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"1004501-11.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1014413-75.2024.8.11.0002

ID: 300015894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014413-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014413-75.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VALDIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 786.427.011-53 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por segurado que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sofrido na função de motorista de caminhão. Sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 86 da L. 8.213/1991, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual, que autorizem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O art. 86 da L. 8.213/1991 exige a presença de lesão consolidada com redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. 4. O laudo pericial judicial foi conclusivo e fundamentado ao atestar a inexistência de limitação funcional ou redução permanente da capacidade laboral, apesar da lesão consolidada. 5. O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, mas este goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, quando realizado por profissional habilitado, inexistindo contraprova robusta que o desconstitua. 6. Jurisprudência consolidada nesta Corte reconhece que o simples registro de sequelas não é suficiente à concessão do auxílio-acidente, se ausente a repercussão funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-acidente exige, além da existência de lesões consolidadas, a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 2. Laudo pericial judicial que conclui pela inexistência de redução funcional afasta o direito à concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1002646-50.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 31.08.2021, DJE 27.09.2021; Ap Cível nº 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada por não ter considerado as provas constantes nos autos, notadamente os documentos médicos que atestam a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, bem como por ter se apoiado exclusivamente em laudo pericial judicial contraditório. Aduz que o laudo pericial não se presta como elemento probatório idôneo para embasar o julgamento, uma vez que apresenta incongruências internas e contrasta com os demais documentos médicos dos autos, elaborados por profissionais que acompanharam o Apelante com maior proximidade clínica. Assevera que o Magistrado de Primeiro Grau se baseou exclusivamente no laudo pericial judicial, ignorando os demais elementos de prova acostados aos autos, entre eles laudos médicos de especialista (ortopedista/traumatologista), atestados, exames e descrição pormenorizada das atividades exercidas na sua profissão, todas demonstrando de forma inequívoca a existência de redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, o que seria suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros moratórios. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 284918883), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Os autos demonstram, resumidamente, que Valdir Lima dos Santos propôs a ação previdenciária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 19/09/2022, enquanto exercia suas atividades como motorista de caminhão, que resultou em sequelas permanentes (CID T93, S81 e M25.5), que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Relatou que protocolou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 19/09/2023, o qual foi indeferido em 15/04/2024, sob o fundamento de que a perícia médica administrativa não constatou sequela definitiva que reduzisse sua capacidade para o trabalho habitual. Sustentou que a decisão administrativa é indevida, pois as limitações funcionais persistem e se relacionam com o acidente ocorrido. Invoca os documentos médicos anexados à inicial, notadamente o laudo subscrito por médico ortopedista/traumatologista, para corroborar a existência de redução da capacidade laborativa. Aduziu que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Asseverou que a profissão de motorista de caminhão exige esforços físicos incompatíveis com suas atuais condições físicas, circunstância que configuraria o nexo causal entre o acidente e a redução de sua capacidade laboral. Ao final, postulou a concessão do benefício de auxílio-acidente, (Espécie 94), com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. O Magistrado singular, após análise da documentação, em especial o laudo pericial, julgou improcedente o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno o Estado de Mato Grosso a restituir os honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida, que suspende a exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos legais para sua concessão.”. Contra essa decisão, Valdir Lima dos Santos interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, notadamente quanto à existência de redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, decorrente de lesões consolidadas. Esse o contexto fático-processual. Em que pese às razões recursais, entendo que a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. Com efeito, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, é necessário o segurado demonstrar os seguintes requisitos: 1º - ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º - lesão em decorrência do acidente e; 3º - lesões consolidadas que reduzam sua capacidade laborativa para a atividade que, habitualmente, exercia. A propósito, confira-se o teor da referida regra: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa esteira, estando demonstrada a redução da capacidade funcional do segurado em razão de acidente de qualquer natureza, revela-se plenamente viável a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar, ademais, que a concessão do referido benefício exige a comprovação da existência da lesão, do respectivo nexo de causalidade com o acidente e da redução parcial e permanente da capacidade para o desempenho da atividade habitual, não sendo suficiente, por si só, a constatação de sequelas dissociadas de repercussão funcional sobre a aptidão laboral. Anotadas as premissas jurídicas, na hipótese, em exame, contudo, o laudo pericial judicial produzido nos autos, elaborado por profissional devidamente habilitado e dotado de presunção de imparcialidade, concluiu de forma expressa e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laborativa do Apelante, não obstante o registro de lesão pregressa com consolidação clínica. Confira-se: “[...] 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: [...] 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Moderada. [...] 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (CID T 93 – sequelas de traumatismo do membro inferior; S 81 – ferimento da perna; M 25.5 – dor articular)? Resposta: Não constatada redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...]”. (negritei) Assim, forçoso reconhecer que o Recorrente não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as sequelas, decorrentes do acidente que o segurado sofreu, não implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho que, habitualmente, exercia. Nessa esteira, tem-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de (in)capacidade da parte litigante por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. “Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos”. (N.U 1002646-50.2018.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 27/09/2021) Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da parte Apelante para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre a parte Apelante a o INSS. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os documentos dos autos e clinicamente a parte Recorrente para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo quanto ao laudo médico. (N.U 0033725-49.2015.8.11.0041, Rel. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PRÉQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1004501-98.2017.8.11.0002, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/11/2021, publicado no DJE 24/11/2021). (Destaquei). Assim, à mingua de outros elementos, hábeis para afastar a conclusão da perícia judicial, não há falar-se na concessão do benefício previdenciário pleiteado. Por tais considerações, o desprovimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO o Recurso de Apelação Cível, interposto por Valdir Lima dos Santos, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004501-98.2025.8.26.0132

ID: 303577387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMILA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004501-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Camila Ramos - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. … Processo 1004501-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Camila Ramos - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que eventual negativação de seu nome pode lhe prejudicar a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) que se abstenha de cobrar ou descontar valores referentes aos fatos aqui discutidos. 4.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.2. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança/descontos referentes aos fatos aqui discutidos). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Frise-se que o ato de intimação sobre a liminar/multa (englobado pelo ato de citação) da(s) parte(s) requerida(s) pelo portal é considerado como intimação pessoal (Art.270 do CPC). Assim, desnecessária a expedição de qualquer outro expediente. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A intimação da agravante acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência e impôs obrigação de fazer sob pena de multa, por meio do Portal Eletrônico do TJSP, com confirmação de ciência, equivale à intimação pessoal para efeitos da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Exegese dos arts. 270 e 275 do CPC. Precedentes desta E. Corte. Ademais, o agravado ainda demonstrou a remessa de cópia da decisão liminar à agravante por via postal. Exigibilidade das astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. GOMES VARJÃO; j.29/11/2023; Agravo de Instrumento 2241060-32.2023.8.26.0000; g.n.). 4.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP)

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Jeferson Ribeiro Dos Santos x Luiz Turra

ID: 327147466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012801-22.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ TURRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Tratam os autos de ação de reparação de danos morais e danos materiais decorrentes de acidente de trânsito c/c pedido liminar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Tratam os autos de ação de reparação de danos morais e danos materiais decorrentes de acidente de trânsito c/c pedido liminar proposta por Jeferson Ribeiro dos Santos em face de Luiz Turra, alegando em síntese que no dia 09 de junho 2023 sofreu acidente de trânsito, enquanto trafegava pela via preferencial na Rua Lupicínio Rodrigues, quando foi atingido pelo veículo FIAT STRADA, placas FHG-1689, conduzido pelo requerido. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de fixação de alimentos provisórios no importe de R$ 3.069,67 (três mil, e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). No mérito, requer seja o requerido condenado ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, danos morais e estéticos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida em Id. 132225495. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 164603988, alegando a inexistência de provas hábeis para constatar a culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como argumenta que o acidente foi ocasionado pela alta velocidade empregada pelo veículo da parte requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte requerente impugnou à contestação em Id. 167528911. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo deferimento de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, presumindo como verdadeira a condição econômica declarada pelo requerido, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte REQUERIDA os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral formulado pelas partes e passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A ação foi ajuizada com base na ocorrência de acidente de trânsito, na qual a parte requerente objetiva ver-se indenizado pelos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido em razão do ocorrido envolvendo seu veículo e o veículo de propriedade da requerida. Cinge-se a controvérsia em verificar qual dos dois veículos foi de fato o responsável pelo acidente, de modo a determinar a responsabilidade civil do causador do dano. A partir do conjunto probatório é possível constatar que o acidente foi ocasionado pelo ingresso da FIAT STRADA, placas FHG-1689 conduzido pelo Sr. Luiz Turra, que ao atravessar o cruzamento entre a Rua Mato Grosso e Rua Lupicínio Rodrigues, não enxergou a motocicleta do requerente e atingiu-o provocando a colisão. Em que pese arguição de culpa concorrente pela parte requerida, mostra-se evidente o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro quando não agiu com a devida cautela no cruzamento da via. Outrossim, em sua declaração, o requerido nada mencionou acerca da alta velocidade para a autoridade policial. “no local o condutor do veículo v2 fiat relatou que estava transitando na Avenida Mato Grosso sentido centro, que teve sua visão prejudicada pela coluna do seu veículo e não viu que o condutor do v1 motocicleta estava transitando na Rua Lupicínio Rodrigues sentido área verde e veio a abalroar-se. Deslocamos até o HPS e o condutor do veículo v1 motocicleta relatou que estava transitando na Rua Lupicínio Rodrigues sentido área verde e que na esquina com a Avenida Mato Grosso o condutor do v2 fiat invadiu a sua preferencial e veio a causar o abalroamento e causou uma fratura no fêmur da perna direita. Observamos que a Rua Lupicínio Rodrigues é a via preferencial e existe no local placas de sinalização. Ambos os veículos foram liberados no local.” Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, torna-se imperativo analisar a conduta subjetiva das partes envolvidas, que necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência, sendo necessário, ainda, que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Em detida análise, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, não vislumbro nenhuma prova em sentido contrário de que o acidente tenha ocorrido de maneira diversa daquela que foi relatada na petição inicial. Nesta senda, extrai-se dos autos, de acordo com a constatação da Polícia Militar, que o veículo conduzido pelo requerente encontrava-se no sentido correto da via, quando o automóvel de propriedade da requerida invadiu a via preferencial e acarretou na colisão. Sendo assim, verifica-se que o motorista requerido violou a previsão legal em razão da sua conduta na direção do veículo, principalmente no que se refere ao artigo 34 do CTB, que consigna a importância do respeito à preferência do automotor que já trafega na pista de rolamento. Vejamos: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Portanto, não há que se questionar que a parte requerente em razão do acidente suportou danos, conforme se observa do prontuário médico e outros documentos que demonstram a gravidade do ocorrido. Não há dúvida sobre a ocorrência do dano e uma vez demonstrada à culpa do veículo da parte requerida pelo evento que conduziu os prejuízos sofridos pelo requerente, fica evidente o nexo de causalidade e inequívoca responsabilidade indenizatória da parte requerida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA - VEÍCULO QUE INVADE A PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A NORMA DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INCONFORMISMO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes, com a prova pericial e com os depoimentos prestados em Juízo. Se restou demonstrada a culpa do preposto da requerida pelo acidente, é devida a reparação civil pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pela empresa autora.” (N.U 1012591-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). Destaquei. Logo, reconhecida a responsabilidade pelo evento, nasce para a parte requerida a obrigação de indenizar os danos que causou, nos exatos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Do dano material – lucros cessantes Quanto aos danos materiais pleiteados pelo requerente, salienta-se que estes são considerados como uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, devendo a perda de bens materiais ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos do requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. Desse modo, verifica-se que o requerente comprovou o efetivo prejuízo da quantia que deixou de auferir, já que recebe por comissão a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum que não recebeu a partir de julho de 2023 (Id. 132112001). A luz da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . Inocorrência. Princípio do livre convencimento. Provas constantes dos autos suficientes para formação da convicção. DANOS MATERIAIS . Comprovação por meio de orçamentos, sendo adotado o menor valor orçado a título de indenização por danos materiais. LUCROS CESSANTES. Autor motorista por aplicativo. Ganhos anteriores demonstrados . Interrupção da atividade em razão do acidente causado pelo réu. Paralisação Comprovada. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10045012120198260161 SP 1004501-21.2019.8 .26.0161, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 14/12/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021) Dessa forma, o requerente faz jus à indenização pelo que deixou de ganhar, precisamente a quantia relacionada a comissão pelo serviço prestado de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo período que ficou afastado em decorrência do acidente de trânsito, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os holerites e atestados médicos. Do dano moral A pretensão da parte requerente consiste na condenação do requerido ao pagamento da importância correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. A propósito, destaca-se o entendimento de que “são incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). A fixação do quantum relativo aos danos morais será meramente estimativa, porquanto ante a inexistência de regras processuais específicas e ante a impossibilidade de exprimir tal dano em valores pecuniários, à indenização por dano moral deverá ser arbitrada pelo magistrado que deverá procurar agir com o máximo de equidade possível. Não obstante haja previsão em nosso ordenamento jurídico para a indenização por danos morais (art. 5º, V e X da Constituição Federal), ainda não se definiu uma fórmula para fixação da verba indenizatória. Conclui-se, pois, que ainda deve se seguir regra clássica adotada pelos Tribunais pátrios no sentido de que a fixação da indenização por dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado que deverá considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Desse modo entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo requerente. Do dano estético No que tange ao pedido de indenização por danos estéticos, não restou comprovado nos autos qualquer elemento técnico ou documental hábil a evidenciar deformidade física permanente, alteração visível na aparência ou prejuízo à integridade corporal da parte requerente. A mera alegação genérica de abalo estético, desacompanhada de laudo médico, perícia ou documentação fotográfica que comprove a existência de sequelas visíveis e permanentes, não é suficiente para a configuração do dano estético indenizável, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Em tese, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos . Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético. HONORÁRIOS RECURSAIS . Tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e, mantida esta condenação em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) Assim, ausente prova robusta e idônea acerca da existência de dano estético, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório nesse ponto. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial para o a fim de condenar a parte requerida: a) ao pagamento de danos materiais decorrentes do acidente de trânsito noticiado na inicial, do importe de R$2.000,00 (dois mil reais) mensal, pelo período que o requerente ficou afastado de sua atividade laboral, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os holerites e atestados médicos, submetido a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso ocorrido (Súmula 54, STJ). b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir do evento danoso. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade do(a) patrono(a), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura Juíza de Direito

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Luis Alberto Rezende Dos Santos x Fernando Augusto Pereira Do Nascimento e outros

ID: 332842467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-22.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO SIMONE MIRANDA SILVA

Sentença

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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LUDMILLA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDMILLA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes que Luiz Alberto Rezende dos S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes que Luiz Alberto Rezende dos Santos move em desfavor de Fernando Augusto Pereira do Nascimento e Simone Miranda Silva. Segundo consta da petição inicial, no dia 13/08/2022, o requerente trafegava com sua motocicleta pela Avenida Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, quando, ao passar pelo cruzamento com a Rua Generoso Tavares, foi surpreendido pelo veículo Fiat Uno Mille, placa AXP6F57, que transitava em alta velocidade e era conduzido pelo requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento. Em decorrência da colisão, o autor sofreu escoriações e fraturas em diversas partes do corpo, o que o impossibilitou de exercer sua atividade profissional de motoboy. Alegou o autor que o condutor do veículo encontrava-se em visível estado de embriaguez e evadiu-se do local logo após a chegada do SAMU, e, embora o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento tenha, em um primeiro momento, custeado o conserto da motocicleta, deixou de prestar qualquer auxílio quanto às despesas médicas decorrentes do sinistro. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 94940318): 5 – MÉRITO – Sejam julgados totalmente PROCEDENTES todos os pedidos dessa exordial, responsabilizando civilmente os réus na forma solidaria; 6 – Sejam os réus solidariamente condenados a indenizar a parte Autora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em DANOS MORAIS, devido a sua responsabilidade civil subjetiva, diante da conduta relapsa no trânsito, trazendo cicatrizes físicas e psicológicas, e constrangimentos e vexações e prejuízos causados ao requerente, sendo evidente o liame lógico entre um e outro (nexo causal); 7 – Quantum indenizatório deve o Magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido, e as condições pessoais das partes envolvidas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 8 – Com efeito, consoante restou apurado, o Autor deve ser ressarcido pelos réus na forma solidaria, pelo prejuízo de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), desembolsados com medicamentos comprados para tratamento dos ferimentos causados em virtude exclusivamente do acidente; 9 – Requer que sejam condenados os réus na forma solidária, ao pagamento pelos LUCROS CESSANTES, isto é valores que a vítima do acidente deixou de receber da data do acidente até a data de distribuição da ação, isto é, pelo período de 06 (seis meses) na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção, da data do dano até a data do pagamento; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citado, o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 132726727). De igual forma, a requerida Simone Miranda Silva apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial (ID n. 174664041). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnações às contestações, rechaçando todos os argumentos sustentados pelas defesas (IDs n. 133819061 e 159309951). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha arrolada pelo autor (ID n. 193762373). As partes apresentaram memoriais finais (IDs n. 194855763 e 195171503). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da ilegitimidade passiva da requerida Simone Miranda Silva: A requerida Simone Miranda Silva arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietária de fato do veículo envolvido no acidente, apesar de formalmente constar como tal no registro administrativo. Destaque-se que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. Nesse sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Contudo, para a incidência da referida súmula, faz-se imprescindível a comprovação inequívoca da efetiva alienação do bem, consubstanciada na tradição, bem como na transferência da posse e do domínio a terceiro. No caso em análise, ao ser ouvida em juízo, a requerida Simone Miranda Silva afirmou claramente que não vendeu o veículo Fiat Uno Mille, placa AXP6F57, ao corréu Fernando. Declarou que, até o momento, o veículo permanece registrado em seu nome, uma vez que Fernando não quitou o financiamento e não providenciou a transferência de propriedade. A ausência de prova documental da alienação e tradição do veículo, como contrato de compra e venda ou recibo de pagamento, aliada à declaração da própria requerida em audiência, demonstra que não houve a efetiva transferência da propriedade do bem, permanecendo a responsabilidade da requerida sobre o veículo envolvido no acidente. Ademais, o extrato do veículo juntado aos autos demonstra que o automóvel estava alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira (ID n. 111593498), o que impediria, inclusive, sua transferência regular sem a anuência do credor fiduciário. Portanto, permanecendo a propriedade e a guarda jurídica do veículo com a requerida Simone Miranda Silva, esta responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, nos termos do art. 942 do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 13/08/2022, bem como à extensão da reparação devida. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo causal entre ambos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o acidente de trânsito é fato incontroverso, restando perquirir a responsabilidade pela sua ocorrência. Da análise dos depoimentos colhidos em audiência, tem-se que a dinâmica do acidente foi descrita pelo autor de forma coerente e consistente, afirmando que o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento invadiu a contramão ao tentar realizar manobra para acessar uma carrocinha de lanche, vindo a colidir com sua motocicleta. Tal narrativa foi corroborada pelo depoimento da testemunha Alysson Guilherme Barbosa de Almeida, que chegou ao local minutos após o acidente e relatou que os funcionários do SAMU solicitaram o acionamento da Polícia Militar em razão do aparente estado de embriaguez do requerido, que apresentava hálito etílico. O Boletim de Ocorrência n. 2022.220979 (ID n. 111591033) corrobora tal entendimento, ao consignar que não foi possível localizar o condutor no endereço constante do registro, tendo este atendido às ligações telefônicas apenas aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas após o evento, comprometendo-se a prestar esclarecimentos somente no dia subsequente. A evasão do condutor do local do acidente, sem aguardar a chegada da autoridade policial, constitui forte indício da sua responsabilidade, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE FUGIU DO LOCAL APÓS O ACIDENTE. COMPORTAMENTO QUE CONFERE VEROSIMILHANÇA À MATÉRIA FÁTICA EXPOSTA NA INICIAL, EM ESPECIAL QUANTO À CULPA PELA COLISÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50080201920228210015, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-10-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50080201920228210015 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). Quanto à negativa de embriaguez pelo requerido, esta não se sustenta diante dos indícios concretos apresentados, como o relato da testemunha sobre o estado visível de alteração, a fuga do local e a esquiva do contato com as autoridades policiais nas 24 horas subsequentes ao acidente. A ausência do exame de alcoolemia não exclui a conclusão de que o réu dirigia sob influência de álcool, pois tal prova foi inviabilizada justamente pela sua conduta de evadir-se do local. Ademais, o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o acidente foi causado pela manobra imprudente do requerido ao invadir a contramão, possivelmente agravada pelo seu estado de embriaguez. No que tange à responsabilidade da requerida Simone Miranda Silva, conforme já delineado por ocasião da análise da preliminar, restou evidenciado que esta permanece na condição de proprietária do veículo, e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes do evento danoso, nos termos do artigo 942 do Código Civil. II.I. Dos danos materiais: O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), correspondentes aos gastos com medicamentos utilizados para tratamento dos ferimentos decorrentes do acidente. Os comprovantes de despesas juntados aos autos demonstram os gastos realizados pelo autor com medicamentos e materiais para tratamento médico logo após o acidente (ID n. 111593519). Os requeridos não impugnaram especificamente os comprovantes apresentados, limitando-se a afirmar que o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento arcou com o conserto da motocicleta, fato este reconhecido pelo próprio autor. O pagamento do conserto do veículo não exime os réus da responsabilidade pelos demais danos materiais comprovadamente sofridos pela vítima, como as despesas médicas. Dessa forma, impõe-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). II.II. Dos lucros cessantes: O requerente pleiteou indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes a seis meses de remuneração como motoboy autônomo, à razão de R$ 2.500,00 mensais. Os lucros cessantes consistem na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima, exigindo-se a comprovação de que os valores pleiteados seriam efetivamente auferidos caso o evento danoso não tivesse ocorrido. Nesse sentido, estabelece o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, o autor comprovou, através do contrato de prestação de serviços (ID n. 111593495), que trabalhava como motoboy autônomo, recebendo mensalmente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal contrato, celebrado em 29/06/2022, antes do acidente, estabelecia um prazo inicial de 30 dias, com renovação automática. Ademais, juntou aos autos comprovantes de pagamentos recebidos por serviços de entrega (IDs n. 111593513, 111593515 e 111593517), demonstrando o exercício efetivo da atividade. Os atestados médicos (IDs n. 111591035, 111591036 e 111591039) e demais documentos comprovam o afastamento necessário das atividades laborais em decorrência das lesões sofridas, corroborando a impossibilidade de trabalho durante o período alegado. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indenização por lucros cessantes em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO COM CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) COMPROVADOS - LUCRO CESSANTE COMPROVADOS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO – VALORES APRESENTADOS QUE CORRESPONDEM AOS GANHOS ORIUNDOS DE FRETES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO DESCONTADOS O PERCENTUAL DE 60% QUE A RECEITA FEDERAL CONSIDERA COMO SENDO DESPESAS REALIZADAS POR AQUELES QUE EXPLORAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 7.713/88) PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 40% DOS VALORES APRESENTADOS A TITULO DE LUCRO CESSANTE – PRETENSÃO QUE A SEGURADORA FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE O APELANTE FOI CONDENADO A PAGAR AO APELADO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando comprovados os danos materiais ocasionados no veículo da vítima, bem como as despesas realizadas com o conserto do caminhão esta faz jus ao recebimento da indenização pleiteada . Demonstrado que a parte ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes por determinado período e não havendo provas em contrário ou que possam infirmar este fato o pagamento referente a lucros cessantes deve ser mantido conforme registra a sentença. Se, durante determinado período, o proprietário do caminhão sinistrado fica privado de sua utilidade, faz ele jus à percepção de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos nos três meses que antecederam o sinistro, descontados 60% que a Receita Federal considera como sendo as despesas despendidas por aqueles que exploram a atividade econômica do transporte de cargas (art. 9º da Lei 7.713/88)” de forma que o Apelado tem direito ao recebimento de 40% dos rendimentos brutos apresentados no período em que esteve com suas atividades paralisadas . A pretensão de que a Seguradora faça o ressarcimento ao Apelante com relação ao valor que foi condenado a pagar a título de lucro cessante não deve ser acolhido já que a Seguradora deve ressarcir nos limites da apólice. (TJ-MT - AC: 00162884420138110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento. Provas constantes dos autos suficientes para formação da convicção. DANOS MATERIAIS. Comprovação por meio de orçamentos, sendo adotado o menor valor orçado a título de indenização por danos materiais. LUCROS CESSANTES. Autor motorista por aplicativo. Ganhos anteriores demonstrados. Interrupção da atividade em razão do acidente causado pelo réu. Paralisação Comprovada. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045012120198260161 SP 1004501-21.2019.8.26.0161, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 14/12/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA. EXTENSÃO DOS DANOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais se subdividem em danos emergentes e lucros cessantes, estando estes últimos abarcados no contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo automotor, que prevê indenização a título de danos materiais. 2. Demonstrada a incapacidade laboral do autor, é devida indenização por lucros cessantes pelo período que ficou impossibilitado de exercer suas atividades. 3. O decote referente ao auxílio emergencial deve se limitar às parcelas percebidas no mesmo período da indenização requerida. 4. A seguradora denunciada à lide, em ação de reparação de danos movida contra o segurado, pode ser condenada direta e solidariamente a pagar a indenização devida, nos limites contratados na apólice. 5 . No caso concreto, por não haver cláusula limitativa de cobertura para indenização por danos estéticos, mostra-se devida a reparação compreendida no evento ?danos corporais?. 6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como no caso de acidente de trânsito, é aplicável o Enunciado da Súmula 54 do STJ, impondo-se juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto à seguradora, os juros fluem a partir da sua citação na lide secundária . 7. A correção monetária deve coincidir com a data do acidente, tanto na lide principal quanto na secundária, a teor da Súmula 43 do STJ. 8. Apelação interposta pelo Autor parcialmente provida . Apelação da Litisdenunciada não provida. Unânime. (TJ-DF 0704267-34.2021.8.07.0012 1834444, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, considerando que o autor comprovou satisfatoriamente que exercia atividade remunerada como motoboy antes do acidente, que ficou impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas e que deixou de auferir renda durante o período de afastamento, tem-se como devido o pagamento de indenização por lucros cessantes. Quanto ao valor, restou comprovada a remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme contrato. Em relação ao período de afastamento, os atestados médicos juntados aos autos demonstram a necessidade de afastamento por, ao menos, seis meses, em razão da gravidade das lesões e da necessidade de tratamento prolongado. Portanto, é devido o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a seis meses de remuneração, à razão de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. II.III. Dos danos morais: O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando que o acidente e seus desdobramentos afetaram sua integridade física e psicológica, gerando dor, sofrimento e constrangimento. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação específica do sofrimento, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal. Conforme documentação médica juntada aos autos (IDs n. 111591035, 111591036, 111591037, 111591039 e 111593492), o autor sofreu fraturas que exigiram intervenções cirúrgicas e prolongado tratamento médico, incluindo fisioterapia. Em audiência, o autor demonstrou sequela física permanente, exibindo a cicatriz no braço direito, local onde foram implantadas placas (ID n. 111593495), e a redução da mobilidade do membro, o que compromete sua rotina diária e capacidade laboral como motoboy. A jurisprudência dos tribunais reconhece a configuração do dano moral em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2 . Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE . COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O RÉU E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.438,25 POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS A TÍTULOS DE INDENIZAÇAO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS. INCONFORMISMOS DO RÉU E DA AUTORA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. A prova encartada nos autos não deixa dúvida de que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre o réu. Danos materiais apurados pela magistrada a quo corretamente. Danos morais devidamente configurado, eis que é incontroversa a dor, o sofrimento e os transtornos físicos e psicológicos advindos do acidente de trânsito sofrido pela autora. Para além disso, deve ser sopesado o fato de que a autora necessitou de submeter as duas cirurgias, ficou 18 dezoito dias internada em Centro de Terapia Intensiva, vez que o acidente automobilístico lhe causou fratura de esterno clavícula esquerda, laceração renal esquerda, lesão de alça de intestino delgado; fraturas do 4º ao 8º arcos costais a direita e 2º ao 4º arcos costais a esquerda; fratura no terço médio da clavícula esquerda e no corpo do esterno e infiltração dos planos mios e após o acidente passou a sofrer com Síndrome de Estresse Pós Traumático. Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que melhor atenderá tanto ao caráter ressarcitório, diante da extensão da lesão, como também o aspecto punitivo, tudo dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético estimado em grau médio. Verba indenizatória fixada corretamente em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00695045820188190002 202200181242, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 02/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ATINENTE AO DANO MORAL, IMPROVIDO O PLEITO RELATIVO SOBRE DANO ESTÉTICO. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Desse modo, é de rigor a majoração da indenização a tal título para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 3 .- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 4.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 5 .- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não se mostra diminuto, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 00027093920148260415 SP 0002709-39.2014 .8.26.0415, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. No caso em tela, a gravidade do fato é evidenciada pela conduta reprovável do requerido (dirigir embriagado e evadir do local do acidente sem prestar assistência adequada), enquanto a extensão dos danos compreende as fraturas sofridas pelo autor, a necessidade de intervenção cirúrgica e tratamento prolongado, bem como as sequelas permanentes. Considerando tais circunstâncias, revela-se razoável e proporcional, no caso concreto, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que cumpre a função compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o causador do dano, sem caracterizar enriquecimento sem causa. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR, solidariamente, os requeridos Fernando Augusto Pereira do Nascimento e Simone Miranda Silva: i) ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos); ii) ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iii) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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