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Processo nº 1004510-46.2025.8.26.0266

ID: 333518750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004510-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004510-46.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 18…

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Município De Lins x Giuvania Celi Pinheiro

ID: 335855288

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-43.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LINS

Polo Passivo:

GIUVANIA CELI PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS AMARO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-43.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lohanna Moreira Da Costa x Jose Antonio Bejar Veneroso

ID: 291161600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOHANNA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BEJAR VENEROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER BRAGA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PALERMO SIMOES

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MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Lohanna Moreira da Costa - Apelado: Jose Antonio Bejar Veneroso - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente, os Drs. Marcos André Franco Montoro e Walter Braga dos Santos - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO COM O VALOR VENAL DOS BENS APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFERIR A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.2- PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE QUATRO IMÓVEIS QUE NÃO PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO - SOMATÓRIA DA QUOTA PARTE DO DEVEDOR QUE É INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO EXECUTADO.3- FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM A DESCENDENTE REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EM CONTEXTO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PARA GARANTIR O JUÍZO - NÍTIDO PROPÓSITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA.4- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Franco Montoro (OAB: 113437/SP) - Alexandre Palermo Simoes (OAB: 95398/SP) - Walter Braga dos Santos (OAB: 174476/SP) - 3º andar

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Marlene Camargo Kaloglian x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 281307417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMARGO KALOGLIAN

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004510-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Cam… ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004510-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Camargo Kaloglian - Reqdo: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - N.Ordem: 2025/000334 Vistos. Fls. 307/309: Trata-se de embargos de declaração, apresentados pela parte requerente, em face da r sentença de fls. 300/303. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou ainda corrigir erro material (art. 48, Lei 9.099/95 e art. 1.022, CPC/2015), considerando-se ainda a omissão a falta de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo ou, ainda, a falta de fundamentação adequada (art. 489, §1º, CPC/2015). No caso dos autos, não se verifica qualquer vício na r. sentença, passível de correção pela via dos embargos declaratórios. No mais, não se mostra cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de teses ou a reapreciação da prova, devendo a parte se socorrer das vias recursais próprias. Nesse sentido: A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223157-RS, Rel. Min. Diva Malerbi (convocada), por unanimidade , j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Nestes termos, por não serem adequados, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Observe-se a interrupção do prazo recursal, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95, com a redação que lhe foi dada pelo CPC/2015. Intime-se.

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Maria Aparecida De Jesus Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277769422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004510-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004510-51.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004510-51.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A parte exequente requer a busca de ativos da parte executada através do sistema Sisbajud (Id. 184321277). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 - Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. 4 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004506-12.2025.8.26.0071

ID: 322380473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004506-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GONçALINA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1004506-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gonçalina Beatriz da Silva - Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. 1) P. 105: Oportunizada a emenda à petição i… Processo 1004506-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gonçalina Beatriz da Silva - Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. 1) P. 105: Oportunizada a emenda à petição inicial para inclusão dos pedidos conexos formalizados nos autos do processo nº 1004510-49.2025.8.26.0071, a parte autora quedou-se inerte. Assim, diante do não atendimento da determinação judicial, mas estando regularizada a representação processual, determino o regular prosseguimento deste feito quanto aos pedidos constantes na peça exordial, sem prejuízo de deliberação extintiva daqueles, pela inércia. 2) Com fundamento no art. 139, inciso II do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. 3) Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, proceda-se à citação eletrônica da parte requerida para ofertar resposta no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 4.1) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4.2) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 4.3) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. Advogados(s): Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1004510-33.2025.8.26.0529

ID: 303710861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1004510-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bezerra Cordeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicaçã… Processo 1004510-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bezerra Cordeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, não se evidenciam, por ora, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, sobretudo porque a parte autora, na realidade, pretende a obtenção imediata da tutela final, o que não pode ser admitido sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório a fim de que seja oportunizada à requerida a produção de provas convincentes - ainda que sob o crivo da cognição sumária - acerca dos contornos fáticos da demanda. Demais disso, a presente ação demanda aprofundamento fático e de direito incompatíveis com este momento processual. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Barbara Cardoso e outros x Aline Crivellar Moreira e outros

ID: 293366374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-09.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CARDOSO GIOVANA BARTOLASSI SILVA

Polo Passivo:

ALINE CRIVELLAR MOREIRA DIAVANTI SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA - ME - EM RECUPERAçãO JUDICIAL HENRIQUE TEIXEIRA SASSI VALIANTI SOLUçõES E SERVIçOS EM MãO DE OBRA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA SERRA DE FREITAS

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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GISELLE SANTOS LIMA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1004510-09.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barbara Cardoso - - Giovana Bartolassi Silva - Henrique Teixeira Sassi - - Aline Crivellar Moreira - - Diavant… Processo 1004510-09.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barbara Cardoso - - Giovana Bartolassi Silva - Henrique Teixeira Sassi - - Aline Crivellar Moreira - - Diavanti Soluções Logísticas Ltda - ME - em recuperação judicial - - Valianti Soluções e Serviços Em Mão de Obra Ltda. - em recuperação judicial e outro - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - FreteBrás Internet e Serviços LTDA - Ivana Lúcia Sassi - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte-exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de desbloqueio da motocicleta HARLEY DAVIDSON, placa DYV 1I81, formulado e documentos juntados pelo terceiro interessado SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (fls. 1.502/1.525), e caso se mantenha silente presumir-se-á que nada tem a opor. 2. Manifeste-se a parte-exequente, no prazo de até 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de desbloqueio do veículo de placas DIA 3F72 formulado e documentos juntados pelo terceiro interessado MERCABENDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (fls. 1.533/1.689), e caso se mantenha silente presumir-se-á que nada tem a opor. 3. Fls. 1.690: revendo os autos verifico que o item "10" da decisão de fls. 1.254/1.255 indeferiu o requerimento de penhora do imóvel (apto nº 23 do Condomínio Residencial Ilhéus) descrito na matrícula nº 47.899 do 1º CRI de Santo André/SP (fls. 1.237/1.244), logo, não se justifica a expedição de mandado de constatação visando constatar que é(são) o(s) ocupante(s) daquele imóvel, e a que título ocupa(m) tal imóvel. Int. - ADV: MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP)

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Fundação Santo André x Silvana De Lima Rodrigues

ID: 311088670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009509-58.2013.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

SILVANA DE LIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MOACIR FRENHANI JUNIOR

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GRAZIELA BREGEIRO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0009509-58.2013.8.26.0564 (apensado ao processo 1004510-25.2025.8.26.0564) (056.42.0130.009509) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fundação Santo André - Silvana de Lima Rod… Processo 0009509-58.2013.8.26.0564 (apensado ao processo 1004510-25.2025.8.26.0564) (056.42.0130.009509) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fundação Santo André - Silvana de Lima Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 39,81, no Pagseguro Internet IP S.A), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), MOACIR FRENHANI JUNIOR (OAB 299260/SP)

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Processo nº 1004510-37.2024.4.01.3200

ID: 283314557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Conceição Aparecida da Silva Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de LOAS DEFICIENTE. Aduz, em síntese, que requereu junto ao INSS a concessão do benefício LOAS DEFICIENTE, porém teve seu pleito indeferido indevidamente pelo INSS, não obstante não tivesse condições laborais. Alega, neste sentido, que atualmente qual está incapacitada para o trabalho. Decisão determinando a produção de prova pericial no doc. ID 2055112148. Laudo pericial apresentado no doc. ID 2146240994. Contestação no doc. ID 2147037522. Manifestação da Autora acerca do laudo pericial no doc. ID 2149558558. Alegações finais apresentadas pela Autora no doc. ID 2155805628. Relatório. Decido. A fim de averiguar eventual deficiência da Parte Autora, foi determinada a realização de perícia judicial. Acerca da referida questão, o laudo pericial assinalou no sentido de que restou constatada a inexistência de deficiência a ensejar a concessão do benefício ora pleiteado. Assim, diante das conclusões expostas pela Perita, não havendo qualquer tipo de incapacidade do autor, outro caminho não há que não a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, rejeito o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3°, I, do CPC). Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, após o que os autos deverão ser remetidos ao órgão competente, se não houver pedido pendente de análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. ASSINATURA DIGITAL MANAUS, 28 de maio de 2025.

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