há elementos que sustentam as alegações da autora, notadamente os relatos de instabilidade nas visitas, comportamentos considerados inadequados por parte do requerido e manifestações de insegurança da própria criança. Já o perigo de dano está configurado na manutenção da atual dinâmica desestruturada de visitas, a qual, segundo narrado, causa ansiedade e desconforto a menor, o que pode comprometer seu desenvolvimento emocional e psicológico. No presente caso, verifica-se que a criança possui apenas três anos e oito meses de idade, e que o vínculo afetivo com o pai encontra-se enfraquecido, diante do histórico de afastamento prolongado e baixo envolvimento nos cuidados práticos e afetivos com a filha. A documentação apresentada pela parte autora, especialmente os comprovantes de diálogo, relatórios de despesas e registros de ausência do requerido, confirma a realidade de um convívio limitado e pouco participativo do genitor. Há, ainda, episódios pontuais que levantam dúvidas quanto à aptidão momentânea do requerido para zelar sozinho pela criança, como a omissão no fornecimento de medicação durante episódio febril, além de resistência em seguir orientações da genitora. Contudo, também é direito da criança conviver com ambos os pais, sendo essencial que tal convivência seja estruturada de maneira segura e progressiva, de modo a garantir o fortalecimento gradual do vínculo afetivo, respeitando a idade, as necessidades emocionais e a rotina da menor. Dessa forma, considerando a pouca idade da criança, o vínculo atual fragilizado com o pai e a distância entre as residências dos genitores, reputo necessário estabelecer regime inicial de convivência supervisionada na cidade da menor, com previsão de progressão futura para a cidade do genitor, caso demonstrado o restabelecimento da confiança e segurança para tal deslocamento. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, fixando a convivência nos seguintes termos: inicialmente deve ocorrer exclusivamente nesta cidade de João Pessoa/PB, durante metade das férias escolares (janeiro e julho), no horário das 8h às 18h, mediante aviso prévio de, no mínimo, 7 (sete) dias úteis, sem pernoite, com o genitor sendo responsável por buscar e devolver a criança na residência materna. Durante a convivência, fica assegurado o direito da criança de se comunicar com a genitora uma vez ao dia, por meio de vídeochamada, ficando desde já vedado, por ora, o deslocamento da criança para fora desta cidade, inclusive para a cidade do genitor (Ribeirão Preto/SP), sem autorização judicial expressa. Após avaliação positiva do comportamento e compromisso do genitor no exercício do direito de convivência, deverá ser progressivamente estendida, inclusive com autorização para pernoites e posterior deslocamento da menor à cidade do pai, tudo isto visando a maior aproximação da infante com, fica vedada qualquer alteração unilateral dos dias e horários de convivência, devendo eventual mudança ser acordada expressamente ou autorizada por este juízo. Como forma de restabelecer laços de afetividade, com reconhecimento pela infante do promovido com a figura de pai amável e responsável, determino que este tenha contato com a filha três vezes por semana, por cinco minutos, através de chamadas de vídeo através do aplicativo WhatsApp, nas terças, quintas e sábados, às 19 horas, o que deve ser viabilizado e estimulado pela mãe. Quanto ao pleito de revisão dos alimentos, tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, é possível a revisão do valor dos alimentos quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado. O artigo 15 da Lei n.º 5.478/68 reforça que a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo em virtude de mudança na situação financeira das partes. No caso dos autos, as planilhas de despesas juntadas aos autos (ID 110304261) evidenciam que os custos mensais da menor totalizam aproximadamente R$ 5.360,33, abrangendo moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer, embora tenham sido incluídas despesas esporádicas como material escolar, fardamento, festa de aniversário, presentes e remédios, por exemplo. Além disso, há comprovação documental da condição clínica especial da criança, que apresenta estrabismo e hipermetropia (ID 110304263), despesas estas que, até o momento, têm sido suportadas exclusivamente pela genitora. Conforme consta nos autos (ID 110304260), o genitor atualmente paga o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente em 24 de janeiro de 2023, nos autos do processo nº 1057431-43.2022.8.26.0506, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto/SP. Por outro lado, o genitor possui vínculo estável com o serviço público municipal de Ribeirão Preto/SP, como psicólogo, percebendo renda bruta média de R$ 10.559,94 mensais (ID 110304856), além de desenvolver atividade em clínica privada (ID 110304284), com capacidade financeira amplamente documentada e incrementada desde a fixação dos alimentos, o que justifica o deferimento ao menos em parte do pleito, neste momento processual. Ademais, é bem verdade que a mãe exerce de forma direta e exclusiva o dever de cuidado com a prole, o que exige intenso convívio e dedicação a todas as necessidades da criança, sem remuneração e limite de carga horária, vulnerabilizando seu desenvolvimento pessoal e profissional, o que impacta a economia da família por ela liderada, culminando em franco prejuízo à filha, o que deve ser considerado ao arbitrar os alimentos. Dessa forma, demonstrando ser sua única filha, verificado o incremento nas necessidades da infante e possibilidades paternas, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, majorando os alimentos provisórios para patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta da representante legal da infante indicada na petição inicial. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora e seu advogado para comparecerem à audiência de conciliação e mediação, que ora designo para o dia 11/ 06/ 25, pelas 09:30 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista que a parte promovida reside em outro estado da federação, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como carta precatória e/ou mandado de intimação/citação, bem como ofício à fonte pagadora para realização dos descontos e depósito junto Banco do Nordeste, Agência 225, Conta Corrente 5280-6, Pix: alessandra.zancacampos@gmail.com>, de titularidade da representante legal da menor, a Sra. A. D. C. , a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo deste, e, ainda, informar, no prazo de cinco dias, sua remuneração, com remessa do último contracheque, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos (1) . P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” _______________________ (1) Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

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Processo nº 0810383-39.2025.8.15.0000

Processo nº 0802071-79.2025.8.15.2003