Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004501-11.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Processo nº 1004501-08.2025.8.11.0006

ID: 296115549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE OSINAGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004501-08.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Bergmann x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 257707100

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004501-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BERGMANN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004501-03.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: CRISTIANE BERGMANN EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTO. 1. INTIME-SE a FAZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Varzea Grande x Elizeu Caldas Pereira

ID: 331746537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004501-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ELIZEU CALDAS PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004501-88.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ELIZEU CALDAS PER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Flavia De Oliveira Silva e outros

ID: 294587855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004501-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA RENATO CARRAZONI SANTANA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1004501-73.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA, RENATO CARRAZONI SANTANA Vistos. 1. Considerando que ambas as partes discordam dos valores apresentados pela contadoria, que aliás, informou que não possui mecanismos técnicos para a elaboração dos cálculos, é necessário a nomeação de perito judicial para aferir o real valor da dívida. 2. Desta feita NOMEIO como perito judicial o Sr. SILVIO DA CONCEIÇÃO BUENO, CRC-MT 007902/O-9, CPF 362.258.601-00; e-mail: silviobueno99672@gmail.com, Telefone (65) 99672 9433 , para apresentação do laudo técnico, nos termos do acórdão proferidos nos autos. 3. Como quesito do juízo, deverá o Sr. Perito esclarecer qual o saldo devedor levando-se em consideração a sentença proferida nos autos de embargos à execução. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos complementares, assim como para indicar assistentes técnicos, com a informação do telefone e e-mail para contato do respectivo assistente. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.500,00 a ser custeado pela parte autora. 6. Intime-se perito nomeado, para, no prazo de 15 (dez) dias, informar se concorda com os honorários fixados pelo Juízo, devendo, em caso positivo, agendar data para a perícia, com antecedência mínima de 60 dias. 7. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 8. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10. Após o cumprimento de todos os atos ordinatórios, retornem os autos conclusos para eventual julgamento da ação. 11. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x C J C Silvares Recuperacao Automotiva e outros

ID: 257462115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004501-53.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

C J C SILVARES RECUPERACAO AUTOMOTIVA CLAUDIO JUNIOR CHAMBO SILVARES

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004501-53.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004501-53.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: C J C SILVARES RECUPERACAO AUTOMOTIVA e outros DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de C J C SILVARES RECUPERACAO AUTOMOTIVA - CNPJ: 37.194.319/0001-05 e CLAUDIO JUNIOR CHAMBO SILVARES - CPF: 045.861.471-80, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de C J C SILVARES RECUPERACAO AUTOMOTIVA - CNPJ: 37.194.319/0001-05 e CLAUDIO JUNIOR CHAMBO SILVARES - CPF: 045.861.471-80, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 22.704,35 (vinte e dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004501-26.2025.8.11.0000

ID: 298490289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004501-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDIVINO BATISTA PENA - CPF: 181.307.551-49 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 019.223.981-36 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática que Proveu Parcialmente o Recuso de Agravo de Instrumento. Falta de Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem, em razão do Tema 1.300 do STJ, e anulou de ofício a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de risco de dano irreparável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão monocrática que proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica no caso. 4. A falta de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do Recurso. _______________________ Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1004501-26.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento por ele interposto, deu-lhe parcial provimento. O Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Requer, além da retratação, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, o seu provimento. O Agravado foi intimado e não apresentou contraminuta (Id. 286781369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valdivino Batista Pena, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Para melhor compreensão, transcrevo integralmente a decisão agravada: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 1015044-16.2024.8.11.0003 ajuizada por Valdivino Batista Pena. Ao ajuizar a demanda, o Agravado alegou que, depois do julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, tomou ciência dos seus direitos em relação ao saldo vinculado ao PASEP. Afirmou que o Banco do Brasil S.A. negou o acesso às informações completas sobre os extratos e à microfilmagem anterior ao ano de 1988. Aduziu, ainda, que nunca efetuou saque do PASEP. Assim, requereu o ressarcimento de valores decorrentes de eventuais saques e a aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo. O Banco ofereceu Contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e arguiu prejudicial de prescrição. Além disso, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao sanear o feito, a Juíza singular rejeitou as preliminares e a prejudicial. No mais, por considerar que a relação entre as partes é consumerista, deferiu a inversão do ônus da prova a fim de que o Banco Agravante comprove que não houve falha na prestação de serviços. Inconformado, o Agravante interpôs este Recurso, no qual alegar ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, insiste na tese de que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Reitera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob a tese de que há interesse da União, e que a pretensão está prescrita. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o provimento do Recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido liminar foi deferido e sobrestados os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito recursal, em virtude da afetação do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 269322782). O Agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme Certidão de Id. 275480858. É o relatório. Decido. De início, destaco que é possível o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, e inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que há tese firmada em Recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual se revela aplicável à hipótese dos autos. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, j. 13/09/2023) O STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, conforme aduzido pelo Agravado, ele não teve acesso às informações completas sobre o saldo porque o Banco teria negado sua solicitação. Todavia, afirma que tomou ciência de seu direito ao saque, após o julgamento do Tema 1.150 STJ, que ocorreu em 13/09/2023. Portanto, considerando que a ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo Banco, que demonstre a data exata em que o Agravado teve acesso ao extrato completo da conta e que esse documento não foi juntado aos autos, não há como acolher a prejudicial suscitada pelo Recorrente, já que ao tempo da propositura da Ação (20/06/2024), não tinha decorrido 10 (dez) anos. Dessa forma, até aqui as teses do Banco Agravante não comportam acolhida e devem ser repelidas com fundamento no inciso IV, alínea “b”, do artigo 932, do CPC, já que vão de encontro com tese firmada pelo STJ em julgamento de Recursos Repetitivos. No que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. O Acórdão foi publicado em 16/12/2024 e a decisão agravada proferida em 24/01/2025; logo, depois de determinada a suspensão do trâmite processual pela Corte Superior. Dessa forma, neste capítulo o Recurso comporta provimento com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b”, pois a decisão vai de encontro à ordem de suspensão proferida pelo STJ. Com efeito, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os processos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, anulo a parte da decisão que inverteu o ônus da prova e ressalto que a Julgadora singular deverá observar a ordem do STJ, quanto à suspensão do processo. Em suas razões, o Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Sabe-se que incumbe ao Recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do Recurso, conforme determina o § 1º do artigo 1.012 do CPC. No caso, conforme exposto, a decisão agravada já julgou o Recurso de Agravo de Instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Ou seja, o Recurso já foi recebido e julgado, de forma que não há falar em atribuição de efeito suspensivo, tal como pretende o Banco Agravante. Nesse contexto, diante da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, o Agravo Interno não pode ser conhecido, haja vista a inobservância do princípio da dialeticidade. A propósito: (...) 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Com esses argumentos, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004501-26.2025.8.11.0000

ID: 298490291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004501-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO BATISTA PENA

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004501-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDIVINO BATISTA PENA - CPF: 181.307.551-49 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 019.223.981-36 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática que Proveu Parcialmente o Recuso de Agravo de Instrumento. Falta de Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem, em razão do Tema 1.300 do STJ, e anulou de ofício a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sob a alegação de risco de dano irreparável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão monocrática que proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica no caso. 4. A falta de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Incumbe ao Recorrente, nas razões do Agravo Interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do Recurso. _______________________ Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1004501-26.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento por ele interposto, deu-lhe parcial provimento. O Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Requer, além da retratação, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, o seu provimento. O Agravado foi intimado e não apresentou contraminuta (Id. 286781369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valdivino Batista Pena, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Para melhor compreensão, transcrevo integralmente a decisão agravada: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 1015044-16.2024.8.11.0003 ajuizada por Valdivino Batista Pena. Ao ajuizar a demanda, o Agravado alegou que, depois do julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, tomou ciência dos seus direitos em relação ao saldo vinculado ao PASEP. Afirmou que o Banco do Brasil S.A. negou o acesso às informações completas sobre os extratos e à microfilmagem anterior ao ano de 1988. Aduziu, ainda, que nunca efetuou saque do PASEP. Assim, requereu o ressarcimento de valores decorrentes de eventuais saques e a aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo. O Banco ofereceu Contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e arguiu prejudicial de prescrição. Além disso, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao sanear o feito, a Juíza singular rejeitou as preliminares e a prejudicial. No mais, por considerar que a relação entre as partes é consumerista, deferiu a inversão do ônus da prova a fim de que o Banco Agravante comprove que não houve falha na prestação de serviços. Inconformado, o Agravante interpôs este Recurso, no qual alegar ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, insiste na tese de que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Reitera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob a tese de que há interesse da União, e que a pretensão está prescrita. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o provimento do Recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, determinada a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido liminar foi deferido e sobrestados os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito recursal, em virtude da afetação do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 269322782). O Agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme Certidão de Id. 275480858. É o relatório. Decido. De início, destaco que é possível o julgamento monocrático deste Recurso com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, e inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que há tese firmada em Recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual se revela aplicável à hipótese dos autos. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, j. 13/09/2023) O STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, conforme aduzido pelo Agravado, ele não teve acesso às informações completas sobre o saldo porque o Banco teria negado sua solicitação. Todavia, afirma que tomou ciência de seu direito ao saque, após o julgamento do Tema 1.150 STJ, que ocorreu em 13/09/2023. Portanto, considerando que a ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo Banco, que demonstre a data exata em que o Agravado teve acesso ao extrato completo da conta e que esse documento não foi juntado aos autos, não há como acolher a prejudicial suscitada pelo Recorrente, já que ao tempo da propositura da Ação (20/06/2024), não tinha decorrido 10 (dez) anos. Dessa forma, até aqui as teses do Banco Agravante não comportam acolhida e devem ser repelidas com fundamento no inciso IV, alínea “b”, do artigo 932, do CPC, já que vão de encontro com tese firmada pelo STJ em julgamento de Recursos Repetitivos. No que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. O Acórdão foi publicado em 16/12/2024 e a decisão agravada proferida em 24/01/2025; logo, depois de determinada a suspensão do trâmite processual pela Corte Superior. Dessa forma, neste capítulo o Recurso comporta provimento com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b”, pois a decisão vai de encontro à ordem de suspensão proferida pelo STJ. Com efeito, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os processos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, anulo a parte da decisão que inverteu o ônus da prova e ressalto que a Julgadora singular deverá observar a ordem do STJ, quanto à suspensão do processo. Em suas razões, o Recorrente sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da Ação, a qual, segundo argumenta, deveria já ter sido extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão. Sabe-se que incumbe ao Recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do Recurso, conforme determina o § 1º do artigo 1.012 do CPC. No caso, conforme exposto, a decisão agravada já julgou o Recurso de Agravo de Instrumento e deu-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem até decisão definitiva do STJ no Tema 1.300, além de anular de ofício a parte da decisão que inverteu o ônus da prova. Ou seja, o Recurso já foi recebido e julgado, de forma que não há falar em atribuição de efeito suspensivo, tal como pretende o Banco Agravante. Nesse contexto, diante da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, o Agravo Interno não pode ser conhecido, haja vista a inobservância do princípio da dialeticidade. A propósito: (...) 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.826/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Com esses argumentos, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004501-08.2025.8.11.0006

ID: 332567307

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE OSINAGA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004501-08.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE OSINAGA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004501-08.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE OSINAGA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ELAINE OSINAGA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de maio de 2020 a dezembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euclides De Oliveira Lemos Filho x Rodrigo Neves Filgueira

ID: 276738626

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004501-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO

Polo Passivo:

RODRIGO NEVES FILGUEIRA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1004501-23.2025.8.11.0001 Requerente: EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO Requerido: RODRIGO NEVES FILGUEIRA Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez pr… SENTENÇA Processo: 1004501-23.2025.8.11.0001 Requerente: EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO Requerido: RODRIGO NEVES FILGUEIRA Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação (ID 192476981). Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004501-57.2024.8.11.0001

ID: 328767567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004501-57.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material. De proêmio, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos observa-se, de fato, a existência de erro material em relação a não consideração do pedido de terço constitucional. Ante o exposto, opino pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material e omissão, alterando a sentença e passo a análise do mérito: Pois bem. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Estado, entre os anos de 2019 a 2023. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (Destaque acrescido). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Rosangela Cristina Lima da Silva, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para sanar o vício de erro material existente na sentença anteriormente prolatada e, em virtude dos efeitos infringentes ora reconhecidos, ALTERO o julgado, nos termos a seguir delineados: Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de JANEIRO 2019 até outubro de 2023, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes