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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297355

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

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LEONARDO LUIZ BORGES ANTUNES

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LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297361

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA NUNES

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297368

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE MORAES CAMPOS

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297376

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA MORAES CAMPOS SOUZA

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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